Cumprimento de sentença 1000403-37.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000403-37.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000403-37.2022.8.11.0021.. EXEQUENTE: EVERTON PEZZINI EXECUTADO: BRUNO EDUARDO THOMAZ DE OLIVEIRA Vistos, etc. 1. Tendo em vista que a parte executada devidamente citada, deixou transcorrer o prazo para o pagamento voluntário ou apresentação de embargos, DEFIRO o requerimento de penhora online, via sistema SISBAJUD. 2. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. 3. INCLUA-SE a minuta de bloqueio. 4. Sendo infrutífera a penhora online via Sisbajud, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD, incluindo-se a minuta de bloqueio. 5. Em qualquer caso, com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE o executado da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). 6. DEFIRO a restrição do nome da parte executada via SERASAJUD, devendo a Secretaria expedir o necessário. Cumpra-se, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:35

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:19

Publicação

24/03/2026, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000403-37.2022.8.11.0021. EXEQUENTE: EVERTON PEZZINI EXECUTADO: BRUNO EDUARDO THOMAZ DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BRUNO EDUARDO THOMAZ DE OLIVEIRA em face do cumprimento de sentença promovido por EVERTON PEZZINI, ambos devidamente qualificados nos autos. O exequente promove o cumprimento de sentença visando à satisfação de crédito decorrente de sentença proferida nos autos de ação de consignação em pagamento cumulada com cancelamento de protesto, na qual, embora julgados improcedentes os pedidos iniciais, foi reconhecida a existência de débito em favor do réu, ora exequente. Alega o exequente que o valor atualizado do débito perfaz a quantia de R$ 135.229,66, conforme planilha apresentada. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, inicialmente, sua tempestividade. No mérito, afirma que há excesso de execução, sob o argumento de que o exequente apresentou cálculo incorreto ao não proceder à devida atualização do valor de R$ 19.000,00 depositado judicialmente. Aduz que tal valor deveria ser corrigido monetariamente e acrescido de juros, nos mesmos moldes aplicados ao restante do débito, sob pena de enriquecimento sem causa. Sustenta que a sentença reconheceu o montante de R$ 70.765,23, sendo que parte substancial já teria sido adimplida por meio de cheque no valor de R$ 51.000,00 e depósito judicial de R$ 19.000,00. Defende a necessidade de recálculo do débito, com observância dos critérios legais de atualização, bem como requer a concessão de efeito suspensivo, o reconhecimento do excesso de execução e a retificação do valor executado, além da condenação do exequente em custas e honorários. Intimado, o exequente apresentou manifestação arguindo, preliminarmente, a rejeição liminar da impugnação, ao fundamento de que o executado não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, conforme exigido pelo art. 525, §§ 4º e 5º do CPC. No mérito, sustenta que o valor de R$ 19.000,00 foi devidamente considerado em sua planilha como abatimento do débito, e que referido montante constitui mero depósito judicial, não se caracterizando como pagamento. Afirma que o depósito não afasta os efeitos da mora, nem impede a incidência de juros e correção monetária, razão pela qual não há que se falar em atualização do valor em favor do executado. Defende, ainda, a regularidade do cálculo apresentado e pugna pelo indeferimento do efeito suspensivo, bem como pela rejeição integral da impugnação, com condenação do executado ao pagamento de custas e honorários. É o relatório. Decido. A preliminar de rejeição liminar da impugnação, suscitada pelo exequente, não merece acolhimento. Embora o art. 525, §§ 4º e 5º do CPC exija a apresentação de demonstrativo discriminado do valor tido por correto quando alegado excesso de execução, verifica-se que o executado trouxe fundamentação suficiente para viabilizar a análise da controvérsia, que se restringe à metodologia de cálculo adotada, especialmente quanto à natureza e atualização do valor depositado judicialmente. Assim, afasto a preliminar. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da existência de excesso de execução, em razão da alegada ausência de atualização do valor de R$ 19.000,00 depositado judicialmente. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o depósito judicial não se equipara automaticamente a pagamento, não sendo apto, por si só, a afastar os efeitos da mora, salvo quando ocorre o levantamento pelo credor ou quando há expressa aceitação como forma de adimplemento. Todavia, também é pacífico o entendimento de que o valor depositado deve ser considerado para fins de abatimento do débito pelo seu montante atualizado, sob pena de distorção do cálculo e eventual enriquecimento indevido, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1820963 SP 2019/0171495-5, Data de Julgamento: 19/10/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/12/2022) Dessa forma, o débito deve seguir sendo atualizado na forma do título executivo, com incidência de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, não sendo o depósito judicial apto a afastar tais encargos. Frisa-se que o valor depositado judicialmente deverá ser considerado oportunamente, pelo seu montante atualizado na conta judicial, acrescido dos encargos remuneratórios suportados pela instituição financeira depositária, promovendo-se o respectivo abatimento apenas no momento imediatamente anterior à sua liberação em favor do credor, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade da justiça. INTIME-SE o exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

