Petição Infracional 1007349-36.2023.8.11.0006 - TJMT

Petição Infracional 1007349-36.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1007349-36.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: J. D. B. R., WEVERTON BERNARDO APARECIDO SILVA DO ROSARIO Vistos. 1. Trata-se de procedimento para apuração da prática de ato infracional instaurado em desfavor do adolescente J. D. B. R.. 2. A presentante do Ministério Público concedeu remissão condicionada à adolescente, consistente em tratamento pelo CAPSI (id. 126578434) em razão das circunstâncias e consequências do fato. 3. Intimados, a adolescente e seu responsável legal aceitaram a remissão ofertada. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Com efeito, vislumbro presentes os requisitos previstos no artigo 126 do ECA, para concessão da remissão: “Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.” 5. No caso em tela, a presentante do Ministério Público concedeu a remissão condicionada ao acompanhamento do adolescentes pelo CAPSI pelo prazo a ser determinado pela equipe técnica e psicossocial daquela unidade, sendo aceito pelo adolescente. 6. Ante o exposto, forte no artigo 126, parágrafo único, c/c o artigo 181, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, HOMOLOGO, por sentença, e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a REMISSÃO CONDICIONADA concedida pela presentante do Ministério Público à adolescente J. D. B. R.. 7. ADVIRTO o(a/s) adolescente(s) e seu(s) responsável(is) legal(is) de que o descumprimento da(s) presente(s) medida(s) acarretará o retorno do trâmite processual. 8. Para o inicio do cumprimento da medida, OFICIE-SE o CAPSI para que proceda a avaliação e acompanhamento ao adolescente, devendo ser encaminhado relatório mensal a este juízo, constando, inclusive, o período médio do tratamento a ser submetido a ele. 9. INTIMEM-SE a adolescente e seu responsável legal para que, no prazo máximo de 10 dias, compareça ao CAPSI, a fim de realizar a avaliação e dar inicio ao cumprimento da remissão ofertada e aceita. 10. Com a juntada do primeiro relatório, DÊ-SE novas vistas dos autos ao MPE para manifestação. 11. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. (assinado e datado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1007349-36.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: J. D. B. R., WEVERTON BERNARDO APARECIDO SILVA DO ROSARIO Vistos. 1. Trata-se de procedimento para apuração de ato infracional instaurado em desfavor de J. D. B. R. e WEVERTON BERNARDO APARECIDO SILVA DO ROSÁRIO. 2. Após regular tramitação, o Ministério Público requereu a extinção do feito em relação a Weverton Bernardo Aparecido Silva do Rosário ante a ausência superveniente do interesse de agir, em razão do jovem já ter alcançado a maioridade, bem como a conduta imputada à ele não implicaria em aplicação de medida gravosa (internação ou semi liberdade) e em relação a adolescente J. D. B. R. ofereceu remissão condicionada ao acompanhamento e tratamento contra drogadição. 3. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 4. A Lei nº 8.069/90 tem como fundamento principiológico a proteção integral às pessoas em especial condição de formação da personalidade. O espírito da lei é a ressocialização e inclusão social do adolescente infrator. 5. No caso vertente, verifica-se a evidente perda da possibilidade de se atingir a finalidade do presente feito em relação ao infrator Weverton Bernardo Aparecido Silva do Rosário, uma vez que já completou a maioridade (18 anos), situação que evidencia a perda superveniente do interesse de agir. 6. Ademais, consoante já ressaltado pelo parquet, a conduta imputada ao jovem não resultaria em medida gravosa como internação e semi liberdade, as quais são as medidas que são passiveis de aplicação até os 21 anos de idade. 7. Sendo assim, entendo que não haverá prestação jurisdicional útil, necessária e eficaz neste procedimento, devendo ser extinto o presente feito. 8. Posto isso, em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao infrator WEVERTON BERNARDO APARECIDO SILVA DO ROSÁRIO, nos termos do artigo 2º, paragrafo único e Art. 180, I, da Lei 8.069/90 c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 9. Processo isento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei nº 8.069/90 (ECA). 10. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado pela Sra. Gestora, procedendo-se às baixas e anotações necessárias em relação à ele, inclusive no SIPIA e CNACL. 11. Sem prejuízo, INTIME-SE, pessoalmente, a adolescente J. D. B. R. por meio de seu representante legal para que manifestem, no ato da intimação ao Oficial de Justiça, se aceitam a proposta remissão condicionada consistente em acompanhamento e tratamento contra drogadição realizado pelo CAPSi, ofertada pelo Ministério Público. 12. Com a manifestação, RETORNEM-ME os autos conclusos para deliberações. 13. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (assinado e datado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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