Execução de Título Extrajudicial 0000922-95.2018.8.11.0012 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000922-95.2018.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 18:32

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 02:03

Definitivo

25/03/2026, 10:29

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:30

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:22

Publicação

23/02/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 0000922-95.2018.8.11.0012 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: ROSA & MENEGHETTI LTDA - EPP e outros (2) DECISÃO Vistos, Indefiro o pedido formulado pelo executado em id. 220537337. Esclareço que eventual cumprimento de sentença oriundo dos embargos à execução deve ser promovido nos próprios autos dos embargos, sendo incabível a prática de atos executivos nos presentes autos. Inexistindo qualquer providência a ser adotada neste feito, arquivem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, assinada digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 15:57

Outras Decisões

19/02/2026, 15:57

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:25

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:25

Publicação

23/01/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0000922-95.2018.8.11.0012.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: ROSA & MENEGHETTI LTDA - EPP, LAIR DA ROSA, LEONIDES MENEGHETTI Vistos. 1. As insurgências postas na petição de id. 210289307 devem ser objeto, notadamente, de instrumento recursal, acaso cabível e tempestivo. 2. Assim, reporto-me, integralmente, ao teor da decisão de id. 202959776. Arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de estilo. Intimem-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 0000922-95.2018.8.11.0012.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: ROSA & MENEGHETTI LTDA - EPP, LAIR DA ROSA, LEONIDES MENEGHETTI 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU SICREDI ARAXINGU em face de ROSA E MENEGHETTI LTDA EPP, LAIR DA ROSA e LEONIDES MENEGUETTI. Deferiu-se o pedido de constrição judicial perante o sistema Renajud (id. 74638692). O mandado de penhora e avaliação foi positivo, com a penhora do veículo de placa 0BD3421, avaliado em R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais) (id. 106957983). 2. Certifique a Secretaria quanto a intimação dos executados da penhora. 2.1. Em caso positivo, certifique-se quanto ao decurso do prazo de impugnação. 2.2. Em caso negativo, intime-se à parte executada (art. 841, §1º e 2º do CPC), para que, querendo, requeira a substituição da penhora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, CPC), ou impugnar a penhora por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1º, CPC). 3. Após, intime-se o exequente para que junte ao processo planilha atualizada do débito. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Para a realização do Leilão, nomeio para atuar nos presentes autos o Leiloeiro LUIZ BALBINO DA SILVA, Leiloeiro Oficial (www.balbinoleiloes.com.br | [email protected] - [email protected] | 0800-707-9339). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação. Autorizo o Sr. Leiloeiro a proceder os atos relativos à realização do Leilão. 5. O edital de leilão deve conter: a) O montante do débito, a avaliação atualizada do bem e a respectiva data, bem como que o leilão ocorrerá no átrio deste Fórum b) A descrição do bem penhorado, com suas características e situação; c) O lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; d) O local, dia e a hora da realização do leilão; e) Menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; f) A comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, nada data agendada para segunda praça, a sua alienação pelo maior lanço nunca inferior a 60% da avaliação; g) Deverá a Serventia comunicar a realização das hastas às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. 6. O Exequente deverá providenciar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do primeiro leilão, a publicação do edital uma vez, em jornal de grande circulação na área de abrangência desta comarca, assim como providenciar a veiculação, uma vez, em rádio da comarca. 7. A serventia deverá afixar o edital de leilão no local de costume deste Fórum. 8. Para leilão de bens inferiores a 60 salários mínimos, fica dispensada a publicação de edital (artigo 887, §4º do CPC), devendo apenas ser divulgado em rádio e afixado o edital no local de costume do Fórum. 9. O Executado terá ciência das datas da hasta pública através de intimação de seu procurador via Diário da Justiça e se não tiver patrono constituído nos autos, por mandado. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina, data da assinatura digital. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0000922-95.2018.8.11.0012.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: ROSA & MENEGHETTI LTDA - EPP, LAIR DA ROSA, LEONIDES MENEGHETTI Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré-executividade oposta em ID 130717543 por LAIR DA ROSA em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU, ambos devidamente qualificados nos autos. Em suma, a excipiente requereu o reconhecimento de inexigibilidade do título, dada sua iliquidez e ausência de apresentação de planilha hábil a evidenciar a evolução do débito. Também sustentou a ausência de juntado do título executivo original. Ao final, requereu a procedência dos pedidos contidos na exceção de pré-executividade, com a extinção da demanda executória. Instado, o banco excepto apresentou impugnação em ID 131794904, rebatendo as teses arguidas na exceção. É o breve relato. Decido. A priori, registra-se ser permissível a oposição de exceção de pré-executividade, fruto de construção doutrinária, em sede de execução como meio de defesa prévia do executado, independente de garantia do juízo, desde que atendido simultaneamente dois requisitos, quais sejam, a possibilidade da matéria invocada poder ser reconhecida de ofício pelo condutor do feito e a desnecessidade de dilação probatória. A exceção de pré-executividade é incidente processual cujo manejo se destina a dar notícia ao magistrado, a qualquer