Execução Fiscal 1006427-21.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1006427-21.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 1006427-21.2022.8.11.0041 (re) VISTOS, Cuida-se de recurso de embargos de declaração manejado contra decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento formulado pela Fazenda Pública, bem como reconheceu a inexigibilidade da taxa de incêndio, devendo ser excluída da totalidade do cálculo tributário, nos termos do art. 485, IV, CPC/15. Consignou que a execução continuará com relação aos tributos que não relacionam com o TACIN (Id. 161859519). O Estado de Mato Grosso alega omissão quanto à exigibilidade da TACIN, requerendo que sejam conferidos aos embargos efeitos infringentes para reconhecer a necessidade de sobrestamento dos autos até julgamento definitivo da matéria pelo STF (Id 162804135). Intimado a se manifestar, o Embargado deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Considerando a tempestividade do presente Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. Observa-se que o pedido do embargante extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da decisão/sentença e não sanar eventual vício. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).” Assim sendo, e em análise ao teor da decisão embargada, observa-se que não assiste razão a parte embargante quanto à omissão/contradição/obscuridade apontada. Isto porque a pretensão do Embargante consiste na reforma da decisão por inconformismo. Desta forma, como a pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado, a decisão embargada deve permanecer inalterada. Desta feita e por tudo mais que dos autos consta, conheço os embargos de declaração, porque são tempestivos e, NO MÉRITO, NÃO OS ACOLHO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1006427-21.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 54.557,57 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: ANA P. ROCKENBARCH EIRELI - ME Endereço: BOA VISTA, 550, (LOT A VERMELHA), AGUA VERMELHA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-100 Nome: ANA PAULA ROCKENBARCH Endereço: TENENTE J CUNHA PIRES, 7, QUADRA 31, MARAJOARA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-448 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): ANA P. ROCKENBARCH EIRELI - ME BOA VISTA, 550, (LOT A VERMELHA), AGUA VERMELHA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-100 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 54.557,57, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº CDA(s) 20181421, 2018769489, 2018800445, 2018979141, 20191622300, 20191710812, 20192762300, cuja inscrição se deu em 05/01/2018, 09/08/2018, 23/11/2018 e 01/04/2019." DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 4 de dezembro de 2023. ANDRESSA KATHERINE DE BRITTO CORREA E SILVA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22022420211586100000075508612 Documento de comprovação Documento de comprovação 22022420211605000000075508613 Documento de comprovação Documento de comprovação 22022420211621500000075508614 Documento de comprovação Documento de comprovação 22022420211652600000075508615 Documento de comprovação Documento de comprovação 22022420211667900000075508616 Documento de comprovação Documento de comprovação 22022420211685300000075508617 Documento de comprovação Documento de comprovação 22022420211703400000075508618 Petição Inicial Petição Inicial 22022420211562200000075508611 Despacho Despacho 22030623035222300000076016612 Intimação Intimação 22032114184012200000077827730 Citação Citação 22032114184274500000077827731 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22051307511800000000082336241 Petições diversas Petição 22051810143500000000082714598 Anexos Documento de comprovação 22051810143500000000082714599 Anexos Documento de comprovação 22051810143500000000082714600 Anexos Documento de comprovação 22051810143500000000082714601 Anexos Documento de comprovação 22051810143500000000082714602 Anexos Documento de comprovação 22051810143500000000082714603 Anexos Documento de comprovação 22051810143500000000082714604 Anexos Documento de comprovação 22051810143500000000082714605 Petições diversas Petição 22052415520100000000083227456 Certidão Certidão 22060814555902600000084497855 Despacho Despacho 22062411450305000000084939543 Intimação Intimação 22062411450305000000084939543 Petições diversas Petição 22080114353300000000088576830 Despacho Despacho 22112420445232300000101236415 Petições diversas Petição 22120110015000000000102134009 CDA Documento de comprovação 22120110015000000000102134010 CDA Documento de comprovação 22120110015100000000102134011 CDA Documento de comprovação 22120110015100000000102134012 CDA Documento de comprovação 22120110015100000000102134013 CDA Documento de comprovação 22120110015100000000102134014 CDA Documento de comprovação 22120110015100000000102134015 CDA Documento de comprovação 22120110015100000000102134016 Documentos Documento de comprovação 22120110015100000000102134017 Citação Citação 22120212393065300000102285355 Citação Citação 22120212431581300000102285378 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22122205582000000000103516129 Diligência Diligência 23010309170460200000103705174 Certidão Certidão 23020206453443100000105534653 Intimação Intimação 23020206453443100000105534653 Petições diversas Petição 23041009201100000000111097220 Despacho Despacho 23081017222930600000120949511 Citação Citação 23081615082609400000122246840 Diligência Diligência 23090309212604700000123976607 Certidão Certidão 23090417155232600000124088079 Intimação Intimação 23090417161555600000124088081 Intimação Intimação 23090417161555600000124088081 Petições diversas Petição 23092818451700000000126317429 CDA Documento de comprovação 23092818451700000000126317430 CDA Documento de comprovação 23092818451700000000126317431 CDA Documento de comprovação 23092818451700000000126317432 CDA Documento de comprovação 23092818451700000000126318683 Decisão Decisão 23100320122948400000126498505 Petições diversas Petição 23100620085100000000127100278 Petição Petição 23100620132163800000127101711

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1006427-21.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANA P. ROCKENBARCH EIRELI - ME, ANA PAULA ROCKENBARCH Vistos. Defiro o pedido de citação por edital, no que concerne a parte executada ANA P. ROCKENBARCH EIRELI - ME, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

04/10/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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