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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0001467-85.2017.8.11.0050.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: WERNER & WERNER LTDA, RENATO DIOMAR WERNER, CARLA WERNER, CLARA WERNER, EDI MARCOS WERNER, HARLEN MARCELO WERNER, REINALDO SIEGFRIED WERNER Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face de WERNER & WERNER LTDA, RENATO DIOMAR WERNER, CARLA WERNER, CLARA WERNER, EDI MARCOS WERNER, HARLEN MARCELO WERNER, REINALDO SIEGFRIED WERNER tendo como objeto a dívida inscrita na CDA 2017360. 2. Os débitos referentes a ICMS por estimativa foram cancelados administrativamente pela Fazenda Pública conforme documentos e manifestações levados aos autos nº 1002088-60.2020.8.11.0050, pendente somente a cobrança quanto “FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA”. 3. Sobre a pendência, naqueles mesmos autos este magistrado reconheceu a nulidade da inscrição diante da ausência de notificação pessoal do devedor e, na oportunidade, extinguiu o presente feito. 4. Dessa forma, atendendo ao dispositivo de sentença da ação anulatória, nos termos do art.485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 5. Sem custas honorário. 6. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. 7. P. I.C. 8. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Campo Novo do Parecis/MT (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito