Execução de Título Extrajudicial 8013593-41.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8013593-41.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 17:07

Ato ordinatório

17/04/2026, 17:06

Mero expediente

17/04/2026, 15:58

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 18:19

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 18:18

Publicação

10/03/2026, 04:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8013593-41.2018.8.11.0003. AUTORA: CLAUDINO MARIN PARTE REQUERIDA: MADEIREIRA SUCUPIRA EIRELI - EPP e outros PODER JUDICIÁRIO DO PARTE Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte exequente foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito e não indicou bens passíveis de penhora. Requereu a expedição de certidão de dívida. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para eventual cumprimento da providência acima. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento

06/03/2026, 16:57

Inexistência de bens penhoráveis

06/03/2026, 16:57

Conclusão (para julgamento)

21/01/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 17:43

Publicação

28/11/2025, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 05:04

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO DECISÃO Processo: 8013593-41.2018.8.11.0003. AUTORA: CLAUDINO MARIN PARTE REQUERIDA: MADEIREIRA SUCUPIRA EIRELI - EPP e outros PODER JUDICIÁRIO DO PARTE Vistos etc. Extrai-se dos autos que a parte exequente formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para fins de inclusão do(a)(s) sócio(a)(s) da empresa no polo passivo da ação. É cediço que o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto o primeiro acolheu a teoria maior, exigindo a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para sua decretação (art. 50, CC), o CDC perfilha a teoria menor, a qual admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (art. 28, §5º, do CDC). No caso em tela, não se tratando de relação de consumo, aplica-se a teoria maior, devendo ser observados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, in verbis: “Art. 50. Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” A jurisprudência pátria tem decidido no sentido de que os requisitos da legislação civil devem estar claramente demonstrados a fim de viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica. Conforme bem delineado pelo Superior Tribunal de Justiça, “é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (configurada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e os bens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas)” (AgInt no REsp n. 2.106.756/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). Pois bem. Compulsando o caderno processual, verifico que os argumentos despendidos pela parte exequente são genéricos e insuficientes para o deferimento do pleito, porquanto não há nos autos qualquer prova de que a personalidade jurídica da empresa executada foi utilizada como instrumento para a realização de fraude, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou intenção de lesar credores. Além disso, é entendimento jurisprudencial sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que a inexistência de bens penhoráveis não configura, por si só, causa bastante para a pretendida desconsideração. É o que se extrai da ementa abaixo: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍRIDCA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIADADE. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 4. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, expressamente consignou que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, de rigor o seu indeferimento. (...) (STJ - REsp n. 2.150.227/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)” Portanto, não demonstrados os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Intime-se a parte exequente para a atualização do débito e indicação de bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

16/10/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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