Execução de Título Extrajudicial 1025078-95.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1025078-95.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025078-95.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PAIAGUAS QUADRA 5 B EXECUTADO: CARMEM FRANCISCA BRANDAO ARAUJO COSSO Vistos, etc... Processo na etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar manifestação da parte Executada, na qual sustenta nulidade da citação, ao argumento de que foi realizada na pessoa do funcionário da portaria localizada no condomínio Exequente. Alega, ainda, que não reside no local, mas sim no interior de São Paulo. Requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. É O RELATÓRIO. DECIDO. De proêmio, cumpre mencionar que a parte Executada comparece aos autos para reiterar alegações que já foram previamente analisadas por este juízo, conforme Decisão ID 95227303. Ainda assim, com relação à citação, ressalto que deve prevalecer o disposto no artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, onde considera válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos casos de condomínios edilícios, vejamos: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. As meras alegações da Executada de que não reside no local, acompanhada de comprovante de residência em nome de terceiro, sem qualquer comprovação de vínculo, não são suficientes para resultar na nulidade da citação. Além disso, consigno que a parte se limita a comparecer na presente execução para suscitar nulidade de citação, sequer apresentando qualquer proposta para quitação do valor devido. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido da parte Executada e DETERMINO o prosseguimento da execução, com a intimação da parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025078-95.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PAIAGUAS QUADRA 5 B EXECUTADO: CARMEM FRANCISCA BRANDAO ARAUJO COSSO Vistos, etc... Processo na etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar manifestação da parte Executada, na qual alega, em síntese, que: a) a procuradora do Exequente não está habilitada a praticar qualquer ato neste processo, haja vista a completa ausência da capacidade para postular em Juízo, posto que a eleição da síndica que outorgou poderes ocorreu para a o biênio 2019/2021; b) desconhece o endereço indicado e desconhece quem é a pessoa que assinou o aviso de recebimento. Requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. A parte Exequente se manifestou contrariamente, esclarecendo que a síndica foi reeleita para mandato de 01/04/2021 a 31/03/2023, conforme ata de assembleia apresentada e, ainda, que o endereço em que ocorreu a citação se trata de condomínio, sendo a citação válida. Apresenta planilha de cálculos atualizada e requer o prosseguimento do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. No presente caso, quanto à alegação de “ausência da capacidade para postular em Juízo”, vê-se que a questão fática é de simples solução, posto que a parte Exequente juntou aos autos ata de assembleia, na qual houve eleição da síndica para mandato de 01/04/2021 a 31/03/2023. Ante a comprovação, resta prejudicada a alegação da parte Executada. Com relação à citação, nos mesmos termos, entendo que razão assiste à parte Exequente, posto que o Aviso de Recebimento foi entregue no “Condomínio Residencial Paiaguás”, devendo prevalecer o disposto no artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, onde considera válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos casos de condomínios edilícios, vejamos: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Assim, as meras alegações da Executada de que “desconhece o endereço indicado” e “desconhece quem é a pessoa que assinou o aviso de recebimento” não são suficientes para resultar na nulidade da citação, especialmente porque não apresenta qualquer prova para corroborar com suas alegações, em especial comprovante de endereço do local em que supostamente reside, ônus que lhe incumbe. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido da parte Executada e DETERMINO o prosseguimento da execução, com a intimação da parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

16/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

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