Execução de Título Extrajudicial 0014187-98.2019.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0014187-98.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0014187-98.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: POLO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME EXECUTADO: LUIZ ANTONIO CASARIN Executados: LUIZ ANTONIO CASARIN - CPF: 433.687.519-72; b) Valor da execução: R$ 691.910,39 (seiscentos e noventa e um mil, novecentos e dez reais e trinta e nove centavos), conforme última atualização nos autos. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Na ausência de impugnação, proceda-se a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Restando infrutífera a diligência, Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente (id. 177083038), uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro, e o artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor da parte executada, no valor da última atualização, ficando autorizada a reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), devendo a decisão permanecer sob sigilo até o término das diligências junto às instituições financeiras, quando deverá ser levantado o sigilo independentemente de nova ordem com intimação do executado para manifestação. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) defiro a pesquisa de veículos em nome do executado via RENAJUD. Em caso positivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente quanto o seu interesse no(s) veículo(s) localizado(s). Na existência de restrição administrativa de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/MT para que informe a instituição financeira responsável pela alienação fiduciária no veículo acima descrito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se à instituição financeira para que preste esclarecimento acerca do financiamento, notadamente eventual quitação ou o valor do crédito remanescente para quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunizando-se manifestação do exequente. Por conseguinte, intime-se o exequente para se manifestar quanto as diligências realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda-se à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Após, intime-se. Na ausência de bens penhoráveis e/ou inércia do exequente, retornem os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Às providências. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LILIAN BARTOLAZZI LAURINDO BIANCHINI PROCESSO n. 0014187-98.2019.8.11.0055 Valor da causa: R$ 312.547,71 ESPÉCIE: [Duplicata]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: POLO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, CNPJ: 05.286.496/0001-25, Endereço:, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: LUIZ ANTONIO CASARIN, CPF: 433.687.519-72, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, SOB PENA DE PENHORA E AVALIAÇÃO EM BENS SUFICIENTES PARA A GARANTIA DO DÉBITO. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade., O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: POLO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 05.286.496/0001-25, com sede na Avenida Ismael José do Nascimento, n°. 907, Jardim Parati, CEP: 78.300-000, em Tangará da Serra, representada neste ato por seu sócio-gerente, JAIRO WALDOW brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade n° 5010768249 SSP/MS, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o n. 514.720.741-49, POPOR ACÇAO DE execução de titulo extrajudicial c/c tutela de urgência de arresto ajuizada por Polo Comércio de Veículos Çtda-Me, em desfavor de Luiz Antonio Casarin, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe, objetivando o recebimento dos valores concernentes à nota promissória protestada sob o n.° 147087, vencida em 05/08/2016, no valor atualizado de R$ 312.547,71. Suste,nta a parte autora, em síntese, que realizou diversos contatos com o executado no intuito de receber os valores devidos, contudo restou frustrado o percebimento da divida pela inércia do devedor, motivo pelo qual requer o, recebimento da inicial e o deferimento liminar de arresto de bens de propriedade do mesmo. Seja citado o Executado nos termos do art. 246, II do NCPC, oportunizando a estes a quitação do débito no prazo de 03 (três) dias da data da citação, e setenta e um centavos). DECISÃO: Vistos. Aportou aos autos pedido de citação por edital, ante a impossibilidade de localização da parte executada nos endereços apresentados nos autos. DECIDO. É sabido que para o deferimento da citação por edital a parte deve estar em local incerto e de difícil localização, como neste caso que a executada encontra-se residindo em outro país e não se tem noticias de um endereço certo para expedição de carta rogatória. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. EXECUTADO RESIDENTE NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE SEU DOMICÍLIO NO ESTRANGEIRO. PARTE EM LOCAL IGNORADO E/OU INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser autorizada se esgotados todos os meios possíveis de localização e citação pessoal da parte ré. 2. Inexistente informação acerca da localização da parte em território estrangeiro, impossibilita-se expedição de carta rogatória, de modo que, para fins processuais, encontra-se em local ignorado e/ou incerto, portanto justificada a citação por edital. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-PR - AI: 00124087020218160000 Curitiba 0012408-70.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 12/06/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2021) (destaquei) Assim, considerando que as diligências anteriores restaram infrutíferas, DEFIRO pedido de pág. 295, razão pela qual CITE-SE o executado nos termos do art. 256 do CPC. Caso transcorrido o prazo in albis, NOMEIO desde já como curadora especial a Defensoria Pública para nos termos do artigo 72º, II, do CPC, para quem deverá ser ABERTA VISTA dos autos para apresentação de defesa, no prazo legal. Após, INTIME-SE o exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (dez) dias. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, GISLENE BENTO DE SALES, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 10 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0014187-98.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: POLO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME EXECUTADO: LUIZ ANTONIO CASARIN Intimação - DECISÃO Vistos. Aportou aos autos pedido de citação por edital, ante a impossibilidade de localização da parte executada nos endereços apresentados nos autos. DECIDO. É sabido que para o deferimento da citação por edital a parte deve estar em local incerto e de difícil localização, como neste caso que a executada encontra-se residindo em outro país e não se tem noticias de um endereço certo para expedição de carta rogatória. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. EXECUTADO RESIDENTE NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE SEU DOMICÍLIO NO ESTRANGEIRO. PARTE EM LOCAL IGNORADO E/OU INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser autorizada se esgotados todos os meios possíveis de localização e citação pessoal da parte ré. 2. Inexistente informação acerca da localização da parte em território estrangeiro, impossibilita-se expedição de carta rogatória, de modo que, para fins processuais, encontra-se em local ignorado e/ou incerto, portanto justificada a citação por edital. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-PR - AI: 00124087020218160000 Curitiba 0012408-70.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 12/06/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2021) (destaquei) Assim, considerando que as diligências anteriores restaram infrutíferas, DEFIRO pedido de pág. 295, razão pela qual CITE-SE o executado nos termos do art. 256 do CPC. Caso transcorrido o prazo in albis, NOMEIO desde já como curadora especial a Defensoria Pública para nos termos do artigo 72º, II, do CPC, para quem deverá ser ABERTA VISTA dos autos para apresentação de defesa, no prazo legal. Após, INTIME-SE o exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (dez) dias. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0014187-98.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: POLO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME EXECUTADO: LUIZ ANTONIO CASARIN Vistos. Aportou aos autos pedido de citação por edital, ante a impossibilidade de localização da parte executada nos endereços apresentados nos autos. DECIDO. É sabido que para o deferimento da citação por edital a parte deve estar em local incerto e de difícil localização, como neste caso que a executada encontra-se residindo em outro país e não se tem noticias de um endereço certo para expedição de carta rogatória. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. EXECUTADO RESIDENTE NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE SEU DOMICÍLIO NO ESTRANGEIRO. PARTE EM LOCAL IGNORADO E/OU INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser autorizada se esgotados todos os meios possíveis de localização e citação pessoal da parte ré. 2. Inexistente informação acerca da localização da parte em território estrangeiro, impossibilita-se expedição de carta rogatória, de modo que, para fins processuais, encontra-se em local ignorado e/ou incerto, portanto justificada a citação por edital. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-PR - AI: 00124087020218160000 Curitiba 0012408-70.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 12/06/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2021) (destaquei) Assim, considerando que as diligências anteriores restaram infrutíferas, DEFIRO pedido de pág. 295, razão pela qual CITE-SE o executado nos termos do art. 256 do CPC. Caso transcorrido o prazo in albis, NOMEIO desde já como curadora especial a Defensoria Pública para nos termos do artigo 72º, II, do CPC, para quem deverá ser ABERTA VISTA dos autos para apresentação de defesa, no prazo legal. Após, INTIME-SE o exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (dez) dias. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Renúncia de mandato)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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