Apelação Cível 1000957-04.2020.8.11.0033 - TJMT

Apelação Cível 1000957-04.2020.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

13/12/2025, 12:31

Trânsito em julgado

13/12/2025, 12:30

Documento

09/12/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2794471/MT (2024/0427995-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MINERTHAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO CINTRA MATTAR - SP141723 RAPHAEL MENDONÇA CINTRA - SP395792 RUI FERNANDO FERNANDES DA SILVA - SP357454 AGRAVADO: DIVO ROMEU KETTERMANN ADVOGADO: LUCIVANE MINUSCULI BASSO - MT023690 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2794471/MT (2024/0427995-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MINERTHAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO CINTRA MATTAR - SP141723 RAPHAEL MENDONÇA CINTRA - SP395792 RUI FERNANDO FERNANDES DA SILVA - SP357454 AGRAVADO: DIVO ROMEU KETTERMANN ADVOGADO: LUCIVANE MINUSCULI BASSO - MT023690 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2794471/MT (2024/0427995-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MINERTHAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO CINTRA MATTAR - SP141723 RAPHAEL MENDONÇA CINTRA - SP395792 RUI FERNANDO FERNANDES DA SILVA - SP357454 AGRAVADO: DIVO ROMEU KETTERMANN ADVOGADO: LUCIVANE MINUSCULI BASSO - MT023690 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2794471/MT (2024/0427995-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: MINERTHAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO CINTRA MATTAR - SP141723 RAPHAEL MENDONÇA CINTRA - SP395792 RUI FERNANDO FERNANDES DA SILVA - SP357454 AGRAVADO: DIVO ROMEU KETTERMANN ADVOGADO: LUCIVANE MINUSCULI BASSO - MT023690 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/02/2025.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794471/MT (2024/0427995-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINERTHAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO CINTRA MATTAR - SP141723 RAPHAEL MENDONÇA CINTRA - SP395792 RUI FERNANDO FERNANDES DA SILVA - SP357454 AGRAVADO: DIVO ROMEU KETTERMANN ADVOGADO: LUCIVANE MINUSCULI BASSO - MT023690 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/11/2024, 15:56

Ato ordinatório

08/11/2024, 15:56

Outras Decisões

07/11/2024, 15:56

Conclusão (para decisão)

