Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001658-69.2020.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001658-69.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001658-69.2020.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: HOSANA RONDON ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Hosana Rondon em face do Município de Barra do Garças. É o relato. Dispensa-se a intimação do embargado, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Primeiramente, a respeito da nulidade de intimação do causídico representante da demandante, não merece acolhimento. Quando do substabelecimento sem reserva de poderes (Id. 79897182), o feito já tramitava na forma eletrônica e, por esse motivo, cabia ao próprio advogado se habilitar nos autos, no sistema PJe. Dessa forma, sendo de sua incumbência a habilitação nos autos e não havendo qualquer demonstração de impossibilidade para tanto, não há de se falar em nulidade. A respeito das demais questões levantadas, o que pretende a embargante é rediscutir a relação jurídica, providência vedada porquanto já entregue a prestação jurisdicional. Ademais, os vícios que autorizam o manejo dos embargos devem estar inseridos e intrínsecos ao próprio pronunciamento judicial, revelando-se defeso considerar dados externos. Calha a transcrição: Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021 ). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1.º). A LJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC. (Comentários ao código de processo civil – livro eletrônico - Nélson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Assim, rejeito os embargos de declaração, pois conclusão contrária aos interesses da parte não configura hipótese de cabimento. Intime-se. BARRA DO GARÇAS, 24 de agosto de 2022. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

14/09/2022, 00:00

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