Apelação Cível 1036904-03.2017.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1036904-03.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036904-03.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: ROSELI JACINTO, PAMELA CHRISTINA JACINTO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Compulsando os autos, verifico que as exequentes ROSELI JACINTO e PAMELA CHRISTINA JACINTO DA SILVA já regularizaram sua documentação pessoal. No tocante aos demais exequentes, JAMILLY POLIANA JACINTO DA SILVA, LUCAS DANIEL JACINTO DA SILVA, THÁTYLLA MIRIELLE JACINTO DA SILVA e DAVID LUIZ BRYAN MILLER JACINTO SILVA, observo que, embora tenham sido acostadas as respectivas certidões de nascimento, ainda não houve a apresentação dos correspondentes números de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas). Esclareço que a indicação do CPF de cada beneficiário constitui requisito obrigatório e indispensável à expedição de precatórios e ofícios requisitórios, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, sem o qual o sistema de gestão de precatórios do Tribunal de Justiça impede o prosseguimento da requisição. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o comprovante de inscrição no CPF, ou cópia do documento de identidade que contenha o respectivo número, dos seguintes herdeiros: JAMILLY POLIANA JACINTO DA SILVA; LUCAS DANIEL JACINTO DA SILVA; THÁTYLLA MIRIELLE JACINTO DA SILVA; DAVID LUIZ BRYAN MILLER JACINTO SILVA. Considerando, ainda, que a exequente JAMILLY POLIANA JACINTO DA SILVA atingiu a maioridade civil no curso da demanda, deverá o patrono, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, mediante a juntada de procuração própria e atualizada, acompanhada do respectivo CPF. Com a juntada dos documentos, venham os autos conclusos para análise do pedido expedição dos requisitórios de pagamento. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ramon Fagundes Botelho Juiz de Direito em Substituição Legal

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado o patrono da parte Autora para que no prazo de 10 dias, junte aos autos os seguintes documentos: 1- certidão de decurso do prazo legal para oposição de embargos à execução ou cópia da decisão nestas proferida; 2 – Certidão de intimação da Fazenda Pública para opor embargos; 3 – certidão de trânsito em julgado, tanto da fase de processo de conhecimento, como de embargos à execução, se houver; 4 – a conta de liquidação ou demonstrativo de débito; 5 – decisão que tiver homologado a conta de liquidação; 6 – Intimação para compensação (30 dias) – Resolução 115, art 6º do CNJ; 7 – A sentença condenatória e o acordão que tenha sido proferido no segundo grau de jurisdição, se for o caso reexame necessário e ou de recurso voluntário ou título; 8 – Procuração outorgada; 9 – Em caso de Credor pessoa jurídica, o CNPJ, 10 - o respectivo contrato de honorários para destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, para a expedição do respectivo PRECATÓRIO. IMPULSIONO ainda os autos a fim de intimar a parte Autora, para no prazo de 10 dias, ante alterações no Sistema SRP após apontamento pela equipe de inspeção do CNJ para realização de cadastro de precatório, será imprescindível os dados bancários da parte beneficiada ou conta do patrono com poderes para recebimento¹, conforme o que dispõe o Ofício Circular n. 7/2024-DAP². CERTIFICO que devolvo os autos para a unidade judiciária de origem para as providências cabíveis, conforme ID: 191121844 contendo duas herdeiras (PAMELA CHRISTINA JACINTO DA SILVA e JAMILLY POLIANA JACINTO DA SILVA) para que possamos expedir os precatórios solicitamos cadastro da herdeira no sistema e individualização do valor homologado e qual a quota para cada, nos termos do item 2.3 do Ofício-Circular 04/2023/CPE2.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono os autos a fim de intimar a parte Autora, para no prazo de 5 dias, ante alterações no Sistema SRP após apontamento pela equipe de inspeção do CNJ para realização de cadastro de precatório, será imprescindível os dados bancários da parte beneficiada ou conta do patrono com poderes para recebimento¹, conforme o que dispõe o Ofício Circular n. 7/2024-DAP².