04/11/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 15:18

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000957-04.2020.8.11.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MINERTHAL PRODUTOS AGRO PECUARIOS LTDA - CNPJ: 43.578.699/0001-84 (EMBARGADO), RAPHAEL MENDONCA CINTRA - CPF: 397.712.178-28 (ADVOGADO), DIVO ROMEU KETTERMANN - CPF: 170.804.950-91 (EMBARGANTE), LUCIVANE MINUSCULI BASSO - CPF: 030.785.001-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES – APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA - CLARA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – INVIABILIDADE – RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado o erro material no acórdão, impõe-se o provimento do Recurso para saná-lo. A contradição que autoriza ingressar com Embargos de Declaração é a havida entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, e não entre este e o entendimento da parte. É inadmissível a utilização desta via para rediscutir questões já decididas no aresto. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por ambas as partes ao acórdão que negou provimento à Apelação interposta pela MINERTHAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. O embargante DIVO ROMEU KETTERMANN aponta contradição no julgado em relação ao valor da verba honorária. Requer que seja mantido a condenação do Estado no pagamento de honorários contratuais em 03 UHR (R$ 3.706,23), em razão da atuação de defensora dativa, bem como majorada a condenação da Apelante em honorários sucumbenciais, em razão do não provimento do recurso de apelação. A também embargante MINERTHAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA alega que houve omissão e contradição quanto às notas fiscais anexadas aos autos que comprovam a entrega da mercadoria ao apelado/embargado e quanto ao entendimento firmado pelo STJ no sentido de que os referidos documentos são documentos hábeis para instruir a ação monitória. Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Aduz o recorrente DIVO ROMEU KETTERMANN que há contradição no aresto em relação aos honorários advocatícios em R$2.800,00. Diz que a fixação de honorários em UHR justifica-se em razão da Dra. Lucivane Minusculi Basso ter sido nomeada como sua defensora dativa e quem pagará os honorários advocatícios “contratuais” é o Estado, conforme fixação dada pelo Juízo a quo (03 URH). Já os honorários sucumbenciais, em razão da inicial ter sido julgada improcedente e o acórdão confirmado a sentença, foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, e quem pagará é o autor/apelante/embargado. Não há contradição no julgado, mas erro material, visto que, conforme definiu o juiz na sentença, as 03 URHs são equivalentes a R$3.568,42. Já a verba honorária sucumbencial deverá ser majorada para R$4.000,00. Isso posto, dou parcial provimento ao recurso de DIVO ROMEU KETTERMANN para reconhecer o erro material e saná-lo, ficando as 03 URHs em R$3.568,42. Já a verba honorária sucumbencial deverá ser majorada para R$4.000,00. Em relação aos Embargos de Declaração da MINERTHAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, o voto condutor do acórdão embargado foi proferido nos seguintes termos em relação às notas fiscais: “(...) Quanto às notas fiscais acostadas aos autos, verifica-se que não demonstram o recebimento da mercadoria que a recorrente alega ter vendido para o apelado. A sacadora não se resguardou em comprovar o recebimento das mercadorias em nenhuma delas. Logo, não se desincumbiu a parte autora/apelante em comprovar o negócio de origem e justificar a emissão das duplicatas. É entendimento assente na jurisprudência que, na ausência do aceite na duplicata mercantil, é imprescindível a comprovação do recebimento das mercadorias indicadas na nota fiscal. Confira-se: "Não aceita a duplicata, é imprescindível a comprovação do recebimento das mercadorias retratadas nas notas fiscais. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 1.316.667/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 25/10/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Uma vez não aceita a duplicata, torna-se imprescindível a comprovação do r recebimento das mercadorias retratadas nas notas fiscais. Precedentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da ausência de comprovação da entrega das mercadorias demanda reexame do acervo fáticoprobatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.957.958/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Assim, pelo exposto, nego provimento ao Recurso. (...)” A contradição que autoriza a ingressar com Embargos de Declaração é a havida entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, o que não se constata neste caso. Está clara a intenção da embargante de discutir novamente a matéria já decidida, o que é inadmissível nesta via. Para ilustrar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ, EDcl no AR 4751 CE 2011/0190461-1, relator ministro Sérgio Kukina, julgamento em 27/11/2019, Primeira Seção, DJe de 2/12/2019). Posto isso, nego provimento aos Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2024

