Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002823-97.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2010

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

TEREZINHA BENEDITA RODRIGUES RAMOS

CPF

Reu

TEREZINHA BENEDITA RODRIGUES RAMOS - ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento

16/04/2026, 18:01

Remessa (outros motivos)

12/04/2026, 02:31

Definitivo

10/02/2026, 18:37

Trânsito em julgado

10/02/2026, 18:36

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:10

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 01:53

Expedição de documento

25/11/2025, 16:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/11/2025, 20:18

Conclusão (para julgamento)

19/11/2025, 09:38

Documento

19/11/2025, 09:38

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:47

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 01:36

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 13:19

Expedição de documento

13/08/2025, 12:17

Todas as movimentações(293)

Documento

16/04/2026, 18:01

Remessa (outros motivos)

12/04/2026, 02:31

Definitivo

10/02/2026, 18:37

Trânsito em julgado

10/02/2026, 18:36

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:10

Documentos

•19/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 01:53

Expedição de documento

25/11/2025, 16:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/11/2025, 20:18

Conclusão (para julgamento)

19/11/2025, 09:38

Documento

19/11/2025, 09:38

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:47

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 01:36

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 13:19

Expedição de documento

13/08/2025, 12:17

Documento

12/08/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

21/06/2025, 21:18

Documento

13/06/2025, 17:13

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 13:41

Expedição de documento

06/06/2025, 18:34

Remessa (outros motivos)

06/06/2025, 16:37

Ato ordinatório

06/06/2025, 16:36

Decurso de Prazo

05/06/2025, 02:12

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 14:40

Expedição de documento

03/04/2025, 18:27

Ato ordinatório

03/04/2025, 18:25

Remessa (outros motivos)

25/02/2025, 14:07

Ato ordinatório

25/02/2025, 14:06

Trânsito em julgado

24/02/2025, 18:03

Decurso de Prazo

19/02/2025, 02:07

Decurso de Prazo

30/01/2025, 02:03

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 14:03

Expedição de documento

02/12/2024, 17:04

Homologação de Transação

02/12/2024, 16:16

Conclusão (para julgamento)

02/12/2024, 15:04

Petição (Petição (outras))

01/12/2024, 18:25

Expedição de documento

21/11/2024, 14:51

Mudança de Classe Processual

21/11/2024, 14:49

Outras Decisões

18/11/2024, 22:09

Conclusão (para decisão)

18/11/2024, 09:34

Desarquivamento

14/11/2024, 12:50

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 14:55

Definitivo

08/11/2024, 15:51

Expedição de documento

08/11/2024, 15:50

Trânsito em julgado

06/11/2024, 11:41

Decurso de Prazo

24/10/2024, 02:05

Decurso de Prazo

08/10/2024, 02:06

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 13:53

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 13:53

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 14:55

Expedição de documento

05/09/2024, 17:50

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/09/2024, 16:38

Conclusão (para decisão)

29/08/2024, 18:44

Petição (Contra-razões)

28/08/2024, 13:52

Expedição de documento

28/08/2024, 13:39

Petição (Embargos de declaração)

28/08/2024, 07:51

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 16:13

Expedida/certificada

20/08/2024, 18:50

Expedição de documento

20/08/2024, 18:50

Acolhimento de Embargos de Declaração

20/08/2024, 18:02

Conclusão (para decisão)

19/08/2024, 19:05

Decurso de Prazo

17/08/2024, 02:05

Decurso de Prazo

25/07/2024, 02:09

Decurso de Prazo

25/07/2024, 02:08

Decurso de Prazo

20/07/2024, 02:12

Expedição de documento

02/07/2024, 13:30

Ato ordinatório

02/07/2024, 13:30

Petição (Embargos de declaração)

01/07/2024, 15:48

Expedição de documento

30/06/2024, 12:40

Cancelamento de Dívida Ativa

28/06/2024, 11:40

Conclusão (para julgamento)

26/06/2024, 14:07

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 15:54

Expedição de documento

06/06/2024, 17:44

Petição (Exceção de praça©-executividade)

06/06/2024, 15:30

Expedição de documento

06/06/2024, 14:37

Mero expediente

06/06/2024, 14:28

Conclusão (para decisão)

29/05/2024, 15:30

Conclusão (para decisão)

20/05/2024, 15:25

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 08:50

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:10

Expedida/certificada

25/04/2024, 17:51

Expedição de documento

25/04/2024, 17:51

Outras Decisões

25/04/2024, 17:24

Conclusão (para decisão)

25/04/2024, 14:16

Decurso de Prazo

23/04/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 16:10

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 16:10

Expedida/certificada

01/03/2024, 14:36

Expedição de documento

01/03/2024, 14:36

Mero expediente

01/03/2024, 13:45

Documento

28/02/2024, 09:10

Documento

26/02/2024, 08:14

Conclusão (para decisão)

09/02/2024, 13:57

Ato ordinatório

09/02/2024, 13:57

Outras Decisões

09/02/2024, 11:25

Conclusão (para decisão)

08/02/2024, 18:01

Decurso de Prazo

07/02/2024, 03:26

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 10:21

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 17:57

Expedição de documento

16/11/2023, 11:42

Ato ordinatório

16/11/2023, 11:41

Documento

16/11/2023, 10:53

Documento

16/11/2023, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O IMPULSIONAMENTO DO FEITO - REQUISITOS DO ART. 485, §1º, DO CPC - INOBSERVÂNCIA. 1. A extinção do processo por abandono da causa exige, além da paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, a intimação pessoal da parte para o regular impulsionamento em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Inobservada a dupla intimação, deve ser desconstituída a sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, por abandono da causa, com o retorno dos autos à origem, para o seu regular prosseguimento. 3. Recurso de Apelação provido. Sentença desconstituída.

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 17 de Outubro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

04/10/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2023, 11:13

Decurso de Prazo

05/11/2022, 15:18

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 16:55

Expedição de documento

29/09/2022, 12:16

Publicação

28/09/2022, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0002823-97.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TEREZINHA BENEDITA RODRIGUES RAMOS - ME, TEREZINHA BENEDITA RODRIGUES RAMOS Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando o teor da certidão de ID 95121906, bem como que foi apresentado Recurso de Apelação, Determino: Certifique-se a tempestividade do Recurso ora interposto. Após, se a parte requerida não tiver sido citada, encaminhem-se os autos à Instância Superior. Se ela tiver sido citada e for revel, disponibilize-se esta decisão no DJe e aguarde-se pelo prazo de 15 dias. Decorridos os 15 dias, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Instância Superior. Se a parte requerida tiver sido citada, mesmo sendo revel, mas desde que tenha advogado nos autos, abra-se vista à parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Se a parte requerida foi citada via edital e não lhe foi nomeado curador, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública Estadual, para os fins de que trata o artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Apresentada resposta ou decorrido sem manifestação o prazo, o que deverá ser certificado, deverá a Secretaria Judicial proceder com a imediata remessa dos autos à Superior Instância, nos termos já determinados em ID 84986697. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, 15 de setembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

27/09/2022, 00:00

Expedição de documento

26/09/2022, 17:00

Ato ordinatório

26/09/2022, 16:59

Ato ordinatório

26/09/2022, 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito

15/09/2022, 15:44

Petição (Petição (outras))

15/09/2022, 14:49

Conclusão (para decisão)

14/09/2022, 16:51

Ato ordinatório

14/09/2022, 16:49

Decurso de Prazo

02/09/2022, 17:21

Expedição de documento

12/08/2022, 14:05

Decurso de Prazo

12/08/2022, 08:14

Decisão Interlocutória de Mérito

10/08/2022, 18:31

Conclusão (para decisão)

18/07/2022, 15:53

Ato ordinatório

18/07/2022, 15:51

Decurso de Prazo

07/07/2022, 07:32

Expedição de documento

27/06/2022, 17:57

Ato ordinatório

27/06/2022, 17:54

Documento (Petição (outras))

