Execução de Título Extrajudicial 0035109-86.2011.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0035109-86.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:33

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 12:01

Publicação

21/01/2026, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0035109-86.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: VINICIUS GUSMAO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, PAULO GUSMAO DE SANTANA Vistos. 1. Para análise do pedido de penhora das cotas sociais da empresa da qual é sócio o executado, concedo ao credor o prazo de 05 (cinco) dias para que acoste o comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa de modo a verificar se a empresa encontra-se ativa, bem como a composição do seu quadro societário e a participação do executado. 2. Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento

15/01/2026, 07:15

Outras Decisões

15/01/2026, 07:15

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 17:25

Decurso de Prazo

04/06/2025, 06:57

Decurso de Prazo

04/06/2025, 02:17

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 11:07

Publicação

15/04/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DESPACHO Processo: 0035109-86.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: VINICIUS GUSMAO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, PAULO GUSMAO DE SANTANA Vistos. 1. Defiro o pedido de busca através do sistema SNIPER, cujo extrato da pesquisa segue anexo. 2. Concedo ao exequente o prazo de até 30 (trinta) dias que se manifeste sobre o resultado da pesquisa. 3. Em caso de inércia, intimem-se pessoalmente o exequente a manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que a ausência de manifestação importará na extinção do feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 485). 4. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento

11/04/2025, 16:07

Documentos

Decisão

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0035109-86.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: VINICIUS GUSMAO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, PAULO GUSMAO DE SANTANA K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Inicialmente, defiro o pleito de Id. 122919785 e procedo a pesquisa junto ao Infojud/DOI para obtenção da declaração de imóveis em nome dos Réus. Consigno que as declarações serão anexadas na próprio processo, sendo possível apenas ser visualizada pelo servidor que procedeu sua juntada, este magistrado e o advogado cadastrado no PJE que recebe as intimações. Outrossim, em análise ao feito observo que foram realizadas pesquisas junto aos órgãos conveniados ao Poder Judiciário (Id. 59066383 - Pág. 186/196), não sendo localizado bens passíveis de penhora, sendo proferida a primeira determinação para a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC em 29.05.2019 (Id. 59066383 – pág. 207/208), reiterada em 14.07.2020 (Id. 89802345). Assim, não houve demonstração da alteração econômica dos Réus, ou seja, localização de bens penhoráveis para quitação/abatimento do saldo devedor, mesmo após a realização de consulta por meio do SISBAJUD realizada em 15.06.2023 (Id. 120547304) e a busca junto ao INFOJUD-DOI, demonstrando a consumação da prescrição intercorrente. Nesse sentido o entendimento esposado na AREsp 1165108/SC: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) Saliento que, não há de se falar em suspensão/interrupção do prazo prescricional pois o mesmo somente ocorreria no caso de localização de bens livres e desimpedidos que possibilitariam os atos de penhora e constrição, o que não aconteceu neste feito. Nesse sentido as jurisprudências a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (TJ-MT - AC: 00013225720118110044, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ausência de sucumbência no tocante a essa matéria – recurso não conhecido quanto a esse aspecto. APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – prazo prescricional de 3 anos, conforme previsto art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 – tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas – contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução – aplicação do art. art. 921, III e parágrafos do CPC – somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 – prazo prescricional esvaído – prescrição intercorrente verificada no caso em tela – sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10134423820148260224 SP 1013442-38.2014.8.26.0224, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 01/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) Portanto, intimo o Exequente para manifestar quanto a ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção do feito. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0035109-86.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: VINICIUS GUSMAO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, PAULO GUSMAO DE SANTANA C Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, já qualificado nos autos em referência, interpôs o Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Id. 90150053, arguindo que a decisão anterior, que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via SISBAJUD, possui contradição, posto que compte ao juiz determinar todas as medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicia, observando-se a solução integral da lide, razão pela qual pleiteia seja sanada a contradição apontada, com efeito modificativo. Conforme certidão Id. 96428811, são tempestivos os embargos. É o relatório. Decido. Prefacialmente, oportuno destacar que, para o cabimento do recurso aviado, mister se faz considerar os termos do art. 1.022 do hodierno CPC, segundo o qual é possível o seu ajuizamento quando a decisão recorrida apresentar obscuridade, contradição ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, como também, para corrigir erro material. Consoante a lição de Bernardo Pimentel Souza, in "Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória", 2ª ed., Maza Edições: Belo Horizonte, 2001, p. 304 e 305: “Consiste a omissão no silêncio do órgão julgador sobre o tema ou argumento suscitado pelas partes ou pelo Ministério Público. Também configura a inércia do julgador diante da matéria apreciável de ofício.” [...] A contradição consiste na incompatibilidade entre proposições constantes do julgado. Realmente, a contradição reside na existência de premissas ou conclusões inconciliáveis na decisão jurisdicional. Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório. [...] Padece a obscuridade o pronunciamento jurisdicional que não é claro, inteligível. A obscuridade tanto pode ser ideológica como material. A obscuridade ideológica é marcada pelo defeito na transmissão das idéias pelo julgador. Já a obscuridade material reside no vício formal do pronunciamento jurisdicional. Basta imaginar a hipótese de superposição de linhas em decisão datilografada ou impressa. Também é possível a existência de obscuridade material em caso de decisão manuscrita pelo magistrado." No caso em apreço, há de se ter em vista que na decisão Id. 89802345 foi indeferido o pedido de pesquisa SISBAJUD por já ter ocorrido a tentativa de bloqueio anterior, como se verifica no Id. 59066383 – Pág. 187/189, sendo este o fundamento pelo qual foi indeferida a nova tentativa. Destaco que na decisão recorrida se encontram devidamente esclarecidas as razões do indeferimento, senão vejamos: “Digo isso pois, compete a parte credora a indicação de bens penhoráveis, no entanto, esgotados os meios de cooperação judicial, tem-se que cabe a esta perseguir o seu direito, por meio de atos próprios e regularmente demonstrados, sob pena de afastar-se dos motivos determinantes da celeridade processual e efetiva prestação jurisdicional. A própria legislação no artigo 829 do CPC, mais precisamente no § 2º, fixa que ‘A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição...’