Expedição de documento

20/03/2026, 19:04

Não-Acolhimento

20/03/2026, 19:04

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 14:04

Ato ordinatório

05/02/2026, 18:45

Mero expediente

05/02/2026, 17:08

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de id nº 213549896, requerendo o que entender de direito.

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento

10/11/2025, 17:17

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000403-37.2022.8.11.0021. EXEQUENTE: EVERTON PEZZINI EXECUTADO: BRUNO EDUARDO THOMAZ DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BRUNO EDUARDO THOMAZ DE OLIVEIRA em face do cumprimento de sentença promovido por EVERTON PEZZINI, ambos devidamente qualificados nos autos. O exequente promove o cumprimento de sentença visando à satisfação de crédito decorrente de sentença proferida nos autos de ação de consignação em pagamento cumulada com cancelamento de protesto, na qual, embora julgados improcedentes os pedidos iniciais, foi reconhecida a existência de débito em favor do réu, ora exequente. Alega o exequente que o valor atualizado do débito perfaz a quantia de R$ 135.229,66, conforme planilha apresentada. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, inicialmente, sua tempestividade. No mérito, afirma que há excesso de execução, sob o argumento de que o exequente apresentou cálculo incorreto ao não proceder à devida atualização do valor de R$ 19.000,00 depositado judicialmente. Aduz que tal valor deveria ser corrigido monetariamente e acrescido de juros, nos mesmos moldes aplicados ao restante do débito, sob pena de enriquecimento sem causa. Sustenta que a sentença reconheceu o montante de R$ 70.765,23, sendo que parte substancial já teria sido adimplida por meio de cheque no valor de R$ 51.000,00 e depósito judicial de R$ 19.000,00. Defende a necessidade de recálculo do débito, com observância dos critérios legais de atualização, bem como requer a concessão de efeito suspensivo, o reconhecimento do excesso de execução e a retificação do valor executado, além da condenação do exequente em custas e honorários. Intimado, o exequente apresentou manifestação arguindo, preliminarmente, a rejeição liminar da impugnação, ao fundamento de que o executado não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, conforme exigido pelo art. 525, §§ 4º e 5º do CPC. No mérito, sustenta que o valor de R$ 19.000,00 foi devidamente considerado em sua planilha como abatimento do débito, e que referido montante constitui mero depósito judicial, não se caracterizando como pagamento. Afirma que o depósito não afasta os efeitos da mora, nem impede a incidência de juros e correção monetária, razão pela qual não há que se falar em atualização do valor em favor do executado. Defende, ainda, a regularidade do cálculo apresentado e pugna pelo indeferimento do efeito suspensivo, bem como pela rejeição integral da impugnação, com condenação do executado ao pagamento de custas e honorários. É o relatório. Decido. A preliminar de rejeição liminar da impugnação, suscitada pelo exequente, não merece acolhimento. Embora o art. 525, §§ 4º e 5º do CPC exija a apresentação de demonstrativo discriminado do valor tido por correto quando alegado excesso de execução, verifica-se que o executado trouxe fundamentação suficiente para viabilizar a análise da controvérsia, que se restringe à metodologia de cálculo adotada, especialmente quanto à natureza e atualização do valor depositado judicialmente. Assim, afasto a preliminar. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da existência de excesso de execução, em razão da alegada ausência de atualização do valor de R$ 19.000,00 depositado judicialmente. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o depósito judicial não se equipara automaticamente a pagamento, não sendo apto, por si só, a afastar os efeitos da mora, salvo quando ocorre o levantamento pelo credor ou quando há expressa aceitação como forma de adimplemento. Todavia, também é pacífico o entendimento de que o valor depositado deve ser considerado para fins de abatimento do débito pelo seu montante atualizado, sob pena de distorção do cálculo e eventual enriquecimento indevido, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1820963 SP 2019/0171495-5, Data de Julgamento: 19/10/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/12/2022) Dessa forma, o débito deve seguir sendo atualizado na forma do título executivo, com incidência de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, não sendo o depósito judicial apto a afastar tais encargos. Frisa-se que o valor depositado judicialmente deverá ser considerado oportunamente, pelo seu montante atualizado na conta judicial, acrescido dos encargos remuneratórios suportados pela instituição financeira depositária, promovendo-se o respectivo abatimento apenas no momento imediatamente anterior à sua liberação em favor do credor, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade da justiça. INTIME-SE o exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000403-37.2022.8.11.0021 RECORRENTE(S): BRUNO EDUARDO THOMAZ DE OLIVEIRA RECORRIDA(S): EVERTON PEZZINI Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BRUNO EDUARDO THOMAZ DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 283909886. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 334 e 335, ambos do Código Civil e art. 5º, LV, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 2900443553. É o relatório. Decido. Capítulo 1 – Da sistemática dos recursos repetitivos – Tema 967 do STJ. No caso em concreto, a parte recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 334 e 335, ambos do Código Civil, ante a inobservância que “(...) o Recorrido recebeu o cheque acima colacionado, estando ainda depositado em Juízo o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais – anexo) para que o demandado possa realizar o levandamento, não havendo assim mais motivos para a manutenção do protesto realizado pelo Requerido face do Requerente” (id. 288754357 – p. 8). Entretanto, a questão foi afetada à sistemática de recursos repetitivos e, na ocasião do julgamento do REsp n. 1.108.058/DF (Tema 967), cuja controvérsia se refere à insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento, o STJ fixou a seguinte tese: Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional. Nesse aspecto, constata-se que o aresto recorrido, analisou o contexto fático-probatório, para concluir pela improcedência da ação de consignação em pagamento, em razão da insuficiência do depósito realizado pelo devedor, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: No caso em pauta, não restou comprovada a recusa injustificada por parte do réu em receber o pagamento. Ao contrário, a devolução dos cheques por motivo de insuficiência de fundos (id. 276037887 e id. 276037889), e a ausência de pagamento efetivo, evidenciam que não houve comportamento recalcitrante ou doloso do credor. Ademais, o depósito judicial de R$ 19.000,00, realizados pelo autor/apelante, não satisfaz a integralidade da dívida existente, consoante bem destacou o douto magistrado, ao asseverar: (...) Assim, não havendo depósito integral, não se opera a extinção da obrigação, inviabilizando-se o acolhimento dos demais pedidos. À vista disso, é de bom alvitre destacar que no tocante aos efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento, a 2ª Seção do c. STJ, ao analisar o REsp n. 1.108.058/DF, sob o rito dos repetitivos (Tema 967), fixou a seguinte tese: (...) Por fim, destaco que eventuais alegações de má execução do contrato de parceria agrícola, de descumprimento de obrigações acessórias ou de responsabilidade pelo insucesso da lavoura não são objeto apropriado da ação consignatória, mas sim de demanda própria. [g.n.] Nesse contexto, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Superior, razão pela qual incide a regra da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Capítulo 2 – Violação da Constituição Federal – Via inadequada Na observância dos artigos 102, III e 105, III, ambos da Constituição Federal, é patente que a afronta a dispositivo constitucional não pode ser objeto de análise nesta via, sob pena de usurpação de competência do STF, uma vez que ao STJ cabe apenas pacificar a interpretação de dispositivo referente à lei federal. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA PELA CORTE LOCAL - SÚMULA 7 DO STJ. PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO - SUMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é possível, em sede de recurso especial, analisar eventual ofensa a norma constitucional, em face do disposto nos art. 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal. 2. A fundamentação para a condenação pelo crime de tráfico de drogas teve por base diversos elementos de prova, de modo que, para desconstituí-los, seria necessária a imersão na análise fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial - Súmula 7 do STJ. 4. A condenação pode ser fundamentada em depoimentos dos policiais, desde que não haja dúvida sobre a imparcialidade, conforme entendimento desta Corte Superior - Súmula 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.669.815/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) [g.n.] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para finas de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.682.562/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 15/5/2023.) [g.n.] Nesse aspecto, a suposta violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Recurso Especial constitui via inadequada para a análise da questão, o que obsta a sua admissão neste ponto. Dispositivo. Ante o exposto: [i] nego seguimento ao Recurso Especial [capítulo 1], com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil de 2015; [ii] inadmito o Recurso Especial [capítulo 2], com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000403-37.2022.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Cancelamento de Protesto] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO EDUARDO THOMAZ DE OLIVEIRA - CPF: 029.588.261-12 (APELANTE), JERONIMO TEIXEIRA DA LUZ OLLE - CPF: 008.225.981-08 (ADVOGADO), EVERTON PEZZINI - CPF: 001.034.281-86 (APELADO), BRUNO SIMITAN SEGATTO - CPF: 029.402.171-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de consignação em pagamento cumulada com cancelamento de protesto, diante da insuficiência do depósito judicial para a quitação da dívida. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; e (ii) saber se a consignação realizada pelo devedor foi suficiente para a extinção da obrigação e o consequente cancelamento do protesto. III. Razões de decidir Não configuração de cerceamento de defesa, ante a suficiência da prova documental existente nos autos para o deslinde da controvérsia. A insuficiência do depósito realizado implica a improcedência da ação, conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo 967 do STJ. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. O juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessárias à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. 2. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional. (Tema 967, STJ)." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV, LV e LXXVIII; CC, arts. 334 e 335; CPC, arts. 370, 371, 485, inc. I, e 539. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.108.058/DF, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10.10.2018; TJMT, RAC n.º 1001658-68.2024.8.11.0018, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 02.04.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Bruno Eduardo Thomaz de Oliveira, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que nos autos da ação de consignação em pagamento c/c cancelamento de protesto, proposta contra Everton Pezzini, julgou improcedente os pedidos iniciais, reconhecendo como devido o montante de R$ 70.765,23 (setenta mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos), devidamente corrigidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor causa (art. 85, §2º, do CPC). Inconformado, o apelante recorre suscitando preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o Juízo a quo indeferiu, sem fundamentação suficiente, a realização da audiência de instrução para oitiva da testemunha arrolada, violando o contraditório e a ampla defesa. No mérito, afirma que efetuou o pagamento integral da dívida mediante entrega de cheque no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) e o depósito judicial no montante de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), configurando adimplemento suficiente para extinção da obrigação e cancelamento do protesto. Firme em seus argumentos, ao final formula pedido de anulação da sentença com retorno dos autos para a produção da prova testemunhal pretendida ou, subsidiariamente, a reforma da decisão para julgar procedente a ação, revogando o protesto em nome do autor. O apelado apresentou contrarrazões (id. 276038362), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 29 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Bruno Eduardo Thomaz de Oliveira ajuizou Ação de Consignação em Pagamento c/c com Cancelamento de Protesto em face de Everton Pezzini, relatando que firmou com o réu um contrato particular de parceria agrícola para o cultivo de “chia” em uma área de 300 hectares, na Fazenda Recanto da Serra. No bojo desse ajuste, comprometeu-se a entregar 2.500 kg de sementes ao requerido para serem plantadas, ao passo que o réu deveria fornecer a área de plantio e zelar pela produção agrícola. Além disso, o autor se comprometeu a pagar o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), da seguinte forma: um pagamento de R$ 50.000,00 no ato da assinatura do contrato, além de um cheque de R$ 30.000,00, cujo valor já foi descontado, ficando, então, para o dia 15 de julho de 2021, o valor de R$ 70.000,00. Entretanto, sobreveio a alegação de que o réu não cumpriu suas obrigações contratuais, tendo negligenciado a manutenção da lavoura e causado perdas expressivas à cultura em razão da aplicação incorreta de defensivos agrícolas. Além disso, o autor afirmou ter constatado posteriormente que o réu não era o legítimo proprietário da área objeto da parceria, mas apenas arrendatário sem autorização para subarrendamento. Como