18/06/2022, 19:51

Decurso de Prazo

10/06/2022, 10:52

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/05/2022, 14:36

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 14:36

Mandado

30/05/2022, 12:26

Expedição de documento

28/05/2022, 10:54

Ato ordinatório

28/05/2022, 10:52

Publicação

19/05/2022, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 01:39

Expedição de documento

18/05/2022, 09:17

Expedição de documento

18/05/2022, 09:15

Expedição de documento

17/05/2022, 12:56

Expedição de documento

17/05/2022, 12:56

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2022, 16:29

Conclusão (para decisão)

15/05/2022, 17:14

Ato ordinatório

15/05/2022, 16:50

Decurso de Prazo

15/05/2022, 07:26

Decurso de Prazo

13/04/2022, 12:23

Decurso de Prazo

13/04/2022, 12:23

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 09:04

Publicação

22/03/2022, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 09:03

Expedição de documento

18/03/2022, 17:31

Expedição de documento

18/03/2022, 17:31

Expedição de documento

18/03/2022, 17:31

Abandono da causa

16/03/2022, 17:15

Conclusão (para decisão)

11/03/2022, 18:39

Ato ordinatório

11/03/2022, 18:39

Decurso de Prazo

06/03/2022, 03:31

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2022, 08:15

Conclusão (para decisão)

26/01/2022, 12:39

Ato ordinatório

09/09/2021, 19:26

Petição (Petição (outras))

02/09/2021, 13:19

Decurso de Prazo

02/09/2021, 10:52

Decurso de Prazo

31/08/2021, 16:58

Decurso de Prazo

31/08/2021, 16:58

Publicação

20/08/2021, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2021, 06:26

Publicação

20/08/2021, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2021, 06:26

Expedição de documento

18/08/2021, 18:39

Expedição de documento

18/08/2021, 18:39

Expedição de documento

18/08/2021, 18:39

Mudança de Classe Processual

18/08/2021, 18:36

Recebimento

18/08/2021, 18:34

Ato ordinatório

08/08/2021, 07:43

Publicação

06/08/2021, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2021, 01:02

Expedição de documento

04/08/2021, 09:45

Mudança de Classe Processual

04/08/2021, 09:45

Remessa

04/08/2021, 09:44

Conclusão (para despacho)

27/01/2021, 13:56

Recebimento

21/01/2021, 16:23

Publicação

28/10/2020, 12:04

Expedição de documento

22/10/2020, 16:22

Conclusão (para despacho)

09/10/2020, 17:18

Expedição de documento

09/10/2020, 17:18

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

09/10/2020, 17:18

Recebimento

09/10/2020, 16:40

Expedição de documento

09/06/2020, 11:54

Conclusão (para despacho)

27/11/2019, 16:54

Petição (Petição (outras))

11/11/2019, 14:20

Entrega em carga/vista

08/11/2019, 14:37

Entrega em carga/vista

06/09/2019, 15:32

Expedição de documento

05/09/2019, 16:20

Documento

30/08/2019, 18:57

Expedição de documento

22/07/2019, 16:14

Expedição de documento

30/08/2018, 11:25

Processo Encaminhado

22/08/2018, 11:02

Expedição de documento

21/08/2018, 14:49

Expedição de documento

30/07/2018, 12:54

Ato ordinatório

06/03/2018, 10:26

Documento

24/01/2018, 17:25

Ato ordinatório

06/10/2017, 14:38

Documento

13/09/2017, 17:32

Expedição de documento

22/08/2017, 16:29

Documento

16/08/2017, 13:37

Expedição de documento

03/08/2017, 11:52

Expedição de documento

01/08/2017, 16:57

Ato ordinatório

17/07/2017, 16:02

Expedição de documento

05/05/2016, 16:55

Expedição de documento

02/03/2016, 15:20

Expedição de documento

29/02/2016, 16:19

Expedição de documento

29/02/2016, 16:12

Entrega em carga/vista

23/09/2015, 14:54

Publicação

22/09/2015, 13:00

Expedição de documento

20/09/2015, 10:00

Outras Decisões

08/09/2015, 18:23

Conclusão (para despacho)

