Execução Fiscal 0000474-47.2011.8.11.0084 - TJMT

Execução Fiscal 0000474-47.2011.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 0000474-47.2011.8.11.0084.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SILDA KOCHEMBORGER Vistos. Trata-se de demanda executiva proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de SILDA KOCHEMBORGER, objetivando o recebimento da CDA no valor de R$ 2.437,42 (Dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais), valor apresentado à propositura da ação. A inicial veio instruída com os documentos. Recebida a inicial. Na mesma ocasião em que fora determinada a citação da executada para, no prazo de 05 (cinco) dias pagar o débito. Expedida carta de citação, esta retornou com a justificativa de não procurado. À pág. 45 – id: 105242774, fora certificado pelo oficial de justiça, a impossibilidade de proceder com a citação da executada. Edital de citação expedido à pág. 46 devidamente afixado, no entanto, a parte executada não manifestou nos autos. À pág. 56, a exequente pleiteou pela consulta de ativos financeiros em nome da executada. Pedido deferido à pág. 62, no entanto realizada a consulta, ela restou-se parcialmente cumprida por insuficiência de saldo, conforme extratos de fls. 64/65. À pág. 6848, a parte exequente pleiteou pela transferência do valor bloqueado para conta bancária de sua titularidade. Carta de intimação expedida com a finalidade de intimar a executada, sobre o valor bloqueado para, querendo apresentar embargos, devidamente recebida por Eduardo, conforme AR, aportado ao pág. 74. Em decisão de id: 108241332, o feito foi chamado à ordem, sendo nomeado curador especial. Ao id: 108947784, a curadora especial opôs embargos à execução, alegando em síntese nulidade de citação por edital, nulidade do processo executório e prescrição. Em manifestação de id: 110786745, a exequente apresentou embargos à execução, pugnando preliminarmente pelo não recebimento dos embargos, em razão de ter sido apresentado por meio de petição simples, alegando ainda, ausência de garantia integral, validade da citação por edital e a não ocorrência da prescrição tributária. Em manifestação de id: 111965304, a exequente pugnou pela penhora de ativos financeiros, em nome da executada. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Em que pese a petição da exequente, pugnando pela penhora de ativos financeiros, verifica-se a existência de embargos à execução, pendente de análise, o que doravante passo a fazer. DAS ALEGAÇÕES EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO EMBARGOS À EXECUÇÃO I – DO NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS Inicialmente, verifico que em sede de impugnação aos embargos, a parte exequente pugnou pelo não recebimento, em razão da não observância do procedimento adequado, face a apresentação por meio de petição simples. É cediço que o Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à Lei de execuções fiscais, qual seja, Lei nº 6.830/80, conforme previsão estabelecida em seu artigo 1º. Por sua vez, o Código de Processo Civil: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Sabe-se que os embargos à execução, embora tratar-se de espécie de defesa, possui natureza jurídica de ação, pelo qual é possível ao executado discutir a respeito da existência ou da dimensão do direito exequendo por meio de processo cognitivo. No caso sub judice, verifico que a curadora especial apresentou embargos por meio de petição simples, nos próprios autos, quando deveria sem em autos distribuídos por dependência. Ademais, em que pese a manifestação do exequente pugnando pelo não recebimento, face ao vicio formal, entendo que o não recebimento configura exagero ao formalismo, incompatível aos princípios da instrumentalidade de formas, economia processual, aproveitamento dos atos processuais e acesso à justiça, razão pela qual recebo os embargos à execução. Nesse sentido entende o TJMT: DIREITO TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS NA AÇÃO PRINCIPAL – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 914, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MUNICIPALIDADE – POSSIBILIDADE DE DESENTRANHAMENTO – ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil é expresso ao registrar que os Embargos à Execução devem ser opostos em autos apartados, no entanto, pode-se aplicar o disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 2 – O princípio da instrumentalidade das formas exara a possibilidade do reconhecimento de ato considerado inválido, desde que este não acarrete prejuízos a outra parte interessada. 