Execução de Título Extrajudicial 0013052-79.2008.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0013052-79.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/03/2024, 17:52

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 10:44

Decurso de Prazo

09/03/2024, 09:32

Decurso de Prazo

09/03/2024, 03:26

Publicação

27/02/2024, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 da CNGC, fica devidamente INTIMADA a parte requerente, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Cuiabá, 23 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 da CNGC, fica devidamente INTIMADA a parte requerente, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Cuiabá, 23 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

26/02/2024, 00:00

Expedição de documento

23/02/2024, 18:22

Expedição de documento

23/02/2024, 18:22

Ato ordinatório

22/02/2024, 18:17

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 13:39

Definitivo

30/11/2023, 13:39

Trânsito em julgado

30/11/2023, 13:39

Documento

30/11/2023, 09:33

Documentos

Intimação

•26/02/2024, 00:00

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0013052-79.2008.8.11.0041.. Vistos etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado e arquivado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Indefiro o pedido de substituição do polo ativo, contido no Id 60320369 - Pág. 66/67. Com efeito, apesar da notícia de suposta cessão de crédito realizada, não trouxe o terceiro comprovação da cessão noticiada. Com efeito, ressalto que para proceder-se à substituição processual é imprescindível a apresentação do instrumento particular de cessão de direitos creditórios, não bastando mera notícia ou simples declaração do cedente e do cessionário. Ademais, a certidão acostada no Id 91301435 não discriminou o título executivo extrajudicial que fundamentou a presente execução, Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente para garantia de cobertura de cheques – saques especial Banespa – contrato nº 51200483.961, deixando desta forma de estabelecer no negócio jurídico o crédito transmitido, se realmente é o débito ora em discussão. III – Banco do Estado de São Paulo S/A ingressou com a presente Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial em face de WG Euromobile Comércio de Veículos Ltda e Roberto Wenceslau, ambos devidamente qualificados e representados, alegando o que segue. Aduziu o banco ser credor do executado da quantia de R$ 15.665,21 (quinze mil seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), atualizado até 15/12/1997, representada pelo Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente para garantia de cobertura de cheques – saques especial Banespa – contrato nº 51200483.961, do qual se tornaram inadimplentes. A ação foi distribuída em 16/12/1997. A decisão inicial restou proferida em 14/01/1998, conforme decisão de Id 85960002 - Pág. 34. Apesar de não ter sido devidamente citada a parte executada diante da certidão de Id 85960002 - Pág. 42, foram arrestados diversos bens de sua propriedade pelo Sr. Oficial de Justiça, Id 85960002 - Pág. 43. Os executados foram devidamente citados por edital, Id 85961144 - Pág. 11/15, tendo constituído advogado nos autos, Id 85961144 - Pág. 24 e manifestado devidamente durante o transcorrer do feito. Apesar da conversão do arresto em penhora e prosseguimento dos trâmites para satisfação da dívida, não restou frutífera a quitação da dívida, tendo o devedor postulado pela substituição do bem penhorado, bem ainda, tendo a empresa executada informado que a empresa se encontrava em processo falimentar, defendendo pela remessa dos autos ao Juízo da Vara de Falência, Id 85961148 - Pág. 77/83. O banco foi devidamente intimado a manifestar-se quanto aos argumentos do devedor, conforme decisão de Id 85961150 - Pág. 1. Manifestou-se o banco na petição de Id 85961150 - Pág. 04/05, aduzindo que a questão da falência levantada pela devedora já havia sido arguida, defendendo a litigância de má-fé e supostos atos procrastinatórios por parte dos executados. Manifestou-se o banco pedindo a juntada de nova procuração, constituindo novos patronos nos autos, petição de Id 85961150 - Pág. 6/7, datada de 27/10/2009. Pela decisão de Id 85961150 - Pág. 19 deferiu o Juízo o pedido do banco determinando a intimação pessoal do fiel depositário para depositar em Juízo os bens de que é depositário ou seu equivalente em dinheiro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intimou o Juízo diversas vezes o banco para promover o recolhimento da diligência necessária ao Sr. Oficial de Justiça, a fim de permitir o cumprimento do mandado, entretanto, apesar das diversas intimações, silenciou o banco. Novamente na certidão de Id 85961150 - Pág. 33 intimou o Juízo o banco para promover o recolhimento da diligência necessária ao Sr. Oficial de Justiça, a fim de permitir o cumprimento do mandado. Pela petição de Id 85961150 - Pág. 35, datada de 16/04/2014, compareceu o banco comprovando o pagamento das custas a taxas do processo e posteriormente o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, Id 85961150 - Pág. 41/43. Na petição de Id 85961150 - Pág. 60 requereu o banco a substituição do polo ativo da demanda, noticiando e comprovando a realização de cessão de crédito realizada, tendo o Juízo deferido o pedido na decisão de Id 85961150 - Pág. 79, determinando as retificações necessárias, devendo passar a integrar o polo ativo: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL1. Na petição de Id 85961151 - Pág. 46/54 os executados se manifestaram aduzindo a ocorrência de paralisação dos autos por período superior ao prescricional do título, pedindo o reconhecimento da ocorrência do instituto da prescrição intercorrente. Tendo sido intimado o credor para manifestar-se quanto a petição dos executados, compareceram na petição de Id 85961153 - Pág. 10/25 refutando a prescrição intercorrente argumentando que os autos restaram arquivados pela falta de bens dos devedores, arguindo que o credor requereu a suspensão que foi deferida pelo Juízo, e que diante disso, ocorreu a interrupção do prazo prescricional. Manifestaram-se os devedores quanto a petição do exequente, Id 85961153 - Pág. 26/33 impugnando a arguida interrupção da prescrição. Pela decisão de Id 85961153 - Pág. 46 determinou o Juízo a intimação do credor para no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, contido no REsp 1340553, manifestar-se acerca do decurso do prazo prescricional, com o objetivo de que possa apontar a ocorrência, no passado, de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou simplesmente tomar ciência do decurso do prazo. No entanto, apesar de intimado silenciou o Fundo exequente quanto à alegada prescrição intercorrente. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL1 ingressou com a presente Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial em face de WG Euromobile Comércio de Veículos Ltda e Roberto Wenceslau, ambos devidamente qualificados e representados, alegando o que segue. Aduziu o banco ser credor do executado da quantia de R$ 15.665,21 (quinze mil seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), atualizado até 15/12/1997, representada pelo Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente para garantia de cobertura de cheques – saques especial Banespa – contrato nº 51200483.961, do qual se tornaram inadimplentes. A ação foi distribuída em 16/12/1997. A decisão inicial restou proferida em 14/01/1998, conforme decisão de Id 85960002 - Pág. 34. Apesar de não ter sido devidamente citada a parte executada diante da certidão de Id 85960002 - Pág. 42, foram arrestados diversos bens de sua propriedade pelo Sr. Oficial de Justiça, Id 85960002 - Pág. 43. Os executados foram devidamente citados por edital, Id 85961144 - Pág. 11/15, tendo constituído advogado nos autos, Id 85961144 - Pág. 24 e manifestado devidamente durante o transcorrer do feito. Apesar da conversão do arresto em penhora e prosseguimento dos trâmites para satisfação da dívida, não restou frutífera a quitação da dívida, tendo o devedor postulado pela substituição do bem penhorado, bem ainda, tendo a empresa executada informado que a empresa se encontrava em processo falimentar, defendendo pela remessa dos autos ao Juízo da Vara de Falência, Id 85961148 - Pág. 77/83. O banco foi devidamente intimado a manifestar-se quanto aos argumentos do devedor, conforme decisão de Id 85961150 - Pág. 1. Manifestou-se o banco na petição de Id 85961150 - Pág. 04/05, aduzindo que a questão da falência levantada pela devedora já havia sido arguida, defendendo a litigância de má-fé e supostos atos procrastinatórios por parte dos executados. Manifestou-se o banco pedindo a juntada de nova procuração, constituindo novos patronos nos autos, petição de Id 85961150 - Pág. 6/7, datada de 27/10/2009. Pela decisão de Id 85961150 - Pág. 19 deferiu o Juízo o pedido do banco determinando a intimação pessoal do fiel depositário para depositar em Juízo os bens de que é depositário ou seu equivalente em dinheiro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intimou o Juízo diversas vezes o banco para promover o recolhimento da diligência necessária ao Sr. Oficial de Justiça, a fim de permitir o cumprimento do mandado, entretanto, apesar das diversas intimações, silenciou o banco. Novamente na certidão de Id 85961150 - Pág. 33 intimou o Juízo o banco para promover o recolhimento da diligência necessária ao Sr. Oficial de Justiça, a fim de permitir o cumprimento do mandado. Pela petição de Id 85961150 - Pág. 35, datada de 16/04/2014, compareceu o banco comprovando o pagamento das custas a taxas do processo e posteriormente o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, Id 85961150 - Pág. 41/43. Na petição de Id 85961150 - Pág. 60 requereu o banco a substituição do polo ativo da demanda, noticiando e comprovando a realização de cessão de crédito realizada, tendo o Juízo deferido o pedido na decisão de Id 85961150 - Pág. 79, determinando as retificações necessárias, devendo passar a integrar o polo ativo: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL1. Na petição de Id 85961151 - Pág. 46/54 os executados se manifestaram aduzindo a ocorrência de paralisação dos autos por período superior ao prescricional do título, pedindo o reconhecimento da ocorrência do instituto da prescrição intercorrente. Tendo sido intimado o credor para manifestar-se quanto a petição dos executados, compareceram na petição de Id 85961153 - Pág. 10/25 refutando a prescrição intercorrente argumentando que os autos restaram arquivados pela falta de bens dos devedores, arguindo que o credor requereu a suspensão que foi deferida pelo Juízo, e que diante disso, ocorreu a interrupção do prazo prescricional. Manifestaram-se os devedores quanto a petição do exequente, Id 85961153 - Pág. 26/33 impugnando a arguida interrupção da prescrição. Pela decisão de Id 85961153 - Pág. 46 determinou o Juízo a intimação do credor para no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, contido no REsp 1340553, manifestar-se acerca do decurso do prazo prescricional, com o objetivo de que possa apontar a ocorrência, no passado, de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou simplesmente tomar ciência do decurso do prazo. No entanto, apesar de intimado silenciou o Fundo exequente quanto à alegada prescrição intercorrente. Verificando detidamente os autos observo que o feito permaneceu paralisado por prazo superior ao prescricional do título. É cediço que, no caso dos presentes autos, considerando-se o título que fundamentou a ação o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, consoante artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Diante disso e conforme os argumentos dos devedores, no período compreendido entre 2009 e 2014 o feito permaneceu paralisado, sem o devido impulsionamento. Com efeito, vejo que manifestou-se o banco pedindo a juntada de nova procuração, constituindo novos patronos nos autos, petição de Id 85961150 - Pág. 6/7, datada de 27/10/2009. Pela decisão de Id 85961150 - Pág. 19 deferiu o Juízo o pedido do banco determinando a intimação pessoal do fiel depositário para depositar em Juízo os bens de que é depositário ou seu equivalente em dinheiro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Entretanto, apesar das diversas intimações do Juízo para que o banco promovesse o recolhimento da diligência necessária ao Sr. Oficial de Justiça, a fim de permitir o cumprimento do mandado, somente na petição de Id 85961150 - Pág. 35, datada de 16/04/2014, compareceu o banco impulsionando devidamente os autos, comprovando o pagamento das custas a taxas do processo e posteriormente o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, Id 85961150 - Pág. 41/43. Nesse contexto, apesar dos argumentos do credor, petição de Id 85961153 - Pág. 10/25, de que os autos restaram arquivados pela falta de bens dos devedores, arguindo que o credor requereu a suspensão que foi deferida pelo Juízo, não vejo dos autos qualquer deferimento de suspensão por parte do Juízo, vindo ensejar a alegada interrupção do prazo prescricional. Portanto, não merece acolhimento os argumentos do credor. Diante disso, verifico que entre os anos de 2009 e 2014 o exequente deixou de impulsionar o processo de execução, portanto, por mais de 05 (cinco) anos inteiros, tendo operado a prescrição intercorrente. Bem ainda, verifico que na forma do entendimento Superior Tribunal de Justiça, contido no REsp 1340553 o banco credor foi intimado a manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, com o objetivo de que pudesse apontar a ocorrência, no passado, de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou simplesmente tomar ciência do decurso do prazo. Assim, pela decisão de Id 85961153 - Pág. 46 intimou o Juízo o credor para manifestar-se especificamente acerca do decurso do prazo prescricional sem dar efetivo andamento, com o objetivo de que possa apontar a ocorrência, no passado, de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou simplesmente tomar ciência do decurso do prazo, entretanto, não se manifestou o credor, tendo silenciado. Assim, não pode o credor alegar a ausência de intimação ou a decisão surpresa, uma vez que foi devidamente intimado e não apresentou qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, implicitamente concordando com a prescrição intercorrente. Assim, inevitavelmente incorreu o feito no instituto da prescrição intercorrente. Necessário esclarecer, acerca do tema, prescrição, que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no caso, a fim de que fosse reconhecida a prescrição, o credor deveria ser intimado para conforme o contido no REsp 1340553, para manifestar-se acerca do decurso do prazo de prescrição, com o objetivo de que pudesse apontar a ocorrência, no passado, de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou simplesmente tomar ciência do decurso do prazo. Portanto, não há que se falar em decisão surpresa. Com efeito, o banco credor foi devidamente intimado, diversas vezes, inclusive pessoalmente e silenciou. Da mesma forma, não vejo como falar-se em demora pelo mecanismo do Judiciário. Com efeito, verifica-se que o banco foi diversas vezes intimado, tanto na pessoa de seu advogado, através de publicação das intimações via Diário Oficial, quanto intimação pessoal, através de carta de intimação, com aviso de recebimento, portanto, não há como configurar demora por responsabilidade do mecanismo do Judiciário, quando é o credor interessado que deve impulsionar o processo. Assim, imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição, não tendo o banco credor apresentado causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, não se vislumbra pendência imputável ao Judiciário de providência pleiteada pelo credor, para fins de incidência da Súmula 106/STJ. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, em julgamento de recurso repetitivo, atinente às balizas para o reconhecimento da prescrição intercorrente. A doutrina é extremamente especifica quanto ao assunto, senão vejamos: “A prescrição é uma regra de ordem, de harmonia e de paz, imposta pela necessidade de certeza nas relações jurídicas”, segundo a lição de CLÓVIS BEVILÁQUA, em ‘Tratado Geral do Direito Civil’, 1972, pg. 310. “A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei. Neste caso, a obrigação jurídica prescrita converte-se em obrigação natural, que é aquela que não confere o direito de exigir seu cumprimento, mas, se cumprida espontaneamente, autoriza a retenção do que foi pago” (GAGLIANO, Pablo Stolze, FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo curso de direito civil, volume I 14ª ed., 2012, São Paulo: Saraiva). Oportuno ressaltar que o Código Civil, em seu artigo 189, que define que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”. A prescrição, consequentemente, é a perda de pretensão da reparação do direito violado por inércia do titular do direito no prazo legal. De acordo com Tartuce:”(...) a prescrição mantém relação com deveres, com obrigações e com a responsabilidade decorrente da inobservância das regras ditadas pelas partes ou pela ordem jurídica”. (TARTUCE, Flavio. O Novo CPC e o Direito Civil – impactos, diálogos e interações. São Paulo: Editora Método, 2015.) Verifica-se que a prescrição é um dos instrumentos mais importantes para o ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que garante o princípio da segurança jurídica. Nos dias atuais a prescrição é tão necessária e útil, seja para se evitar o prolongamento demasiado de feitos na justiça, seja para viabilizar e garantir a segurança das relações jurídicas dos jurisdicionados, sendo também uma punição ao titular de uma pretensão que ficou sem agir, não lhe dando efetividade. Assim, a prescrição está fundamentada no princípio geral do direito de reprovação às condutas negligente ou esquecidas, como bem mencionam os adágios latinos “iura scripta vigilantibus” (as leis foram escritas para os que não são negligentes) e “dormientibus non succurrit jus” (o direito não socorre os que dormem). A negligência do banco exequente não representa qualquer medida de proteção ao direito do credor, porém, gera despesas para o poder público, com publicações, expedições e diligências, e ainda dificulta o andamento célere de outros processos. Bem ainda, desrespeita e ofende a razoabilidade da duração do processo, na forma estabelecida no art. 4º do CPC, causando o acumulo de processos