Apelação Cível 1004039-14.2023.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1004039-14.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3239714/MT (2026/0087556-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997 ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: WANDER FERNANDEZ NAVES DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3239714/MT (2026/0087556-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997 ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: WANDER FERNANDEZ NAVES Processo distribuído pelo sistema automático em 27/04/2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004039-14.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 325469857. Opostos embargos de declaração, houve a rejeição (id. 336441889). Em suas razões recursais, suscita violação aos artigos 2º, VI, e 50, § 1º, ambos da Lei nº 9.784/99; e ao artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões apresentadas (id. 341251358). É o relatório. Decido. Do reexame de matéria fática (Súmula nº 7 do STJ) Com efeito, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à aplicação e uniformização da interpretação das leis federais, razão pela qual não é possível o exame de matéria fático-probatória, ex vi Súmula 7/STJ. Em relação à violação aos artigos 2º, VI, e 50, §1º, ambos da Lei nº 9.784/99, e ao artigo 57 do CDC, o acórdão impugnado reconheceu a motivação da multa administrativa, assim como analisou eventuais excessos em seu arbitramento. Alterar o entendimento firmado no acórdão demandaria o ingresso nas premissas fático-probatórias dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MULTA. VALOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do entendimento do acórdão hostilizado, a fim de se reconhecer que o Procon não teria estabelecido critérios objetivos para fixação da multa, importaria em reapreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A alteração do valor da multa administrativa em sede de recurso especial só é possível em caráter excepcional quando ela se mostrar flagrantemente desproporcional, o que não se verifica no caso. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.669.185/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 11/12/2024.) (g.n.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO NE BIS IN IDEM. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem, pautada no direito local e na prova dos autos, concluiu que: (I) nos termos da Lei Estadual nº 9.192/95 e do Decreto Estadual nº 41.170/96, o PROCON possui competência para atuar na hipótese em tela; e (II) a documentação posta nos autos demonstra que a sanção aplicada não se refere aos mesmos fatos apurados pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. 3. O exame da controvérsia acerca da violação ao ne bis in idem e da incompetência do PROCON demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente. 4. As questões referentes ao excesso na imposição da multa administrativa também encontram obstáculo na Súmula 7/STJ, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, nos termos pretendidos pelo recorrente, demanda, novo exame das provas dos autos, o que é incabível em apelo nobre. 5. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise não é possível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1415850/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019) (g.n.) Assim, por serem insuscetíveis de revisão os entendimentos do órgão fracionário deste Tribunal por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontra-se vedada a análise da referida questão pelo Superior Tribunal de Justiça, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Ato ordinatório

09/01/2026, 14:15

Ato ordinatório

09/01/2026, 13:18

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 07:57

Petição (Recurso especial)

08/01/2026, 16:56

Publicação

12/12/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004039-14.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGADO), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGANTE), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por concessionária de serviço público contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, sob a alegação de omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais, com o objetivo de prequestionamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte configura omissão apta a justificar a oposição de embargos declaratórios, especialmente com vistas ao prequestionamento para instâncias superiores. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao mero prequestionamento. 4. O acórdão enfrentou de forma adequada as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo vício que justifique a oposição dos embargos. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos ou a citar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente ao convencimento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes não configura omissão, quando a decisão apresenta fundamentação clara e suficiente para o deslinde da controvérsia.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1802795/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21.03.2022; TJMT, NU 1026614-42.2023.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Maria Aparecida Fago, j. 13.08.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, sob alegação de omissão quanto à apreciação de questões jurídicas que a parte embargante considera relevantes para fins de prequestionamento. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado, apontando diversos dispositivos de norma constitucional e infraconstitucional que, segundo alega, não teriam sido devidamente analisados pelo órgão colegiado. Requer o acolhimento dos embargos (Id. 326986361). O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de que não foram demonstrados quaisquer vícios no acórdão embargado, sendo insuficiente a mera intenção de prequestionar matéria constitucional (Id. 328773898). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material eventualmente existentes na decisão embargada. No caso em apreço, a parte embargante limita-se a apontar suposta omissão do órgão colegiado em relação a fundamentos jurídicos que seriam necessários ao prequestionamento, sem, contudo, demonstrar especificamente quais seriam os vícios existentes no acórdão embargado. Conforme bem destacado nas contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes, tendo em vista que pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 do CPC. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a mera pretensão de prequestionamento não autoriza, por si só, a oposição de embargos de declaração, sendo necessária a demonstração de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. A propósito, colaciono os seguintes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No presente caso, a parte embargante não apresentou nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do acórdão embargado, aduzindo tão-somente que os aclaratórios têm o escopo de prequestionamento de dispositivo da Constituição Federal. 2. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição." (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1802795/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO UNÂNIME - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISITOS DA CDA PREENCHIDOS - INTERPOSIÇÃO RECURSAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO ATENDEM À FINALIDADE DO INSTITUTO - REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Se o acórdão enfrenta integralmente a temática recursal, merece rejeição os embargos de declaração interpostos exclusivamente para prequestionar a matéria no interesse da estratégia recursal." (TJMT - NU 1026614-42.2023.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, julgado em 13/08/2024) Ademais, verifico que o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação clara e suficiente para embasar a conclusão adotada pelo órgão colegiado. Assim, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/12/2025

Retificação de Classe Processual

10/12/2025, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 14:28

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/12/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 15:09

Mérito

04/12/2025, 15:03

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004039-14.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 325469857. Opostos embargos de declaração, houve a rejeição (id. 336441889). Em suas razões recursais, suscita violação aos artigos 2º, VI, e 50, § 1º, ambos da Lei nº 9.784/99; e ao artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões apresentadas (id. 341251358). É o relatório. Decido. Do reexame de matéria fática (Súmula nº 7 do STJ) Com efeito, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à aplicação e uniformização da interpretação das leis federais, razão pela qual não é possível o exame de matéria fático-probatória, ex vi Súmula 7/STJ. Em relação à violação aos artigos 2º, VI, e 50, §1º, ambos da Lei nº 9.784/99, e ao artigo 57 do CDC, o acórdão impugnado reconheceu a motivação da multa administrativa, assim como analisou eventuais excessos em seu arbitramento. Alterar o entendimento firmado no acórdão demandaria o ingresso nas premissas fático-probatórias dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MULTA. VALOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do entendimento do acórdão hostilizado, a fim de se reconhecer que o Procon não teria estabelecido critérios objetivos para fixação da multa, importaria em reapreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A alteração do valor da multa administrativa em sede de recurso especial só é possível em caráter excepcional quando ela se mostrar flagrantemente desproporcional, o que não se verifica no caso. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.669.185/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 11/12/2024.) (g.n.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO NE BIS IN IDEM. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem, pautada no direito local e na prova dos autos, concluiu que: (I) nos termos da Lei Estadual nº 9.192/95 e do Decreto Estadual nº 41.170/96, o PROCON possui competência para atuar na hipótese em tela; e (II) a documentação posta nos autos demonstra que a sanção aplicada não se refere aos mesmos fatos apurados pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. 3. O exame da controvérsia acerca da violação ao ne bis in idem e da incompetência do PROCON demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente. 4. As questões referentes ao excesso na imposição da multa administrativa também encontram obstáculo na Súmula 7/STJ, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, nos termos pretendidos pelo recorrente, demanda, novo exame das provas dos autos, o que é incabível em apelo nobre. 5. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise não é possível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1415850/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019) (g.n.) Assim, por serem insuscetíveis de revisão os entendimentos do órgão fracionário deste Tribunal por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontra-se vedada a análise da referida questão pelo Superior Tribunal de Justiça, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

22/01/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 02 de Dezembro de 2025 a 04 de Dezembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara Publica. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3460 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004039-14.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A AGRAVOS INTERNOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CONSUMERISTA. REVISÃO JUDICIAL DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM O FUNJUS. BIS IN IDEM CONFIGURADO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Agravos internos interpostos pelo Estado de Mato Grosso e pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., contra decisão monocrática que, nos embargos à execução fiscal fundados em CDAs oriundas de autuações administrativas do PROCON/MT, deu parcial provimento à apelação da embargante para: (i) reduzir o valor da multa de R$ 675.876,20 para R$ 100.000,00; (ii) afastar a incidência cumulativa de honorários advocatícios com o FUNJUS; e (iii) afastar juros moratórios sobre a correção pela taxa SELIC. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Poder Judiciário pode revisar o valor de multa administrativa imposta pela Administração Pública por infração às normas do CDC, sem violar o princípio da separação dos poderes; (ii) saber se é juridicamente admissível a cumulação de honorários advocatícios com o percentual do FUNJUS previsto nas CDAs; (iii) saber se os processos administrativos que embasaram as CDAs são nulos por ausência de motivação concreta e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. III. Razões de decidir 3. O controle judicial sobre o valor da penalidade administrativa é compatível com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, desde que se limite à legalidade do ato. A multa imposta foi fixada com base em valores que extrapolam significativamente os prejuízos individuais detectados, sem evidência de reiteração dolosa ou prejuízo coletivo. 4. A exclusão dos honorários advocatícios decorre da natureza análoga entre esses e o percentual de 10% destinado ao FUNJUS, cuja cobrança cumulada caracteriza bis in idem. 5. A instrução dos autos comprova que a empresa foi regularmente notificada e teve plena oportunidade de defesa nos processos administrativos sancionadores, os quais, embora sucintos, apresentaram fundamentação mínima exigida. A inexistência de motivação exauriente não implica nulidade do procedimento. IV. Dispositivo e tese 6. Agravos internos desprovidos. Tese de julgamento: “1. É legítima a atuação jurisdicional que, em sede de controle de legalidade, redimensiona o valor da sanção administrativa com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. É vedada a cumulação de honorários advocatícios com o percentual do FUNJUS previsto nas CDAs, por configurarem verbas de natureza equivalente. 3. A fundamentação sucinta nos processos administrativos sancionadores não compromete sua validade, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 57; CPC/2015, LC/MT nº 111/2002, art. 120. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravos internos interpostos, respectivamente, pelo Estado de Mato Grosso e por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., contra decisão monocrática proferida nos autos dos embargos à execução fiscal opostos pela concessionária em face do Estado, no bojo da execução fundada em Certidões de Dívida Ativa oriundas de processos administrativos sancionadores instaurados pelo PROCON/MT. As penalidades administrativas, aplicadas entre os anos de 2016 e 2017, referem-se a infrações consumeristas imputadas à embargante e foram posteriormente inscritas em dívida ativa, totalizando o valor consolidado de R$ 675.876,20, com origem em cinco CDAs individualizadas. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a validade formal das CDAs e a regularidade dos procedimentos administrativos que lhes deram origem, determinando o prosseguimento da execução. Houve ainda a fixação de honorários advocatícios em desfavor da embargante, no percentual de 5% sobre o valor da causa. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. O Estado de Mato Grosso sustentou a necessidade de majoração dos honorários advocatícios para 8%, além da legalidade da cumulação desses com a verba de 10% referente ao Fundo Especial de Desenvolvimento do Poder Judiciário (FUNJUS), prevista nas certidões executadas. Por sua vez, a empresa Energisa alegou nulidades nos processos administrativos sancionadores, notadamente por ausência de motivação e por violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Sustentou que as decisões proferidas no âmbito administrativo seriam padronizadas, genéricas e desprovidas de fundamentação individualizada, requerendo, ao final, a anulação das CDAs e extinção da execução fiscal. Subsidiariamente, pleiteou a redução do valor das multas impostas, diante da manifesta desproporcionalidade entre as sanções e as infrações apuradas, bem como a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da