Reconhecimento e Extinção de União Estável 1007192-46.2021.8.11.0002 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1007192-46.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/12/2023, 17:52

Remessa (outros motivos)

18/11/2023, 01:06

Definitivo

18/10/2023, 18:55

Trânsito em julgado

18/10/2023, 18:55

Decurso de Prazo

30/09/2023, 01:55

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 08:46

Publicação

05/09/2023, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007192-46.2021.8.11.0002.. REQUERENTE: VANESSA CAROLINA DOS SANTOS PACHECO. TESTEMUNHA: P. H. P. M. L. TESTEMUNHA: LUIZ HENRIQUE DE MELLO LOBO LIMA. Vistos etc. Trata-se de Ação de Dissolução de União Estável c/c Guarda Compartilhada e Regulamentação de Convivência, proposta por Vanessa Carolina dos Santos Pacheco, em face de Luiz Henrique de Mello Lobo Lima, ambos, devidamente, qualificados. Analisando-se, detidamente os autos, observa-se a litispendência entre a presente demanda e a ação de n. 1026674-14.2020.811.0002, pois, ambas possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido (reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos), caracterizando, assim, a litispendência (art. 337, §3º, CPC). Importante esclarecer que, a presente ação foi proposta, em 08 de março de 2021 (id. 50319077), portanto, posteriormente àquela, proposta em 30 de setembro de 2020 (id. 40258532). Há de se ressaltar que as ações de família possuem natureza dúplice, o que significa que os pedidos de ambas as partes serão apreciados na mesma ação, independentemente de pedido reconvencional. Diante do exposto e de tudo mais que nos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, procedam-se às baixas e anotações legais, arquivando-se os autos. Sem custas. P.I.C. Cuiabá-MT, data e hora registradas eletronicamente. Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 14:47

Expedição de documento

01/09/2023, 08:21

Expedição de documento

01/09/2023, 08:21

Perempção, litispendência ou coisa julgada

01/09/2023, 08:20

Decurso de Prazo

24/05/2023, 05:34

Decurso de Prazo

24/05/2023, 05:34

Documentos

Sentença

•04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VANESSA CAROLINA DOS SANTOS PACHECO REQUERIDO: LUIZ HENRIQUE DE MELLO LOBO LIMA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO N.º 1007192-46.2021.8.11.0002 AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA COMPARTILHADA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA COMPARTILHADA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por VANESSA CAROLINA DOS SANTOS PACHECO em desfavor de LUIZ HENRIQUE DE MELLO LOBO LIMA. Após a triangularização processual, o Juízo da 1ª Vara Especializada da Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande, declinou da sua competência em favor do Juízo da 3ª Vara Especializada da Família e Sucessões por conexão entre as ações n.°s 1026674-14.2020.811.0002 e 1007192-46.2021.8.11.0002. Na petição (ID. 84307298) o requerido opôs Embargos de Declaração para sanar omissão na decisão que declinou a competência, uma vez que aquele Juízo deixou de analisar a assistência judiciaria gratuita relativa à ação de reconvenção. Em 10/5/2022 foi determinado o retorno dos autos a Juízo de Origem (1ª VEFS/VG) para análise dos embargos de declaração (ID. 84488887). Entretanto, os autos foram reenviados ao Juízo Prevento (3ª VEFS/VG), ao fundamento que “(...) havendo conexão, o juízo prevento é o competente para analisar os pedidos das partes, inclusive, o de justiça gratuita” (ID. 93832339). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 1. Embargos de Declaração Na forma do artigo 1.022 e seguintes do CPC conheço dos embargos declaratórios, pois, tempestivos. A insurgência posta pelo embargante procede porquanto o Juízo de Origem deixou de analisar pedido de assistência judiciária gratuita formulado na ação de reconvenção. Desta forma, considerada a presença dos pressupostos esculpidos no artigo 1.022, I do Código de Processo Civil, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, e, por consequência natural de causa e efeito, passo a deliberar. 2. Assistência Judiciária Gratuita – Ação de Reconvenção Constata-se que a parte requerida foi devidamente citada e contestou a ação (ID. 75927273). Na ocasião, o requerido pleiteou o recebimento da “ação de reconvenção” sob o manto da assistência judiciária gratuita, uma vez que pretende incluir na lide a partilha dos móveis e eletrodomésticos que guarneciam a residência dos demandantes. Para sedimentar o pleito, juntou declaração simples de hipossuficiência. Não há cópia dos últimos 03 (três) holerites, da declaração de imposto de renda, ou outros elementos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência. Em contrapartida, a parte requerente (ID. 79713311) sinalizou que os rendimentos do requerido são superiores a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Pois bem. Para a concessão da assistência judiciaria gratuita a parte, não deverá apenas declarar hipossuficiência, mas comprovar a sua incapacidade financeira, ainda que momentânea, na forma do artigo 98, caput do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO – RECURSO DESPROVIDO. 1- A finalidade da assistência judiciária gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário. 2 - Para obter o benefício, não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, mas demonstrar a necessidade do benefício para a concessão, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 3- Na espécie, a Agravante acostou apenas as declarações de insuficiência de recursos financeiros e de renda familiar, que não têm o condão de comprovar a hipossuficiência, em razão da sua presunção relativa. (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO: 10018218320168110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 30/07/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 09/08/2018) Em vista do exposto, por prudência e cautela, determino a intimação da parte requerida para, querendo, no prazo de até 05 (cinco) dias, instruir o pedido com cópia dos últimos 03 (três) holerites ou declaração e imposto de renda, pena de indeferimento. Superada a fase precedente, com ou sem manifestação, conclusos para decisão. Às providências. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito AF

15/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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