sem a devida solução. O Cartório Judicial tem sido utilizado, neste caso, como mero arquivo de registro de crédito, sendo o princípio da efetividade do processo é incompatível com esta situação. Desta forma, por tratar-se de matéria de ordem pública, a ocorrência da prescrição do título deve ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Assim, da análise dos autos verificou-se inexistir dúvidas de que restou configurada a prescrição intercorrente no feito e da pretensão do credor, pois não houve lentidão do Poder Judiciário, que atendeu a tempo os pleitos do exequente. A prescrição intercorrente visa a extinguir a pretensão executória diante da paralisação do processo ou de andamentos ineficazes em seu curso. Diante da inércia da Exequente em adotar providências necessárias e úteis para localização de bens do Executado, durante o transcurso do prazo prescricional, está configurada a ocorrência da prejudicial de prescrição. Com base nestas premissas, conforme já demonstrado, o reconhecimento da prescrição merece acento, na medida em que a impossibilidade de satisfação do crédito cobrado/executado carece do pressuposto de exequibilidade, exsurgindo a prescrição, ex vi, art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil de 2002. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. RESP 1.604.512/SC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 924, V do CPC, "Extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente.". 2. "No que se refere à prescrição intercorrente, convém destacar que esse instituto tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do demandante em impulsionar a demanda, em razão da ausência de providências concretas para o implemento da marcha processual, por longo lapso temporal." (Acórdão 1242287, 00694617520098070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. A Súmula 150 do STF definiu que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.". Deste modo, o prazo para decretar a prescrição nas ações executivas corresponde ao mesmo previsto na legislação para exercer a pretensão do direito material. 3.1 "Consoante preceitua a Lei nº 7.357/85, a prescrição da pretensão autoral de pleitear créditos decorrentes de cártula de cheque opera-se no prazo de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação." (Acórdão 1242287, 00694617520098070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4. "A Segunda Seção do STJ pacificou a matéria relativa à prescrição intercorrente, no IAC no REsp n. 1.604.412/SC, sedimentando que tal prazo extintivo começa a correr a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo Magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, começando a correr automaticamente a prescrição, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição." (STJ, AgInt no AREsp 1500037/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). 5. No caso, após transcurso do prazo de suspensão do processo de execução por um ano, sem movimentação processual, escoado, ainda, prazo prescricional relativo a cheque superior a 6 (seis) meses, prescrição intercorrente corretamente reconhecida. 6. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1312469, 00058207420138070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 23/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Colaciono aos autos julgado dos tribunais pátrios em caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese de pronunciamento da prescrição intercorrente em processo de execução fundamentado em contrato de prestação de serviço de assessoria jurídica, cujo procedimento fora suspenso por ausência de bens penhoráveis. 2. A cobrança do valor dos honorário de advogado, estabelecido no negócio jurídico celebrado entre as partes, submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.906/1994. 3. Além do transcurso do prazo prescricional para o exercício da pretensão ao crédito o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a paralisação do curso processual por inércia do credor. 4. No caso em deslinde convém destacar que entre a data da publicação da ordem de suspensão do curso processual, aos 8 de abril de 2016 (ID 19072083), e o termo final do prazo prescricional, em 8 de abril de 2022, não houve, pelo credor, a indicação de qualquer medida constritiva, voltada a viabilizar a satisfação do crédito 5. A aplicação da sanção por litigância de má-fé exige a prova necessária e inconteste de que a parte praticou ao menos uma das condutas descritas no art. 80 do CPC, bem como a presença de dolo, consistente na conduta direcionada à produção de prejuízos à parte adversa. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1438615, 00035874120128070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 18/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXEQUENTE. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. Presentes ambos os requisitos, aliados à intimação do exequente para se exercitar seu direito ao contraditório (art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil), deve ser pronunciada a prescrição intercorrente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação, conforme o entendimento da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal. 3. A cédula de crédito bancário se sujeita ao prazo prescricional de três (3) anos, nos termos do art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil; c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto n. 57.663/1966; c/c o art. 44 da Lei n. 10.931/2004. 4. A decisão que declara a prescrição intercorrente deve observar o período de suspensão processual. A ausência de indicação efetiva da existência de bens para garantia do crédito, durante o período de suspensão do processo, caracteriza a inércia do exequente. 5. Apelação desprovida. (TJDFT - Acórdão 1602611, 00202201920158070003, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2022, publicado no DJE: 19/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE. SUSPENSÃO DO FEITO. INDICAÇÃO DE BEM PENHORÁVEL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para a prescrição do cheque é de 06 (seis) meses, conforme artigos 33 e 59, ambos da Lei nº 7.357/85. 2. Na ação cambial, não se aplica a regra geral disposta no art. 206, §5°, do Código Civil, bem como o verbete de Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. 3. Em razão da inércia da parte exequente em indicar bens penhoráveis do executado para integral satisfação de seu crédito, embora devidamente intimada, cabível a extinção do processo, com fundamento na ocorrência de prescrição. 4. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1410810, 07001740320178070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no DJE: 8/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Ante a inércia do credor em adotar providências necessárias e úteis para localização de bens do Devedor, durante o transcurso do prazo prescricional, impõe-se o implemento da prejudicial de mérito da prescrição. Diante disso, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. Em casos como o presente, assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um contrassenso imaginar que tenha sido o credor que tenha dado causa ao ajuizamento da execução, impondo-se a ele a responsabilidade pelo pagamento dos ônus da sucumbência, em razão da extinção do feito executório, por fato imputado ao executado. O entendimento adotado por este Juízo encontra-se em harmonia com a orientação jurisprudencial adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à instauração do processo deve suportá-la. Colaciono julgado do STJ nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa.".(REsp 1545856/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 15/12/2020). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1792952/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 24/08/2021) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCORPORAÇÃO DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA INCORPORADORA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. (...) 3. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. 4. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação- não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1545856/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 15/12/2020) DISPOSITIVO Em face do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, por paralização do feito por prazo superior ao prescricional do título por inércia do credor. E, de consequência, julgo e declaro extinto o processo com fulcro nos artigos 487, inciso II c/c 925, ambos do CPC, bem como desconstituo o título executivo extrajudicial que lhe serve de parâmetro. Condeno a parte exequente apenas e tão somente em custas processuais. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente com a obrigação evidenciada no título executivo. Assim, deixo de condenar o banco ao pagamento de honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. P. R. I. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 10 de fevereiro de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

13/02/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

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Remessa (outros motivos)

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