Execução Fiscal 0001013-96.2010.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0001013-96.2010.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 0001013-96.2010.8.11.0003 VISTO. O executado SILVANO RODRIGIES ROCHA requereu o desbloqueio do valor de R$ 23.084,60, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, alegando que esse valor estava depositado em conta poupança (Id. 133504484). É o relatório. Decido. Na hipótese, conforme se extrai do recibo de protocolamento acostado no Id. 34921714 (pág. 9/11), foi bloqueada a quantia de R$ 23.084.60 (vinte e três mil, oitenta e quatro reais e sessenta centavos) na conta do executado perante o Banco do Brasil, em março/2018. O executado trouxe aos autos extrato bancário demonstrando que o bloqueio judicial em questão atingiu o saldo da conta poupança da executada (id. 133290071). Assim, o valor constrito na conta da executada no Banco do Brasil é impenhorável. Isso porque a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, assim como os honorários de profissional liberal, é impenhorável, consoante dispõe o art. 833, incisos IV e X, do CPC. In verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Dessa forma, impõe-se a liberação do valor de R$ 23.084.60 (vinte e três mil, oitenta e quatro reais e sessenta centavos). Com essas considerações, com base no artigo 833, incisos X, do Código de Processo Civil, torno sem efeito a penhora on line realizada sob a importância de R$ 23.084.60 (vinte e três mil, oitenta e quatro reais e sessenta centavos), devendo o valor ser restituído ao executado SILVANO RODRIGIES ROCHA. Em seguida, cumpra-se a decisão de id. 63625430. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Provisório

Definitivo

Desarquivamento

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Provisório

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