Apelação Cível 1001936-33.2023.8.11.0009 - TJMT

Apelação Cível 1001936-33.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e art. 482, inciso VI e § 7º, art. 701, inciso XVIII da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, passo a impulsionar estes autos para INTIMAÇÃO das partes, através dos seus respectivos patronos, para pugnarem o que entenderem de direito, acerca do retorno do autos da instância superior, no prazo de 05 (cinco) dias.

27/05/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2024, 10:14

Trânsito em julgado

24/05/2024, 10:13

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:01

Publicação

24/04/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO deste recurso pela falta de pressuposto para o desenvolvimento válido – preparo, ante sua manifesta inadmissibilidade. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2024. Antônia Siqueira Gonçalves Desembargadora

23/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 12:40

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

22/04/2024, 08:32

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 13:19

Ato ordinatório

11/04/2024, 13:13

Decurso de Prazo

06/04/2024, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desta forma, INDEFIRO o pedido e, por consequência, determino a intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, conforme estabelecido no art. 1.007 do CPC. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 25 de março de 2024. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desta forma, INDEFIRO o pedido e, por consequência, determino a intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, conforme estabelecido no art. 1.007 do CPC. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 25 de março de 2024. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

26/03/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001936-33.2023.8.11.0009.. EXEQUENTE: ZAEL FILHO DOS SANTOS EXECUTADO: ADENILSON DA SILVA MELO Vistos. Como é cediço, a Carta Magna só permite o acesso gratuito à Justiça aos necessitados desde que comprovem a insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da CF). Ocorre que, na hipótese vertente, o exequente não demonstrou a inviabilidade em efetuar o recolhimento das custas, uma vez que os documentos juntados não são suficientes para comprovar a hipossuficiência de um pecuarista, com ganhos elevados conforme se observa pela própria dívida proveniente das vendas. O postulante exibe evidências que não se alinham com o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, prerrogativa concedida àqueles que, verdadeiramente, não têm capacidade financeira para enfrentar os encargos processuais sem afetar a manutenção de si e de seus dependentes. Não obstante a alegação de insuficiência financeira possa, a princípio, ser suficiente para a concessão do benefício conforme art. 99, § 3º, do CPC, não é garantido que o pedido será automaticamente aceito. O juiz pode recusar a concessão se existirem evidências nos autos que mostrem a ausência dos requisitos legais para o deferimento da gratuidade, conforme previsto no § 2º do mencionado dispositivo legal. Desse modo, embora a lei não reclame pobreza extrema ou estado de penúria para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, o fato é que no presente caso não foi comprovada ausência de recursos para suportar os encargos da lide, não tendo autor sequer apresentado os extratos bancários previamente solicitados para evidenciar seus rendimentos mensais. Assim, não há, por ora, elementos suficientes a fundamentar a concessão do benefício pleiteado pelo autor, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para recolher as custas e taxas processuais, mesmo que de forma parcelada, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de extinção. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DESPACHO Processo: 1001936-33.2023.8.11.0009.. EXEQUENTE: ZAEL FILHO DOS SANTOS EXECUTADO: ADENILSON DA SILVA MELO Vistos. O art. 98 do Código de Processo Civil versa sobre a gratuidade da justiça, esta garantida à pessoa “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Adiante, o códex admite ser presumida como verdadeira a alegação de hipossuficiência pela parte, conforme os ditames do art. 99, §3º. Nada obstante, o art. 99, § 2º, orienta o indeferimento do pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Nesse sentido tem caminhado também a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência, o que não se verifica na hipótese. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da GRATUIDADE da JUSTIÇA, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Não demonstrado o estado de hipossuficiência econômica da parte a negativa do benefício da GRATUIDADE é medida que se impõe. (N.U 0006910-38.2006.8.11.0006, Ap 13645/2017, DESA.HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/03/2019, Publicado no DJE 09/04/2019). (negrito e grifo nossos) Ao examinar os autos, observa-se que o autor desempenha atividades como pecuarista e sua renda, proveniente da venda de gado, é claramente evidenciada da descrição fática apresentada. Deste modo, os elementos dos autos permitem dessumir a possibilidade de recolhimento de custas. Posto isso, em respeito ao contraditório e orientação do art. 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE o autor para que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, apresentando demais contas bancárias em seu nome, declaração de imposto de renda e demais documentos, ou no mesmo prazo, recolha custas (ainda que formulando pedido de parcelamento), sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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