Execução Fiscal 0001161-66.2010.8.11.0049 - TJMT

Execução Fiscal 0001161-66.2010.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 12:44

Expedida/certificada

26/03/2026, 13:32

Expedição de documento

26/03/2026, 13:32

Ato ordinatório

26/03/2026, 11:47

Ato ordinatório

23/03/2026, 14:35

Documento

20/03/2026, 17:20

Ato ordinatório

11/11/2025, 12:34

Documento

11/11/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 15:07

Decurso de Prazo

17/10/2025, 02:27

Ato ordinatório

07/10/2025, 17:20

Publicação

26/09/2025, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 0001161-66.2010.8.11.0049 INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS M. D'S S. ROSA - ME e outros Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em face de M. D’S S. ROSA – ME e outro, na qual o exequente requer a conversão em renda dos depósitos judiciais existentes. Considerando o requerimento do exequente (Id. 207839679), INDEFIRO a conversão em renda, uma vez que este Juízo não realiza tal operação, limitando-se ao pagamento de guia ou à determinação de transferência para conta bancária indicada pela parte credora. Dessa forma, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as providências necessárias ao recebimento dos valores, apresentando: a) conta bancária de titularidade do IBAMA habilitada para recebimento via transferência; b) alternativamente, guia GRU devidamente preenchida no valor que pretende receber ou os dados completos para emissão da respectiva guia de pagamento. Com a juntada da guia ou indicação da conta, expeça-se o necessário para transferência dos valores depositados ao exequente e, em seguida, intime-se novamente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito e indicar se há satisfação do crédito ou se requer o prosseguimento da execução. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento

23/09/2025, 16:07

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 0001161-66.2010.8.11.0049 INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS M. D'S S. ROSA - ME e outros Trata-se de impugnação à penhora (Id. 182419723), na qual o executado sustenta excesso de penhora, ausência de citação pessoal válida e requer suspensão do feito até julgamento de agravo de instrumento interposto no TRF-1. Consta dos autos que não foi concedido efeito suspensivo ao referido agravo, razão pela qual o processo deve ter regular prosseguimento (art. 1.019, I, CPC). Ademais, observa-se que o montante bloqueado e atualmente depositado em juízo é superior ao valor atribuído à causa, o que impõe a necessidade de atualização do débito e manifestação do exequente acerca da suficiência da penhora, de modo a evitar excesso de constrição e eventual nulidade processual. A impugnação apresentada não foi acompanhada de planilha discriminada ou valor tido como correto (art. 917, §3º e §4º, CPC), tampouco há prova de que os valores constritos tenham natureza alimentar ou comprometam a subsistência do executado, não se aplicando, por ora, a proteção prevista no art. 833, X, do CPC, conforme entendimento consolidado no REsp 1.677.144/RS (Corte Especial do STJ). Diante do exposto: a) INDEFIRO os pedidos formulados pelo executado na impugnação (Id. 182419723), prosseguindo-se na execução; b) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizada do débito, com atualização até a presente data, já se manifestando se a penhora e o valor atualmente depositado em juízo são suficientes para a quitação integral da execução, a fim de evitar excesso e nulidades processuais; c) Após a manifestação do exequente e juntada da planilha com o débito atualizado, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à eventual necessidade de suspensão do feito até julgamento do agravo de instrumento em trâmite no TRF-1. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001161-66.2010.8.11.0049 EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: M. D'S S. ROSA - ME, MAURICE D SIMONI SILVA ROSA DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Federal. Houve êxito ao localizar a parte executada para citação, conforme AR acostado ao id. 69476434 - Pág. 84. Após regular tramitação, foi efetuada penhora online de valores, que bloqueou o importe de R$ 32.440,84 (id. 126495944). Nesta oportunidade, sobreveio exceção de pré-executividade pelo executado por meio de seu advogado constituído, que sustentou, em suma: (i) ausência de citação do executado; (ii) ocorrência da prescrição intercorrente; e (iii) impenhorabilidade da conta poupança. Intimado, o excepto contestou todas as alegações do excipiente (id. 127463637). Vieram-me conclusos para deliberação. É o relato do que se faz necessário. Decido. Aduz o excipiente que a citação efetuada nos autos é nula, em razão do AR ter sido assinado por terceiro estranho aos autos. De fato, não consta o nome do executado no AR juntado aos autos, porém, o referido AR foi encaminhado ao domicílio fiscal eleito pelo próprio executado, tornando-se válida a citação. A jurisprudência é muito clara neste sentido: (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a notificação regular do sujeito passivo, nos termos do Decreto n. 70.235 /1972, pode se dar tanto pessoalmente quanto pela via postal, sendo que, para os fins de aperfeiçoamento desta última, basta a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não sendo imprescindível que o aviso de recebimento seja assinado por ele (AgInt no REsp n. 1.828.207/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.) Logo, considerando que o endereço constante no AR é precisamente o que foi apresentado pela parte exequente (id. 69476434 - Pág. 63), torna-se válida a citação, uma vez que é ônus do devedor manter seu endereço atualizado perante os órgãos fiscais. No que diz respeito à prescrição intercorrente, como é cediço, o dia em que a Fazenda Pública toma ciência da tentativa infrutífera de penhora de bens é o termo inicial para a suspensão do processo, que inicia de forma automática, não havendo necessidade de ser determinada pelo juiz (STJ, REsp n. 1.340.553/RS). Decorrido o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo quinquenal intercorrente, que pode ser interrompido por qualquer ato processual de demonstre êxito no tocante à satisfação da dívida. Por outro lado, o STJ entende que a Fazenda Pública não pode ser prejudicada pelo corrimento do prazo prescricional quando este se deu por motivos inerentes ao Poder Judiciário, conforme se extrai de um de seus julgamentos mais recentes: “[...] a elaboração dos mandados de citação e penhora são de atribuição exclusiva ao Poder Judiciário, sendo que eventual falha nesse procedimento não pode ser atribuída ao exequente e, consequentemente, justificar a decretação da prescrição (Súmula 106 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.163.653/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.). Pois bem. Depreende-se dos autos que a primeira tentativa infrutífera de constrição patrimonial se deu por meio de penhora online via BANCEJUD, conforme extrato acostado ao id. 69476434 - Pág. 103, no dia 27.04.2016. A Fazenda Pública, por sua vez, tomou ciência do ato no dia 12.05.2016 (id. 69476434 - Pág. 105), sendo este o termo inicial do prazo prescricional. Desta feita, considerando-se o prazo de 01 ano de suspensão e 05 anos de prescrição, o prazo de 06 anos findaria no dia 12.05.2022, portanto, mais de um ano atrás. No entanto, verifico que no dia 12.05.2016 (id. 69476434 - Pág. 105) a Fazenda Pública postulou pela inserção de restrição nos veículos cadastrados em nome do executado, com posterior expedição de mandado de penhora. Porém, nota-se que o pedido nunca foi apreciado por este juízo. Neste sentido, em concordância com o disposto na súmula 106, do STJ, a Fazenda Pública não pode ser prejudicada com a decretação da prescrição, uma vez que a decorrência do prazo prescricional se deu por motivo único e exclusivo a este juízo, que falhou em apreciar o pedido fazendário. O pedido formulado pelo exequente em 2016 somente foi apreciado no dia 02.02.2023, conforme decisão de id. 108506829. Não é admissível o reconhecimento da prescrição no caso em tela, uma vez que a execução ficou paralisada por mais de 05 anos por mora da máquina judiciária. Quanto à impugnação à penhora online realizada, entendo que não assiste razão ao executado. O artigo 833, do CPC, delineia as hipóteses em que bens patrimoniais disponíveis em nome do devedor são impenhoráveis. A impenhorabilidade desses bens tem como finalidade assegurar a subsistência do devedor e sua família. A impenhorabilidade da conta poupança não deve ser aplicada no caso em tela, uma vez que se trata de conta poupança vinculada, em que foram realizadas diversas movimentações, comportamento que afasta a proteção do artigo 833, inciso X, do CPC. Trata-se do entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos do fragmento de um agravo de instrumento no qual foi negado provimento: (...) A penhora em dinheiro, preferida pelo legislador, seguramente é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade pretendidas. E, ainda, evita a postergação injustificada do pagamento, que tantas vezes se verifica nos processos de execução, ocasionada, seja pelas dificuldades e limitações dos meios judiciais para excutir bens do devedor, seja pela sua recalcitrância. Não bastasse isso, nos termos do art. 854 do CPC, admite-se o bloqueio de valores on-line, in verbis: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” No caso em testilha, não tem aplicação a impenhorabilidade da conta poupança, pois se trata de conta poupança vinculada, na qual são realizadas diversas movimentações, restando, assim desvirtuada a finalidade da poupança preservada pela lei, afastando a proteção do artigo 833, inciso X, do CPC. (TJ-MT 10009460620228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022 - grifado) No mais, a impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em conta poupança é restrita à ocasião em que inexista outra reserva monetária para subsistência do devedor e de sua família. Contudo, o executado não juntou aos autos qualquer elemento probatório que permita concluir que o bloqueio prejudicou sua subsistência e de sua família. Na verdade, em análise do extrato acostado ao id. 126644634, vê-se que o que ocorreu foi o oposto. O executado comprovou que os valores bloqueados são passíveis de penhora. Depreende-se do extrato que, no dia 14.08.2023, o executado possuía em sua conta poupança o importe de R$ 57.187,41. Posteriormente, no dia 16.08.2023, foram bloqueados R$ 30.369,82, restando-se, portanto, R$ 26.817,59. No mais, nota-se que, imediatamente após a penhora, o valor remanescente foi voluntariamente transferido via PIX a terceiro, envazando-se toda quantia depositada na conta poupança do executado. Assim, conclui-se que, a princípio, o executado possui montante suficiente para sua subsistência bem como de sua família, em razão da quantia remanescente que não foi fulminada pelo bloqueio de valores. Neste sentido entendeu o E. TJMT no mesmo julgamento citado anteriormente, cujo fragmento se lê: (...) Da mesma forma, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família. Contudo, a parte agravante/executada não acostou qualquer elemento probatório que permita concluir que a constrição recaiu sobre verba remuneratória ou salarial, não comprovando, portanto, que o valor bloqueado em conta bancária era impenhorável. O art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, afastando, inclusive, as alegações de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Fica a Fazenda Pública intimada para, no prazo de 15 dias, indicar o necessário para conversão em renda do valor penhorado, sob pena de extinção. Preclusas as vias recursais (decorrido prazo de 15 dias sem interposição de agravo de instrumento, sendo que o executado fica intimado desta decisão, via DJe), EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores bloqueados na penhora online efetuada em id. 126495944, conforme guia de id. 127081468, em favor da parte exequente, observando-se as informações que deverão ser prestadas pelo exequente após esta decisão para conversão em renda. Certificada a transferência em favor da parte exequente, INTIME-A para se manifestar acerca do pagamento integral do crédito executado, no prazo impreterível de 15 dias, sob pena de presunção de quitação e extinção do feito. Sucessivamente, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

12/09/2023, 00:00

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