incidência já prevista do FUNJUS como encargo executório. A decisão monocrática proferida deu parcial provimento à apelação da embargante para reduzir o valor das multas executadas para R$ 100.000,00, considerando o caráter individual das infrações apuradas, a ausência de reiteração dolosa, a inexistência de prejuízo coletivo demonstrado e o descompasso entre os valores aplicados e as faturas de energia que deram ensejo às reclamações administrativas. Também determinou a exclusão da verba honorária, sob o fundamento de que sua cumulação com o percentual do FUNJUS configura bis in idem, bem como fixou a atualização do crédito pela taxa SELIC, afastando eventual incidência cumulativa de juros moratórios. Por fim, negou provimento à apelação do Estado de Mato Grosso. Contra essa decisão monocrática foram interpostos dois agravos internos. O Estado de Mato Grosso sustenta que a decisão agravada representaria ingerência indevida do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo sancionador, em afronta ao princípio da separação dos poderes. Afirma que as penalidades foram impostas com base em critérios objetivos, previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e no Decreto n.º 2.181/97, observando-se os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Defende a legalidade da cumulação da verba de honorários advocatícios com o FUNJUS, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica distinta, e pugna pelo restabelecimento dos valores originais das multas (Id. 311337876). A empresa Energisa, por sua vez, também interpôs agravo interno, reiterando a tese de nulidade dos processos administrativos sancionadores por ausência de motivação concreta e análise específica das manifestações defensivas. Sustenta que os autos administrativos revelam decisões padronizadas, sem fundamentação individualizada ou apreciação técnica das provas apresentadas, configurando violação ao devido processo legal. Alega que, embora a decisão agravada tenha promovido a redução das multas, o valor remanescente de R$ 100.000,00 ainda se mostra desproporcional à gravidade dos fatos imputados, requerendo, subsidiariamente, nova redução do montante arbitrado (Id. 313377896). As contrarrazões aos agravos internos foram devidamente apresentadas por ambas as partes. A Energisa, ao impugnar o agravo do Estado, sustenta que a decisão monocrática não adentrou o mérito do ato administrativo, tendo apenas exercido controle judicial quanto à razoabilidade da sanção imposta, o que é plenamente admissível conforme a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Argumenta que a redução da penalidade se deu em virtude da flagrante desproporcionalidade constatada no caso concreto, sendo legítima a atuação jurisdicional moderadora, sem que isso implique substituição do juízo administrativo (Id. 313377896). O Estado de Mato Grosso, ao apresentar contrarrazões ao agravo interno da empresa, defende que os processos administrativos observaram rigorosamente os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação, tendo a embargante sido devidamente notificada, apresentado defesas e recorrido das decisões administrativas. Argumenta que as decisões proferidas no âmbito do PROCON/MT encontram-se fundamentadas, ainda que de forma sintética, nos critérios legais aplicáveis, não se exigindo fundamentação exauriente. Aduz, por fim, que a decisão agravada, ao reduzir unilateralmente os valores das multas, acabou por desconsiderar o juízo discricionário da Administração, gerando, em sua visão, interferência indevida na seara administrativa (Id. 316032353). É o relatório. V O T O R E L A T O R Examinam-se dois agravos internos interpostos contra a decisão monocrática que conheceu das apelações cíveis interpostas nos embargos à execução fiscal opostos pela empresa Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., em face de execução fundada em Certidões de Dívida Ativa emitidas pelo PROCON estadual, e que, ao final, negou provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso e deu parcial provimento à apelação da embargante, reduzindo o montante da multa administrativa de R$ 675.876,20 para R$ 100.000,00, afastando ainda a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da previsão do FUNJUS nas CDAs. O Estado de Mato Grosso, ao interpor agravo interno, sustenta, em suma, que a decisão agravada incorreu em violação ao princípio da separação dos poderes ao revisar o valor da penalidade imposta administrativamente, sob o fundamento de desproporcionalidade. Defende que a multa foi aplicada com respaldo no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e nas disposições do Decreto n. 2.181/97, e que a revisão judicial do montante implica indevida substituição do mérito administrativo. Reitera, ainda, a possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios com o percentual de 10% do FUNJUS, nos termos da legislação estadual, requerendo, por consequência, o restabelecimento da verba honorária fixada na sentença. Por outro lado, a Energisa, igualmente inconformada, alega em seu