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 1000957-04.2020.8.11.0033.. REU: DIVO ROMEU KETTERMANN Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MINERTHAL PRODUTOS AGRO PECUARIOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por MINERTHAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face de DIVO ROMEU KETTERMANN, ambos devidamente qualificados nos autos. Na inicial, relata o Requerente ser credor da importância de R$ 72.431,68 (setenta e dois mil quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos) relativos à venda de insumos destinados a produção agrícola firmada com o requerido nas datas de 17/01/2020, conforme consta na nota fiscal nº 46019, e 17/01/2020, conforme nota fiscal nº 4602, quedando-se insolvente perante a referida dívida, o que motivou a presente ação. Recebida a inicial, determinou-se a expedição de mandado citatório editalício, todavia o requerido deixou decorrer o prazo in albis sem proceder ao pagamento do débito. Nomeou-se curador especial que a presentou embargos monitórios. Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, considerando a certidão de decurso de prazo retro, decreto à revelia do Réu, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Assim, tratando-se de matéria de direito, passo ao julgamento antecipado da lide. Para fundamentar uma ação monitória, o que se exige é que se trate de prova escrita, pouco importando o momento da sua formação. Tampouco importam também suas características, podendo ser cheque prescrito, duplicata sem aceite, carta confirmando a aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços, carta agradecendo ao destinatário empréstimo em dinheiro, telegrama e fax. O começo (ou princípio) de prova pode encontrar-se no escrito a que falte algum requisito formal, ou deixe alguma coisa a desejar sobre o mérito da pretensão que sobre ela se fundar. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerente não possui prova escrita a autorizar o manejo da ação monitória, pois as notas fiscais de ID 38982225, 38982226, 38982228 e 38982229, não possuem qualquer assinatura do requerido ou outro documento dando conta de eventual recebimento dos bens em que se possa extrair a celebração do contato e descumprimento. Todavia, em análise das provas trazidas aos autos, verifico não ter comprovado a parte autora a efetiva entrega dos materiais para a ré, não caracterizando-a como beneficiária da compra efetuada, o que reforça a tese defendida pela demandada. Dessa forma, descaracterizada está a obrigação em adimplir a dívida ante a incerteza apresentada em relação à efetiva entrega das mercadorias, que, mesmo com as alegações da parte autora que as notas fiscais são em favor da requerida, entretanto não logrando comprovar que os materiais foram entregues à pessoa da demandada. Nesse diapasão, tem-se claro que, conforme todo o conteúdo fático-probatório trazido ao feito há dúvidas acerca da efetiva entrega das mercadorias ao réu, pois, se o contrário fosse comprovado, inexistiriam óbices à procedência da presente cobrança. Diante dos os argumentos expendidos conjuntamente com o comprovado nestes autos, forçoso julgar improcedente a presente demanda, uma vez que não estando a nota fiscal utilizada para embasar este processo em consonância com o trazido ao feito, que, neste caso seria a de compra e venda, mas que, todavia, não restou comprovada. Nesse sentido, são os entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, veja-se: “AÇÃO MONITÓRIA – VENDA DE MERCADORIAS E PRODUTOS – NOTA FISCAL – COMPROVANTE DE ENTREGA – AUSÊNCIA DE ASSINATURAS – INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA DO NEGÓCIO REALIZADO – ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA – ART. 373, I, CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. O art. 700, do CPC, dispõe que a ação monitória pode ser proposta por aquele que possui prova escrita sem eficácia de título executivo, o que definitivamente não ocorreu na espécie. No caso, as notas fiscais, sem assinatura do cliente demonstrando o recebimento das mercadorias supostamente adquiridas, ou seja, desacompanhadas de provas escritas, levam à conclusão que não subsiste a obrigação, de modo que não podem ser considerados títulos hábeis a instruírem a ação monitória. Precedentes do STJ. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 0045407-35.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2022, Publicado no DJE 23/05/2022) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - RECONVENÇÃO – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEFEITO DO PRODUTO – ATRASO NA OBRA – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – ÔNUS DA RECONVINTE – ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - SENTENÇA ESCORREITA NOS DOIS TÓPICOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – § 11, DO ARTIGHO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. Recurso conhecidos e desprovidos. (1)- A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de titulo executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Neste viés, cobrança através do procedimento monitório embasado tão somente em nota fiscal, não residindo no canhoto qualquer assinatura