Execução Fiscal 1019833-29.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1019833-29.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/06/2025, 17:22

Remessa (outros motivos)

26/05/2025, 03:02

Definitivo

26/03/2025, 17:01

Documento

25/03/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2766571/MT (2024/0383895-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS ADVOGADO: THIAGO PEREIRA GARAVAZO - MT017941 AGRAVADO: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUAL - FAESPE ADVOGADO: FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE - MT006187 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. A parte recorrente interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contudo o recurso especial foi inadmitido por ter sido considerado intempestivo (fls. 270-275), tendo a parte interposto o presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Sustenta a parte agravante, em síntese, ser possível a comprovação da suspensão processual após o momento da interposição, no âmbito do agravo em recurso especial, bem como tratar-se, no caso, de suspensão do prazo processual em decorrência de atos do Tribunal local (fl. 250). O agravo em recurso especial não prospera. O termo inicial para a interposição do recurso especial foi no dia 26.3.2024, findando em 8.5.2024. Entretanto, o recurso somente foi interposto no dia 9.5.2024, quando já exaurido o lapso temporal de quinze dias. Portanto, a parte recorrente não comprovou, no momento adequado, a ocorrência dos feriados locais do dias 28 de março e do dia 8 de abril de 2024. De acordo com a jurisprudência do STJ, a comprovação de suspensão processual por ato local deve ocorrer no momento de interposição do recurso especial. Ademais, a Lei 14.939/2024, que modificou o artigo 1.003, § 6º do CPC, introduzindo a possibilidade de correção do erro ou sua desconsideração se a informação já estiver no processo eletrônico, só se aplica aos recursos interpostos após o início da sua vigência, não interferindo na hipótese sub judice. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FERIADO LOCAL. ARTIGO 1.003, § 6º, DO CPC. REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. LEI NOVA. IRRETROATIVIDADE. ARTIGO 14 DO CPC. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219, caput, do CPC. 2. Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual. 3. Eventual documento idôneo, apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o artigo 1.003, § 6º, do CPC. Precedente da Corte Especial. 4. O dia do Servidor Público (28 de outubro), o dia 1º de novembro, a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da Paixão e também o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem. 5. A Lei nº 14.939/2024 modificou o texto do artigo 1.003, § 6º do CPC, introduzindo a possibilidade de correção do erro ou sua desconsideração se a informação já estiver no processo eletrônico. Contudo, essa nova norma só se aplica a recursos apresentados após sua entrada em vigor, não afetando o caso em análise. 6. Nos termos do artigo 14 do CPC, a norma processual não terá efeito retroativo e será aplicada imediatamente aos processos em andamento, resguardando os atos processuais realizados e as situações jurídicas consolidadas durante a vigência da norma anterior. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.641.418/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CPC. 1. O recurso especial é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5o, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. 2. A Corte Especial do STJ firmou entendimento segundo o qual "a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e qualquer feriado, ou recesso forense local, configura vício insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no agravo interno, à exceção do feriado da segunda-feira de carnaval, no caso de recursos interpostos até 18.11.2019"(AgInt no AREsp n. 1.481.810/SP - relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/5/2021, DJe de20/8/2021). 3. A teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, a simples remissão a link de página do site do Tribunal a quo, em nota de rodapé do recurso considerado intempestivo, não é suficiente para comprovar o feriado local ou suspensão do prazo recursal na origem, devendo a parte juntar aos autos a cópia do calendário judicial ou da Portaria indicando a ausência de expediente. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.706.242/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024). Dessa forma, o recurso especial da parte é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, cuja redação original vigia à época da interposição, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilitava a regularização posterior. Isso posto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, bem como na Súmula n 568/STJ e nos arts. 34, XVIII, b, e 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial. Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUAL para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: (...) Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUAL para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Março de 2024 a 08 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Março de 2024 a 08 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação manejado pelo Município de Rondonópolis, majorando os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. Às providências. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

15/08/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/04/2023, 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2023, 10:21

Conclusão (para despacho)

04/04/2023, 10:56

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 1019833-29.2022.8.11.0003. VISTO. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em face de FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL - FAESPE, visando receber crédito de ISSQN e ALVARÁS relativos à competência de 2016 a 2021 (CDA nº 629/2022 e nº 651/2022). A FAESPE apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a incompetência do Município para cobrar o imposto, pois seu domicílio fiscal sempre foi a cidade de Cáceres e sequer prestou serviços ao município nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020. Relatou que a relação jurídica existente outrora no Município de Rondonópolis se deu nos anos de 2015/2016 visando atender aos convênios 01/2015 e 01/2016 perante o próprio exequente. Alegou, ainda, que é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e possui imunidade tributária (id. 94371746). Intimado, o Município alegou ausência de interesse processual no ajuizamento da ação anulatória; ausência de causa de pedir em relação a petição inicial. Disse que o magistrado está adstrito às normas definidas em lei, não podendo adentrar ao mérito administrativo. Reconhece que a excipiente presta serviços públicos, portanto abrangida por imunidade tributária, mas que tal fato não autoriza a exoneração de suas obrigações acessórias, “mormente porque o ente municipal está a realizar tributação sobre a prestadora de serviços que está sujeita à cobrança, cujo crédito, por meio da substituição tributária, deveria ter sido retido e repassado pela excipiente, que não o fez” (id. 104213146). É o relatório. Decido. De início, afasto as alegações levantadas pelo município acerca de ausência de interesse processual e inépcia da inicial, pois versam sobre fundamentos diversos dos relatos trazidos na exceção de pré-executividade. Ressalta-se que a executada tem interesse de agir, na medida em que visa afastar a cobrança de dívida sob a alegação de ausência de relação jurídico-tributária. De outro norte, a executada não discute decisão de mérito administrativo, insurgindo-se tão somente contra a imputação de imposto sobre o qual possui imunidade tributária. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A execução fiscal está fundamentada nas CDA nº 629/2022 e nº 651/2022 referente aos créditos de ISSQN e taxa de ALVARÁS relativos à competência de 2016 a 2021. De acordo com o citado artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, é vedado aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de educação sem fins lucrativos, in verbis: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei”. Ainda, o artigo 14 do Código Tributário Nacional prevê: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.” Referido artigo 9º, inciso IV, alínea c, proíbe a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de cobrarem imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação sem fins lucrativos. No caso, o Estatuto da FAESPE demonstra que se trata de instituição de ensino sem fins lucrativos, não distribui parcelas do seu patrimônio ou renda e aplica seus recursos na manutenção, ampliação e desenvolvimento de seus objetivos (id. 94373807). Assim, comprovado que a excipiente faz jus à imunidade tributária, já que atende os requisitos legais, sendo tal imunidade, inclusive, reconhecida pelo próprio Município em sua manifestação id. 104213146. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Embora reconheça a imunidade tributária da executada, o Município afirma que ela é substituta tributária em decorrência de serviços prestados neste município por terceiro (que estaria sujeito ao encargo, o prestador de serviço). Ocorre que tais serviços são decorrentes dos convênios nº 01/2015 e nº 01/2016 firmados entre o próprio MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT, tendo como partícipe dos convênios, na condição de interveniente/anuente, a FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL – FAESPE, ora executada (id. 94378417 e id. 94378429). É evidente que não é o caso de substituição tributária, já que todos os envolvidos na relação jurídica acima estão abrangidos pela imunidade tributária. Com efeito, a UNEMAT é pessoa jurídica de direito público instituída pelo poder público Estadual e assim como a FAESPE é desonerada do pagamento do imposto. O Município de Rondonópolis, no caso, figurou na relação jurídica na qualidade de tomador dos serviços e obviamente não pode cobrar ISSQN de si mesmo. Dessa forma, os débitos discriminados nas CDAs n° 629/2022 e nº 651/2022 são indevidos. Com essas considerações, acolho a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal por ausência de relação jurídico-tributária. Pelo princípio da causalidade Condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido com o cancelamento das CDAs, na forma do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

25/01/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUAL para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUAL para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

Remessa (em grau de recurso)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(43)