Execução de Título Extrajudicial 0008948-15.2014.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008948-15.2014.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 01:13

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:56

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:42

Publicação

06/04/2026, 05:18

Publicação

06/04/2026, 05:18

Publicação

06/04/2026, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 03:53

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COLONIZADORA SINOP S A POLO PASSIVO:EXECUTADO: JOAQUIM SILVA MAGALHAES CERTIDÃO intimem-se as partes para que se manifestem em cinco dias. Sinop-MT, 31 de março de 2026 BRENO HENRIQUE MACHADO PAES DE ALMEIDA Gestor de Secretaria Intimação - PROCESSO Nº0008948-15.2014.8.11.0015 POLO ATIVO:

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COLONIZADORA SINOP S A POLO PASSIVO:EXECUTADO: JOAQUIM SILVA MAGALHAES CERTIDÃO intimem-se as partes para que se manifestem em cinco dias. Sinop-MT, 31 de março de 2026 BRENO HENRIQUE MACHADO PAES DE ALMEIDA Gestor de Secretaria Intimação - PROCESSO Nº0008948-15.2014.8.11.0015 POLO ATIVO:

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COLONIZADORA SINOP S A POLO PASSIVO:EXECUTADO: JOAQUIM SILVA MAGALHAES CERTIDÃO intimem-se as partes para que se manifestem em cinco dias. Sinop-MT, 31 de março de 2026 BRENO HENRIQUE MACHADO PAES DE ALMEIDA Gestor de Secretaria Intimação - PROCESSO Nº0008948-15.2014.8.11.0015 POLO ATIVO:

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COLONIZADORA SINOP S A POLO PASSIVO:EXECUTADO: JOAQUIM SILVA MAGALHAES CERTIDÃO intimem-se as partes para que se manifestem em cinco dias. Sinop-MT, 31 de março de 2026 BRENO HENRIQUE MACHADO PAES DE ALMEIDA Gestor de Secretaria Intimação - PROCESSO Nº0008948-15.2014.8.11.0015 POLO ATIVO:

