Execução de Título Extrajudicial 0007118-84.2013.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007118-84.2013.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 0007118-84.2013.8.11.0003. Vistos etc. 1.0 – Cumpra, com urgência, o contido no item “I” do Num. 210111123, procedendo a baixa das restrições inseridas no imóvel sob a matrícula nº 3562 da Comarca de Campo Novo dos Parecis, conforme determinado pelo e. TJMT no Num. 163008750 - Pág. 7. 2.0 – Denota-se que houve a composição entre o credor e os advogados Rodolfo Corrêa da Costa Júnior e Luciana Palmieri Ferreira (Num. 198920306), o que ensejou a devolução do valor bloqueado no Num. 185011428 (R$ 2.065.332,35). Entretanto, a instituição financeira havia depositado em garantia o importe de R$ 49.069,21 (Num. 174903100). Assim, para regularização do feito, caso o valor ainda esteja vinculado nos autos junto a conta única, determino o levantamento da quantia acima - R$ 49.069,21, em favor do banco exequente no Num. 197658477. 3.0 – É certo que a ação foi proposta continua tramitar em face de Cloves Luiz Guimarães, Jussara Garcia Guimarães e Espólio de Paulo de Sousa Rosa, representado pela inventariante Maria de Fátima Fernandes. E em razão disso, todas as constrições realizadas na conta bancária em nome da representante do espólio são indevidas, vez que não figura no polo passivo como devedora, pelo que determino o imediato desbloqueio das quantias constritadas pelo Sisbajud e caso alguns valores tenham sido transferidos para a conta única, os mesmos e seus acréscimos deverão ser devolvidos a Maria de Fátima Fernandes na conta bancária informada nos autos. 4.0 – Quanto ao bloqueio de valores dos demais devedores, determino a juntada das respostas da penhora online – teimosinha - pelo Sistema Sisbajud e posterior intimação dos mesmos na pessoa de seus patronos constituídos para manifestarem acerca da indisponibilidade dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos artigos 841, §1º e 854, §§2º, 3º, do CPC. 5.0 – Em consulta ao Sistema PJE – 2º grau no Agravo de Instrumento nº 1023160-20.2024.8.11.0000, constatou que o e. TJMT manteve a decisão que homologou o laudo pericial constante no Num. 162514639 - Pág. 5, conforme acórdão anexo. Cumprida as determinações e prazos acima, voltem-me conclusos. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 0007118-84.2013.8.11.0003 Vistos etc. I – Promova as alterações no polo passivo para constar “Espólio de Paulo de Sousa Rosa representado por Maria de Fátima Fernandes”. II – A inventariante Maria de Fátima Fernandes comparece aos autos e requer o desloqueio dos valores indevidamente constritos de sua conta (Id. 208310843), por se tratar de verba alimentar. O credor concordou com o pedido (Id. 209341474). Ora, em que pese ser direito do credor a penhora on line, não se deve perder de vista que embora seja possível a intervenção do Poder Judiciário junto a órgãos públicos para localização de patrimônio da parte devedora, devem ser observadas as demais disposições legais que regem a matéria, inclusive o art. 833, IV, do CPC/15, que estabelece: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o”. (grifei) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA. VALOR CIRCULANTE EM CONTA CORRENTE. ORIGEM. Os salários e os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis na fonte (penhora do salário) quando não se trata de execução de obrigação de natureza alimentar. No entanto, os valores depositados ou o saldo em conta corrente constitui valor circulante sujeito à constrição forçada se não for demonstrado tratar-se da receita do mês necessária à subsistência - Circunstância dos autos em que não restou demonstrado que os valores circulantes na conta corrente correspondam ao ganho impenhorável ou necessário à subsistência do mês; e se impõe manter a constrição da parcela em conta corrente. PENHORA. CADERNETA DE POUPANÇA. INTEGRADA OU VINCULADA. LIMITAÇÃO. Os valores depositados em caderneta de poupança até o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis, exceto para responder por obrigação alimentar, nos termos do art. 833, inc. X e § 2º, do CPC/15. Circunstância dos autos em que a parte comprovou se tratar de penhora de valor em conta poupança; e se impõe desconstituir a constrição da parcela em conta poupança. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (TJ-RS - AI: 70081672776 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2019) (grifo e negrito nosso) O artigo 854, §3º, I, do CPC, dispõe que incumbe a parte executada informar se os valores bloqueados são impenhoráveis. Analisando os documentos de Id. 208310850 - Pág. 1 e seguintes, vê-se claramente que os valores bloqueados originam-se do recebimento de sua aposentadoria creditada pelo INSS. Ainda, a constrição em conta conjunta atingiu o patrimônio de Edilaine Maria Fernandes Takahashi, a qual é terceira estranha a lide. Com efeito, malsinado bloqueio viola o princípio da impenhorabilidade absoluta dos recursos oriundos de trabalho humano, consubstanciado no art. 833, IV, do CPC, se não vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. PROVA. APLICAÇÕES AUTOMÁTICAS. MANUTENÇÃO DO CARATER ALIMENTAR. DESCABIMENTO DA PENHORA. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. Por força da norma contida no art. 833, IV, do CPC/15, ostentam-se impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, desde que comprovada sua origem - hipótese, aqui, configurada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072979875, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 24/05/2017) (grifei) Dessa forma, nos termos do §4º, do artigo 854, do CPC, acolho a manifestação de Maria de Fátima Fernandes. Considerando, que houve a transferência do valor bloqueado para a Conta Única Judicial, determino o levantamento do montante bloqueado, no importe total de R$ 491.615,77 (quatrocentos e noventa e um mil seiscentos e quinze reais e setenta e sete centavos) em favor de Maria de Fátima Fernandes, em conta bancária a ser indicada no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo aos autos a informação, expeça imediatamente o alvará. Ainda, deverá o exequente no mesmo prazo supra, juntar aos autos o demonstrativo atualizado do débito, bem como requerer o que de direito. III - Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA exequente: "Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados." O art. 835, do Código de Processo Civil, estabelece a ordem preferencial para a realização de penhora: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido, é certo que, por mais que haja a previsão de que a execução deva ser feita da maneira menos onerosa ao devedor, tal disposição não é regra absoluta e, tampouco, deverá ser utilizada como instrumento para protelar ou dificultar a realização de direito já reconhecido. Por esta razão, nos termos do parágrafo único, do art. 805, do CPC, "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". Ora, a decisão proferida no id. 172517381 é de claridade solar ao estabelecer que: “Considerando as disposições contidas nos artigos 516 e 520, do CPC; considerando, ainda, que não foi concedido efeito suspensivo à decisão na Primeira Instância, Intimação - Processo nº 0007118-84.2013 Vistos etc. A executada, por meio de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, em longo arrazoado, comparece aos autos e alega a inexistência de trânsito em julgado e impossibilidade da instauração de cumprimento em definitivo; excesso de execução; e, pugnam pela concessão de efeito suspensivo. Requer a extinção do cumprimento de sentença. Juntou documentos. A parte exequente manifestou-se contrário ao pedido aduzindo que a existência de decisão judicial fixando o proveito econômico auferido, bem como recusa o bem oferecido à penhora requerendo o levantamento do valor incontroverso e realização de pesquisa via Sisbajud. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Primeiramente consigna-se que, diferentemente do entendimento esposado pela parte executada, trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença, conforme se vê no id. 172517381. A questão relativa à ausência de título executivo perdeu significância a partir da decisão que homologou a perícia técnica e fixou o crédito exequendo, conforme se vê no id. 162514639. Da decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento ao e. TJMT, o qual foi desprovido. Referido recurso restou assim ementado: “Número Único: 1023160-20.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará - Sicredi Integração MT/AP/PA contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial contábil, fixando o crédito exequendo em R$ 1.422.377,52. O agravante alega a ocorrência de erros técnicos nos cálculos do perito, incluindo dedução em duplicidade de valores e incorreções na aplicação de juros e honorários, que resultariam em distorção do valor devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os cálculos do laudo pericial homologado pelo juízo respeitaram os critérios estabelecidos no título executivo judicial; (ii) avaliar se as alegações do agravante demonstram erro técnico relevante no laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial goza de presunção de legitimidade e imparcialidade, cabendo à parte impugnante o ônus de demonstrar de forma cabal eventuais erros nos cálculos apresentados. 4. A análise do laudo pericial evidência que os critérios de juros e correção monetária aplicados respeitam o título executivo, sem indicativos de falhas que justifiquem a reforma da decisão. 5. A ausência de demonstração técnica precisa por parte do agravante quanto ao suposto valor correto do quantum devido impede o acolhimento da impugnação apresentada. 6. A jurisprudência reitera que o laudo pericial, quando elaborado em conformidade com o título executivo e fundamentado tecnicamente, deve ser mantido, salvo prova robusta em contrário, o que não ocorre na presente hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial contábil elaborado em conformidade com o título executivo judicial e não infirmado por prova técnica robusta deve ser mantido na fixação do quantum debeatur. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 473 e 475. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 70083932459, Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos, j. 22.07.2020; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0521.14.009694-7/001, Rel. Des. Otávio Portes, j. 22.01.2020.” Do voto proferido pela e. Desa SERLY MARCONDES ALVES colhe-se o seguinte excerto: “(...) Assim, do cotejo entre o teor decisório e o laudo contábil elaborado pelo Expert, não se verifica qualquer incorreção que mereça sanação por esta via recursal. Com efeito, nota-se que o laudo pericial confirmou a aplicação de juros remuneratórios de 2,1% ao mês e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação, além da correção monetária pelo INPC, em conformidade com a decisão que estabeleceu a forma de revisão do valor executado. Em relação ao trabalho propriamente dito do perito, nota-se que todos os pontos controvertidos foram elucidados por meio de explicação acerca das metodologias e dos cálculos aplicados. Neste particular, da leitura do parecer, o perito detalha os critérios de amortização, juros remuneratórios e moratórios, conforme contrato, respondendo às impugnações levantadas pela parte agravante, que por sua vez, não demonstrou com precisão técnica eventuais falhas no laudo e sequer apontou o valor que de fato deveria corresponder o quantum debeatur. Ademais, deve-se ressaltar que o laudo pericial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de legitimidade e imparcialidade, sendo ônus da parte que o impugna demonstrar, de forma cabal, a incorreção dos cálculos apresentados, o que não ocorreu na hipótese...” A parte devedora comparece aos autos e oferece o imóvel, objeto da matrícula 3.515, do CRI de Pedra Preta/MT, à penhora, o qual restou recusado pela parte credora. Relativamente à recusa ao bem imóvel oferecido à penhora, dispõe o art. 797, do Código de Processo Civil, que a execução realiza-se no interesse do defiro o pedido formulado pela parte credora para determinar a intimação da parte devedora, na pessoa do advogado regularmente constituído, para pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de arbitrar os honorários para o caso de pronto pagamento, vez que incabíveis à espécie. In casu, a execução provisória é mera faculdade do credor e, nos termos do art. 520, inciso I, corre por iniciativa, conta e responsabilidade dele, não tendo o devedor sequer o dever de satisfazer voluntariamente a obrigação, uma vez que pode haver alteração do título executivo. Dessa forma, não é cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de execução provisória, por se tratar o procedimento de mera faculdade do credor, não podendo, pois, serem imputados ao devedor às consequências de sua instauração... De mesma sorte, incabível a incidência da multa prevista no artigo 523. O Colendo STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, firmou orientação no sentido de que a multa prevista na norma do art. 523, do CPC não incide automaticamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo necessária a prévia intimação do devedor, razão pela qual não há que se falar na aplicação de tal multa em sede de execução provisória, ou seja, na hipótese em que sequer haja o trânsito em julgado da sentença...” No caso, mesmo ciente de tal determinação, preferiu a parte devedora oferecer bem sem iliquidez imediata o que o torna de difícil comercialização, justificando, assim, a recusa da parte exequente. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES MEDIANTE O SISTEMA BACENJUD - ORDEM DE PREFÊNCIA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 835 DO CPC/15 - SUPOSTO RISCO À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA EXECUTADA - NÃO COMPROVAÇÃO. - Tendo em vista que o escalonamento de bens constante do artigo 835 do CPC, que exprime a ordem de preferência legal relativa ao objeto da penhora, é estabelecido em favor do credor e da efetividade da execução, é natural que seja encabeçado pelo dinheiro, de modo que deve ser deferido, em regra, o pedido de penhora on-line formulado pelo credor." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0331.15.001094-9/003, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2019, publicação da súmula em 27/11/2019) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA PELO EXECUTADO - MERA LIBERALIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - INDISSOCIABILIDADE EM RELAÇÃO À EFICÁCIA DA EXECUÇÃO - OUTROS BENS APTOS A SATISFAZER O DIREITO DO EXEQUENTE - RECUSA LEGÍTIMA. I- A nomeação de bens à penhora pelo executado não constitui prerrogativa sua, mas mera liberalidade, que pode ser aproveitada em prol da efetivação da tutela executiva somente quando estiver revestida de seriedade e os bens indicados forem aptos a satisfazer o direito do exequente; II- Nos termos do art. art. 805, parágrafo único, do CPC, ao executado que alegar ser determinada medida executiva mais gravosa, incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados; III- Não sendo os bens indicados pelo executado aptos a satisfazer o direito do exequente, revela-se legítima a recusa desse ato de mera liberalidade, acompanhada de requerimento de medidas constritivas reputadas mais benéficas à tutela executiva pretendida." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.169773-9/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2020, publicação da súmula em 30/06/2020) Mostra-se justificável, portanto, a recusa do bem imóvel oferecido em garantia, razão pela qual indefiro a impugnação ao cumprimento provisório de sentença e determino o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença pelo valor de R$ 2.065.332,35 (dois milhões, sessenta e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos) [id. 175375529]. Determino a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud, na quantia alhures fixada, em nome da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTOS DO SUL DE MATO GROSSO – SICREDI SUL MT – CNPJ: 26.549.311/0001-06. Lado outro, defiro o pedido de levantamento do valor incontroverso depositado na Conta Única Judicial, id. 175076973, mediante expedição de alvará judicial, devendo ser observado os dados bancários informados no id. 175375525, pag. 10, com o zeramento da conta. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0007118-84.2013 Vistos etc. Considerando as disposições contidas nos artigos 516 e 520, do CPC; considerando, ainda, que não foi concedido efeito suspensivo à decisão na Primeira Instância, defiro o pedido formulado pela parte credora para determinar a intimação da parte devedora, na pessoa do advogado regularmente constituído, para pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de arbitrar os honorários para o caso de pronto pagamento, vez que incabíveis à espécie. In casu, a execução provisória é mera faculdade do credor e, nos termos do art. 520, inciso I, corre por iniciativa, conta e responsabilidade dele, não tendo o devedor sequer o dever de satisfazer voluntariamente a obrigação, uma vez que pode haver alteração do título executivo. Dessa forma, não é cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de execução provisória, por se tratar o procedimento de mera faculdade do credor, não podendo, pois, serem imputados ao devedor às consequências de sua instauração. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. 1. A execução provisória, por expressa dicção legal, "corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente" (art. 475-O, inciso I, do CPC). Portanto, pendente recurso "ao qual não foi atribuído efeito suspensivo" (art. 475-I, § 1º, do CPC), a lide ainda é evitável e a "causalidade" da instauração do procedimento provisório deve recair sobre o exequente. 2. Com efeito, por ser a iniciativa da execução provisória mera opção do credor, descabe, nesse momento processual, o arbitramento de honorários em favor do exequente. 3. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, nada impede que o magistrado proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, sempre franqueando ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta e também elidir a multa prevista no art. 475-J, CPC. 4. Recurso especial provido. (REsp 1252470/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (art. 475-O do CPC), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 132.832/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA) De mesma sorte, incabível a incidência da multa prevista no artigo 523. O Colendo STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, firmou orientação no sentido de que a multa prevista na norma do art. 523, do CPC não incide automaticamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo necessária a prévia intimação do devedor, razão pela qual não há que se falar na aplicação de tal multa em sede de execução provisória, ou seja, na hipótese em que sequer haja o trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido: "A multa a que alude o artigo 475-J do Código de Processo Civil, por absoluta incompatibilidade com o cumprimento de sentença provisória, só tem aplicabilidade no cumprimento de título judicial transitado em julgado." (REsp 982173 / RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte a execução provisória de sentença não comporta a cominação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Precedentes. 2.- Tal conclusão é ainda corroborada pelo entendimento de que é o prazo concedido por lei para cumprimento espontâneo da obrigação deve ser contado a partir da intimação feita à parte, por meio de seu advogado, quanto ao trânsito em julgado da condenação e exigibilidade da dívida. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1229705 / PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI). Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis – MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº. 0007118-84.2013 Vistos etc. 1.0 – DA MANFIESTAÇÃO DSOS EXECUTADOS Para análise do pedido formulado no id. 163006188, determino que a parte devedora traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a matrícula atualizada do imóvel que se pretende a liberação da constrição. 2.0 – DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (id. 163057622) Considerando que a decisão que condenou a parte credora no ônus de sucumbência, ainda, não transitou em julgado, indefiro, neste momento processual, o pedido de cumprimento de sentença. 3.0 – DOS ACLARATÓRIOS (id. 163512943) COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão proferida no id. 162514639, alegando a existência de omissão no julgado. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade ou de contradição (artigo 1.022, do CPC). Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo da parte recorrente com a decisão proferida, visando rediscutir questões claramente decididas. Não há nos pontos delimitados pela parte embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, pelo que não se admitem, por serem impróprios, embargos declaratórios que, ao invés de reclamarem o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão, ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, na verdade pretendem rediscutir questões que nele ficaram devidamente decididas, para modificá-las em sua essência ou substância. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INVIABILIDADE DE NOVA VALORAÇÃO DAS PROVAS E DE REVISITAÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridades, contradições, omissões ou vícios que tornem deficiente ou incompleta a decisão combatida (art. 1.022 c/c art. 489, §1º do CPC), medida que pode, legitimamente, ensejar a modificação do julgado. Entretanto, tal possibilidade é necessariamente adstrita ao escopo de aclaramento e/ou aperfeiçoamento do julgado, de maneira que a estreita via dos embargos declaratórios não pode se resumir a um simples revolvimento da matéria fático-probatória. - É patente a improcedência dos embargos de declaração cujo fito seja a reanálise provas já cotejadas e de tópicos já exauridos no acórdão embargado. - Embargos de declaração rejeitados. TJMG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.23.349579-5/002 - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - EMBARGANTE(S): EDNA MARIA SILVA, EDSON TEODORO DA SILVA - EMBARGADO(A)(S): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Julgamento: 31/07/2024. Ex positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração interpostos. Mantenho a decisão em todos os seus termos e fundamentos. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0007118-84.2013 Vistos etc. 1.0 – DA SUSPENSÃO DA LIDE No id. 136550705 a parte executada pugna pelo chamamento do feito à ordem para a suspensão da lide até julgamento de mérito do Recurso Especial por ela interposto. A parte credora manifestou discordância com o pedido, conforme se vê no id. 139744094. Ora, pelo documento constante do id. 157471333 vê-se que houve julgamento do dito Recurso colocando um fim na celeuma. 2.0 – DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO Considerando que o quantum debeatour ainda encontra-se em fase de discussão pelos litigantes, indefiro, por ora, o pedido de adjudicação do imóvel objeto da matrícula nº 3.562, do CRI de Campo Novo dos Parecis/MT, formulado pela credora. 3.0 – DO LAUDO PERICIAL Registra-se, primeiramente, que a apuração do crédito exequendo deu-se por meio da contadora do juízo, sendo os cálculos impugnados pelas partes, razão pela qual houve a nomeação de expert (id. 120353866). Laudo foi apresentado pelo expert no id. 143325472 e complementado no id. 154117255. A credora apresentou impugnações nos ids: 149124670 e 157467320, respectivamente. A parte executada manifesta concordância com o valor apurado pela perícia (id. 157471332). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. As impugnações apresentadas pela parte exequente em relação ao laudo pericial e complementação do expert, não prosperam. O laudo pericial e a sua complementação refletem as determinações estabelecidas nas normas da CNCCGJ/MT e pelos julgados das Instâncias Superiores. E mais, não estando demonstradas as irregularidades apontadas no cálculo do saldo devedor, conforme explicitado alhures, não há razão para a sua não homologação. Ora, considerando-se o detalhado e bem elaborado trabalho do Perito, incumbe aos litigantes o ônus de demonstrar, efetivamente, quais os equívocos por eles evidenciados no laudo pericial. Contudo, a irresignação da exequente encontra-se infundadas e não comprovam as imperfeições nos cálculos. Ante as impugnações apresentadas o expert foi categórico em afirmar que: verbis “As amortizações evidenciadas em nossa planilha nº 01 na data de 28/11/2014 para o contrato nº B10333847-9 totalizam o montante de R$ 262.425,79 (duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e nova centavos). Tais valores foram extraídas extrato bancário do autor – ID 82378447 – num total de 27 (vinte e sete) lançamentos, variando os valores entre R$ 9.077,47 (o menor) e R$ 11.195,82 (o maior). No contrato de empréstimo nº B10633483-0 em nossa planilha nº 02 o montante da amortização é de R$ 503.308,35 (quinhentos e três mil, trezentos e oito reais e trinta e cinco centavos). Tais valores foram extraídas do extrato bancário do autor – ID 82378446 – num total de 25 (vinte e cinco) lançamentos, variando os valores entre R$ 18.882,04 (o menor) e R$ 22.819,56 (o maior). Em ambos, os valores de amortização são exatamente iguais ao citado pelo autor – ID 149124670. Nos cálculos do autor das amortizações efetuadas na data de 28/11/2014 nos IDs. 82378447 e 82378446 não especificaram a metodologia utilizada para atribuir valores diferenciados nas amortizações efetuadas, tais como, valores das parcelas, taxas de juros remuneratórios e/ou moratórios e outros. Não havia no transcorrer da perícia de saber como foi esta distribuição e a metodologia utilizada. Porém, estamos apresentando as planilhas 01-A,02-A e 03-A, sem as amortizações citadas e aplicando juros remuneratórios de 2,10% mensais e correção monetária. Na planilha 03-A atualizamos o valor da recuperação judicial, desde 07/08/2013 até a data de 31/01/2024. Na data de 31/01/2024 deduzimos do saldo devedor das duas planilhas de R$ 1.873.976,82 (um milhão, oitocentos e setenta e três mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos) do valor atualizado da recuperação judicial de R$ 1.690.747,13 (um milhão, seiscentos e noventa mil, setecentos e quarenta e sete reais e treze centavos). O saldo remanescente de R$ 558.025,05 (quinhentos e cinquenta e oito mil, vinte e cinco reais e cinco centavos) aplicamos juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da inadimplência em 30/11/2012 até a data de 31/01/2024. O total devido foi num montante de R$ 1.316.715,91 (um milhão, trezentos e dezesseis mil, setecentos e quinze reais e noventa e um centavos) na data de 31/01/2024...” “A citação ao Réu encontra-se na folha 89 – ID 80777048 – com data de 07/08/2013. A inadimplência dos contratos nºs B10333847-9 e B110333483-0 começaram a ocorrer a partir da data de 30/11/2012. No acórdão de 04/07/2018 – ID 80777053 – folhas 308/324 – ficou limitado os juros moratórios de 1% ao mês, sem especificação da data de início. Cabe ao Magistrado decidir qual o critério a ser adotado, porém, na planilha 03-A demonstramos os juros moratórios a partir da data da inadimplência em 30/11/2012..” “Nos IDs 82378447 e 82378446 constam os extratos da conta gráfica dos contratos nºs B10333847-9 e B110333483-0. Percebe-se que a partir da data da inadimplência o Réu aplica, ao mesmo tempo, juros remuneratórios de 2,1% ao mês e juros moratórios de 1% ao mês, caracterizando “juros sobre juros”, ou no linguajar jurídico, o chamado anatocismo. Na planilha o Assistente Técnico –ID 149124678 – pratica o mesmo erro, portanto, deve ser rejeitada...” ‘No processo de execução nº 0007118- 84.2013.811.0003 consta como valor da causa R$ 1.747.553,83 (um milhão, setecentos e quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos). Na decisão do Magistrado – ID 80777048 – foi aplicado apenas a multa de 20% (vinte por centos) sobre o valor atualizado da dívida. Não encontramos neste processo os 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da dívida.” Importante consignar que o ônus sucumbencial do recurso de apelação interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de embargados à execução foram repartidos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada demandante. Vale frisar, também, que o Perito Judicial é auxiliar eventual da justiça, logo, equidistante de qualquer interesse privado e merecendo fé as suas percepções, sendo que a parte credora não trouxe à baila prova capaz de elidir a presunção de veracidade que gozam os cálculos apresentados pelo expert, mas apenas se restringiu a alegar que haveria equívoco na quantia apurada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - [...] - DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NULIDADE AFASTADA - LAUDO PERICIAL OFICIAL ELABORADO COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO E QUALIDADE TÉCNICA - PREVALÊNCIA SOBRE O LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO - APURAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA - RECURSO PROVIDO. [...] - O laudo apresentado pelo assistente técnico, além de ser elaborado com parcialidade, não tem o objetivo de impugnar a perícia judicial, mas, sim, auxiliar o perito nomeado pelo Juízo na elaboração do laudo oficial, que deve prevalecer, na medida em que, ao contrário daquele, é formulado por pessoa indicada pelo magistrado, possuidor de isenção e imparcialidade para análise dos quesitos formulados pelas partes. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0672.01.063894-4/003, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/05/2022, publicação da súmula em 13/05/2022). "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - O laudo pericial produzido por Perito de confiança do Juízo goza de presunção (relativa) de legitimidade e correção, sendo da parte interessada o ônus de impugnar seu conteúdo, com a demonstração da ocorrência de erros perante o dispositivo da sentença. - Inexistente qualquer erro ou incoerência nos cálculos apresentados pelo expert e, observado o disposto em sentença, a homologação é medida que se impõe. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.05.684973-0/004, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018) EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CÁLCULOS PERICIAIS - OBEDIÊNCIA AOS COMANDOS JUDICIAIS - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE. Não comprovando a parte as imperfeições alegadas nos cálculos, limitando-se ao âmbito das alegações, simplesmente, não há que se acolher a sua pretensão, notadamente quando verificado que o laudo pericial foi elaborado nos limites dos comandos judiciais havidos nos autos. (TJMG, AP. n° 1.0145.98.011751-2/001, Relator: Des. Unias Silva). Dessa forma, homologo o laudo pericial e sua complementação e fixo o crédito exequendo no valor de R$ 1.422.377,52 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). Nesse caso, sendo acolhida a impugnação ao cálculo, são devidos os honorários advocatícios, na medida em que tal fato não a exime do pagamento de honorários, que decorrem do princípio da sucumbência. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AMICUS CURIAE - ARTIGO 138 CPC- REQUISITOS - AUSÊNCIA - FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 4º, II, DO CPC - NECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - POSTERIOR CONCORDÂNCIA - IRRELEVÂNCIA - SUCUMBÊNCIA - CONFIGURADA - VERBA HONORÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. A questão relativa aos honorários advocatícios, no presente caso, reflete o interesse subjetivo das partes, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 138 do Código de Processo Civil, razão pela qual é dispensável a participação da OAB/MG como amicus curiae. A norma inserta do artigo 85, § 4º, ii, do código de processo civil determina que, não sendo líquida a sentença, ocorrerá a definição do percentual a título de honorários advocatícios quando da liquidação do julgado. Não se justifica que o magistrado a quo, ao homologar os cálculos apresentados na fase de liquidação, se abstenha de determinar o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo que, não o fazendo, estar-se-ia descumprindo o codex processual e a própria sentença. São devidos honorários advocatícios em favor da parte executada quando acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença. O fato de a exequente ter aceitado expressamente os cálculos apresentados pelo executado não a isenta do pagamento de honorários advocatícios. Tratando-se de matéria de ordem pública, os honorários advocatícios podem ser analisados de ofício, sem implicar reformatio in pejus ou julgamento ultra e extra petita. Ante a ausência de análise da questão pelo juízo de origem, não há falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.109178-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2023, publicação da súmula em 13/12/2023)" "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Impugnação - Excesso de execução - Aquiescência da exequente - Honorários de sucumbência - Princípio da causalidade - Recurso ao qual se dá provimento. 1. Reconhecido o excesso de execução por parte do exequente, o que implicou homologação dos cálculos apresentados pelo executado e extinção do cumprimento de sentença, cabível a fixação de honorários em favor deste. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.139563-7/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021)2. A circunstância de o exequente ter manifestado expressamente a concordância com os cálculos apresentados pela parte executada, não o exime do pagamento dos honorários advocatícios. 3. Dado o executado, ora agravante, ter sido vencedor na impugnação, a ele são devidos os honorários sucumbenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.21.137655-3/001 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - 1ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO(A)(S): MARIA CANDIDA VIEIRA DE SOUZA (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.137655-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2022, publicação da súmula em 23/02/2022)" Destarte, condeno a parte exequente ao pagamento de verba honorária, esta a favor dos patronos dos executados, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Advirto, desde logo, os litigantes que a prática de qualquer ato que vise procrastinar o feito será considerando como atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada a sanção cabível à espécie. Com o trânsito em julgado desta decisão, deverá a credora promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Intime. Rondonópolis-MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

18/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para promover o andamento do feito.

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