Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1021148-32.2021.8.11.0002 - TJMT

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 14:19

Documento

08/08/2024, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

23/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 21:09

Expedição de documento

22/07/2024, 19:31

Documento

22/07/2024, 19:31

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 07:08

Remessa (outros motivos)

19/07/2024, 15:59

Definitivo

19/07/2024, 15:59

Ato ordinatório

19/07/2024, 15:58

Documento

19/07/2024, 15:57

Ato ordinatório

19/07/2024, 15:56

Publicação

19/07/2024, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021148-32.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: BEATRIZ ROSALIA LEIVA DO PRADO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença. A obrigação foi satisfeita mediante sequestro do valor devido, tendo o executado requerido o desbloqueio dos valores constritos de mais de uma instituição financeira. Cumpre esclarecer que os valores constritos foram desbloqueados, mantendo tão somente o bloqueio junto a conta vinculada ao Banco do Brasil para quitar a obrigação, conforme recibo de desdobramento de bloqueio. Diante do exposto, satisfeita a obrigação, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, observando se a procuração confere poderes para tanto ao(a) advogado(a), bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pelo órgão competente. Não havendo dados bancários suficientes e/ou procuração com poderes específicos, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Defiro o destacamento se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

Expedição de documento

17/07/2024, 16:02

Expedição de documento

17/07/2024, 16:02

Conclusão (para decisão)

16/07/2024, 14:15

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 16:48

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 23:47

Publicação

05/06/2024, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1021148-32.2021.8.11.0002.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Exequente: BEATRIZ ROSALIA LEIVA DO PRADO – CPF: 785.125.221-00 Executado: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 8.842,28 Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: R$ 2.118,10 Valor total bloqueado: R$ 10.960,38 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. ESPÓLIO: BEATRIZ ROSALIA LEIVA DO PRADO Vistos etc., Trata-se processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a obrigação de pagar não foi adimplida pelo Município de Várzea Grande. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 144486802), via Sisbajud, nos seguintes termos: Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Expedição de documento

03/06/2024, 18:14

Expedição de documento

03/06/2024, 18:13

Conclusão (para decisão)

30/04/2024, 15:12

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 10:55

Decurso de Prazo

05/04/2024, 09:19

Decurso de Prazo

05/04/2024, 08:38

Publicação

05/04/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 02:20

Expedição de documento

02/04/2024, 13:19

Ato ordinatório

02/04/2024, 13:18

Ato ordinatório

02/04/2024, 13:17

Decurso de Prazo

26/03/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Certidão Certifico que, ante certidão elaborada pela Central de Processamento Eletrônico – CPE, impulsiono este feito, procedendo a intimação da parte requerente, a manifestar e requerer o que de direito no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento. VÁRZEA GRANDE, 16 de março de 2024. CLAVERSON BOTELHO DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a)

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Certidão Certifico que, ante certidão elaborada pela Central de Processamento Eletrônico – CPE, impulsiono este feito, procedendo a intimação da parte requerente, a manifestar e requerer o que de direito no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento. VÁRZEA GRANDE, 16 de março de 2024. CLAVERSON BOTELHO DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a)

18/03/2024, 00:00

Expedição de documento

16/03/2024, 13:33

Ato ordinatório

16/03/2024, 13:32

Remessa (outros motivos)

14/03/2024, 16:04

Desarquivamento

14/03/2024, 16:04

Ato ordinatório

14/03/2024, 16:04

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:22

Decurso de Prazo

21/10/2023, 14:25

Publicação

05/10/2023, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias/ 02 (dois) meses, bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico. CUIABÁ/MT – 2023 KATYA LOREDANA BARBATO PALMA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

04/10/2023, 00:00

Definitivo

03/10/2023, 18:10

Expedição de documento

03/10/2023, 18:09

Expedição de documento

03/10/2023, 18:09

Ato ordinatório

03/10/2023, 18:06

Remessa (outros motivos)

25/08/2023, 17:47

Ato ordinatório

25/08/2023, 17:47

Recebimento

25/08/2023, 17:47

Remessa (outros motivos)

25/08/2023, 17:47

Remessa (outros motivos)

26/07/2023, 17:41

Desarquivamento

26/07/2023, 17:41

Ato ordinatório

21/07/2023, 17:49

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 08:13

Definitivo

20/07/2023, 13:40

Desarquivamento

20/07/2023, 13:40

Definitivo

20/07/2023, 12:40

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 11:47

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 07:36

Publicação

13/02/2023, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1021148-32.2021.8.11.0002.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: BEATRIZ ROSALIA LEIVA DO PRADO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O exequente apresentou o cálculo dos valores devidos pelo executado e solicitou sua homologação (id. 79122435) com a consequente expedição do precatório ou RPV. Intimado, o executado concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (id. 81889961), opondo-se, porém, quando a incidência de honorários sucumbenciais. Contudo, em análise dos cálculos trazidos pelo exequente, observo que não houve a incidência de honorários sucumbenciais, motivo pelo qual não há se falar em oposição ou indeferimento. Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 8.539,92 (oito mil quinhentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), devidos pelo Município de Várzea Grande/MT. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se o precatório. Caso a parte requerente opte pelo recebimento via RPV, deverá expressamente abrir mão do excedente ao teto, no prazo de 05 (cinco) dias. Não ultrapassado o teto da RPV, expeça-se o ofício requisitório, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 (sessenta) dias. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

10/02/2023, 00:00

Expedição de documento

09/02/2023, 12:37

Expedição de documento

09/02/2023, 12:37

Expedição de precatório/rpv

08/02/2023, 19:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 18:17

Conclusão (para despacho)

27/10/2022, 16:18

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 08:00

Decurso de Prazo

16/09/2022, 18:38

Publicação

13/09/2022, 08:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1021148-32.2021.8.11.0002.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ESPÓLIO: BEATRIZ ROSALIA LEIVA DO PRADO Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar, o qual recebo-o. Para tanto, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535, do CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias. Silente o executado, conclusos para a homologação. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

12/09/2022, 00:00

Expedição de documento

09/09/2022, 10:10

Expedição de documento

09/09/2022, 10:10

Mero expediente

09/09/2022, 10:10

Conclusão (para despacho)

13/07/2022, 13:26

Evolução da Classe Processual

13/07/2022, 13:20

Trânsito em julgado

13/07/2022, 13:20

Mero expediente

12/07/2022, 17:28

Mudança de Classe Processual

13/05/2022, 11:03

Conclusão (para decisão)

11/04/2022, 16:36

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 22:17

Expedição de documento

14/03/2022, 16:27

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 07:02

Decurso de Prazo

26/02/2022, 09:37

Decurso de Prazo

26/02/2022, 09:37

Publicação

11/02/2022, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 03:22

Expedição de documento

09/02/2022, 15:29

Documento (Petição (outras))

09/02/2022, 15:29

Procedência

09/02/2022, 15:29

Conclusão (para julgamento)

24/11/2021, 10:24

Ato ordinatório

24/11/2021, 10:23

Decurso de Prazo

17/11/2021, 09:55

Expedição de documento

15/09/2021, 13:19

Decurso de Prazo

27/08/2021, 06:23

Decurso de Prazo

19/08/2021, 07:15

Publicação

28/07/2021, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2021, 16:37

Expedição de documento

26/07/2021, 18:29

Mero expediente

26/07/2021, 18:29

Conclusão (para despacho)

09/07/2021, 10:24

Distribuição (sorteio)

06/07/2021, 12:53

—

Petição (Petição (outras))

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(110)