Execução de Título Extrajudicial 1000719-45.2022.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000719-45.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/06/2024, 11:27

Remessa (outros motivos)

23/06/2024, 01:10

Petição (Renúncia de mandato)

25/04/2024, 19:44

Definitivo

22/04/2024, 12:37

Ato ordinatório

19/04/2024, 13:34

Decurso de Prazo

12/04/2024, 01:14

Decurso de Prazo

11/04/2024, 01:13

Expedição de documento

10/04/2024, 16:08

Publicação

03/04/2024, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000719-45.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: THIAGO LEITE DOS ANJOS EXECUTADO: WALTER VACARIO FILHO, W. VACCARO ELETROMECANICA EIRELI - ME Considerando que o exequente indicou bem móvel em nome do executado, DEFIRO o pedido de penhora do veículo PAJERO SPORT HPE 2006/2007, com placa HWY-9013, razão pela qual determino que seja expedido mandado de penhora e avaliação judicial do veiculo localizado. Formalizada a penhora, intime-se a parte devedora na pessoa do seu advogado, bem como o seu cônjuge, nos termos dos artigos 841, §1º e 842[1], ambos do CPC. Havendo impugnação, certifique-se e façam-me conclusos. Não havendo impugnação e sendo juntado o laudo de avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 872, §2º, do CPC. Decorrido o prazo e sem manifestação, certifique-se e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos se pretende adjudicar ou alienar judicialmente o bem penhorado, nos termos dos artigos 876 e 880[2], ambos do CPC. Cumpra-se. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito (Assinado e datado digitalmente) [1] Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1o A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. (...) Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. [2] Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000719-45.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: THIAGO LEITE DOS ANJOS EXECUTADO: WALTER VACARIO FILHO, W. VACCARO ELETROMECANICA EIRELI - ME Considerando que o exequente indicou bem móvel em nome do executado, DEFIRO o pedido de penhora do veículo PAJERO SPORT HPE 2006/2007, com placa HWY-9013, razão pela qual determino que seja expedido mandado de penhora e avaliação judicial do veiculo localizado. Formalizada a penhora, intime-se a parte devedora na pessoa do seu advogado, bem como o seu cônjuge, nos termos dos artigos 841, §1º e 842[1], ambos do CPC. Havendo impugnação, certifique-se e façam-me conclusos. Não havendo impugnação e sendo juntado o laudo de avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 872, §2º, do CPC. Decorrido o prazo e sem manifestação, certifique-se e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos se pretende adjudicar ou alienar judicialmente o bem penhorado, nos termos dos artigos 876 e 880[2], ambos do CPC. Cumpra-se. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito (Assinado e datado digitalmente) [1] Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1o A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. (...) Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. [2] Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.

02/04/2024, 00:00

Expedição de documento

31/03/2024, 23:40

Decisão Interlocutória de Mérito

31/03/2024, 23:40

Conclusão (para decisão)

27/03/2024, 07:14

Documentos

Decisão

•02/04/2024, 00:00

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000719-45.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: THIAGO LEITE DOS ANJOS EXECUTADO: WALTER VACARIO FILHO, W. VACCARO ELETROMECANICA EIRELI - ME Aportou ao feito pedido da exequente em que requer a consulta junto ao SISBAJUD. Pois bem. Defiro e determino que sejam solicitadas informações dos executados mediante convênio SISBAJUD, segue anexo o protocolo e resposta. A ordem de bloqueio será emitida no gabinete, no valor apresentado no cálculo da parte exequente e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Registra-se que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia mencionada, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, façam-me conclusos para extinção. Em caso de resultado negativo, Determino a intimação da parte exequente para que indique outros bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Escoado o prazo, certifique-se e façam-me conclusos. Ademais, indefiro o pedido de penhora online na modalidade teimosinha, pois contraria os princípios fundamentais dos Juizados Especiais, sendo incompatível com o procedimento ágil do rito sumaríssimo. É amplamente reconhecido que um dos princípios norteadores dos Juizados Especiais é a celeridade, representando o compromisso do Estado-juiz em fornecer justiça de maneira rápida e eficiente. Este princípio é essencial para os Juizados Especiais, que foram criados como uma alternativa à morosidade dos órgãos da Justiça Comum, sobrecarregados por processos de andamento excessivamente lento, prejudicando assim o acesso à justiça pelos cidadãos. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito (Assinado e datado digitalmente)

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Procedo a INTIMAÇÃO das partes promovente/promovida, por meio de seu/sua advogado(a), da audiência de Tentativa de Conciliação designada para o dia 25/01/2023, às 15h00min, horário de Mato Grosso, a audiência de conciliação, neste processo, será realizada virtualmente através da plataforma Microsoft Office 365, por meio do aplicativo Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NjJlYWJmMTQtNmY5NC00YTBlLWIxMGItMzkwZWQwYTEwYTlh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252223d63828-1f13-4c33-9562-893caaf052a7%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=fee21bfa-6713-411d-ba95-944e79485e7a&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true e observando-se o que segue: Para ingressar na sala de audiência, bastará a parte/procurador/interessado, no dia e hora estabelecidos, acessar o sistema através do link de acesso acima, que foi encaminhado no e-mail cadastrado nos autos. Se as partes/procuradores, caso ainda não tenham feito, devem indicar um e-mail e telefone para contato, diretamente no PJe, até cinco dias antes da realização do ato, sendo que a intimação para a conciliação, realizada pelo e-mail eventualmente indicado, será efetivada pela Secretaria da Vara Especializada dos Juizados Especiais até a véspera da data agendada. Recebido o convite por e-mail, ou mesmo com os dados certificados oportunamente via DJe ou no sistema PJe, deverá a parte/procurador, ao acessá-lo, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas diretamente com o(s) Conciliador(es), em caso de audiência de conciliação. Faculta-se às partes a apresentação antecipada de proposta de composição, cujos termos poderão ser encaminhados por escrito antes da audiência ao e-mail do Conciliador responsável pela realização da audiência de conciliação. Fica a parte promovida ciente de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (art. 13, § 4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e art. 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). Do mesmo modo, fica o(a)(s) promovente(s) advertido de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O LINK DE ACESSO À SALA, ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO NOS AUTOS, PARA RECEBÊ-LO VIA WHATSAPP ENTRAR EM CONTATO COM O CONCILIADOR: THIAGO PELO N. 65 9 8467-7087 OU LENIN PELO N. 65 9 9697-8795.

06/10/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Petição (Renúncia de mandato)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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