Execução de Título Extrajudicial 0001918-50.2014.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001918-50.2014.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:21

Publicação

02/02/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 02:13

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0001918-50.2014.8.11.0007.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GENIVALDO NICODEMOS DA SILVA Considerando a não localização de bens penhoráveis até o momento, bem como o postulado pela parte exequente no id. 219916080, SUSPENDO o feito, pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, inciso III, c/c §1º do CPC. Durante o período de suspensão, fica também suspensa a contagem do prazo prescricional, permanecendo o feito em arquivo provisório. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação útil da parte exequente quanto à localização de bens passíveis de penhora, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento

29/01/2026, 12:05

Definitivo

29/01/2026, 12:05

Decurso de Prazo

27/01/2026, 02:24

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 16:57

Publicação

10/12/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 0001918-50.2014.8.11.0007 BANCO BRADESCO S.A. GENIVALDO NICODEMOS DA SILVA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de abrir vistas ao(à) Procurador(a) do(a) requerente para ciência acerca das informações da certidão do Sr. oficial de justiça ID 217330732, bem como para manifestar-se requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Alta Floresta, 5 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente MARISE IVETE WOTTRICH BOCARDI Gestor de Secretaria

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento

05/12/2025, 16:10

Mandado (entregue ao destinatário)

05/12/2025, 16:04

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0001918-50.2014.8.11.0007.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GENIVALDO NICODEMOS DA SILVA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de GENIVALDO NICODEMOS DA SILVA. Decisão no id. 187757041 deferiu o pedido de penhora via SISBAJUD. O executado apresentou exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência (id. 189917056 e 190789833). Decisão no id. 191356029 indeferiu o pedido de tutela de urgência no tocante à interrupção da ordem de bloqueio. A parte exequente apresentou impugnação (id. 192047523). O executado apresentou manifestação (id. 192490803). Penhora no valor de R$ 97,27 (id. 193116251). É o relato. Fundamento e Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento excepcional, admitido para discussão de matérias de ordem pública e questões relativas à admissibilidade do processo executivo, desde que verificáveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do STJ: A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Consequentemente, caso a impenhorabilidade do imóvel fundada no art. 833, VIII, do CPC/2015 possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, é possível alegá-la em sede de exceção de pré-executividade. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida por essa via (STJ - REsp 1940297/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/09/2021). No caso, o executado alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária (R$ 97,27), com fulcro no art. 833, inciso IV, do CPC, sob o argumento de que tais quantias são provenientes de aposentadoria e pensão. Conforme dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC, os salários, vencimentos e proventos de aposentadoria são, em regra, impenhoráveis, tendo em vista a necessidade de preservação da dignidade do devedor e de seus dependentes. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a simples alegação de natureza alimentar não é suficiente, sendo necessária a prova inequívoca de que os valores bloqueados decorrem exclusivamente de salários: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO EXECUTADO. NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser inviável a penhora, ainda que parcial, de valores recebidos a título de salário, dada a natureza alimentar de tais verbas. 2. O Tribunal a quo, analisado o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou comprovado pelo recorrente que os valores depositados em sua conta-corrente, os quais foram objeto de penhora, são verba de natureza salarial. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.035.207/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/6/2017, DJe de 14/6/2017.) Neste sentido, o E. TJ/MT firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC exige prova cabal da natureza alimentar do valor constrito, conforme se ilustra através da ementa a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, IV E X, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA PROTEGIDA DO MONTANTE BLOQUEADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo bloqueio de valores em conta bancária do agravante. Alega-se a aplicação do art. 833, IV e X, do CPC, que assegura a impenhorabilidade de valores destinados à subsistência e depósitos em poupança até o limite de 40 salários-mínimos. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o montante bloqueado em conta bancária do agravante possui natureza que o torne impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. III. Razões de decidir 3. A proteção prevista no art. 833, IV e X, do CPC, não é automática, sendo necessária a comprovação da natureza do valor como destinado à subsistência ou reserva de poupança. 4. No caso, o agravante não apresentou elementos suficientes para demonstrar que os valores bloqueados são protegidos pela regra de impenhorabilidade, tampouco comprovou despesas específicas decorrentes de tratamento médico ou impossibilidade laboral absoluta. 5. Ausência de impugnação específica à decisão agravada quanto à necessidade de comprovação da natureza protegida dos valores. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, exige comprovação da natureza dos valores como destinados à subsistência ou reserva de poupança, não sendo suficiente a mera alegação da parte." (TJMT - N.U 1031477-07.2024.8.11.0000, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025). Analisando os documentos anexos à exceção de pré-executividade (id. 1189919153 e seguintes), verifica-se que o valor penhorado, não ultrapassa o limite legal, tendo o executado comprovado que é proveniente de sua aposentadoria. Ademais, não há nos autos elementos que indiquem desvirtuamento do uso da conta, má-fé ou tentativa de fraude por parte da executada, conforme é o entendimento do E. TJ/MT: AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA ONLINE – SISBAJUD – ART. 833, X, DO CPC – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 833, inc. X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. De acordo com a jurisprudência do c. STJ, a norma de impenhorabilidade estatuída no art. 833, X, do CPC, merece interpretação extensiva, para alcançar reservas de até 40 (quarenta) salários mínimos mantidos não apenas em cadernetas de poupança, mas também depositados pelo devedor em conta corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel moeda. A impenhorabilidade pode ser mitigada nos casos em que a penhora seja para o pagamento de prestação alimentícia ou diante de comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não restou evidenciado nos autos. (TJMT - N.U 1025069-34.2023.8.11.0000, Carlos Alberto Alves Da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, DJE 28/04/2024). Portanto, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado, uma vez que se destina à proteção do mínimo existencial do executado, representando, ao que tudo indica, economias reservadas para despesas correntes ou emergenciais. Todavia, a alegação da parte executada quanto ao suposto bloqueio de seu cartão de crédito carece de qualquer respaldo probatório. Trata-se de afirmação desprovida de documentos comprobatórios que demonstrem a veracidade do alegado bloqueio. Ressalte-se que, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, compete à parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente o ônus de prová-lo. Ademais, a decisão de id. n. 187757041 não versa sobre esse mérito específico, tampouco contém qualquer determinação ou referência a eventual bloqueio de cartão de crédito, não sendo possível presumir tal ocorrência unicamente com base em alegações unilaterais da parte executada. Diante da ausência de elementos probatórios mínimos, rejeito o pedido do executado referente à alegada impenhorabilidade de valores vinculados a cartão de crédito. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada no id. 189917056 e determino a liberação do valor constrito em favor da parte executada. Expeça-se o alvará, caso necessário. Após, intime-se a parte exequente para promover o andamento efetivo do feito, no prazo de 15 dias; inerte, intime-se pessoalmente para suprir a falta em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, III do CPC). Na sequência, retornem os autos conclusos. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

12/06/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0001918-50.2014.8.11.0007. Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Executado(a): GENIVALDO NICODEMOS DA SILVA I - Número do Defiro o pedido de indisponibilidade/penhora eletrônica via sistema SISBAJUD, pelo método reiterado de pesquisas (teimosinha), conforme formulado no id. 178215202. II – Proceda-se à tentativa de penhora via SISBAJUD em conformidade com o art. 854 do CPC, atentando-se especialmente para os seguintes comandos: a) em caso de indisponibilidade excessiva, no prazo subsequente de 24h da comunicação, expeça-se ordem de cancelamento do excedente; b) frutífera a diligência, intime-se a parte devedora para eventual impugnação, no prazo de 05 dias, na pessoa de seu advogado ou, ausente, pessoalmente, por via eletrônica, carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos ou, finalmente, por edital, se nessa modalidade implementada a citação; c) apresentada impugnação, oportunize-se manifestação à parte exequente, em 5 dias, e providencie-se a conclusão na sequência; d) rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte devedora, restará a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, providenciando-se requisição via sistema eletrônico para transferência do montante bloqueado para a Conta Judicial Única; e) caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00, e desde que tal montante não supere 10% do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, expedindo-se então ordem de liberação do valor, com observância do disposto na alínea seguinte. III – Restando infrutífera a tentativa de localização de bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO da execução, bem como da contagem do prazo prescricional, pelo período de 01 ano, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do CPC. Nesse período, o feito permanecerá arquivado provisoriamente. IV – Decorrido o prazo de suspensão sem a localização de bens, arquive-se definitivamente o feito, com fulcro no art. 921, §2º, do CPC, sem prejuízo de eventual desarquivamento, a qualquer tempo, desde que sejam localizados bens penhoráveis, nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal. V – Intime-se a parte exequente. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

27/03/2025, 00:00

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