Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001299-67.2023.8.11.0014 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001299-67.2023.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001299-67.2023.8.11.0014.. REQUERENTE: WILSON FERREIRA MATOS REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Preenchidos os requisitos legais (NCPC, art.319), recebo a petição inicial. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, eis que neste momento preenchem os requisitos autorizadores (art. 99, e parágrafos do NCPC). A concessão da gratuidade da justiça não impede que a parte contrária possa fazer a prova no sentido oposto, isto é, oferecendo impugnação instruída com os elementos hábeis ao convencimento do Magistrado. Trata-se de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio Doença c/c com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por WILSON FERREIRA MATOS em face do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Com relação ao pedido de tutela pleiteada pela parte autora, este juízo tem que, uma vez demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cabe o deferimento da tutela vindicada para RESTABELECIMENTO do benefício de auxílio-doença. Nesse sentido tem decido os tribunais: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECLARATÓRIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA –– PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NECESSIDADE COMPROVADA - DEFERIDO – SÚMULA 481 STJ – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DA AUTORA - SUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO OU REABILITAÇÃO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – RECURSO DESPROVIDO. (...) Considerando que o laudo pericial concluiu que a incapacidade da autora para o exercício de suas atividades laborativas é parcial e temporária, o restabelecimento do auxílio-doença é medida que se impõe. (...) (N.U 1024116-54.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 26/02/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. VIABILIDADE, NO CASO. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. Considerando-se a verossimilhança das alegações – auxílio-doença acidentário anteriormente concedido- e o dano de difícil reparação- o prejuízo resultante de acentuada redução do orçamento mensal do segurado, de rigor a concessão da antecipação de tutela pretendida para o restabelecimento do auxílio-doença. Agravo Provido. (Processo 2239038-79.2015.8.26.0000; órgão julgador 16ª Câmara de Direito Público; Julgamento 28/06/2016; Relator Valdecir José do Nascimento) No que se refere ao presente caso, tenho que os requisitos necessários ao deferimento do RESTABELECIMENTO do benefício previdenciário de auxílio-doença, estão devidamente demonstrados na inicial. A probabilidade do direito se funda nos exames e atestados médicos juntados aos autos e o perigo de dano é dedutível pelo problema cardíaco grave o incapacita para qualquer atividade de demande uso de força física e, por recomendações médicas, o requerente deve ficar afastado das atividades laborativas habituais, por tempo indeterminado. Deste modo, com amparo no art. 300, do CPC, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, determinando que o requerido proceda, no prazo de 10 (dez) dias, o restabelecimento do benefício auxílio-doença (NB 641.891.045-5) de titularidade de WILSON FERREIRA MATOS, à partir da injusta cessação, sob pena de responder pelo crime de desobediência. Tendo em vista que a actio em apreço tramita perante este juízo em função do âmbito da jurisdição delegada da Justiça Estadual para processar e julgar questões que, a priori, são de competência da Justiça Federal, nomeio como perito do juízo o Dr. Eduardo de Toledo Barros, CRM 1980, que deverá servir escrupulosamente o encargo. Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 541, de 18 de janeiro de 2007, do Conselho da Justiça Federal, as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos na tabela II. Destarte, em observância ao disposto no artigo 507, § 2º da CNGC/MT e ao teor da Resolução nº 233 – CNJ, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), principalmente em razão das limitações e/ou ausência de profissionais especializados na jurisdição norte-interiorana do Estado de Mato Grosso, cujas declinações são frequentes. INTIME-SE o médico perito para que marque data e local para realização da perícia, o que deve ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Fazendo-se necessária para o diagnóstico do laudo pericial a realização de exames complementares, DETERMINO que o perito nomeado encaminhe a parte autora para a realização dos exames pelo Sistema Único de Saúde-SUS. Encaminhe-se ao Sr. Perito os quesitos das partes, bem como os quesitos do juízo, que se encontram abaixo. Deverá a Gestora Judiciária, assim que informada da data da realização dos trabalhos periciais, proceder às intimações necessárias, bem como, enviar ao profissional nomeado, os quesitos apresentados pelas partes e por este juízo (anexo). Faculto, ainda, a parte autora, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de perito (art. 465, §1º,II e III, do CPC/2015). Quanto aos honorários arbitrados, requisite-se o seu pagamento nos termos da Resolução supramencionada, devendo ser observado pelo Sr. Gestor Judiciário. Após, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis (NCPC, art. 183), advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (NCPC, art. 334 e 344). A citação deverá ser efetuada na forma do artigo 247, inc. III, do Novo Código de Processo Civil. No mesmo ato, INTIME-SE a requerida para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio valerá pela presunção de concordância com o laudo pericial. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. DETERMINO, IMEDIATAMENTE, QUE A SECRETARIA EXPEÇA OFÍCIO À APSADJ, via sistema Jusconvenios, devidamente instruído pela integralidade dos documentos que referido setor de implantação reputa necessários, para que seja restabelecido o benefício no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrer em desobediência. Intime-se. Cumpra-se. QUESITOS DO JUÍZO: AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE 1. Qual (is) a (s) atividade (s) laborativa (s) habitual (is) do periciando (a)? Em caso de estar atualmente desempregado (a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? 2. O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? 3. Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o (a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de nº 4 a 14). 4. A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual? 5. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? 7. O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é DEFINITIVA? 8. Considerando: incapacidade total = incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual (STJ – RESP 501.267 – 6ª T, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 28.06.04, TRF-2 – AC 2002.02.01.028937-2 – 2ª T, rel. para o acórdão Sandra Chalu, DJ 27.6.08); incapacidade definitiva = sem prognóstico de recuperação; incapacidade temporária = com prognóstico de recuperação, defina se a incapacidade verificada é: a) total e definitiva; b)total e temporária; c) parcial e definitiva; d) parcial e temporária. 9. Em se tratando de periciando (a) incapacitado (a), favor determinar dia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE. 10. Com base em que documento do processo foi fixada a data do início da incapacidade? A fixação baseou-se apenas nas declarações do (a) periciando (a)? 11. O (a) periciando (a), em caso de incapacidade total e definitiva, necessita da assistência permanente de outra pessoa? 12. O (a) periciando (a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante)? POXORÉU, 29 de agosto de 2023. Darwin de Souza Pontes Juiz(a) de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001299-67.2023.8.11.0014.. REQUERENTE: WILSON FERREIRA MATOS REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Preenchidos os requisitos legais (NCPC, art.319), recebo a petição inicial. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, eis que neste momento preenchem os requisitos autorizadores (art. 99, e parágrafos do NCPC). A concessão da gratuidade da justiça não impede que a parte contrária possa fazer a prova no sentido oposto, isto é, oferecendo impugnação instruída com os elementos hábeis ao convencimento do Magistrado. Trata-se de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio Doença c/c com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por WILSON FERREIRA MATOS em face do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Com relação ao pedido de tutela pleiteada pela parte autora, este juízo tem que, uma vez demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cabe o deferimento da tutela vindicada para RESTABELECIMENTO do benefício de auxílio-doença. Nesse sentido tem decido os tribunais: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECLARATÓRIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA –– PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NECESSIDADE COMPROVADA - DEFERIDO – SÚMULA 481 STJ – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DA AUTORA - SUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO OU REABILITAÇÃO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – RECURSO DESPROVIDO. (...) Considerando que o laudo pericial concluiu que a incapacidade da autora para o exercício de suas atividades laborativas é parcial e temporária, o restabelecimento do auxílio-doença é medida que se impõe. (...) (N.U 1024116-54.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 26/02/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. VIABILIDADE, NO CASO. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. Considerando-se a verossimilhança das alegações – auxílio-doença acidentário anteriormente concedido- e o dano de difícil reparação- o prejuízo resultante de acentuada redução do orçamento mensal do segurado, de rigor a concessão da antecipação de tutela pretendida para o restabelecimento do auxílio-doença. Agravo Provido. (Processo 2239038-79.2015.8.26.0000; órgão julgador 16ª Câmara de Direito Público; Julgamento 28/06/2016; Relator Valdecir José do Nascimento) No que se refere ao presente caso, tenho que os requisitos necessários ao deferimento do RESTABELECIMENTO do benefício previdenciário de auxílio-doença, estão devidamente demonstrados na inicial. A probabilidade do direito se funda nos exames e atestados médicos juntados aos autos e o perigo de dano é dedutível pelo problema cardíaco grave o incapacita para qualquer atividade de demande uso de força física e, por recomendações médicas, o requerente deve ficar afastado das atividades laborativas habituais, por tempo indeterminado. Deste modo, com amparo no art. 300, do CPC, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, determinando que o requerido proceda, no prazo de 10 (dez) dias, o restabelecimento do benefício auxílio-doença (NB 641.891.045-5) de titularidade de WILSON FERREIRA MATOS, à partir da injusta cessação, sob pena de responder pelo crime de desobediência. Tendo em vista que a actio em apreço tramita perante este juízo em função do âmbito da jurisdição delegada da Justiça Estadual para processar e julgar questões que, a priori, são de competência da Justiça Federal, nomeio como perito do juízo o Dr. Eduardo de Toledo Barros, CRM 1980, que deverá servir escrupulosamente o encargo. Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 541, de 18 de janeiro de 2007, do Conselho da Justiça Federal, as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos na tabela II. Destarte, em observância ao disposto no artigo 507, § 2º da CNGC/MT e ao teor da Resolução nº 233 – CNJ, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), principalmente em razão das limitações e/ou ausência de profissionais especializados na jurisdição norte-interiorana do Estado de Mato Grosso, cujas declinações são frequentes. INTIME-SE o médico perito para que marque data e local para realização da perícia, o que deve ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Fazendo-se necessária para o diagnóstico do laudo pericial a realização de exames complementares, DETERMINO que o perito nomeado encaminhe a parte autora para a realização dos exames pelo Sistema Único de Saúde-SUS. Encaminhe-se ao Sr. Perito os quesitos das partes, bem como os quesitos do juízo, que se encontram abaixo. Deverá a Gestora Judiciária, assim que informada da data da realização dos trabalhos periciais, proceder às intimações necessárias, bem como, enviar ao profissional nomeado, os quesitos apresentados pelas partes e por este juízo (anexo). Faculto, ainda, a parte autora, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de perito (art. 465, §1º,II e III, do CPC/2015). Quanto aos honorários arbitrados, requisite-se o seu pagamento nos termos da Resolução supramencionada, devendo ser observado pelo Sr. Gestor Judiciário. Após, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis (NCPC, art. 183), advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (NCPC, art. 334 e 344). A citação deverá ser efetuada na forma do artigo 247, inc. III, do Novo Código de Processo Civil. No mesmo ato, INTIME-SE a requerida para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio valerá pela presunção de concordância com o laudo pericial. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. DETERMINO, IMEDIATAMENTE, QUE A SECRETARIA EXPEÇA OFÍCIO À APSADJ, via sistema Jusconvenios, devidamente instruído pela integralidade dos documentos que referido setor de implantação reputa necessários, para que seja restabelecido o benefício no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrer em desobediência. Intime-se. Cumpra-se. QUESITOS DO JUÍZO: AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE 1. Qual (is) a (s) atividade (s) laborativa (s) habitual (is) do periciando (a)? Em caso de estar atualmente desempregado (a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? 2. O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? 3. Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o (a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de nº 4 a 14). 4. A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual? 5. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? 7. O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é DEFINITIVA? 8. Considerando: incapacidade total = incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual (STJ – RESP 501.267 – 6ª T, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 28.06.04, TRF-2 – AC 2002.02.01.028937-2 – 2ª T, rel. para o acórdão Sandra Chalu, DJ 27.6.08); incapacidade definitiva = sem prognóstico de recuperação; incapacidade temporária = com prognóstico de recuperação, defina se a incapacidade verificada é: a) total e definitiva; b)total e temporária; c) parcial e definitiva; d) parcial e temporária. 9. Em se tratando de periciando (a) incapacitado (a), favor determinar dia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE. 10. Com base em que documento do processo foi fixada a data do início da incapacidade? A fixação baseou-se apenas nas declarações do (a) periciando (a)? 11. O (a) periciando (a), em caso de incapacidade total e definitiva, necessita da assistência permanente de outra pessoa? 12. O (a) periciando (a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante)? POXORÉU, 29 de agosto de 2023. Darwin de Souza Pontes Juiz(a) de Direito

30/08/2023, 00:00

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