consequência dos prejuízos sofridos, o autor não conseguiu honrar o pagamento do cheque no valor de R$ 70.000,00, que foi posteriormente objeto do protesto. Alega que em tentativa de solução amigável, enviou ao réu um novo cheque no valor de R$ 51.000,00, além de ter realizado o depósito judicial de R$ 19.000,00 nos autos da presente ação, totalizando o valor devido de R$ 70.000,00. Aduz que, apesar de ter disponibilizado integralmente a quantia correspondente ao débito, o réu se recusa a devolver o cheque protestado e a promover o cancelamento do protesto, motivando, assim, a propositura da demanda. Com base nesses fatos, sustenta a validade da consignação e a necessidade de cancelamento do protesto para proteger sua honra e credibilidade no mercado. Ao final, requer a homologação da consignação do valor depositado para fins de extinção da obrigação e o cancelamento do protesto. Decorrida a marcha processual, apresentada defesa e réplica, sobreveio sentença do magistrado a quo, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo como devido o montante de R$ 70.765,23 (setenta mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos), devidamente corrigidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor causa (id. 276038356). Irresignado, o apelante recorre suscitando preliminar de cerceamento de defesa, pois o Juízo indeferiu, sem fundamentação suficiente, a realização da audiência de instrução para oitiva da testemunha arrolada, violando o contraditório e a ampla defesa. No mérito, afirma que efetuou o pagamento integral da dívida mediante entrega de cheque no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) e o depósito judicial nestes autos, no montante de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), configurando adimplemento suficiente para extinção da obrigação e cancelamento do protesto. Pois bem. Com relação ao cerceamento de defesa arguido, é cediço que a legislação processual em vigor define que a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, a finalidade da prova consiste na formação da convicção do julgador em torno desses mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da C. Federal, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 125, II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. A doutrina também soa neste sentido, verbis: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4° ed., p.464). In casu, a controvérsia posta é eminentemente documental, pois versam sobre a existência de dívida não negada pelas partes, a suficiência do depósito judicial e a ausência de adimplemento da obrigação pecuniária. Ora, evidente que são matérias que se provam, essencialmente, por documentos, como contratos, cheques, comprovantes de depósito, extratos bancários, sendo desnecessária a dilação probatória para sua elucidação. Assim, com a devida vênia, a alegada prova testemunhal pretendida pelo apelante visa demonstrar fatos acessórios relativos à suposta inexecução do contrato de parceria agrícola entabulada entre as partes, o que, de fato, não interfere na análise do adimplemento ou inadimplemento da obrigação de pagar a quantia objeto do protesto, foco da presente ação de consignação em pagamento. A propósito, bem observou o d. sentenciante: “(...) o processo se encontra pronto para julgamento, uma vez que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria, sendo desnecessária a produção de outras provas.” Nesse sentido, já decidiu esta eg. 3ª Câmara: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RETENÇÃO INDEVIDA DE PASSAPORTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA TESTEMUNHAL – NÃO OCORRÊNCIA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL RELEVANTE – MEROS DISSABORES – SENTENÇA REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC – RECURSO PROVIDO. O indeferimento de prova oral, quando os autos já contêm elementos documentais suficientes para a solução da lide, não configura cerceamento de defesa. (...).” (RAC n.º 1004662-78.2023.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 05.02.2025 – destaquei). Dessa forma, entendo ser desnecessária a produção da prova pretendida, uma vez que os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da lide, motivo pelo qual, inexiste qualquer mácula na r. sentença. Assim, rejeito a preliminar. Superada essa questão, no mérito, cinge-se a questão em aquilatar se houve a recusa injustificada do credor em receber o valor discutido, com o pagamento integral da dívida e se é devido o cancelamento do protesto do cheque no valor de R$ 70.000,00. Dito isso, é cediço que o pagamento em consignação constitui meio indireto de exoneração do devedor da obrigação assumida, seja mediante “depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais”, (art. 334, do