de que a mercadoria foi entregue ao adquirente ou por outro documento extravagante, somente este documento (NF) não se apresenta hábil a procedência do pedido. Correta a decisão de piso que, fazendo suas razões, pelo aspecto acima, acolhe os embargos monitórios patrocinados pela pretensa devedora e declara nula a nota fiscal que embasou o pleito inicial. Neste particular, o ônus da prova é todo da Credora já que exigir da Devedora em face de tal situação seria exigir a chamada prova negativa ou mesmo prova diabólica. (Art. 373, I, do CPC). (2)- Não reside como abraçar pedido formulado pela EMBARGANTE em sede de Reconvenção proposta quando esta, sem o mínimo de provas, pretende acoimar os produtos de péssima qualidade e insuficiente a cobrir o total da obra em relação à pintura. Isto porque a EMBARGADA é mera revendedora, não residiu prova de que esta informou equivocadamente. Por outro lado, sendo a EMBARGANTE empresa construtora há longo tempo no mercado imobiliário, e ela que tem que conhecer os produtos que aplica nas suas obras, quer em relação à sua qualidade, quer em relação ao rendimento das tintas que devem ser aplicadas. Aspectos meramente hipotéticos não servem para acatar pretensão de indenização em danos materiais e morais sugeridos pela EMBARGANTE e, neste contexto, a prova é toda sua. (art. 373, I, do CPC). (3) – Conhecidos e desprovidos ambos os recursos aviados, de rigor é que ambos (embargante/reconvinte e embargada/reconvinda) sejam condenados em majoração dos honorários arbitrados em primeiro grau, os alcunhados honorários recursais No caso, arbitrado em 20%, são majorados em mais 2%. (§ 11, art. 85, CPC). (N.U 0009139-16.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 06/03/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MONITÓRIA – ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO AFASTADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - COISA JULGADA – AUSÊNCIA DE ATESTO NAS NOTAS FISCAIS – COMPROVAÇÃO DA REQUISIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EXISTÊNCIA DA DÍVIDA REFERENTE ÀS NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE ORDEM DE SERVIÇO E NOTA DE EMPENHO – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE PARA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. 1. Configura-se o erro material, se for constatado informação equivocada no julgamento. 2. As questões efetivamente decididas, de forma definitiva, ainda que de ordem pública, não podem ser novamente debatidas, sob pena de vulneração à coisa julgada. 3. A nota fiscal sem assinatura do devedor, quando acompanhada da efetiva comprovação de entrega da mercadoria ou prestação de serviço, constitui documentação apta a comprovar a realização do negócio jurídico. 4. No caso dos autos, as notas fiscais n° 5789, 5790, 5791, 5792, 5793, 5788, 5787, 5788, 5784, 5785, 5783, 5782, 5781, 5617, 1516, 5615, 5614, 5611, 5612 e 5613, estão acompanhadas das ordens de serviço n° 677 e 676, no valor de R$ 24.188,00 e notas de empenho n° 01366 e 01365, os quais são suficientes para comprovar a existência do crédito. 5. Embargos de Declaração provido, com efeitos infringentes, para sanar erro material e, por conseguinte, negar provimento aos recursos de apelação interpostos. N.U 0014854-54.2004.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/02/2022, Publicado no DJE 02/03/2022) AÇÃO MONITÓRIA – DUPLICATAS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE OU DA ENTREGA DOS PRODUTOS E DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A duplicata mercantil é título causal e a sua emissão é autorizada se efetivada a transação mercantil de compra e venda de mercadorias ou a prestação de serviços, podendo ser comprovada através de aceite ou do respectivo recibo de entrega do que fora transacionado. As notas fiscais são emitidas unilateralmente pela pessoa jurídica vendedora e, por isso, vinculam-se ao negócio subjacente, passando a depender, para a sua exigibilidade, da comprovação do faturamento, ou entrega da mercadoria ou, no mínimo, da aposição da assinatura no comprovante de entrega do suposto comprado. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais e os honorários advocatícios, ficando expressamente vedada a compensação. Inteligência do art. 86, caput c/c art. 85, § 14º, ambos do Código de Processo Civil (N.U 0003748-98.2004.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023)” Assim, o procedimento monitório movido pelo autor não atendeu as disposições da Lei (art. 700, do NCPC). Dessa forma, entendo não provado o débito do requerido para com o requerente. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno ainda o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a nomeação de ID 75885545, fixo horários advocatícios no importe de 3 (três) URHs, equivalentes a R$ 3.568,43 (três mil e quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), devendo ser suportado pelo Estado de Mato Grosso. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT. Não havendo recurso, estando tudo cumprido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Claro/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

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