Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006502-31.2023.8.11.0007 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006502-31.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/07/2024, 14:18

Remessa (outros motivos)

04/07/2024, 11:52

Definitivo

04/07/2024, 11:52

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 09:54

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1006502-31.2023.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: IRMA ROCHA DE MENDONCA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Certifico que procedo a intimação das partes requerente e requerida para manifestarem-se nos presentes autos requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Alta Floresta-MT, 6 de junho de 2024 (Documento Assinado Digitalmente) Maria Izabel dos Anjos Olsen Gestora Judiciária SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, Canteiro Central, - CEP: 78.580-000, Telefone: (66) 3512 3600 - Ramal 216

07/06/2024, 00:00

Expedição de documento

06/06/2024, 11:03

Expedição de documento

06/06/2024, 11:02

Devolvidos os autos

06/06/2024, 10:59

Reativação

05/06/2024, 18:06

Documento

05/06/2024, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 15 de Abril de 2024 a 18 de Abril de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 15 de Abril de 2024 a 18 de Abril de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DECISÃO Processo: 1006502-31.2023.8.11.0007. REQUERENTE: IRMA ROCHA DE MENDONCA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita apresentado pela parte recorrente, uma vez que resta comprovada a hipossuficiência financeira para arcar com o preparo e, da análise dos autos, ao que tudo indica, o recorrente não possui condição financeira de arcar com as custas processuais e taxa judiciária. Presentes os requisitos de admissibilidade, RECEBO o recurso inominado, no efeito devolutivo, uma vez que não vislumbro no caso em apreço a possibilidade de dano irreparável à parte que justificaria a concessão do duplo efeito (art. 43, Lei nº 9.099/95). Considerando que a parte recorrida já foi intimada para apresentar contrarrazões recursais, REMETA-SE o processo eletrônico para a Turma Recursal. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DECISÃO Processo: 1006502-31.2023.8.11.0007. REQUERENTE: IRMA ROCHA DE MENDONCA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita apresentado pela parte recorrente, uma vez que resta comprovada a hipossuficiência financeira para arcar com o preparo e, da análise dos autos, ao que tudo indica, o recorrente não possui condição financeira de arcar com as custas processuais e taxa judiciária. Presentes os requisitos de admissibilidade, RECEBO o recurso inominado, no efeito devolutivo, uma vez que não vislumbro no caso em apreço a possibilidade de dano irreparável à parte que justificaria a concessão do duplo efeito (art. 43, Lei nº 9.099/95). Considerando que a parte recorrida já foi intimada para apresentar contrarrazões recursais, REMETA-SE o processo eletrônico para a Turma Recursal. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006502-31.2023.8.11.0007.. REQUERENTE: IRMA ROCHA DE MENDONCA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c cobrança de férias e o terço constitucional, interposta pela parte autora em desfavor do Município de Alta Floresta, alegando que prestou serviços ao requerido nos períodos compreendidos entre 2020 a 2022, com os sucessivos contratos temporários renovados a cada ano, em nítido caráter de desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, razão pela qual postula a declaração de nulidade dos contratos de trabalho e o pagamento das férias com o percentual do 1/3 constitucional. Devidamente citado, o requerido apresenta contestação no id. 130445376, requerendo a improcedência de todos os pedidos postos na inicial. A impugnação à contestação está acostada no evento 131096173. Decido. Conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. A priori, antecipo que a prescrição é quinquenal e atingirá apenas as parcelas devidas há mais de 05 anos da propositura da ação. Quanto ao mérito propriamente dito, a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para o requerido, exercendo a função de técnico administrativo educacional entre o período de 10.02.2020 a 14.12.2020 e 26.04.2021 a 01.07.2022 (id. 125510291), contudo, de forma descontínua, vez que os contratos foram inconstantes e celebrados por curtos períodos, visando suprir necessidade de mão de obra eventual, respeitando, dessa forma, a norma constitucional acerca da contratação temporária prevista no art. art. 37, § 2º, da CF, motivo pelo qual os contratos pactuados devem ser declarados válidos. Não bastasse, observa-se nos holerites anexados que a parte autora percebeu corretamente o saldo de salário durante todo o período laborado, assim como o décimo terceiro salário na forma proporcional e o 1/3 das férias. Nessa esteira, não há falar em nulidade da contratação, primeiro, porque o contrato temporário foi feito em conformidade com a CF, já que visou atender a um serviço público essencial (educação), de forma temporária e a duração não ultrapassou dois anos. E, segundo, porque as verbas cobradas, referentes ao saldo de salário, 13º proporcional e o terço constitucional, foram devidamente quitadas. Aliás, segue julgado da Turma Recursal nesse sentido, in verbis: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA FORMA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 - CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – INEXISTÊNCIA - CONTRATOS QUE RESPEITARAM O TEMPO DE CONTRATAÇÃO E PRORROGAÇÃO PREVISTOS EM LEI ESTADUAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...). 6. In casu, os períodos de prestação de serviços pela Recorrente, exercendo a função de Técnico Administrativo Educacional nos anos de 2017 a 2019, além de não terem sido integrais, porquanto não contemplam a integralidade do ano letivo, obedeceram ao período de prorrogação admitido por Lei. 7. Diante disso, considerando a transitoriedade dos contratos, não há dúvidas de que a Autora não faz jus ao depósito do FGTS, férias e terço constitucional. 8. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) (N.U 1017182-93.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, DJE 11/12/2023). Assim, e considerando a inexistência de vícios no ato da contratação da parte autora no período descrito na inicial, conclui-se que o contratado temporário além de observar as diretrizes da legalidade, as verbas salariais foram devidamente quitadas, razão pela qual o pleito não merece prosperar. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido posto na inicial. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. P. I. C. Alta Floresta/MT, data da assinatura eletrônica. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito do NAE

19/01/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Expedição de documento

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Devolvidos os autos

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