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA G SENTENÇA Processo: 1036904-03.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: ROSELI JACINTO, PAMELA CHRISTINA JACINTO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentada pela parte exequente em face de ESTADO DE MATO GROSSO, formulado nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC. O exequente apresentou planilha de cálculo, na qual, o executado, intimado, anuiu expressamente aos valores indicados. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados, diante da ausência de controvérsia. Não há condenação em honorários, diante da ausência de impugnação, salvo na hipótese de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, situação em que são devidos honorários advocatícios, ainda que não haja resistência, nos termos da Súmula 345 do STJ, a qual fixo em 10% do valor do proveito econômico. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Do mesmo modo, defiro o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, desde que colacionado ao feito o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes (art. 22, parágrafo 4º da Lei n. 8.906/94). Determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor ou Ofício Requisitório, conforme o caso, em favor do Exequente e Patrono, observando-se o disposto no artigo 535, § 3º, do CPC. Após, arquive-se o feito até a quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036904-03.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: ROSELI JACINTO, PAMELA CHRISTINA JACINTO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requereu a implantação de pensão alimentícia e o pagamento de valores retroativos. Conforme se verifica dos autos, o Estado de Mato Grosso informou o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de pensão por morte em favor dos exequentes (ID. 152274899), fato que foi comunicado à parte exequente por meio da decisão de ID. 153123724. A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação (ID. 154129511) requerendo a expedição de precatório para pagamento do valor retroativo da pensão, bem como a separação dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Posteriormente, a parte exequente apresentou novas petições (IDs. 160578934 e 191121844) complementando seus pedidos quanto à expedição de precatório e RPV. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à obrigação de fazer, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez que satisfeita a obrigação com a implantação do benefício de pensão por morte em favor dos exequentes. Quanto ao pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar, INTIME-SE a parte executada para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor em favor da parte exequente, observando-se o disposto no art. 535, §3º, do CPC. Quanto aos pedidos de destaque dos honorários contratuais e sucumbenciais, bem como a retificação do polo ativo e expedição individualizada dos precatórios, serão analisados após a manifestação da parte executada ou o decurso do prazo para impugnação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036904-03.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: ROSELI JACINTO, PAMELA CHRISTINA JACINTO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO istos, etc. Intimação - Trata-se de cumprimento de sentença em face do Estado de Mato Grosso. Em relação a condenação quanto aos danos morais e ao pagamento das despesas funerárias, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Advirta-se que na eventualidade de se alegar excesso de execução deverá o executado declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação (art. 535, §2º, do CPC). Não impugnada a execução no prazo legal, sem nova conclusão, cumpra-se, conforme a hipótese, os incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC. No caso de RPV, cumpra-se nos termos do Arts. 6º e 7º do Provimento nº 020/2020, servindo a presente decisão como ofício. Intime-se também Fazenda Pública, nos termos do art. 536 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze dias), comprove a implementação do benefício em questão. Tendo em vista que o cumprimento no tocante a obrigação de pagar dos valores retroativos só poderá ser feita levando em consideração todos os meses até a implementação, suspendo esse pedido. Tão logo sobrevenha a implementação do benefício pela parte executada, determino a intimação da exequente para que, querendo, dê prosseguimento ao feito juntando a memória de cálculo, advertida dos termos do art. 534 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036904-03.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: ROSELI JACINTO, PAMELA CHRISTINA JACINTO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO istos, etc. Intimação - Trata-se de cumprimento de sentença em face do Estado de Mato Grosso. Em relação a condenação quanto aos danos morais e ao pagamento das despesas funerárias, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Advirta-se que na eventualidade de se alegar excesso de execução deverá o executado declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação (art. 535, §2º, do CPC). Não impugnada a execução no prazo legal, sem nova conclusão, cumpra-se, conforme a hipótese, os incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC. No caso de RPV, cumpra-se nos termos do Arts. 6º e 7º do Provimento nº 020/2020, servindo a presente decisão como ofício. Intime-se também Fazenda Pública, nos termos do art. 536 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze dias), comprove a implementação do benefício em questão. Tendo em vista que o cumprimento no tocante a obrigação de pagar dos valores retroativos só poderá ser feita levando em consideração todos os meses até a implementação, suspendo esse pedido. Tão logo sobrevenha a implementação do benefício pela parte executada, determino a intimação da exequente para que, querendo, dê prosseguimento ao feito juntando a memória de cálculo, advertida dos termos do art. 534 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1036904-03.2017.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 31 de agosto de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1036904-03.2017.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 31 de agosto de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

04/09/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/08/2023, 14:17

Trânsito em julgado

29/08/2023, 14:15

Decurso de Prazo

26/08/2023, 01:00

Petição (Resposta)

14/07/2023, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2023, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – MORTE DE DETENTO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – MENINGITE BACTERIANA (MENINGOCÓCICA) - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ESTATAL – OMISSÃO ESPECÍFICA - DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO – DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. É de responsabilidade do Estado os danos causados pela inobservância do dever de proteção previsto no art. 5º, § XLIX, da Constituição Federal. Incidência do entendimento pacificado do Superior Tribunal Federal, conforme julgamento do RE n. 841.526/RS, com repercussão geral (Tema 592), segundo o qual “Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5°, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento”. 2. Portanto, em se tratando de omissão específica, que enseja a responsabilidade objetiva, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos para que se configure o dever de indenizar: a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo causal. 3. Responsabilidade é do ente estatal pelo ilícito civil, a indenização à autora é imperativa, em face da morte do ente familiar ocorrida dentro do estabelecimento prisional, sem ter tido a correta observância dos deveres de guarda e vigilância pelo ente público. 4. Recurso conhecido e provido.

10/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado o patrono da parte Autora para que no prazo de 10 dias, junte aos autos os seguintes documentos: 1- certidão de decurso do prazo legal para oposição de embargos à execução ou cópia da decisão nestas proferida; 2 – Certidão de intimação da Fazenda Pública para opor embargos; 3 – certidão de trânsito em julgado, tanto da fase de processo de conhecimento, como de embargos à execução, se houver; 4 – a conta de liquidação ou demonstrativo de débito; 5 – decisão que tiver homologado a conta de liquidação; 6 – Intimação para compensação (30 dias) – Resolução 115, art 6º do CNJ; 7 – A sentença condenatória e o acordão que tenha sido proferido no segundo grau de jurisdição, se for o caso reexame necessário e ou de recurso voluntário ou título; 8 – Procuração outorgada; 9 – Em caso de Credor pessoa jurídica, o CNPJ, 10 - o respectivo contrato de honorários para destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, para a expedição do respectivo PRECATÓRIO. IMPULSIONO ainda os autos a fim de intimar a parte Autora, para no prazo de 10 dias, ante alterações no Sistema SRP após apontamento pela equipe de inspeção do CNJ para realização de cadastro de precatório, será imprescindível os dados bancários da parte beneficiada ou conta do patrono com poderes para recebimento¹, conforme o que dispõe o Ofício Circular n. 7/2024-DAP². CERTIFICO que devolvo os autos para a unidade judiciária de origem para as providências cabíveis, conforme ID: 191121844 contendo duas herdeiras (PAMELA CHRISTINA JACINTO DA SILVA e JAMILLY POLIANA JACINTO DA SILVA) para que possamos expedir os precatórios solicitamos cadastro da herdeira no sistema e individualização do valor homologado e qual a quota para cada, nos termos do item 2.3 do Ofício-Circular 04/2023/CPE2.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036904-03.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: ROSELI JACINTO, PAMELA CHRISTINA JACINTO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requereu a implantação de pensão alimentícia e o pagamento de valores retroativos. Conforme se verifica dos autos, o Estado de Mato Grosso informou o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de pensão por morte em favor dos exequentes (ID. 152274899), fato que foi comunicado à parte exequente por meio da decisão de ID. 153123724. A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação (ID. 154129511) requerendo a expedição de precatório para pagamento do valor retroativo da pensão, bem como a separação dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Posteriormente, a parte exequente apresentou novas petições (IDs. 160578934 e 191121844) complementando seus pedidos quanto à expedição de precatório e RPV. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à obrigação de fazer, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez que satisfeita a obrigação com a implantação do benefício de pensão por morte em favor dos exequentes. Quanto ao pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar, INTIME-SE a parte executada para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor em favor da parte exequente, observando-se o disposto no art. 535, §3º, do CPC. Quanto aos pedidos de destaque dos honorários contratuais e sucumbenciais, bem como a retificação do polo ativo e expedição individualizada dos precatórios, serão analisados após a manifestação da parte executada ou o decurso do prazo para impugnação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

18/07/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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