Apelação Cível 1001362-22.2020.8.11.0039 - TJMT

Apelação Cível 1001362-22.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÇÃO ACERCA DO ALVARÁ EXPEDIDO.

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÇÃO ACERCA DO ALVARÁ EXPEDIDO.

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001362-22.2020.8.11.0039. REQUERENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. APELADO: SINDICATO RURAL DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS Aqui se tem pedido de homologação de acordo. As partes entabularam acordo (id. 156136991 e 157652882). Houve depósito judicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo óbice quanto ao pleito de homologação do acordo, tenho que é caso de deferimento do pedido. Intimação - SENTENÇA Ante o exposto, por estar o acordo formal e materialmente perfeito, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PRESENTE PROCESSO, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme preceitua o art. 90, §3 do Código de Processo Civil. Vincule-se aos autos a quantia constrita e, em seguida, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte exequente. Após, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/04/2024, 07:01

Trânsito em julgado

20/04/2024, 01:04

Decurso de Prazo

20/04/2024, 01:02

Decurso de Prazo

19/04/2024, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE INTERNET – ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO – IRREGULARIDADE DA COBRANÇA COMPROVADA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – FALHA DA OPERADORA DE TELEFONIA – PESSOA JURIDICA – INDENIZAÇÃO NECESSÁRIA - SÚMULA 227 DO STJ– RECURSO NÃO PROVIDO. A suspensão de internet com fundamento em cobrança indevida configura falha da operadora de telefonia, que tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano moral decorrente da privação imotivada de uso de serviço. “A Pessoa Jurídica pode sofrer dano moral” (Súmula 227 do STJ).

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE INTERNET – ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO – IRREGULARIDADE DA COBRANÇA COMPROVADA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – FALHA DA OPERADORA DE TELEFONIA – PESSOA JURIDICA – INDENIZAÇÃO NECESSÁRIA - SÚMULA 227 DO STJ– RECURSO NÃO PROVIDO. A suspensão de internet com fundamento em cobrança indevida configura falha da operadora de telefonia, que tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano moral decorrente da privação imotivada de uso de serviço. “A Pessoa Jurídica pode sofrer dano moral” (Súmula 227 do STJ).

25/03/2024, 00:00

Expedição de documento

22/03/2024, 17:13

Não-Provimento

22/03/2024, 16:33

Mérito

22/03/2024, 10:44

Decurso de Prazo

21/03/2024, 01:05

Publicação

16/03/2024, 01:14

Documentos

Intimação

•10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001362-22.2020.8.11.0039.. REQUERENTE: SINDICATO RURAL DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação declaratória de repetição do indébito e compensação por dano extrapatrimonial (moral), proposta em face de Concessionária de telefonia. A parte requerente aduziu, na petição inicial, que houve suspensão da prestação dos serviços contratado indevidamente, pois estava adimplente. Objetiva a repetição do indébito, bem como a fixação de quantum a título de dano extrapatrimonial (moral) descrito na inicial. Com o recebimento da inicial, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido. Sem justiça gratuita. Realizada a audiência de conciliação, não houve composição entre as partes. Em sua contestação, a parte requerida sustentou, em síntese, o exercício regular de seu direito em razão do inadimplemento, bem como a ausência de caracterização dos requisitos da responsabilidade civil. Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. A parte requerente apresentou impugnação à contestação, tendo refutado as assertivas da parte adversa. Foi oportunizada a produção de outras provas. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Cinge-se a controvérsia acerca do adimplemento ou não da parcela relativa ao mês 07/2019 e o desdobramento dessa circunstância. A parte requerente demonstrou o pagamento da fatura mês 07/2019, realizado no dia 01/08/2019, conforme se infere do comprovante à Id. 40859236 - Pág. 1. Os códigos de barras das faturas 07/2013 e 07/2019 são semelhantes. Ainda que se considere eventual pagamento de faturas equivocadas, como sustentado na contestação, a Concessionária foi comunicada acerca do pagamento – conforme protocolos de SAC e E-mail –, sendo possível a correção nos sistemas para adequar à realidade, mormente porque, a princípio, não havia notícias de pendências relativas àquela primeira data e, se existente, já estava abarcada pela prescrição quinquenal. Frise-se que há entendimento consolidado no STJ afastando a suspensão de serviços essenciais por dívidas pretéritas. A parte requerente também demonstrou ter contatado a parte adversa para comunicar acerca do adimplemento e/ou para solucionar o imbróglio administrativamente, conforme registros de E-mails. Como se nota, houve falha na prestação dos serviços em decorrência da suspensão do objeto contrato e adimplido. Logo, há demonstração do dano e do nexo de causalidade. Do pedido de compensação por dano extrapatrimonial (moral) Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927, do CC), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944, do CC). O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, dispõe quanto ao caráter inviolável da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelos danos decorrentes de sua violação. No caso concreto, trata-se de dano in re ipsa, presumindo-se a sua existência pela simples ocorrência do fato: serviço de natureza essencial e suspensão injustificada e reiterada mesmo diante da demonstração do pagamento. Neste contexto, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, há de ser apreciado na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos possibilitam a fixar a indenização dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Do pedido de repetição do indébito Para a repetição do indébito pelo artigo 940, do CC, imprescindível a prova da má-fé do credor e a cobrança por meio judicial. No caso, a parte requerida não cobrou a dívida judicialmente, o que é suficiente para afastar a penalidade. Além disso, não se vislumbra dolo ou má-fé, mormente porque não houve protesto extrajudicial. Embora nítida a falha na prestação do serviço da parte requerida não verificar que a dívida protestada já havia sido paga, tal circunstância caracteriza conduta meramente negligente. Frise-se que a parte requerente não realizou pagamento em excesso. Por isso, improcede o pedido de repetição do indébito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de condenar a Concessionária requerida ao pagamento de R$ 5.000,00, corrigindo monetariamente pelo índice INPC desde o arbitramento e juros de mora de 1% a partir da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das taxas e custas processuais, se existentes, bem como em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 15 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte requerente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF da pessoa favorecida; 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÇÃO ACERCA DO ALVARÁ EXPEDIDO.

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

Não-Provimento

Mérito

Decurso de Prazo

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