Execução de Título Extrajudicial 0001648-72.2005.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001648-72.2005.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0001648-72.2005.8.11.0029.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ADAUTO ANTONIO SONZA Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Espólio de Alan dos Santos Souza, representando pela inventariante Elaine Patrícia dos Reis, se habilitou nos autos como terceiro interessado (Id 102295176) e requereu a desconstituição da penhora que recaiu sob seu imóvel rural, objeto da matrícula nº 4.484, do CRI de Jaru/RO. 2. A parte exequente manifestou-se acerca do pedido (Id 104873755). 3. Pois bem. 4. De início, determino a regularização da representação processual do executado, ante a juntada de substabelecimento sem reserva de poderes (Id 110354971). 4. A simples petição nos autos da execução não é a via adequada para desconstituir a penhora, a pedido do terceiro interessado. Todavia, em nome dos postulados da boa-fé, cooperação, celeridade e economia processual, excepcionalmente, aprecia-se o pedido formulado. 5. A parte exequente, apesar de não ter anuído com o pedido de forma expressa, deixou evidente em sua manifestação que o imóvel objeto da garantia constante do acordo extrajudicial é distinto do imóvel penhorado: “Conforme se extrai da Cláusula Oitava do Título Executivo Extrajudicial, que se fundamenta a presente execução, a penhora realizada refere-se ao LOTE 14, enquanto que o lote questionado pelo ESPÓLIO DE ALAN DOS SANTOS SOUZA representado pela inventariante, Sra. ELAINE PATRICIA DOS REIS, se refere ao LOTE 04. (...) O que de fato se identifica é um erro material junto a r.decisão de ID 79654804, que determinou a penhora do LOTE 04. 6. Logo, é incontroverso que a garantia dada pelos devedores, consiste no lote nº 14, conforme a Cláusula Oitava do Titulo Extrajudicial, sendo, distinto, portanto, do imóvel penhorado (lote nº 04). 7. Verifica-se, ademais, que o terceiro interessado não é parte na relação processual, tampouco assinou o termo de transação autorizando que seus bens fossem oferecidos em garantia da obrigação existente entre o Banco do Brasil e Adauto Antônio Sonza. 8. Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado pelo terceiro interessado, por corolário, determino a desconstituição da penhora do imóvel rural denominado Sitio Aliança, Lote 04, Gleba 76, de propriedade do Espólio de Alan dos Santos Souza, matrícula 4.484, do CRI de Jaru/RO. 9. Intime-se a parte exequente e, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos da sentença homologatória de Id 60726561 – fls. 37. 10. Preclusa a presente decisão, cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

29/03/2023, 00:00

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