Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1028336-08.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1028336-08.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/10/2024, 10:03

Remessa (outros motivos)

10/10/2024, 10:23

Definitivo

10/10/2024, 10:23

Trânsito em julgado

10/10/2024, 10:22

Decurso de Prazo

10/10/2024, 02:13

Publicação

02/10/2024, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1028336-08.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: AMAURI AVELINO DO NASCIMENTO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Deixo de receber o recurso interposto, pois, analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, não comprovou sua hipossuficiência, tampouco recolheu as custas processuais, portanto deserto o recurso. Nestes termos, sobre a concessão de gratuidade, vejamos: RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Se houve o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e o Recorrente não comprova o recolhimento do preparo dentro do prazo concedido, o recurso deve ser julgado deserto. (N.U 1015458-85.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/07/2023, Publicado no DJE 10/07/2023) Além disso, o próprio FONAJE editou o Enunciado 80, nos moldes abaixo vazados: ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). Diante disso, deixo de receber o recurso, pois deserto. Assim, cumpram-se as determinações da sentença exarada no id. 158373953 e, não havendo manifestações, remetam-se o feito ao arquivo com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Expedição de documento

30/09/2024, 19:04

Recurso

30/09/2024, 19:04

Conclusão (para decisão)

27/09/2024, 17:27

Decurso de Prazo

27/09/2024, 02:14

Publicação

24/09/2024, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1028336-08.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: AMAURI AVELINO DO NASCIMENTO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de recurso inominado interposto, ocasião em que o reclamante, ora recorrente, postulou pelo deferimento da justiça gratuita. No entanto, analisando-se detidamente os autos, verifica-se que o recorrente informou que sua renda bruta mensal ultrapassa 05 (cinco) salários-mínimos. Nesse sentido, observa-se que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica, ocasião em que indefiro o pedido de justiça gratuita em relação ao recurso inominado, pois não restou demonstrada a incapacidade financeira em arcar com as custas processuais. Sendo assim, intime-se a parte recorrente para recolher as custas processuais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, independente de manifestação, retornem-me conclusos para deliberação. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028336-08.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: AMAURI AVELINO DO NASCIMENTO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, pois presente, no presente caso, a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação movida pela Parte Autora contra o MTPREV e o Estado de Mato Grosso, na qual, alegando ser servidor público aposentado, requer a dedução à título de previdência social sobre o valor que exceder ao teto do regime geral da previdência social, com a consequente restituição dos valores cobrados de forma indevida. Sobre o tema, a Lei Complementar nº 202/2004, em seu artigo 2º, inciso II, dispõe: “Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: [...] II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.” Contudo, o inciso II alhures citado está com sua aplicabilidade suspensa, por força do disposto no § 5º, do mesmo dispositivo. Senão, vejamos: “§ 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo.” Nesse sentido, vejamos julgado da Turma Recursal Única do TJ/MT, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS – MILITAR ESTADUAL APOSENTADO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPETÊNCIA DO ENTE ESTADUAL PARA DEFINIR AS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS SERVIDORES – ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AFASTAMENTO DA LC FEDERAL Nº 13.954/2019 – ACO Nº 3396 JULGADA PELO STF – LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA NO IMPORTE DE 14% AOS SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS – ARTIGO 2º, § 8º, DA LC ESTADUAL Nº 202/2004 – SÚMULA Nº 12 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – montante dos proventos que exceder o limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que superar 1 salário mínimo, em caso de déficit atuarial do regime próprio de previdência estadual – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No julgamento da ACO nº 3396, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as questões atinentes à aposentadoria dos militares estaduais e seu regime jurídico, inclusa a fixação da forma de incidência de contribuição previdenciária sobre sua remuneração e proventos. Assim, conforme a Súmula 12 desta E. Turma Recursal Estadual, tem-se que: “É lícita a alteração da alíquota referente à contribuição previdenciária dos Policiais Militares e Bombeiros Militares da ativa, para o percentual de 14% (quatorze por cento), nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 654/2020 e da decisão proferida pelo C. STF na Ação Civil Originária n.º 3396”. A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas deve incidir tão-somente sobre o montante que exceder o limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvada a hipótese de reconhecido déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, quando a base de cálculo da contribuição poderá ser a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1042301-27.2021.8.11.0001, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/03/2023) (destaquei) Pois bem. Não sendo afastada a hipótese do § 5º, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 202/2004, a contribuição previdenciária deverá incidir sobre a parcela dos proventos que exceder a 1 (um) salário mínimo. Logo, a ação dever ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDENCIA dos pedidos feitos na inicial. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc., Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recurso

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

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