Apelação Cível 1006129-68.2018.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1006129-68.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006129-68.2018.8.11.0041.. Vistos etc. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes no ID. 160573168. 2. Tendo em vista que a parte executada noticiou o adimplemento integral da avença, nos moldes do artigo 924, II do Código de Processo Civil, julgo extinto com resolução do mérito o presente cumprimento de sentença. 3. Custas e honorários nos termos do acordo. 4. Após, arquive-se com as cautelas de estilo. 5. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA Juiz de Direito $

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1006129-68.2018.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação das partes para manifestarem acerca do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 28 de junho de 2024. RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Assinado Digitalmente

01/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/06/2024, 10:20

Trânsito em julgado

28/06/2024, 10:19

Decurso de Prazo

28/06/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO MÉDICO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO XELODA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER – NEGATIVA DE TRATAMENTO ABUSIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR OS DANOS MORIAS ARBITRADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O parecer Técnico da ANS - Agência Nacional de Saúde nº23/GEAS/GGRAS/DIPRO/2016 prevê expressamente o tratamento indicado ao apelado, motivo pelo qual é de rigor a imposição para a disponibilização e custeio do procedimento indicado pelo médico competente. Sabe-se que, nos casos em que a operadora do plano de saúde se recusa indevidamente a custear tratamento para doença grave, o dano moral é presumível, dispensando, pois, comprovação por parte da vítima. Conforme a jurisprudência sedimentada do STJ, tal situação tem o condão de agravar a aflição psicológica do paciente e da família, causando-lhe sofrimento e angústia que ultrapassam o campo do mero aborrecimento. A indenização por dano extrapatrimonial deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza.

