Monitória 1001059-61.2023.8.11.0052 - TJMT

Monitória 1001059-61.2023.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/06/2024, 10:28

Remessa (outros motivos)

20/05/2024, 08:29

Definitivo

17/05/2024, 08:17

Trânsito em julgado

17/05/2024, 08:17

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:09

Publicação

27/04/2024, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1001059-61.2023.8.11.0052.. REQUERENTE: TIAGO CEZAR PEREIRA DUARTE REQUERIDO: D DA SILVA CASSEMIRO PRODUTOS ALIMENTICIOS, DERCI DA SILVA CASSEMIRO Intimação - SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por TIAGO CEZAR PEREIRA DUARTE em face de D DA SILVA CASSEMIRO PRODUTOS ALIMENTICIOS e DERCI DA SILVA CASSEMIRO. Compulsando os autos, verifica-se que este juízo determinou à parte autora a emenda da inicial, comprovando a primeira parcela das custas processuais pagas. A parte autora, devidamente intimada, se manteve inerte. É o relato. Decido. Sobre o tema, disciplina o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, levando-se em consideração a determinação do juízo e considerando o desinteresse da parte autora, que deixou de atender à referida determinação, impossibilitando, pois, o processamento da presente ação, não resta alternativa a não ser extinguir o feito. Desta feita, em atendimento ao art. 1º, § 3º da Resolução 021/2011 do Tribunal Pleno INDEFIRO a petição inicial, e por consequência, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c 319, II e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Sem custas, pois o processo está sendo terminado justamente pela falta de seu recolhimento. Certifique-se o trânsito em julgado, realizando a escrivania as anotações e baixa de estilo para arquivamento do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

23/04/2024, 00:00

Expedição de documento

22/04/2024, 17:19

Indeferimento da petição inicial

22/04/2024, 16:01

Conclusão (para julgamento)

17/04/2024, 13:55

Ato ordinatório

17/04/2024, 08:05

Decurso de Prazo

17/04/2024, 01:09

Publicação

05/04/2024, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 00:51

Documentos

Intimação

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1001059-61.2023.8.11.0052.. REQUERENTE: TIAGO CEZAR PEREIRA DUARTE REQUERIDO: D DA SILVA CASSEMIRO PRODUTOS ALIMENTICIOS, DERCI DA SILVA CASSEMIRO Intimação - SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por TIAGO CEZAR PEREIRA DUARTE em face de D DA SILVA CASSEMIRO PRODUTOS ALIMENTICIOS e DERCI DA SILVA CASSEMIRO. Compulsando os autos, verifica-se que este juízo determinou à parte autora a emenda da inicial, comprovando a primeira parcela das custas processuais pagas. A parte autora, devidamente intimada, se manteve inerte. É o relato. Decido. Sobre o tema, disciplina o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, levando-se em consideração a determinação do juízo e considerando o desinteresse da parte autora, que deixou de atender à referida determinação, impossibilitando, pois, o processamento da presente ação, não resta alternativa a não ser extinguir o feito. Desta feita, em atendimento ao art. 1º, § 3º da Resolução 021/2011 do Tribunal Pleno INDEFIRO a petição inicial, e por consequência, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c 319, II e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Sem custas, pois o processo está sendo terminado justamente pela falta de seu recolhimento. Certifique-se o trânsito em julgado, realizando a escrivania as anotações e baixa de estilo para arquivamento do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1001059-61.2023.8.11.0052. REQUERENTE: TIAGO CEZAR PEREIRA DUARTE REQUERIDOS: D DA SILVA CASSEMIRO PRODUTOS ALIMENTICIOS E DERCI DA SILVA CASSEMIRO VISTOS, Trata-se de ação de monitória proposta por Tiago Cezar Pereira Duarte em face de D Da Silva Cassemiro Produtos Alimentícios – ME (Biscoito Saltense) e Derci da Silva Cassemiro, partes devidamente qualificadas. Instado a comprovar a hipossuficiência alegada, o autor peticionou ao id. 133228925, informando não possuir trabalho formal no momento e que aufere renda líquida de R$ 2.100,00/mês. Juntou extrato bancário/Nubank. É o relato. Decido. De proêmio, saliento que não me convenço de que a interpretação da norma preconizada na Lei nº 1.060/50 e reproduzida – com melhor redação – no art. 99, § 3º, do NCPC, signifique que toda vez que a pessoa física ou jurídica declarar-se hipossuficiente, automaticamente, terá direito ao benefício, sem qualquer juízo crítico sobre isso. A Constituição, por sua vez, dispõe: Art. 5.º (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Nesse sentido, caso haja provas nos autos de que as partes tenham condições para arcar com as despesas do processo, o pedido pode e deve ser indeferido. Isso porque, não basta a afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas de ingresso, pois como já asseverado, se houver outros indícios do contrário ou até mesmo provas, deve o benefício ser indeferido. In casu, foi oportunizado que o autor juntasse documentos comprobatórios de sua incapacidade econômica, os quais não comprovaram, de forma indene de dúvidas, a sua situação de hipossuficiência, pelos menos dada a sua condição atual, enquanto Assessor de Engenharia Civil junto à Secretaria Municipal de Obras do Município de Salto do Céu/MT, cuja informação omitiu, conforme consulta pública realizada por esta Magistrada no Portal Transparência de aludido ente público. Diferente da alegação do exercício da profissão de forma autônoma, constatei que o autor possui rendimento mensal de R$ 3.973,58, que se mostra superior à média das famílias brasileiras e, portanto, não demonstrada alegação de precariedade financeira. Frise-se, todavia, que para evitar ou dificultar a entrega da prestação jurisdicional, é possível o parcelamento do pagamento das custas e despesas processuais em até 06 (seis) vezes, mensais e sucessivas, conforme previsão do art. 98, §6º, do CPC e da própria CNGC/MT. Com essas razões, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. Na sequência, INTIME-SE o autor para comprovar o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC), ou, manifeste eventual interesse no parcelamento, caso em que, havendo interesse, no mesmo prazo, deverá comprovar nos autos o pagamento da primeira parcela. Transcorrido o prazo retro, independente de manifestação, remetam-se os autos à conclusão para decisão inicial. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1001059-61.2023.8.11.0052.. REQUERENTE: TIAGO CEZAR PEREIRA DUARTE REQUERIDO: D DA SILVA CASSEMIRO PRODUTOS ALIMENTICIOS, DERCI DA SILVA CASSEMIRO Em análise dos autos, nota-se que a parte requerente, solicitou entre outros pedidos, os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, apresentar documentos suficientes a alegada hipossuficiência. Ab initio, constata-se que os documentos carreados aos autos (declaração de hipossuficiência) não são suficientes para demonstrar a condição de hipossuficiência do autor. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Com efeito, para obtenção da assistência judiciária, não basta apenas e tão somente simples requerimento, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, que, por sua vez, goza de mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício almejado, apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência, tais como: a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) Cópia de extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) Cópia da ultima declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) Certidão negativa de bens imóveis, Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290, CPC). Decorrido o prazo e devidamente certificado, VOLVAM-ME os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rio Branco/MT, data da assinatura eletrônica. Raiza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito Intimação - DECISÃO

04/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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