Execução Fiscal 1001075-36.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução Fiscal 1001075-36.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Edital citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAMON FAGUNDES BOTELHO PROCESSO n. 1001075-36.2023.8.11.0045 Valor da causa: R$ 5.288,07 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) HERDEIRO(S): Nome: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE INVENTARIADO(A): Nome: MIDIAS ALTERNATIVAS COMUNICACAO VISUAL LTDA Endereço: LUGAL INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s), acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, pessoa jurídica de Direito Público Interno, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n° 24.772.246/0001-40, com sede na Av. América do Sul, n° 2500-S, Parque dos Buritis, nesta cidade, com endereço eletrônico sendo, [email protected], neste ato representado pelo Prefeito Municipal, MIGUEL VAZ RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade nº 1414189 SSP/SC e inscrito no CPF/MF nº 546.125.359-87, com domicílio profissional no Paço Municipal, localizado na Avenida América do Sul, nº 2.500-S, Parque dos Buritis, Lucas do Rio Verde – MT, CEP 78.455-000, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor, como efetivamente propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DESPACHO/ DECISÃO: 1 - Isso posto, DEFERE-SE a citação da parte executada por edital, consignando o prazo do mesmo por 30 (trinta) dias. 2 - EXPEÇA-SE o necessário. 3 - CUMPRA-SE. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AMANDA FRA, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 4 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Estagiária Amanda Frá Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EXECUTADO: MIDIAS ALTERNATIVAS COMUNICACAO VISUAL LTDA A dívida ativa encontra-se regularmente inscrita, consoante se depreende das certidões acostadas nos autos, e; goza de presunção de certeza e liquidez conforme prevê o art. 3° da Lei 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal. Com efeito, a legislação de regência dispõe que o despacho inicial importa ordem para: a) – citação, b) – penhora, c) – arresto, d) – registro de penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou despesas processuais e e) – avaliação dos bens penhorados ou arrestados, inteligência do artigo 7º da LEF. 1 - Desse modo, Processo n. 1001075-36.2023.8.11.0045 CITE-SE a parte devedora na forma requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, ex vi do artigo 8º da LEF. 1.1 - No ato de comunicação, ADVIRTA-SE que o executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias na forma do artigo 16 da LEF. 1.2 - ADVIRTA-SE, ainda, que o executado poderá obter informações sobre as opções de quitação extrajudicial e parcelamento deste débito fiscal junto à Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde. 2 – Não havendo pagamento da dívida e havendo requerimento prévio de penhora via SISBAJUD, faça-se o processo CONCLUSO para apreciação e providências. 3 – Caso não seja efetuado o pagamento no prazo estipulado e não haja pedido de penhora via SISBAJUD, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado. 4 – Caso seja infrutífera a tentativa de citação ou de penhora, INTIME-SE a Fazenda Pública exequente para que requeira providências úteis à satisfação do crédito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (art. 40 da LEF). 5 – Em seguida, com ou sem manifestação, CONCLUSOS. 6 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 7 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento

Trânsito em julgado

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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