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento

04/06/2024, 17:58

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão

04/06/2024, 17:41

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 17:46

Mérito

03/06/2024, 17:39

Decurso de Prazo

30/05/2024, 01:09

Para julgamento de mérito

27/05/2024, 11:57

Publicação

21/05/2024, 01:10

Documentos

Sentença

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1006129-68.2018.8.11.0041 SENTENÇA autor: “O periciando Sebastião da Costa Junior, aos 44 anos, apresentou adenocarcinoma da vesícula biliar. Foi submetido à colecistectomia, hepatectomia parcial e esplenectomia. O oncologista indicou quimioterapia adjuvante com capecitabina (Xeloda®) com negativa do fornecimento da Unimed, mas realizada após a liminar concedida. Esteve em remissão da doença até janeiro de 2023, quando diagnosticado recidiva da neoplasia no intestino. Atualmente em tratamento com quimioterapia e imunoterapia. A Unimed negou a cobertura do tratamento antineoplásico oral Xeloda® alegando se tratar de tratamento “off label”, isto é, fora da indicação da bula que contemplava apenas tratamento para câncer de mama, colorretal e gástrico. Não há como categorizar a capecitabina (Xeloda®) como medicação experimental, pois sua segurança e eficácia já foram comprovadas pela literatura científica da Medicina Baseada em Evidências. Portanto, que é indicada no tratamento do câncer de vesícula biliar com redução do alto risco de recidiva pós-cirurgia, aumento da sobrevida e efeitos adversos modestos, como ocorreu no caso em tela. A recomendação deste tratamento foi corroborado pelo Consenso Brasileiro de Carcinoma incidental de vesícula biliar de 2020.” (ID 122716005) E, por oportunidade da resposta à impugnação formulada pela ré, confirmou o Laudo Pericial ao responder o quesito complementar formulado pela ré: “Em janeiro de 2018 o tratamento com medicamento Xeloda era o único indicado para o quadro clínico que o Autor apresentava em 2017? Qual a sua eficácia? Resposta: Sim, como tratamento adjuvante após a cirurgia. O Estudo BILCAP é um dos primeiros estudos randomizados de tamanho adequado a analisar o uso de terapia adjuvante neste câncer raro e de difícil tratamento. Este estudo foi apresentado na Reunião Anual da Sociedade Americana de Oncologia Clínica – ASCO 2017. Aproximadamente 20% dos casos são candidatos à ressecção cirúrgica, com sobrevida em 5 anos 10%. O câncer de vias biliares é, decididamente, uma doença de necessidade não atendida, pois até recentemente havia poucas pesquisas sobre o tratamento da doença. Este estudo é um ensaio clínico randomizado de fase III, o primeiro a inscrever um número suficiente de pacientes para mostrar que a quimioterapia oral com capecitabina (Xelode) após a cirurgia pode oferecer uma melhora significativa na sobrevida com efeitos adversos modestos.” (ID 129963500) Logo, demonstrada que a negativa da ré, em 2018, foi ilegítima porque contrariava indicação médica mesmo quando havia cobertura contratual para o tratamento de neoplasia maligna, possível a procedência dos pedidos formulados. Nesse sentido é pacífico o entendimento do TJMT que, aplicando o entendimento do STJ, tem decidido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE - CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PACIENTE COM CÂNCER - MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO – NEGATIVA FUNDAMENTADA EM USO OFF LABEL – RECUSA INDEVIDA - VIOLAÇÃO A JULGADOS DO STJ – ÓBITO DO AUTOR – ABALO MORAL CONFIGURADO – PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS – RESSARCIMENTO INTEGRAL – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. Compete ao magistrado analisar a necessidade de produção de provas, pois é ele o destinatário (art. 370 do CPC e princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional). E seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa se o requerente não demonstra o prejuízo concreto advindo dessa decisão e se os elementos constantes nos autos permitem o julgamento antecipado da lide. Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, nem deliberar sobre quais seriam mais adequados. A recusa indevida de custeio do medicamento recomendado pelo médico gera dano moral, porquanto agravou a situação de aflição psicológica do paciente, que já se encontrava com a saúde debilitada. “Hipótese em que, tendo sido a beneficiária obrigada a pagar todos os custos da cirurgia de emergência, após a recusa manifestamente indevida de cobertura pela operadora de plano de saúde, em flagrante desrespeito à obrigação assumida no contrato, faz jus ao reembolso integral, a título de indenização pelo dano material.” (STJ - REsp: 1840515 CE 2019/0290481-8)”. (N.U 1003732-97.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 02/06/2023. Negritei.) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. LAUDO MÉDICO. ÓBITO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Parte autora pleiteia a condenação da ré a arcar medicamento para tratamento de câncer, cuja necessidade foi apontada em laudo médico. 2. Prova farta da existência da doença e da necessidade de tratamento. 3. O artigo 12, inciso II, alínea g da Lei 9.656/98 prevê a cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares, abrangendo o medicamento necessário para a manutenção do tratamento da paciente, seja de uso oral ou não. 4. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça de ser abusiva a recusa de fornecimento de medicamento com base na alegação de ser ele off label, ou seja, para moléstia não prevista na bula, uma vez que é do médico a atribuição de conduzir o tratamento necessário. 5. Quantum indenizatório fixado em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.” (N.U 1015627-23.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023. Negritei.) Quanto ao dano moral, uma vez verificada que a negativa da operadora de plano de saúde foi ilícita, a violação à honra subjetiva do autor, que enfrentava doença de neoplasia maligna, decorre da própria inferência lógica que o caso apresenta, haja vista que no momento em que o usuário do plano de saúde mais precisava ver-se amparado, a ré indevidamente se recusou a prestar-lhe assistência médica. O Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Restando patente o dever de reparação moral da ré, o quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por SEBASTIAO DA COSTA JUNIOR contra UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para CONFIRMAR a liminar, DECLARAR a nulidade da cláusula VII, item 12.1, XXVII e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Referido valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). Custas e despesas processuais pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Sebastião da Costa Junior propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e declaratória de nulidade com pedido liminar em desfavor de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, ambos qualificados e representados nos autos. Relata a inicial que o autor possui contrato de plano de saúde com a empresa ré, registrado sob n. 056.0596.005192.00-7 e necessita da cobertura do procedimento de terapia antineoplasica via oral, para tratamento de câncer, conforme indicação do médico oncologista Dr. Gabriel