Execução de Título Extrajudicial 1000454-07.2023.8.11.0088 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000454-07.2023.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

01/07/2025, 17:28

Definitivo

01/07/2025, 17:28

Trânsito em julgado

01/07/2025, 17:26

Ato ordinatório

01/07/2025, 17:25

Decurso de Prazo

27/06/2025, 02:13

Decurso de Prazo

18/06/2025, 02:31

Publicação

29/05/2025, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 1000454-07.2023.8.11.0088.. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação execução ajuizada por OSNI JOSE ZEFERINO em face de REGINALDO MACHADO DOS SANTOS, devidamente qualificados na inicial. Em atos ulteriores, a parte exequente foi intimada a dar seguimento ao feito, sob pena de extinção (ID 181659997, 193484958), todavia quedou-se inerte nos autos. Saliento que, para que reste caracterizada a desídia, autorizadora da extinção do processo por abandono, é de rigor a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme preceitua o artigo 485, III, do CPC. Contudo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, considerando que a última manifestação da parte exequente nos autos foi em 23/04/2024, mais de ano atrás (ID 153435743), bem como que, apesar de devidamente intimado, eletrônica e pessoalmente, mantendo-se inerte nos autos, não resta dúvida que a parte deixou transcorrer prazo de mais de 30 (trinta) dias sem promover o impulso do feito, impondo-se sua extinção, na forma do art. 485, inc. II e III, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) II – O processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, II e III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, caso existam, observada eventual gratuidade concedida nos autos. Sem honorários, pois não houve contraditório. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se os autos eletronicamente. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento

24/05/2025, 09:18

Expedição de documento

24/05/2025, 09:18

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 14:26

Ato ordinatório

21/05/2025, 14:25

Decurso de Prazo

20/05/2025, 02:10

Documento

10/05/2025, 19:44

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 1000454-07.2023.8.11.0088.. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação execução ajuizada por OSNI JOSE ZEFERINO em face de REGINALDO MACHADO DOS SANTOS, devidamente qualificados na inicial. Em atos ulteriores, a parte exequente foi intimada a dar seguimento ao feito, sob pena de extinção (ID 181659997, 193484958), todavia quedou-se inerte nos autos. Saliento que, para que reste caracterizada a desídia, autorizadora da extinção do processo por abandono, é de rigor a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme preceitua o artigo 485, III, do CPC. Contudo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, considerando que a última manifestação da parte exequente nos autos foi em 23/04/2024, mais de ano atrás (ID 153435743), bem como que, apesar de devidamente intimado, eletrônica e pessoalmente, mantendo-se inerte nos autos, não resta dúvida que a parte deixou transcorrer prazo de mais de 30 (trinta) dias sem promover o impulso do feito, impondo-se sua extinção, na forma do art. 485, inc. II e III, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) II – O processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, II e III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, caso existam, observada eventual gratuidade concedida nos autos. Sem honorários, pois não houve contraditório. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se os autos eletronicamente. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DESPACHO Processo: 1000454-07.2023.8.11.0088.. EXEQUENTE: OSNI JOSE ZEFERINO EXECUTADO: REGINALDO MACHADO DOS SANTOS DESPACHO Intimação - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por OSNI JOSE ZEFERINO contra REGINALDO MACHADO DOS SANTOS. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que promova(m) o pagamento do valor integral do débito no prazo de 3 dias (art. 829 do CPC). Fixo desde já os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, consignando que, havendo pagamento no prazo acima, eles serão reduzidos para a razão de 5% sobre a mesma base de cálculo (art. 827, in totum, do CPC). Não havendo pagamento no prazo legal, defiro desde já a expedição de mandado de penhora e avaliação de eventuais bens de propriedade do executado, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Destaco que, citada, a parte executada terá o prazo de 15 dias para, querendo, opor embargos de execução, devendo fazê-lo necessariamente na forma do art. 914, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de não serem conhecidos, exceto nos casos do art. 917, §1º, do mesmo digesto Processual. Advirto que, se o executado alegar que alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, deverá declarará na petição inicial dos embargos o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; ou não conhecimento da alegação de excesso de execução, caso combinado com argumentos outros (art. 917, §§3º e 4º, CPC). Advirto, outrossim, que os embargos à execução não têm efeito suspensivo automático (art. 919 do Código de Processo Civil). Por fim, exclusivamente se houver pedido na inicial e desde que recolhidas as custas necessárias para as diligências, promova-se: a) a inscrição do executado no rol de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito; b) a expedição de certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil; c) busca de bens do executado nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ANOREG e INFOJUD, destacando a necessidade de recolhimento de custas individuais para cada uma das diligências. Cumpra-se todo disposto acima independentemente de nova conclusão. Aripuanã, data do sistema. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1000454-07.2023.8.11.0088.. EXEQUENTE: OSNI JOSE ZEFERINO EXECUTADO: REGINALDO MACHADO DOS SANTOS DECISÃO Há questão processual pendente, que consiste no pedido de gratuidade formulado pelos autores e ainda não apreciado nestes autos. De princípio, é importante consignar que, embora a declaração de hipossuficiência faça presumir ser a pessoa beneficiária da justiça gratuita (art. 99, §3º, CPC), essa é uma dedução meramente relativa, sendo que o juiz poderá agir ativamente para sindicar a existência dos requisitos necessários para o deferimento do pleito. O Poder Judiciário é a organização de uma das funções do Estado, envolvendo uma gama de serviços e servidores que, naturalmente, oneram toda a sociedade. Em geral, a máquina judiciária é movimentada pelos que têm mais condições, justamente no sentido de proteger o Direito à propriedade, como explicam Stephen Holmes e Cass Sunstein: “A propriedade é um dos mais onerosos direitos garantidos por um ordenamento jurídico, já que depende de um robusto aparato estatal para sua manutenção, que vai (entre outros) desde um sistema de registros públicos, passando pela polícia que lhe protege e as prisões que guardam aqueles que o violam. Desta forma, é um contraponto àqueles que acreditam que as políticas sociais são demasiado onerosas para serem mantidas pelo Estado. Com efeito, demonstrar de forma precisa e com a publicidade adequada essa equação contribui, sobremaneira, para sedimentar a ideia de que o Estado não se furta a proteger interesses dominantes, concentrando boa parte de seu orçamento neste mister” (HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass R. O custo dos direitos. Tradução de Marcelo Brandão Cipolla. 1ª Edição. São Paulo: Martins Fontes, 2019). Toda escolha econômica alocativa é uma desalocação de outra parte. É por isso que a decisão judicial que concede isenção de custas e despesas judiciais, enquanto representa a alocação dos recursos do Poder Judiciário no pleno acesso à justiça dos beneficiários, reflete, lado outro, uma desalocação dos recursos comuns dos contribuintes, responsáveis por financiar o processo judicial. É frequente a insurgência popular contra os rendimentos dos servidores públicos – como se de fato houvesse alguma razão para tanto. Contudo, não vejo marchas populares e postagens iradas nas redes sociais para criticar os usurpadores do erário; os oportunistas que, de forma velada, se locupletam das benesses estatais às quais não teriam direitos. Sem dizer que esse é o caso dos autos, apenas quero ressaltar que o processo é um instrumento acessível, mas oneroso. Por isso, o cuidado com seu financiamento deve ser uma constante da atividade jurisdicional, sob pena de desvirtuar os objetivos do constituinte. Ademais, cumpre esclarecer que o pedido de gratuidade é feito e considerado individualmente. Ou seja, cada um dos requerentes deve provar que faz jus a ser agraciado pela medida, sob pena de ser responsabilizado pelo recolhimento das custas e despesas processuais, na forma legal. Neste sentido, o Código de Processo Civil: Art. 99. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. Interpretando o dispositivo, assim restou ementada a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCOMUNICABILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULAS 182 E 187/STJ; 280 E 283/STF. APLICAÇÃO. 1. O Recurso Especial pedindo a condenação do Estado em honorários advocatícios foi declarado deserto em virtude de a assistência judiciária gratuita não aproveitar aos causídicos. Houve impugnação ao despacho, sem, contudo, se comprovar o pagamento do preparo. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o benefício da gratuidade de justiça é direito personalíssimo e, portanto, intransferível ao procurador da parte, (REsp 903.400/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.8.2008). 3. A parte recorrente não realizou o devido preparo, mesmo após o indeferimento do pedido e a concessão do prazo de cinco dias para sua regularização. Dessa forma, não há como conhecer do Recurso Especial ante a ocorrência de deserção (Súmula 187/STJ). 4. A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1814349 RS 2019/0092679-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) Apesar de ter trazido um extrato aos autos, aquele documento não é, isoladamente, hábil a comprovar a hipossuficiência. Isso porque, na espécie, Intimação - trata-se de cobrança superior a R$ 50.000,00, pelo que as partes não parecem enquadrar-se dentre aquelas que mereçam ser agraciadas com o benefício da isenção tributária excepcional. Averiguando os bens do autor, encontrei no sistema RENAJUD que ele é proprietário de cinco veículos, situação que fulmina de vez as dúvidas do juízo sobre suas condições financeiras. Portanto, intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, recolha as custas necessárias para regular desenvolvimento do feito, sob pena do cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Aripuanã, data do sistema. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022

17/03/2023, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento

Todas as movimentações(85)