3 – O Superior Tribunal de Justiça, por meio de seu entendimento, já declarou a possibilidade do desentranhamento dos Embargos à Execução Fiscal, na hipótese da oposição nos autos principais, a respeitar os princípios da instrumentalidade das formas, e celeridade. (N.U 1021843-55.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) II – DA AUSENCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO Pleiteou em sede de impugnação aos embargos à execução, pela extinção dos embargos sem resolução do mérito, face a ausência de garantia integral do juízo. Sem razão a parte exequente, és que os embargos foram opostos por meio de curador especial, em razão da citação por edital, situação que é prescindível o oferecimento da garantia do juízo. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – GARANTIA DO JUÍZO – DESNECESSÁRIA – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “Não se mostra plausível a exigência da garantia da execução fiscal ao Curador Especial nomeado para promover a defesa do réu citado por edital, visando a que se assegure o pleno exercício dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e, por conseguinte, evitem-se as nulidades processuais.” (N.U 0002436-88.2016.8.11.0033, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/12/2019, Publicado no DJE 11/12/2019) (N.U 1004511-70.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) Assim, superada essas questões passo a análise dos embargos à execução. DAS ALEGAÇÕES DOS EMBARGOS. III – DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Alega a executada, nulidade da citação por edital, em razão da não realização de diligências, no intuito de localizar o endereço da executada. Em impugnação, a exequente rechaçou os argumentos da executada. Poie bem. Analisando os autos, verifico que assiste razão a executada. Analisando aos autos, verifico que fora tentada a citação via carta, no entanto, o AR fora devolvida coma justificativa de não procurada, conforme AR de id: 105242774- pág 29. Em prosseguimento fora tentada a citação pessoal, por meio de oficial de justiça, sendo que a diligência restou infrutífera (id: 105242774 – pág. 45). Sabe-se que a citação por edital, nas execuções fiscais, somente é possível após esgotados todos os meios de localização pessoal. Nesse sentido é entendimento é o entendimento do TJMT: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA - OCORRÊNCIA - AUSENTE DA CITAÇÃO PELOS CORREIOS - ART. 8º DA LEF - SÚMULA N.º 414 DO STJ - RECURSO ESPECIAL 1.103.050/BA – SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - INDEVIDOS - SÚMULA 421/STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980 e da Súmula n.º 414 do STJ, bem como do entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido ao regime dos recursos repetitivos, é cabível a citação por edital nas execuções fiscais, desde que esgotadas as outras modalidades previstas, quais sejam: a citação por correio e por oficial de justiça, caso contrário, é necessário reconhecer a invalidade da citação ficta. 4. Enquanto não finalizado o julgamento do Tema 1.002 pelo STF, prevalece a incidência da Súmula n.º 421 do STJ: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 5. Recurso de Apelação parcialmente provido. Sentença reformada. (N.U 1000543-80.2022.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/06/2023, Publicado no DJE 14/06/2023) No caso dos autos, em que pese a expedição e remessa de carta de citação, o que não foi observado é que a informação contida no Aviso de Recebimento (AR) devolvido é a de “NÃO PROCURADO”, ou seja, sequer houve diligência por parte dos Correios para que fosse possível realizar a citação da embargante, o que, a meu ver, viola veementemente os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOS TERMOS DO ART. 23, § 1o. DO DECRETO 70.235/72, É POSSÍVEL A INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL APÓS FRUSTRADA A TENTATIVA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. PRECEDENTES. TODAVIA, IN CASU, NÃO SE PODE CONSIDERAR SEQUER TENTADA A INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI ENTREGUE AO DESTINATÁRIO, PORQUE SEU ENDEREÇO NÃO FOI PROCURADO, CONFORME INFORMAÇÃO DOS CORREIOS. NESTE CASO, NÃO HÁ COMO CONCLUIR-SE TER SIDO IMPROFÍCUA A DILIGÊNCIA, OU SEJA, INÚTIL, NOS TERMOS DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL, PELO QUE É NULA A INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nos termos do art. 23, § 1°, do Decreto 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento. Precedentes: AgRg no REsp. 1.328.251/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 07.08.2013, REsp. 1.296.067/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.09.2012 e REsp. 959.833/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 10.12.2009. 2. Todavia, no caso dos autos, não se pode considerar sequer tentada a intimação pela via postal. Com efeito, o acórdão recorrido afirma que a intimação não foi entregue ao seu destinatário porque seu endereço restou não procurado. Neste caso, não há como concluir-se ter sido improfícua a diligência, ou seja, inútil, nos termos do art. 23, § 1o. do Decreto 70.235/72, uma vez sequer tentada, pelo que é nula a intimação por edital.3. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no REsp 1406529/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 06/08/2014). No mesmo sentido é o entendimento do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. ENDEREÇO NÃO PROCURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos de declaração opostos para sanar a omissão existente e, consequentemente, reconhecer a nulidade da citação por edital realizada em sede de processo administrativo, uma vez que não houve diligência por parte dos Correios para localização do endereço do executado, constando no Aviso de Recebimento devolvido apenas a informação de “não procurado”. (N.U 1000665-14.2018.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/07/2021, Publicado no DJE 23/07/2021) Com efeito, por ser a citação por edital exceção à regra, esta somente tem lugar quando esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte executada, não sendo passível de convalidação quando acarreta flagrante prejuízo. Assim, não resta outra alternativa, se não reconhecer a nulidade da citação por edital. IV – DA NULIDADE DO PROCESSO EXECUTÓRIO. Alega a embargante nulidade do processo face a ausência de nomeação de curador especial. Quanto a esse ponto, entendo que não lhe assiste razão, és que, quando verificado o erro por este Juízo, o feito foi chamado à ordem, ocasião em que fora nomeado curador especial, a fim de que fosse observado o regular prosseguimento do feito. V- DA PRESCRIÇÃO Alega a executada a ocorrência da prescrição, decorrente do transcurso do prazo de 05 (cinco) anos e, face a nulidade de citação. Em sede de impugnação aos embargos, a exequente rechaça os argumentos, no sentido da não ocorrência da prescrição. Prevê o Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. No caso dos autos, o prazo prescricional fora interrompido com o despacho que determinou a citação da executada, o qual se deu em 25/04/2012, sendo certo que já decorreu tempo superior à 10 anos, o que, somado a ausência de citação válida, resta evidente a ocorrência da prescrição. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL – OCORRÊNCIA – NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 414 DO STJ E REQUISITOS DO ART. 8 DA LEI Nº 6.830/80 – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – CIÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “O verbete sumular 414 do tribunal da cidadania preconiza que “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. (N.U 1002218-40.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/05/2019, Publicado no DJE 20/05/2019) 2. A citação por edital pode ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8 da lei nº 6.830/80. 3. Se não houve o esgotamento das diligências para a citação por edital, deve ser reconhecida a sua nulidade. 4. Logo, inexistindo a citação válida em todo o lapso temporal após o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Recurso conhecido e provido.(N.U 0008478-67.2017.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) IV – DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) RECONHECER a nulidade da citação por edital; b) RECONHEÇO e DECRETO a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 156, inciso V, e artigo 174, “caput”, ambos do Código Tributário Nacional; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de nulidade do processo executivo, em razão da ausência de nomeação e curador, conforme fundamentação acima; d) DECLARAR EXTINTA a presente execução, com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 487, inciso II e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil; Sem custas, ante a isenção legal. Condeno a parte embargada ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser pago ao patrono da parte embargante, com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se o levantamento de penhora/arresto, se houver, com as cautelas de praxe. Em razão da atuação do curador especial, arbitro os honorários em 03 (três) URHS. Expeça-se a respectiva certidão. Após, ARQUIVE-SE IMEDIATAMENTE, com as baixas e anotações necessárias, observando-se às normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. APIACÁS, 10 de julho de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz Substituto

12/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Todas as movimentações(202)

legal

Todos os documentos(20)