01/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0008948-15.2014.8.11.0015.. EXEQUENTE: COLONIZADORA SINOP S A EXECUTADO: JOAQUIM SILVA MAGALHAES Vistos etc. 1. Conforme dispõe o art. 130 do Código Tributário Nacional, “Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço”. 2. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, havendo previsão expressa no edital de hasta pública, o arrematante fica responsável pelos débitos tributários pretéritos do bem arrematado. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. PREVISÃO EXPRESSA EM EDITAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, havendo previsão expressa no edital de hasta pública, o arrematante fica responsável pelos débitos tributários pretéritos do bem arrematado. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.615.909/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/11/2020; AgInt no REsp 1.845.861/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/5/2020; AgInt no AREsp 132.866/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/5/2019; AgRg no AREsp 248.454/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/9/2013. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1827090 SP 2019/0208477-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 29/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021). 3. No caso dos autos, depreende-se que foi consignado no Edital da Praça Pública do imóvel que “Os débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), ficam sub-rogados no preço da arrematação, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos” e que “Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N.” (id. 155941108). 4. Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará formulado no id. 172225146, uma vez que o arrematante do imóvel informou no id. 172612598 que sobre o bem “pendem dívidas provenientes de IPTU, dentre outros”. 5. Intime-se a parte arrematante para que diligencie perante os entes públicos a fim de apurar os débitos fiscais e tributários incidentes sobre o imóvel, bem como requeira o que entender de direito no prazo de quinze dias, sob pena de expedição do alvará da totalidade do montante depositado nos autos a favor da parte exequente. 6. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA PROCESSO n. 0008948-15.2014.8.11.0015 Valor da causa: R$ 42.657,39 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: COLONIZADORA SINOP S A, Endereço: SINOP - MT - CEP: 78557-440 POLO PASSIVO: JOAQUIM SILVA MAGALHAES, Endereço:, - ATÉ 341/342, Jardim Paraiso, SINOP - MT - CEP: 78556-162 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTES ACIMA QUALIFICADAS(a,s) E EVENTUAIS INTERESSADOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, para se manifestarem com fulcro no artigo 879 e seguintes do CPC, FAZ SABER que, por meio do Leiloeiro Público Oficial - Sr. Carlos Henrique Barbosa, inscrito na JUCEMAT nº 032 e FAMATO nº 082 - levará a praça o(s) bem(bens) abaixo(s) descrito(s), através do portal de leilões online da C.H. BARBOSA LEILÕES (www.chbarbosaleiloes.com.br), nas condições: 1º LEILÃO: 20/06/2024, com início às 08:00 horas e com encerramento às 10h00min (horário de MT). Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação atualizada. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º leilão: 2º LEILÃO: 25/06/2024, com início às 08:00 horas e com encerramento às 10h00min (horário de MT), arrematando quem maior lance oferecer, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada (art. 891, parágrafo único, do CPC). Local da Realização do Leilão: LEILÃO ELETRÔNICO (Art. 882 do CPC), por meio do website: www.chbarbosaleiloes.com.br. Nos termos do Art. 21 da Resolução Nº 236 de 13/07/2016 do CNJ: “Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.” BEM(NS)/OBJETO DO LEILÃO: DIREITOS AQUISITIVOS DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA Nº 017263 (ID. 89592385 - PÁG. 4/11), CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM 10.05.2011, IMÓVEL DENOMINADO: MATRÍCULA 39.536, LIVRO 02 - CRI DE SINOP: IMÓVEL: Data n°. 19, da Quadra n°. 20, com área de 320,00 metros quadrados, localizado no(a) ZONA 09, Gleba Celeste 3° parte, constante do Loteamento e perímetro urbano da cidade de SINOP-MT, comarca de Sinop, estado de Mato Grosso, com os seguintes limites, metragens e confrontações: NORDESTE: Data 13, com 08,00 metros; SUDESTE: Data 19-a, com 40,00 metros; SUDOESTE: Rua dos Cactos, com 08,00 metros; NOROESTE: Datas 16,17 e 18, com 40,00 metros. INFORMAÇÕES (AVALIAÇÃO): Terreno todo murado, com grade de ferro frontal, cobertura em laje, piso em porcelanato, janelas de vidro do tipo blindex. AVALIAÇÃO: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) – 01/2024 ÔNUS/AVERBAÇÕES: MATRÍCULA 39.536, LIVRO 02 - CRI DE SINOP: R.01: PENHORA oriunda dos autos 0008948-15.2014.811.0015 - 2ª Vara Cível de Sinop (objeto do presente leilão) Fiel Depositário: Executado Imóvel Ocupado. Da Modalidade e Condições: O leilão será realizado de forma online (leilão eletrônico – Art. 882 do CPC), por meio do website www.chbarbosaleiloes.com.br. Para oferta de lances online, os interessados deverão cadastrar-se previamente com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão, fornecendo os dados e informações solicitadas, e uma vez aprovado o cadastro, receber senha pessoal e intransferível para acessar o sistema e oferecer lances. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, correndo por conta do arrematante as despesas para a regularização do bem, tais como: desmembramentos, averbações de construção, abertura de matrícula, realização de georreferenciamento (se necessário), pagamento do imposto de transmissão (ITBI), transporte, remoção e outras que se fizerem necessárias. Constitui ônus dos interessados a visitação e inspeção dos bens a serem alienados. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Os débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), ficam sub-rogados no preço da arrematação, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos. Do Pagamento do Lance: O pagamento será à vista, em dinheiro ou depósito bancário em até 48 horas. Com base no artigo 895 do Código de Processo Civil/2015, serão admitidas propostas de parcelamento da arrematação nas seguintes condições: 25% do valor do lanço à vista e 75% restante do referido valor dividido em até 30 parcelas, corrigidas pelo INPC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. O pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Fica ciente o arrematante que, nos termos do parágrafo 1º, artigo 895 do CPC, no caso de arrematação com pagamento parcelado de bem imóvel, este ficará hipotecado como forma de garantia da execução, até o pagamento da última parcela. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da execução. Da Arrematação pelo Credor: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. O exequente, se assim pretender, poderá também utilizar-se do previsto no Art. 895 do Código de Processo Civil/2015, sendo possibilitado o parcelamento do valor que exceder ao seu crédito. Das Baixas dos Gravames: Com a venda no leilão, caso haja hipoteca, penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Da Carta de Arrematação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, somente serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. (CPC, art. 901, §1º). Da Comissão Devida ao Leiloeiro: A comissão do leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 5% (cinco por cento) do valor da venda (art. 884, parágrafo único, do CPC). O artigo 903 do CPC dispõe que: “Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos”. Eventual manifestação deverá ser efetuada no prazo disposto no § 2º do art. 903 do CPC, contatos da juntada aos autos do auto de arrematação assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. Transcorrido o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, nos termos do § 3º do art. 903 do CPC. Outras informações podem ser obtidas no website: www.chbarbosaleiloes.com.br, solicitadas por e-mail encaminhado para [email protected], pelos telefones (65) 3027-1457 / (65) 9.9912-6540 (inclusive por meio do aplicativo WhatsApp) ou pessoalmente no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Miguel Sutil, nº 9803, bairro Duque de Caxias, Cuiabá/MT, CEP 78.043-305. Os casos omissos deste edital serão apreciados e decididos pelo Juízo competente pela expropriação, não se constituindo em impedimento para realização do certame, causa de desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. Nos termos do artigo 889, I, do CPC, os executados serão intimados acerca do leilão designado na pessoa de seu(s) advogado(s), ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Serão cientificados por meio do presente edital as partes elencadas no art. 889, incisos II a VIII do CPC, caso não sejam localizados para intimação pessoal. Pelo presente EDITAL DE LEILÃO ficam intimados: COLONIZADORA SINOP S A - CNPJ: 03.488.210/0001-69; JOAQUIM SILVA MAGALHAES - CPF: 072.145.611-15. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ARICELMA LUCIA DA SILVA, digitei. SINOP, 16 de maio de 2024. Luzimeiry Tomaz Nazário Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0008948-15.2014.8.11.0015.. EXEQUENTE: COLONIZADORA SINOP S A EXECUTADO: JOAQUIM SILVA MAGALHAES Vistos etc. 1. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso atua como curadora especial do executado, de modo que se faz necessária a sua intimação pessoal acerca do bloqueio judicial realizado em sua conta bancária. A propósito: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE QUANTIA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DA PENHORA DIRIGIDA AO DEFENSOR PÚBLICO NA QUALIDADE DE CURADOR ESPECIAL. NÃO PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE SE FAZ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DIRIGIDA À PESSOA DE DEVEDORA. AGRAVO PROVIDO. Tratando-se de ré citada por edital e defendida por defensor público na qualidade de curador especial, necessária se faz a intimação dirigida à pessoa da executada acerca da penhora realizada em suas contas bancárias, conferindo-lhe oportunidade para apresentar eventual impugnação. No caso, à luz do que estabelece o artigo 841, § 2º, do CPC, a solução a adotar é a intimação por edital. (TJ-SP - AI: 22520340220218260000 SP 2252034-02.2021.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 10/12/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2021) 2. Depreende-se das diversas tentativas de citação pessoal que o executado é caminhoneiro e por isso não permanece em casa, contudo, é certo que ele reside no endereço em que foi realizada a citação por hora certa (id. 89594293 - Pág. 16). 3. Deste modo, determino o cumprimento do item 1.2 da decisão do id. 101933575 no endereço do executado, consignando que o mandado também poderá ser cumprido mediante a utilização de recursos tecnológicos, devendo o Oficial de Justiça observar o disposto no art. 42-A e seguintes, da CNGC[1]. 4. No mais, com fundamento no art. 835, XII do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos da promessa de compra e venda nº 017263 (id. 89592385 - Pág. 4/11). 5. Lavre-se o termo de penhora e expeça-se o competente mandado de avaliação do imóvel objeto do referido contrato. 6. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. [1] https://corregedoria-mc.tjmt.jus.br/corregedoria-arquivos-prod/cms/Cod_de_Normas_Gerais_da_CGJ_CNGC_Jud_Prov_39_2020_At_Prov_10_2023_CGJ_1a45fffab8.pdf

06/09/2023, 00:00

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