Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
ExFisc 0000725-50.1993.8.11.0002 (RE) VISTOS,
Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra L K T R COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Compulsando os autos, verifico que, a parte exequente requereu a extinção do feito, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando cancelamento da CDA nº 000130/92-A, ora executada (Id. 135071392). Com o cancelamento do débito, torna-se prejudicada a análise do processo. Acerca do pedido de extinção, tenho que há razão para o mesmo, na forma do art. 26 da LEF. Vejamos: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Deduz dessa lição que o cancelamento da inscrição produz a extinção do feito sem ônus para as partes. Importante destacar que a extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, se for declarada em sentença prolatada após 26 de agosto de 2021, data em que entrou em vigor a Lei 14.195/2021, não gera condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NÃO CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO EM CONFORMIDADE COM PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da Fazenda Pública nos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista não ser a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação (mas a devedora) nem pela não localização do devedor ou de seus bens. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.260.044/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, V do CPC. Sem custas e honorários. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Salienta-se que a presente execução não enseja a remessa necessária – art. 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito