Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014031-54.2023.8.11.0055 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014031-54.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/02/2025, 08:36

Remessa (outros motivos)

02/02/2025, 02:17

Definitivo

03/12/2024, 15:51

Devolvidos os autos

03/12/2024, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014031-54.2023.8.11.0055 RECORRENTE: LUCIANA PALACIO PILATTI RECORRIDO: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO – PROGRESSÃO VERTICAL – ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA – LEI ESTADUAL NÚMERO 8.814/2008 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA – SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES JUDICIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pleito inicial. 2. O recorrente requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente os pedidos da inicial. A parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões. 3. Cinge-se a inicial em pleito da Servidora Pública do Poder Judiciário no cargo de Técnico judiciário, na qual atualmente ocupa o nível 11 da tabela remuneratória do Poder Judiciário de Mato Grosso (último nível), alega que sua evolução na carreira foi congelada, pois não pode mais progredir funcionalmente. Sustenta ter cumprido os requisitos da progressão vertical, conforme estabelecido nos artigos 25 e 27 da Lei nº 8.814/2008, ao passar por avaliações de desempenho anualmente, sendo aprovada em todas. Diante disso, visa obter o seu reenquadramento na tabela salarial do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR). 4. A Lei nº 8.814/2008, que institui o SDCR, prevê que as carreiras dos Profissionais Técnicos Judiciários (PTJ) são escalonadas em 11 níveis. A progressão vertical depende da avaliação de desempenho e de um interstício de três anos de efetivo exercício no nível anterior, conforme estabelecido nos artigos 3º e 27 da referida Lei. 5. A Recorrente já se encontra no nível 11, último nível da carreira, e considerando que não há previsão legal para progressão além desse ponto, o pedido é manifestamente contrário à Lei nº 8.814/2008. Portanto, a sentença de improcedência deve ser mantida. 6. É o entendimento da Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO – PROGRESSÃO VERTICAL – ENQUADRAMENTO NO NÍVEL 11 DA TABELA DO SDCR – ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA – LEI ESTADUAL Nº 8.814/2008 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA – SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES JUDICIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei nº 8.814/2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, dispõe que as carreiras dos Profissionais Técnicos Judiciários (PTJ) são constituídas por cargos de provimento efetivo, com escalonamento em classes (progressão horizontal) e níveis (progressão vertical). 2. A progressão funcional, conforme os artigos 3º e 27 da Lei nº 8.814/2008, decorre da constatação de critérios de mérito ou capacitação, respeitando-se o interstício de três anos de efetivo exercício no nível anterior para a progressão vertical. 3. Considerando que a progressão está limitada a 11 níveis e que a Recorrente já se encontra no último nível da carreira, o pedido de progressão adicional vai de encontro à legislação, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1067125-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024)” 7. Decisão monocrática, nos moldes da Súmula n° 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 8. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. 9. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 10. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

Remessa (em grau de recurso)

23/08/2024, 15:03

Ato ordinatório

23/08/2024, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUCIANA PALACIO PILATTI RECORRIDO: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014031-54.2023.8.11.0055 Vistos. Devolva-se os autos à secretaria do Juízo “a quo” para o cabal cumprimento do item III, anexo III, alínea “g”, página 109, do Manual de Rotinas do Juizado Especial Cível, cito: “CONCLUSÃO PARA RECURSO: processo no qual foi interposto Recurso Inominado, cabendo ao gabinete após o recebimento fazer a intimação para contrarrazões, cujo prazo correrá na secretaria do Juizado, encaminhando o processo após o decurso do prazo de contrarrazões para a Turma Recursal”, conforme determinado pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça (Provimento TJMT/CGJ nº 37/2022). Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

30/07/2024, 00:00

Documento

29/07/2024, 18:42

Remessa (em grau de recurso)

26/07/2024, 17:17

Publicação

26/07/2024, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, Conforme o entendimento sufragado no Enunciado nº 166 do FONAJE, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito no primeiro grau de jurisdição. Certificada a tempestividade e presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o(s) recurso(s) interposto(s) no efeito devolutivo nos termos do art. 43, da Lei nº 9.099/95. Ante a apresentação de contrarrazões pela parte contrária, remetam-se os autos à E. Turma Recursal para apreciação. Apresentadas as contrarrazões pela parte contrária, ou decorrido o prazo respectivo, promovidas as anotações devidas, remetam-se os autos à E. Turma Recursal para apreciação. Por fim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 98 e ss. do CPC, isentando a parte do pagamento das custas, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se e se cumpra. Às providências.

25/07/2024, 00:00

Expedição de documento

24/07/2024, 16:56

Expedição de documento

24/07/2024, 16:56

Documentos

Decisão

•01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de ação de declaratória c/c indenizatória por danos materiais proposta por LUCIANA PALACIO PILATTI em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da qual a promovente reclama danos advindos de congelamento de progressão em sua tabela remuneratória. Alega a autora, em síntese, que é servidora pública, ocupando o nível 11 da tabela remuneratória do Poder Judiciário de Mato Grosso por mais de três anos, mantendo o mesmo subsídio. Destaca que esse período está além do interstício definido pela Lei para progressão vertical na tabela do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração – SDCR. Alega que sua evolução na carreira foi congelada, pois não pode mais progredir funcionalmente. Sustenta ter cumprido os requisitos da progressão vertical, conforme estabelecido nos artigos 25 e 27 da Lei nº 8.814/2008, ao passar por avaliações de desempenho anualmente, sendo aprovada em todas. Aduz que, desde o momento em que a progressão na carreira foi bloqueada, enfrenta prejuízos financeiros mensais, uma vez que os níveis da carreira proporcionam um aumento de 5% a cada intervalo de 3 anos. Isso resulta em uma defasagem remuneratória. Por conta disso, ajuizou a ação em testilha, com vistas a obter o seu reenquadramento na tabela salarial do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR), alinhado com seu nível de escolaridade e tempo de serviço, com os consequentes reflexos financeiros dele advindos, inclusive os retroativos. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação ao ID. 133324741. Mérito Sem maiores digressões, no mérito, o pleito autoral é improcedente. Explico. A progressão funcional dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso é regida pela Lei Estadual nº 8.814/2008, que estabeleceu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração – SDCR, com modificações recentes introduzidas pela Lei Estadual nº 12.176/2023. Segundo a Lei nº 8.814/2008, a progressão funcional se caracteriza como a "evolução do servidor entre classes e níveis do mesmo cargo e carreira, decorrente da constatação dos critérios de mérito ou de capacitação" (art. 3º, inc. III). Essa evolução ocorre tanto verticalmente (por níveis) quanto horizontalmente (por classes), obedecendo às diretrizes estabelecidas pela legislação vigente. A alegação da parte autora fundamenta-se no fato de estar posicionada no nível 11 da tabela remuneratória do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração – SDCR do Poder Judiciário de Mato Grosso por mais de três anos, recebendo remuneração inalterada. Argumenta que isso configura o congelamento de sua progressão vertical. Conforme o art. 10, § 2º da Lei Estadual nº 8.814/2008, todas as carreiras dos Técnicos Judiciários do Poder Judiciário de Mato Grosso são estruturadas em 11 (onze) níveis. No caso em tela, o tema objeto da lide foi objeto de análise pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) durante o julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1012755-32.2018.8.11.0000, interposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – SINJUSMAT, em que se contestou alegada ilegalidade e abuso de poder por parte do Presidente do TJMT ao congelar a progressão vertical dos servidores que atingiram o último nível da carreira estipulado pela Lei Estadual nº 8.814/2008 (nível 11). O Tribunal deste Estado decidiu que, considerando a disposição do art. 10, § 2º, da Lei Estadual nº 8.814/2008, que estabelece o escalonamento das carreiras dos profissionais Técnicos Judiciários do Poder Judiciário em 11 (onze) níveis, a progressão vertical dos servidores não pode ultrapassar os limites fixados por essa legislação, sob pena de configurar violação ao princípio da legalidade. Confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA – PROGRESSÃO FUNCIONAL – ALEGAÇÃO DE ATO ILEGAL/ABUSIVO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO EM RAZÃO DO CONGELAMENTO DE PROGRESSÃO VERTICAL AOS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – LEI ESTADUAL N. 8.814/2008 PREVÊ PROGRESSÃO VERTICAL EM ATÉ 11 NÍVEIS – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA. O administrador público não pode se afastar do cumprimento de um só dispositivo legal, porque tem o princípio da legalidade como diretriz básica da sua conduta, isso significando dizer que toda e qualquer atividade exercida na administração pública deve ser autorizada por lei, de modo que, na espécie, devem ser observados, para fins de progressão vertical, os requisitos e critérios constantes da Lei estadual n. 8.814/2008 (SDCR). Assim, considerando que a regência da referida progressão é escalonada em até 11 níveis, nos termos do art. 10, § 2º, da citada Lei, é forçoso concluir que o pedido do impetrante é contra legem, não existindo, portanto, direito líquido e certo a ser sanado por este mandamus. (TJ-MT, Mandado de Segurança Coletivo nº 1012755-32.2018.8.11.0000, Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/06/2019, Data de Publicação: 18/06/2019). Dessa forma, em conformidade com a decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1012755-32.2018.8.11.0000, o pedido apresentado na petição inicial não deve ser acolhido. Isso porque conceder tal pleito implicaria em ultrapassar os níveis de progressão funcional, limitados a 11, estabelecidos pela Lei Estadual nº 8.814/2008. Tal ultrapassagem configuraria violação ao princípio da legalidade, o qual deve orientar a atuação da Administração Pública, conforme preceitua o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Dispositivo Diante de todo o exposto, sugiro pelo julgamento IMPROCEDENTE do pedido inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95), entretanto, sugiro que seja deferido o pedido de justiça gratuita para fins recursais em favor da autora. Decisão sujeita à homologação pela douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Não obstante discipline a Lei nº 12.153/2009 (art. 7º) que, os entes públicos legitimados a figurar no polo passivo de demandas que tenham trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, devem ser citados para comparecimento à audiência de conciliação, é fato que os representantes da Fazenda Pública raramente comparecem ao referido ato. A adoção do referido procedimento (que remete ao que está previsto na Lei nº 9.099/95), portanto, com a realização de um ato processual inútil e desnecessário, não preservaria a celeridade que deve permear procedimentos da espécie; ao contrário, apenas oneraria as partes e atravancaria demasiadamente a marcha procedimental. Considerando a forte orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de admitir-se a aplicação subsidiária do CPC ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como tendo em vista que restarão preservados os princípios descritos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, hei por bem determinar, especificamente no que tange à citação e prazo para resposta do reclamado, que seja observado o disposto no art. 335 do CPC de 2015. Assim, cite-se a parte reclamada pessoalmente (art. 6º da Lei nº 12.153/2009, c.c. art. 247, III, do CPC de 2015), para, querendo, apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 (não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive apresentação de resposta ou interposição de recurso). Com a apresentação da resposta ou o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o reclamante para manifestação, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

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Definitivo

Devolvidos os autos

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

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Remessa (em grau de recurso)

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Expedição de documento

Expedição de documento

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