CC/02), e, para que seja cabível a consignação judicial exige-se a demonstração de uma das hipóteses do art. 335 do C. Civil. Nesse contexto, a teor das disposições do art. 335 do Código Civil: “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento; Logo, a extinção da obrigação pressupõe a demonstração da recusa injustificada do credor e o depósito integral do valor devido, conforme pactuado, com a devida atualização monetária e encargos. No caso em pauta, não restou comprovada a recusa injustificada por parte do réu em receber o pagamento. Ao contrário, a devolução dos cheques por motivo de insuficiência de fundos (id. 276037887 e id. 276037889), e a ausência de pagamento efetivo, evidenciam que não houve comportamento recalcitrante ou doloso do credor. Ademais, o depósito judicial de R$ 19.000,00, realizados pelo autor/apelante, não satisfaz a integralidade da dívida existente, consoante bem destacou o douto magistrado, ao asseverar: “É possível verificar dos autos a veracidade das alegações da parte requerida, em especial quanto aos cheques emitidos pelo autor, à época, que retornaram pelo motivo 11 (falta de saldo) (ID 103898450 e 103898452). Ademais, a relação contratual foi firmada no ano de 2021, sendo o prazo de julho de 2021 para o pagamento da referida parcela em atraso. Ocorre que a parte requerida discorda do valor consignado pela parte autora, já que desprovido da devida atualização, conforme cálculo apresentado por ele em sede de contestação (ID 103898454). Vale ressaltar que, não obstante os descontentamentos relacionados ao contrato, fato é que essas questões devem ser abordadas em ação própria e não na ação de consignação em pagamento. A ação de consignação tem cabimento conforme disposto no artigo 539 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 335 e seguintes do Código Civil, objetivando liberar o devedor, concedendo-lhe quitação da dívida, mediante o depósito do valor incontroverso. Nos termos do art. 335, I, do Código Civil, a ação consignatória tem lugar quando o credor se recusa injustificadamente a receber as prestações na forma contratada. Sendo assim, não é admitida com o objetivo de discutir a obrigação em si, quem deu causa ao descumprimento do contrato, tampouco é o meio adequado para se pleitear o abatimento de valores. (...) Sendo assim, não ficou demonstrado que o valor consignado foi suficiente para a liquidação integral da dívida, sendo certo que a parte autora não impugnou os cálculos apresentados pela parte requerida. Além disso, segundo tese fixada no Tema Repetitivo 967 pelo c. STJ: "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". A parte autora se restringe aos cheques entregues à parte requerida, os quais não foram eficientes em saldar o débito, o que culminou no protesto. Diante do exposto, não restando demonstrada a recusa injustificada do credor em receber o valor do débito e, sendo o valor consignado (R$ 19.000,00) insuficiente para a quitação da dívida (R$ 89.765,23), a improcedência da demanda é medida que se impõe.” (id. 276038356). Assim, não havendo depósito integral, não se opera a extinção da obrigação, inviabilizando-se o acolhimento dos demais pedidos. À vista disso, é de bom alvitre destacar que no tocante aos efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento, a 2ª Seção do c. STJ, ao analisar o REsp n. 1.108.058/DF, sob o rito dos repetitivos (Tema 967), fixou a seguinte tese: “Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.”. A propósito, julgado deste Tribunal de Justiça, in verbis: “APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO – REJEIÇÃO – DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA DÍVIDA – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando há elementos suficientes nos autos para dirimir a controvérsia, tornando desnecessária a instrução processual. Escorreita a sentença de improcedência do pedido de consignação em pagamento de valor a menor, visto não a ação não admite discussão sobre o montante devido.” (RAC n.º 1001658-68.2024.8.11.0018, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 02.04.2025 – destaquei). Por fim, destaco que eventuais alegações de má execução do contrato de parceria agrícola, de descumprimento de obrigações acessórias ou de responsabilidade pelo insucesso da lavoura não são objeto apropriado da ação consignatória, mas sim de demanda própria. Desta feita, tenho que agiu com o costumeiro acerto o togado a quo, não merecendo reparos a sentença hostilizada. Por derradeiro, desprovido o recurso, impõe-se a majoração da verba honorária, nesta instância recursal, que fixo em 12% (doze por cento), na forma do §11, do art. 85 do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 29 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/04/2025