agravo interno que a decisão monocrática foi omissa quanto à análise da nulidade das CDAs e do processo administrativo sancionador, insistindo que as penalidades foram impostas com base em decisões padronizadas, desprovidas de fundamentação individualizada e sem adequada apreciação das defesas administrativas apresentadas. Sustenta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos. Defende que, ainda que mantida a higidez formal dos títulos, a redução da multa para R$ 100.000,00 foi insuficiente, pleiteando nova readequação do valor para patamar ainda menor. Não assiste razão a nenhuma das partes agravantes. Inicialmente, quanto ao agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, verifica-se que a decisão monocrática, ora impugnada, não declarou a nulidade do ato administrativo sancionador, tampouco desconstituiu os títulos executivos. Limitou-se a exercer controle jurisdicional sobre o montante da penalidade imposta, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, compatível com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal. Ressalte-se que não se trata de invasão do mérito administrativo, mas de análise da legalidade, adequação e coerência da sanção imposta com os elementos concretos do caso. Com efeito, o valor da multa de R$ 675.876,20 foi estabelecido com base em cinco reclamações individuais de consumidores, cujas divergências em faturas giravam entre R$ 1.300,00 e R$ 4.800,00. Ausente comprovação de prejuízo coletivo relevante, reincidência formal ou conduta dolosa reiterada, a sanção revela-se desproporcional. Conforme bem destacado na decisão recorrida, a própria sistemática do art. 57 do CDC exige que a sanção administrativa observe, além da condição econômica do fornecedor, a gravidade da infração e a vantagem auferida, o que, no caso concreto, não se demonstrou em nível que justificasse penalidade superior a meio milhão de reais. Não há, portanto, afronta ao princípio da separação dos poderes quando o Judiciário, em controle de legalidade, reconhece que a sanção administrativa, embora válida em sua origem, revela-se excessiva. O redimensionamento da multa para o valor de R$ 100.000,00 atende à finalidade educativa da pena, preserva a autoridade administrativa e respeita o limite do controle judicial, como já assentado em diversos precedentes desta Corte e do STJ. No que tange à verba honorária, a argumentação do Estado igualmente não prospera. As Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal já preveem, expressamente, a incidência de percentual de 10% a título de FUNJUS, conforme o art. 120 da Lei Complementar Estadual n. 111/2002. Trata-se de verba destinada ao custeio dos serviços jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado, que desempenha o papel de representação judicial do ente público, o que confere ao FUNJUS natureza equiparável à de honorários sucumbenciais. Assim, reconhecer a possibilidade de cobrança cumulativa de honorários judiciais e do percentual do FUNJUS implicaria duplicidade de condenação em verba da mesma natureza, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. No tocante ao agravo interno interposto pela Energisa, também não merece prosperar a tese de nulidade dos processos administrativos sancionadores. A análise dos autos revela que a empresa foi regularmente notificada, apresentou defesa administrativa e interpôs recursos hierárquicos, tendo plena ciência e participação nos procedimentos. Os atos administrativos proferidos pelo PROCON/MT, ainda que sucintos, expõem as razões jurídicas da autuação e da penalidade aplicada, com indicação dos dispositivos legais infringidos, dos fatos apurados e da fundamentação jurídica mínima necessária. O dever de motivação não exige análise exaustiva de todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim a demonstração de que o órgão julgador formou sua convicção de forma minimamente fundamentada, o que restou atendido nos autos. Não há, portanto, qualquer nulidade que justifique a desconstituição dos títulos executivos ou a extinção da execução fiscal. A alegação de ausência de motivação, por si só, não se sustenta quando os atos administrativos trazem exposição clara dos fundamentos legais da autuação e da sanção, conforme ocorreu no caso. Por fim, quanto ao pedido subsidiário da empresa para nova redução da multa, é importante registrar que a decisão monocrática já promoveu redução expressiva do valor executado, fixando-o em R$ 100.000,00, patamar que, à luz dos parâmetros legais, jurisprudenciais e das peculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável e suficiente para preservar o caráter punitivo e pedagógico da sanção. A fixação abaixo desse valor esvaziaria a eficácia da atividade fiscalizatória do PROCON e poderia gerar estímulo à reiteração de condutas lesivas ao consumidor. Diante do exposto, voto pelo DESPROVIMENTO de ambos os agravos internos, mantendo-se, integralmente, os fundamentos e comandos da decisão monocrática anteriormente proferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/10/2025