. Inclusive, essa é a lição de Nelson Nery Júnior – ‘Indicação de bens à penhora. É ato do credor, que poderá fazê-lo já na petição inicial da execução. Quando a indicação feita pelo credor restar frustrada, o juiz (...)’. Diante do exposto e respeitando entendimento diverso, tenho como incabível a parte utilizar de mecanismos colocados à disposição do Judiciário como único meio de ver o seu crédito garantido, o que demonstra, ao menos no meu entender, que tal procedimento fere o princípio norteador da ação executiva, afastando-se dos princípios do tempo necessário para findar a ação, que não pode se arrastar sem que a parte interessada cumpra seu dever. TJdf - 07163043720188070000 - EMENTA 0 DILIGÊNCIAS ANTERIORES FRUSTRADAS. ARQUIVAMENTO DO FEITO, PEDIDO DE PESQUISAS DE BENS VIA BACENJUD DE FORMA REITERADA SEM MOTIVAÇÃO, RENOVAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. IMPOSSIBLIDADE. ÔNUS DA CREDORA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. VERIFICADA A COOPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITAUÇÃO ECONÔMICA DO DVVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ARQUIVAMENTO DO FEITO QUANDO NÃO HÁ BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. A credora deve indicar bens do devedor suscetíveis de penhora, sempre que possível, nos termos do artigo 798, II, C do CPC/2015. Apenas quando esgotados todos os meios ao seu alcance, é que se revela possível a mediação do juiz para dar efetividade e celeridade ao processo de execução. No caso dos autos, constatasse que houve a efetiva cooperação judicial que providenciou consultas em todos os sistemas disponíveis, sem contudo obter êxito. De outro lado, observa-se que a agravante/credora não realizou diligências como o objetivo de localizar bens passíveis de penhora, limitando-se a requerer novamente, consulta ao sistema Bacenjud de forma reiterada. A reiteração de consulta ao sistema Bacejud, pressupõe a demonstração, pela credora, de indícios de modificação financeira do devedor, que permitam supor seja alcançado, com a diligência, objetivo não atingido com as consultas anteriores, não podendo, portanto, se autorizada indiscriminadamente tal consulta sob o argumento de que há muito realizada a consulta anterior. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Nos termos do art. 921 § 2º, do CPC, não havendo bens penhoráveis, deve o feito ser arquivado, pois não faz sentido que uma demanda dessa espécie permaneça em tramitação ad infinitum. TJAP - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0001855292018030000 - 18/12/2018 - EMENTA - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REITERADOS PEDIDOS DE CONSULTAS AO SISTEMA BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - ARQUIVAMENO DO PROCESSO - RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - É plenamente viável a atuação do Poder Judiciário de modo a realizar buscas para obtenção de resultados positivos, utilizando-se dos mecanismos de pesquisas através dos sistemas informatizados com intuito de obter maior celeridade e efetividade do processo, desde que observados os critérios de razoabilidade. Precedentes STJ. No caso em tela, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens e valores pela via sistema Bacenjud, Infojud e Renajud, todas porém com resultado infrutíferos. Não tendo o exequente demonstrado que houve mudança na situação patrimonial do executado apta a justificar nova consulta online ao uso dos sistemas de pesquisas patrimoniais - e não sendo razoável que o litígio perdure indefinitivamente, mantendo, assim, a instabilidade jurídica e assoberbando o judiciário, com feito que, pela inação do exequente, não caminha para a sua solução - afere-se que a decisão atacada acertadamente indeferiu o pedido de nova consulta ao sistema e determinou o arquivamento dos autos. Agravo conhecido e não provido.” Extrai-se, pois, que a decisão recorrida não se mostra contraditória, já que não há incompatibilidade entre os fundamentos de sua decisão, em especial quanto aos julgados ali elencados, e a conclusão pelo indeferimento da aludida pesquisa. Por tais fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. De conseguinte, mantenho a suspensão do curso desta ação, conforme a decisão anterior. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0035109-86.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: VINICIUS GUSMAO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, PAULO GUSMAO DE SANTANA K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial digitalizada e migado ao PJE. Indefiro o requerimento de ID. 59066383 – pág. 211/212, visto que a pesquisa junto ao sistema Bacenjud já foi realizada nos autos, exclusivamente quanto aos Executados e, em consonância com a mais abalizada jurisprudência, ante tentativa inexitosa de bloqueio (ID. 59066383 – pág. 187/189), ao ver deste Juízo Especializado, a realização de nova consulta ao sistema BacenJud é medida inócua, razão pela qual, INDEFIRO o referido pleito. Digo isso pois, compete a parte credora a indicação de bens penhoráveis, no entanto, esgotados os meios de cooperação judicial, tem-se que cabe ao exequente perseguir o seu direito, por meio de atos próprios e regularmente demonstrado, sob pena de afastar-se dos motivos determinantes da celeridade processual e efetiva prestação jurisdicional. A própria legislação no artigo 829 do CPC, mais precisamente no § 2º diz: "A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição (...)" Inclusive, essa é a lição de Nelson Nery Júnior – “Indicação de bens à penhora. É ato do credor, que poderá fazê-lo já na petição inicial da execução. Quando a indicação feita pelo credor restar frustrada, o juiz (...)”. Portanto, se o credor não indicar bens passíveis de penhora/arresto e as pesquisas, inclusive, com a quebra do sigilo da parte, também resultar infrutífera, não poderá a parte somente requerer atos do poder judiciário, sem que cumpra a norma legal. Diante do exposto e respeitando entendimento diverso, tenho como incabível a parte utilizar de mecanismos colocados à disposição do judiciário como único meio de ver o seu crédito garantido, o que demonstra, ao menos no meu entender, que tal procedimento fere o princípio norteador da ação executiva, afastando-se dos princípios do tempo necessário para findar a ação, que não pode se arrastar sem que a parte interessada cumpra seu dever. TJdf - 07163043720188070000 - EMENTA 0 DILIGÊNCIAS ANTERIORES FRUSTRADAS. ARQUIVAMENTO DO FEITO, PEDIDO DE PESQUISAS DE BENS VIA BACENJUD DE FORMA REITERADA SEM MOTIVAÇÃO, RENOVAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. IMPOSSIBLIDADE. ÔNUS DA CREDORA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. VERIFICADA A COOPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITAUÇÃO ECONÔMICA DO DVVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ARQUIVAMENTO DO FEITO QUANDO NÃO HÁ BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. A credora deve indicar bens do devedor suscetíveis de penhora, sempre que possível, nos termos do artigo 798, II, C do CPC/2015. Apenas quando esgotados todos os meios ao seu alcance, é que se revela possível a mediação do juiz para dar efetividade e celeridade ao processo de execução. No caso dos autos, constata-se que houve a efetiva cooperação judicial que providenciou consultas em todos os sistemas disponíveis, sem contudo obter êxito. De outro lado, observa-se que a agravante/credora não realizou diligências como o objetivo de localizar bens passíveis de penhora, limitando-se a requerer novamente, consulta ao sistema Bacenjud de forma reiterada. A reiteração de consulta ao sistema Bacejud, pressupõe a demonstração, pela credora, de indícios de modificação financeira do devedor, que permitam supor seja alcançado, com a diligência, objetivo não atingido com as consultas anteriores, não podendo, portanto, se autorizada indiscriminadamente tal consulta sob o argumento de que há muito realizada a consulta anterior. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Nos termos do art. 921 § 2º, do CPC, não havendo bens penhoráveis, deve o feito ser arquivado, pois não faz sentido que uma demanda dessa espécie permaneça em tramitação ad infinitum. TJAP - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0001855292018030000 - 18/12/2018 - EMENTA - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REITERADOS PEDIDOS DE CONSULTAS AO SISTEMA BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - ARQUIVAMENO DO PROCESSO - RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - É plenamente viável a atuação do Poder Judiciário de modo a realizar buscas para obtenção de resultados positivos, utilizando-se dos mecanismos de pesquisas através dos sistemas informatizados com intuito de obter maior celeridade e efetividade do processo, desde que observados os critérios de razoabilidade. Precedentes STJ. No caso em tela, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens e valores pela via sistema Bacenjud, Infojud e Renajud, todas porém com resultado infrutíferos. Não tendo o exequente demonstrado que houve mudança na situação patrimonial do executado apta a justificar nova consulta online ao uso dos sistemas de pesquisas patrimoniais - e não sendo razoável que o litígio perdure indefinitivamente, mantendo, assim, a instabilidade jurídica e assoberbando o judiciário, com feito que, pela inação do exequente, não caminha para a sua solução - afere-se que a decisão atacada acertadamente indeferiu o pedido de nova consulta ao sistema e determinou o arquivamento dos autos. Agravo conhecido e não provido. Por todo o exposto e ante a ausência de bens passíveis de penhora, mantenho a suspensão do feito nos moldes do artigo 921, inciso III do CPC e termos do § 1º do referido artigo. Sem prejuízo, INDEFIRO, desde já, eventual requerimento de desarquivamento para realização de novas pesquisas, haja vista seu esgotamento pelo juízo, portanto, o retorno do caderno processual à secretaria, deverá ocorrer somente, no CASO DO EXEQUENTE INDICAR BENS DESEMBARAÇADOS DE COMPROVADA PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. Nesse sentido a jurisprudência abaixo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS PARA NOVAS PESQUISAS – CABÍVEL A RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA DE BUSCAS DE BENS DO DEVEDOR - POSSIVEL DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONOMICA DA PARTE EXECUTADA E/OU PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (Número único: 1008038-40.2019.8.11.0000; Classe: Agravo de Instrumento (202); Assunto: [Penhora/Depósito/Avaliação]; Relator: Des(a). SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS). Observando ainda, o e. TJMT no julgamento do mencionado Agravo de Instrumento que “deverá ser admitido o pedido de desarquivamento do feito, quando o credor requerer diligencia de busca de bens do devedor, apresentando prova documental da existência de bens penhoráveis e/ou demonstrando a modificação da situação econômica do executado”. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

15/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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