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000403-37.2022.8.11.0021.. REU: EVERTON PEZZINI AUTOR(A): BRUNO EDUARDO THOMAZ DE OLIVEIRA VISTOS. BRUNO EDUARDO THOMAZ DE OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO c/c CANCELAMENTO DE PROTESTO em face de EVERTON PEZZINI, qualificados nos autos. Pretende a parte autora a consignação do valor de R$ 19.000,00, a fim de saldar o débito com a parte requerida e, consequentemente que seja cancelado o protesto em seu nome. A inicial foi recebida, tendo sido indeferida a tutela antecipada (ID 102471724). Em sede de contestação a parte requerida alega a insuficiência do saldo depositado para saldar a dívida (ID 103898448). Impugnação à contestação (ID 105545743). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, o processo se encontra pronto para julgamento, uma vez que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente é de se destacar que a relação contratual entre as partes é incontroversa, assim como a existência do débito. No entanto, analisando todo o feito, verifico que a parte autora não comprovou nos autos que houve recusa injustificada da parte consignada em receber o pagamento dos débitos protestado (ID 75842337), ônus este que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSENTE PROVA DA RECUSA EM RECEBER O VALOR DEVIDO – ATUAL REALIDADE TECNOLÓGICA – DIVERSOS MEIOS DE PAGAMENTO – COMPROVAÇÃO DE RECUSA NÃO EVIDENCIADA – ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA (ART. 373, I DO CPC)– SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A procedência do pedido de consignação judicial exige a comprovação da recusa injusta do credor em receber a quantia devida. Em que pese a condição pessoal do apelante (hipossuficiente) não se mostra crível o argumento de que a parte requerida-apelada tenha dificultado sobremaneira ou mesmo se recusado a receber o pagamento devido, mormente porque inegável a real disponibilidade de diversos meios de pagamento. Inexistindo nos autos qualquer comprovação indene de dúvidas de que a parte demandada tenha se recusado a receber o valor devido, ônus que incumbia à parte demandante, nos termos do art. 373, I do CPC, impõe-se a improcedência da consignação em pagamento. Ademais, não se infere dos fatos narrados na inicial situação que evidencie e consubstancie grave ofensa aos direitos da personalidade do autor-apelante, de modo que improcede, também, a pretensão de indenização por danos morais. Recuso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021069-16.2022.8.11.0003, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2023) É possível verificar dos autos a veracidade das alegações da parte requerida, em especial quanto aos cheques emitidos pelo autor, à época, que retornaram pelo motivo 11 (falta de saldo) (ID 103898450 e 103898452). Ademais, a relação contratual foi firmada no ano de 2021, sendo o prazo de julho de 2021 para o pagamento da referida parcela em atraso. Ocorre que a parte requerida discorda do valor consignado pela parte autora, já que desprovido da devida atualização, conforme cálculo apresentado por ele em sede de contestação (ID 103898454). Vale ressaltar que, não obstante os descontentamentos relacionados ao contrato, fato é que essas questões devem ser abordadas em ação própria e não na ação de consignação em pagamento. A ação de consignação tem cabimento conforme disposto no artigo 539 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 335 e seguintes do Código Civil, objetivando liberar o devedor, concedendo-lhe quitação da dívida, mediante o depósito do valor incontroverso. Nos termos do art. 335, I, do Código Civil, a ação consignatória tem lugar quando o credor se recusa injustificadamente a receber as prestações na forma contratada. Sendo assim, não é admitida com o objetivo de discutir a obrigação em si, quem deu causa ao descumprimento do contrato, tampouco é o meio adequado para se pleitear o abatimento de valores. Nesse sentido cito jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE VALORES E PAGAMENTO PARCELADO. AUSÊNCIA DE ACORDO. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. AUSÊNCIA REQUISITOS DO ART. 335 DO CC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Fortvet Comércio Varejista de Produtos Agropecuários e Veterinários Ltda, objurgando sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (fls. 443/445) que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, ajuizada por si em face de Hertape Calier Saúde Animal S/A, julgou improcedente o pedido formulado na inicial. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o acerto da sentença vergastada que julgou improcedente o pleito formulado na presente ação de consignação em pagamento, por entender que houve justa causa do credor em recursar receber o pagamento. 3. A ação de consignação tem cabimento nas hipóteses previstas no art. 539 e seguintes do CPC/15 e no art. 335 e seguintes do CC, com o objetivo de liberar o devedor concedendo-lhe quitação da dívida mediante o depósito do valor incontroverso. 4. Nos termos do art. 335, I, do CC, a ação consignatória tem lugar quando o credor se recusa injustificadamente a receber as prestações na forma contratada; ela não é admitida com o objetivo de discutir a obrigação em si, quem deu causa ao descumprimento do contrato, tampouco é o meio adequado para se pleitear o abatimento de valores. 5. In casu, da análise dos autos (fls. 15/61 e fls. 87/97), verifico que o devedor pretende realizar pagamento a menor e de forma parcelada, de modo que não há falar em recusa injustificada por parte do credor. Via de consequência, a ação de consignação em pagamento deve ser julgada improcedente, pois não é possível ao devedor fracionar o pagamento da dívida contraída ou impor ao credor o recebimento de forma diversa da ajustada na obrigação assumida, conforme preceitua o art. 314 do Código Civil. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura registradas no sistema processual eletrônico. (TJ-CE - AC: 01179148420168060001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 06/07/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2022) Sendo assim, não ficou demonstrado que o valor consignado foi suficiente para a liquidação integral da dívida, sendo certo que a parte autora não impugnou os cálculos apresentados pela parte requerida. Além disso, segundo tese fixada no Tema Repetitivo 967 pelo c. STJ: "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". A parte autora se restringe aos cheques entregues à parte requerida, os quais não foram eficientes em saldar o débito, o que culminou no protesto. Diante do exposto, não restando demonstrada a recusa injustificada do credor em receber o valor do débito e, sendo o valor consignado (R$ 19.000,00) insuficiente para a quitação da dívida (R$ 89.765,23), a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Nos termos do art. 545 §2º, reconheço como sendo o montante devido pelo autor em favor da parte ré a quantia de R$ R$ 70.765,23 (setenta mil setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos), valendo como título executivo, com juros de mora de 01 por cento ao mês e correção pelo INPC, ambos desde o inadimplemento ou da última correção se esta posterior, A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), sem correção. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Preclusa a decisão expeça-se alvará em favor do exequente do valor incontroverso, observando procuração com poderes acaso o alvará não for em favor da própria parte. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de id nº 213549896, requerendo o que entender de direito.

Expedição de documento

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(21)