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Outubro de 2025 a 23 de Outubro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara Publica. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3460 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

09/10/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 1004039-14.2023.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO E ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de apelação interpostos, de forma autônoma, pelo ESTADO DE MATO GROSSO e pela empresa ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos pela referida empresa, no bojo da execução fiscal n. 1010567-98.2022.8.11.0041, promovida com base em Certidões de Dívida Ativa emitidas pelo PROCON estadual, cujo valor atualizado gira em torno de R$ 675.876,20. Na origem, a empresa embargante alegou a nulidade das CDAs por ausência de motivação quanto à infração que ensejou as penalidades, bem como vícios na constituição do crédito não tributário. Requereu, por conseguinte, a extinção da execução fiscal. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, determinando a continuidade da execução fiscal e condenando a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no patamar de 5% sobre o valor da causa, com fulcro no princípio da causalidade. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs apelação, limitando sua insurgência ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, sustentando que o valor da causa atrai a aplicação do art. 85, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual estabelece a fixação mínima de 8% nas causas cujo proveito econômico esteja entre duzentos e dois mil salários mínimos. Requereu, assim, a majoração da verba (Id. 299229375). Preparo isento por lei (Id. 300216392). Por sua vez, a Energisa, também apelou, renovando suas teses de nulidade das CDAs por falta de descrição da conduta infracional, ausência de pressupostos legais para a cobrança, violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, impossibilidade de condenação de honorários advocatícios em razão do bis in idem, além da necessidade de dilação probatória, indeferida na origem. Pugnou pela reforma integral da sentença, com acolhimento dos embargos e extinção da execução (Id. 299229363). Preparo (Id. 299229364). Contrarrazões foram apresentadas apenas pela Energisa, no tocante ao recurso do Estado, rechaçando o pedido de majoração da verba honorária. Argumentou, ainda, que os honorários já foram exigidos administrativamente mediante inclusão de verba destinada ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos – FUNJUS, conforme art. 120 da Lei Complementar Estadual n. 111/2002, razão pela qual eventual fixação judicial redundaria em bis in idem (Id. 299229383). É o relatório. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, destaco que esta ação é apta para julgamento monocrático, conforme previsto no artigo 932, IV, 'b', do Código de Processo Civil. A controvérsia devolvida ao conhecimento desta instância envolve a análise de apelações autônomas interpostas pelo Estado de Mato Grosso e pela empresa Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal manejados por esta última, no bojo de execução fundada em Certidões de Dívida Ativa emitidas pelo PROCON estadual, cujo valor gira em torno de R$ 675.876,20. No que se refere à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, a insurgência se restringe ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 5% sobre o valor da causa. Sustenta que a fixação contrariou o art. 85, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o valor da causa supera duzentos salários-mínimos, impondo-se a aplicação do percentual mínimo de 8%. Todavia, a pretensão não merece acolhida. Verifica-se que as Certidões de Dívida Ativa acostadas aos autos contemplam expressamente a inclusão de verba destinada ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado – FUNJUS, nos moldes do art. 120 da Lei Complementar Estadual n. 111/2002, configurando-se, portanto, exigência administrativa de honorários já incidente na cobrança judicial. Dessa forma, mostra-se indevida a fixação judicial de nova verba honorária, sob pena de bis in idem, em afronta ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. A jurisprudência do TJMT é pacífica nesse sentido: “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À DUPLA CONDENAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial em embargos à execução fiscal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se o PROCON possui competência para aplicar multas administrativas em casos de infração à legislação consumerista, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (ii) se os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma cumulativa em favor da Fazenda Pública nos embargos à execução fiscal. III. Razões de decidir 3. A análise pelo Poder Judiciário da multa aplicada pelo PROCON deve se restringir à legalidade do ato, proporcionalidade e ao devido processo legal. 4. Se houve a observância ao devido processo legal, com observância à ampla defesa e ao contraditório, deve ser mantida a conclusão adotada no procedimento administrativo por não haver elementos que comprovem vícios formais. 5. Verificada a observância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade no caso, devem ser mantidos o montante fixado pelo PROCON. 