Zanardo – CRM/MT 5968, que vem tratando o autor desde a descoberta do câncer e relatou a necessidade de o autor submeter-se ao tratamento de quimioteraria, baseado em capecitabina (xeloda). Afirma que ainda de acordo com o relatório médico, a indicação é um tratamento adjuvante baseado no estudo de BILCAP, apresentado na ASCO 2017, onde ficou estabelecido um novo padrão de tratamento com doença ressecada de vesícula biliar. A utilização do tratamento pode garantir o ganho de sobrevida global, ganho em tempo livre de progressão e redução do risco de morte pelo câncer. Embora o médico tenha prescrito o tratamento, a ré se negou a realizar o procedimento solicitado. Sustenta que não possui recursos financeiros para pagar o procedimento requerido pelo médico especialista, o qual custa R$2.335,40, sendo necessário 08 ciclos, totalizando a importância de R$18.683,20. Postula a concessão de liminar para determinar à ré que proceda à imediata cobertura do tratamento médico requerido, a saber, terapia antineoplasica oral para tratamento do cancêr - xeloda. Ao final, requer a confirmação da liminar; declaração de nulidade da cláusula contratual VII, item 12.1, XXVII, de não cobertura por falta de precisão da ANS; e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Instruiu o pedido com documentos. O pedido liminar foi deferido (ID 12179171). A Justiça Gratuita concedida em favor do autor e a audiência de conciliação designada. A ré informou a interposição de recurso de agravo de instrumento n. 1003633-92.2018.8.11.0000, o qual foi desprovido. Realizada audiência de conciliação, a composição das partes restou infrutífera. A ré ofertou contestação defendendo que a negativa de autorização para o fornecimento do medicamento é exercício regular de direito, haja vista que não há obrigação contratual em dispor de tratamento experimental – medicamento off label. Argumenta que a bula do medicamento Xeloda (capacitabina) preconiza que sua utilização é para tratamento de câncer de mama, cólon, reto e gástrico, enquanto que o autor está acometido de neoplasia maligna na vesícula biliar. Defende a inexistência de elementos capazes de ensejar o dever de reparação de danos e pugna pela improcedência dos pedidos. O Agravo Interno interposto pela ré também foi desprovido. Impugnação à contestação. Instadas sobre o interesse nas provas, a ré pugnou pela realização de perícia técnica indireta e direta. O processo foi saneado e a perícia deferida, tendo sido nomeada a Dra. Mairy Noce Brasil como perita judicial. Laudo Pericial juntado ao ID 122716005. Manifestação do autor acerca do Laudo Pericial (ID 123043479). Alvará para liberação dos honorários periciais. Impugnação ao Laudo Pericial pela ré, que discorda da perícia ao argumento de que ao tempo da negativa não havia estudo demonstrando que o uso do medicamento era recomendado para tratamento de carcinoma de vesícula biliar (ID 125028015). Resposta da perita judicial à impugnação (ID 129963500). Manifestação da ré discordando do Laudo Pericial, requerendo o acolhimento da defesa para considerar legítima sua recusa à época. Alvará para liberação do restante dos honorários periciais. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Infere-se dos autos que a perícia foi realizada e o Laudo Pericial conclusivo juntado aos autos, oportunidade em que a parte ré discordou do resultado ao argumento de que a negativa do tratamento com o medicamento Xeloda foi legítima à época dos fatos. Percebe-se, assim, que em verdade a ré não concorda com a conclusão apresentada pela expert porque a mesma vai ao encontro de sua defesa. De acordo com o Código de Processo Civil, a produção de prova é destinada ao convencimento do Juízo (artigo 370 e seguintes, CPC), até porque é muito provável e bastante comum que o resultado de um trabalho técnico agrade apenas uma das partes do processo. Desta forma, estando satisfeita com as provas produzidas nos autos, indefiro a impugnação à perícia e passo ao julgamento de mérito da lide conforme me permite o artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 02-CNJ), do Código de Processo Civil. Em 2017 o autor foi diagnosticado com carcinoma de vesícula biliar e o médico que o assistia indicou tratamento adjuvante com quimioterapia baseada em capecitabina – xeloda (ID 12161600). A ré se recusou a fornecer o tratamento ao argumento de que não há obrigatoriedade de cobertura contratual para medicamento experimental off label, de maneira que a recusa é um exercício regular de direito, uma vez que defende a inexistência de ato ilícito capaz de ensejar o dever de reparação civil. Extrai-se dos autos ser incontroverso que as partes mantém contrato de prestação de serviços médicos hospitalares, assim como a recusa da ré em fornecer o procedimento de terapia antineoplasica oral para tratamento do câncer – xeloda, ao argumento de que o medicamento é para tratamento de câncer de mama, cólon e reto e gástrico, sendo certo que a bula nada menciona sobre câncer de vesícula biliar (ID 12162035). Nota-se, portanto, que a recusa da ré está fundamentada no fato de o medicamento em questão ser prescrito de forma off label. Ao caso em questão aplicam-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que ambos, usuário e prestadora de serviços, perfeitamente se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor, dispostas nos artigos 2º e 3º, do mencionado Diploma Legal. Assim, embora haja previsão contratual dispondo sobre a não obrigatoriedade de prestação de serviços médico-hospitalares em caso de medicamentos indicados sem prescrição de tratamento na bula/manual, é certo que referida cláusula deve ser interpretada da maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47, CDC, in verbis: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Assim, havendo expressa indicação para uso do tratamento pelo médico que assiste o paciente, esta deve ser respeitada, não cabendo à operadora de plano de saúde interferir no protocolo médico. Até porque, em havendo cobertura contratual para a doença, não pode a operadora regar-se ao fornecimento do tratamento adequado. Convém destacar que o artigo 12, inciso II, alínea g, da Lei n. 9.656/98, prevê a cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso geral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia. In casu, o médico do autor foi claro ao indicar o “tratamento adjuvante com quimioterapia baseado em capecitabina (xeloda)”, bem como em justificar a escolha “Esta indicação está baseada no estudo BILCAP, apresentado na ASCO 2017, que estabeleceu um novo padrão de tratamento com doença ressecada de vesícula biliar músculo invasiva e colangiocarninoma intra-hepático, hilar e distal, randomizou a tratamento com capecitabina...”. O médico ressaltou, ao final, que recomendava o tratamento adjuvante “a fim de garantir o ganho de sobrevida global, ganho em tempo livre de progressão e redução do risco de morte pelo câncer.” (ID 12161600). Deferida a produção da prova pericial médica, a perita judicial concluiu pela adequação do tratamento ao diagnóstico do

26/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão

Petição (Petição (outras))

Mérito

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

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