08/06/2015, 14:10

Petição (Petição (outras))

20/02/2015, 17:03

Entrega em carga/vista

18/02/2015, 14:41

Entrega em carga/vista

07/11/2014, 13:54

Expedição de documento

07/11/2014, 13:45

Publicação

05/11/2014, 13:00

Expedição de documento

04/11/2014, 10:01

Entrega em carga/vista

03/11/2014, 17:23

Outras Decisões

15/10/2014, 18:49

Conclusão (para despacho)

18/09/2014, 09:22

Entrega em carga/vista

09/04/2014, 15:18

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/04/2014, 15:14

Remessa (outros motivos)

02/04/2014, 15:09

Expedição de documento

02/04/2014, 14:43

Documento

31/03/2014, 18:59

Petição (Petição (outras))

31/03/2014, 18:52

Entrega em carga/vista

16/12/2013, 16:49

Entrega em carga/vista

22/05/2012, 12:52

Expedição de documento

21/05/2012, 19:09

Ato ordinatório

21/05/2012, 19:08

Ato ordinatório

30/03/2012, 16:31

Ato ordinatório

22/03/2012, 13:34

Registro Processual (Retificada a autuação)

21/03/2012, 14:13

Ato ordinatório

21/03/2012, 14:13

Registro Processual (Retificada a autuação)

30/01/2012, 12:52

Documento

29/01/2012, 12:52

Ato ordinatório

29/01/2012, 12:50

Entrega em carga/vista

18/01/2012, 12:15

Ato ordinatório

18/01/2012, 09:12

Ato ordinatório

10/01/2012, 16:36

Ato ordinatório

13/12/2011, 13:26

Ato ordinatório

13/12/2011, 13:25

Ato ordinatório

13/12/2011, 13:10

Ato ordinatório

13/12/2011, 10:10

Expedição de documento

07/12/2011, 12:45

Expedição de documento

25/11/2011, 14:26

Ato ordinatório

16/11/2011, 15:10

Ato ordinatório

13/11/2011, 14:51

Registro Processual (Retificada a autuação)

29/09/2011, 15:41

Petição (Petição (outras))

29/09/2011, 15:17

Ato ordinatório

29/09/2011, 15:17

Ato ordinatório

26/09/2011, 13:35

Ato ordinatório

02/09/2011, 17:06

Ato ordinatório

02/09/2011, 17:06

Ato ordinatório

28/06/2011, 17:59

Ato ordinatório

24/06/2011, 10:21

Ato ordinatório

24/06/2011, 09:54

Ato ordinatório

24/06/2011, 09:44

Ato ordinatório

13/05/2011, 12:48

Ato ordinatório

11/05/2011, 09:45

Registro Processual (Retificada a autuação)

17/02/2011, 15:16

Documento

17/02/2011, 15:16

Ato ordinatório

17/02/2011, 15:16

Ato ordinatório

16/12/2010, 17:51

Ato ordinatório

15/12/2010, 14:32

Expedição de documento

07/12/2010, 17:21

Expedição de documento

07/12/2010, 16:17

Ato ordinatório

20/09/2010, 15:49

Ato ordinatório

26/08/2010, 11:47

Ato ordinatório

26/08/2010, 11:47

Documento

26/08/2010, 11:46

Ato ordinatório

20/08/2010, 17:31

Ato ordinatório

06/05/2010, 17:42

Ato ordinatório

30/04/2010, 13:42

Expedição de documento

29/04/2010, 18:31

Expedição de documento

29/04/2010, 13:05

Ato ordinatório

16/04/2010, 13:41

Ato ordinatório

13/04/2010, 17:07

Entrega em carga/vista

13/04/2010, 15:28

Mero expediente

12/04/2010, 12:59

Entrega em carga/vista

09/04/2010, 17:48

Conclusão (para despacho)

09/04/2010, 14:52

Expedição de documento

09/04/2010, 14:51

Ato ordinatório

09/04/2010, 14:51

Distribuição (sorteio)

08/04/2010, 16:13

Intimação de pauta

•04/10/2023, 00:00

•27/09/2022, 00:00