6. É vedada a cumulação de honorários advocatícios quando já houve o recolhimento do FUNJUS, por se tratar de valor também referente à verba sucumbencial. IV. Dispositivo e tese Recursos não providos. Tese de julgamento: “1. Atendidos os requisitos de razoabilidade e proporcionalidade, se inexiste qualquer excesso na multa aplicada pelo órgão administrativo, não há que falar em redução do montante fixado; 2. Incabível a cumulação de honorários advocatícios quando já houve o recolhimento do FUNJUS, por se tratar de valor também referente à verba sucumbencial”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 56, I e 57. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855154/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13.02.2015; TJMT, N.U 1011661-81.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.05.2024; TJMT, N.U 1017460-08.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.05.2024. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10261676220228110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 18/09/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/09/2024) Dessa forma, não há omissão ou ilegalidade na sentença quanto à verba honorária, razão pela qual nego provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso e afasto a condenação em honorários sucumbenciais. Passo à análise da apelação interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. A empresa sustenta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de certeza e liquidez, vícios no processo administrativo sancionador e desproporcionalidade da penalidade imposta. Embora não se verifiquem nulidades formais na constituição do crédito, tampouco violação ao contraditório ou ao devido processo legal, a alegação de desproporcionalidade da sanção merece acolhimento parcial. Conforme se extrai dos autos, a penalidade de R$ 675.876,20 decorreu de procedimento administrativo instaurado pelo PROCON estadual a partir de cinco reclamações individuais de consumidores que questionaram valores cobrados em suas faturas mensais. Os montantes envolvidos nas reclamações giram entre R$ 1.338,66 e R$ 4.888,31, valores que, ainda que relevantes, não demonstram, por si sós, prejuízo coletivo de grande monta, tampouco prática reiterada ou recalcitrância apta a justificar multa administrativa superior a meio milhão de reais. Embora seja legítima a atuação do órgão de defesa do consumidor para repressão de condutas infracionais e aplicação de sanções com base no art. 57 do CDC, a penalidade deve guardar proporcionalidade com a gravidade da infração, o grau de lesividade ao interesse coletivo e a capacidade econômica do fornecedor. Na espécie, o valor fixado mostra-se desarrazoado frente às circunstâncias do caso concreto, não havendo prova de reincidência ou de dolo qualificado que justifique a quantia aplicada. A jurisprudência, inclusive, admite o redimensionamento judicial da multa administrativa nos casos em que se evidencie descompasso entre a sanção imposta e os parâmetros legais: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – DECISÃO RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Considerando o respeito aos preceitos do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não se verifica a presença de qualquer vício capaz de macular a regularidade do processo administrativo. Da mesma forma, descabe ao Judiciário analisar o mérito administrativo, cumprindo-lhe, diversamente, verificar a legalidade do ato que culminou com a aplicação da sanção, que, no caso, foi conduzido dentro das exigências legais. II – “Para a fixação da penalidade pecuniária, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sob este enfoque, a adequação/redução da multa imposta pelo PROCON (R$ 41.176,67), para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é dever do Judiciário sem que isso caracterize afronta ao princípio da separação de poderes, pois ela não encontra suporte legal, diante do fato de que ela foi aplicada apenas porque a empresa ultrapassou o prazo para solucionar o problema do consumidor. (...) Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO; Recursos Apelação Civel: 01831866320178090051 GOIÂNIA, Relator.: Des (a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)” III – Recurso provido em parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0009750-03.2012.8.11.0041, Relator: Maria Erotides Kneip, Data de Julgamento: 25/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/04/2024) Nessa linha, tendo em vista o número de consumidores afetados, os valores individuais das faturas impugnadas e o fato de que não se trata de impacto coletivo expressivo, a multa administrativa deve ser reduzida para o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o qual se revela suficiente para cumprir o caráter pedagógico da sanção e coibir condutas semelhantes, sem configurar excesso. Dessa forma, impõe-se a reforma parcial da sentença para fixar o valor da multa em R$ 100.000,00, mantendo-se hígido o título no mais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do Estado de Mato Grosso, mantendo-se o afastamento da fixação de honorários sucumbenciais, ante a inclusão da verba do FUNJUS nas CDAs e CONCEDO PARCIAL PROVIMENTO à apelação da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., tão somente para reduzir o valor da multa administrativa imposta de R$ 675.876,20 para R$ 100.000,00 (cem mil reais), mantendo-se a exigibilidade do crédito nos demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