tempo, acerca de defeito grave e aparente na execução, com o objetivo de se evitarem trâmites desnecessários e o constrangimento ocasionado pela penhora. As situações deduzidas em sede de exceção de pré-executividade, como o próprio nome indica, devem ter caráter excepcionalíssimo, capazes de conduzir o juízo de execução ao reconhecimento de eventuais vícios existentes que se caracterizem como matéria de ordem pública, passíveis de refutação, inclusive, de ofício pelo próprio Juízo. No caso em análise, a tese apresentada pelo excipiente, quanto a falta de exigibilidade do título, é matéria de ordem pública, portanto, passível de análise através da via eleita. Pois bem. Concernente a exigibilidade do título, sabe-se que sua configuração é consubstanciada com a obrigação vencida, ou seja, quando o devedor já se encontra em mora e é possível executá-lo, relacionada com o próprio inadimplemento contratual, o que não foi objeto de discussão na exceção. Os argumentos apresentados pela parte excipiente referem-se a liquidez do título, pois se sustenta inexistência de demonstrativo de débitos com clareza do valor principal da dívida. Deste modo, importante mencionar que o título executivo deve exprimir o valor devido, ou seja, o quantum debeatur. Não se admite execução fundada em título ilíquido. Entretanto, impende destacar que caso a definição total do valor do débito dependa de meros cálculos aritméticos, isso, por si só, não torna a obrigação ilíquida (art. 786, parágrafo único, do CPC). É o que ocorre, por exemplo, na execução fundada em cédula de crédito bancário ou cédula de crédito rural, bastando a juntada de memorial descrito do débito (AgRg no AResp 576.838/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016). Nesse contexto, a presente ação tem por objetivo a cobrança de crédito decorrente da celebração de Cédula de Crédito Bancária sob o n. B61430464-2. Os encargos e despesas contratuais devidos, as parcelas de juros e os critérios de sua incidência são estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, ID 58153801, fls. 64/68, ao passo que no demonstrativo de débito consta apenas a evolução da dívida nos moldes estipulados contratualmente (fls. 70/71). Assim, em se tratando de título executivo extrajudicial (art. 784, inciso XII, do CPC c.c arts. 26 e 28, da Lei Federal nº 10.931/04), acompanhado com memorial descritivo do débito nos moldes contratados (ID 58153801, fls. 64/71), não há que se falar em iliquidez do título e ausência de planilha que demonstre de forma clara a evolução do débito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ? EMPRÉSTIMO PESSOAL. TÍTULO EXECUTIVO. PLANILHA DE CÁLCULOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28, § 2º, I E II, DA LEI FEDERAL Nº 10.931/2004. AUSÊNCIA HONORÁRIO RECURSAL. I - O contrato descrito nos autos refere-se a crédito fixo, com valor conhecido por ambas as partes e taxas pré estipuladas; II - O contrato de crédito fixo não se confunde com o de abertura de crédito rotativo e constitui título executivo extrajudicial, não incidindo a Súmula 233 do STJ; III - O título que embasa a ação de execução encontra-se devidamente acompanhado da planilha de cálculos, que preenche os requisitos previstos nos incisos I e II, do § 2º do art. 28 da Lei 10.931/2004, porquanto indica, de forma clara e precisa, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, bem como os demais requisitos legais exigidos; IV - Ausentes honorários advocatícios em grau recursal (artigo 85, §11, do CPC), porquanto essa regra incide apenas nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso; V ? RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5060116-43.2018.8.09.0093, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. TÍTULO LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não está demonstrada a iliquidez e inexigibilidade do título, tampouco a existência de penhora, a justificar a reforma da decisão. Isso porque, os títulos executados representam devidamente a dívida, as taxas, a discriminação de valores, não necessitando da juntada de extratos bancários para formalização do título. A cédula de crédito bancário com descrição do valor do débito, dos encargos incidentes e acompanhada de planilha de cálculo é título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, a teor do art. 28, da Lei n. º 10.931/2004. (TJMT - N.U 1021728-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) (grifei). Por outro lado, pretende o excipiente o reconhecimento de ausência de documento indispensável à propositura da ação, isto é, o título executivo original. Ocorre que, em se tratando de processo eletrônico, resta inviável a apresentação da via original ao juízo, posto que todos os documentos apresentados virtualmente são, por decorrência lógica, cópia dos documentos originais. Destarte, vislumbro ser desnecessária a exigência de apresentação da cártula original, posto ser suficiente a juntada da versão digitalizada do título executivo extrajudicial. A propósito, cito julgado sobre o tema: RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – AÇÃO INSTRUÍDA PELA VERSÃO DIGITALIZADA DO DOCUMENTO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA LEI REGULAMENTADORA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - JUNTADA DA VIA ORIGINAL – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A Lei nº 11.419/2006 que regulamente o processo eletrônico prevê expressamente que os documentos digitalizados que contenham garantia de origem e de signatário são equiparados aos originais para todos os efeitos legais. II - Desnecessária a exigência de apresentação da cártula original quando o juiz a quo julgar suficiente a juntada da versão digitalizada do título executivo extrajudicial. (TJMT - N.U 1018086-87.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 21/03/2022) À vista do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o regular prosseguimento da ação. INDEFIRO o pedido para retirada da restrição do veículo e dos valores penhorados em conta bancária, visto não haver comprovação de que referidos bens são impenhoráveis. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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