25/07/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1004039-14.2023.8.11.0041.. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal movida por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A em face do Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A Embargante pugna pela nulidade do processo administrativo, por ausência de fundamentação, bem como, pela irregularidade da cobrança e pela redução da multa, em virtude do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, pugna pela suspensão da execução, oferecendo apólice de seguro garantia. A inicial foi recebida em ID nº. 109528491, atribuindo o efeito suspensivo. O requerido, intimado a se manifestar, apresentou impugnação aos Embargos (ID nº. 110902775) afirmando a inocorrência da nulidade, afirmando que há presunção de liquidez e higidez a CDA. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. A parte Embargante aduz que ausente a fundamentação específica do débito, resta prejudicado a certidão de dívida ativa, devendo ser consagrado a nulidade. Ocorre que, compulsando os autos, mais precisamente o PAT – Processo Administrativo Tributário, da qual foi juntado em Ids nº. 108787445, 108787449, 108787457, 10878744 e 108787447 6identifico que na realidade, houve fundamentação específica do débito, visto que se trata de uma cobrança indevida realizada pela Embargante em face de Fernando Pereira dos Santos, Vanderleia Torre dos Santos, Rhode Figueiredo Santana, Maria Rita de Castro Sodré e Romulo Oliveira Silva. Como bem sedimentado em PAT anexado, houve a fundamentação específica do débito relacionado, violando os dispositivos do art. 1, 1; 6; 14; 20; 22; 30; 31; 34; 39; 51 (falha na prestação de serviço) do CDC. Fundamenta ainda, que a cobrança indevida se aplica a falha na prestação do serviço e na reincidência da Embargante, penalizada no art. 26, do Decreto Federal nº. 2.181/97. Porquanto, não há o que se falar de nulidade por ausência de fundamentação específica, eis que em todo o instante, foi justificado e motivado o referido processo administrativo, com base no CDC, eis que existente a relação consumerista. Ademais, o art. 3º da Lei nº 6.830/80, corroborado pelo disposto no art. 204 do CTN, estabelece que “a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Isto significa que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que só poderá ser afastada mediante prova inequívoca a ser produzida pelo devedor e não tendo o embargante demonstrado qualquer ilegalidade ou erro na emissão da certidão, a sua inconformidade não permite a sua nulidade, portanto, indefiro o pleito. Quanto a ausência de motivação e inexistência de ato irregular por parte da Embargante, identifico que conforme acima elencado, restou comprovado as irregularidades ocasionadas pela Embargante, vez que restou duvidosa a aplicação da pena à consumidora de consumo não registrado, pois a demora na constatação pode onerar a parte mais frágil da relação consumerista. Compulsando os autos, vislumbro que o valor cobrado a título de diferença de consumo não registrado por meio de apenas uma fatura, não encontra respaldo em lei para substituir uma cobrança não realizada e apurada no período faltante, pela inércia da Embargante. Logo, não deve a Embargante realizar cobranças sem denotar e notificar a parte do diferencial de consumo, que observando em PAT, apenas se elevou o valor quando emitido a fatura eventual, portanto, indefiro o pleito. Quanto a redução da multa, é importante considerar que punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados, todavia, os princípios constitucionais relativos à matéria. O valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que se revelam abusivas as multas fixadas acima de 100% do valor originário do tributo. Sabe-se que a garantia constitucional que proíbe a instituição de tributo com efeito de confisco, nos termos do inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, tem o objetivo, como bem acentua o tributarista Luciano Amaro, “evitar que, por meio do tributo, o Estado anule a riqueza privada.” (in Curso de Direito Tributário Brasileiro. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 168). Conquanto esse preceito dirija-se expressamente aos tributos, a doutrina também o estendeu às multas fiscais, forte na observância do princípio da proporcionalidade ou da vedação do excesso. Em outras palavras, a multa fiscal terá natureza confiscatória sempre que a sanção pecuniária imposta for desproporcional à norma violada e, desse modo, atingir de forma desmedida o patrimônio do sujeito passivo que descumpriu a obrigação devida. Não obstante, por não se fazerem presentes informações e documentos nos autos a despeito da capacidade contributiva da Embargante, bem como do valor cobrado a título de imposto, impossível analisar se a multa aplicada excede o razoável. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, razão pela qual determino a continuidade da execução, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no valor de 5% do valor da causa, em virtude do princípio da causalidade. Após o trânsito o julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução fiscal. Publica-se. Intima-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 14 de fevereiro de 2024. Juiz(a) de Direito

15/02/2024, 00:00

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