Apelação / Remessa Necessária 1001123-68.2020.8.11.0087 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1001123-68.2020.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001123-68.2020.8.11.0087.. AUTOR: PAVIENGE ENGENHARIA LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Entre um ato e outro, ao ID 174142834, determinou-se a intimação da parte exequente para trazer aos autos os cálculos corretos. Contudo, não houve manifestação. Assim, considerando que, nos termos do art. 534 do CPC, a juntada de demonstrativo de cálculos discriminado e atualizado do crédito configura requisito essencial ao prosseguimento do cumprimento de sentença, julgo extinto o feito, nos termos o art. 485, IV, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Às providências necessárias. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001123-68.2020.8.11.0087.. AUTOR: PAVIENGE ENGENHARIA LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. INTIME-SE o autor para apresentar a memória de cálculo correspondente ao cumprimento de sentença, na forma determinada pela decisão de ID 129908107, sob pena de arquivamento. Não havendo manifestação, arquive-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001123-68.2020.8.11.0087.. AUTOR: PAVIENGE ENGENHARIA LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Compulsando os autos, observo que a decisão proferida no acórdão de ID 122081387 reformou parcialmente a sentença, para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, mantendo-a inalterada nos demais termos. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença foi o valor da condenação, isto é, R$ 15 mil reais (ID 92945164), e não o valor da causa, como pretendem os causídicos no seu cumprimento de sentença cobrar. Desse modo, indefiro o pedido de expedição de RPV formulado ao ID 124293881. INTIME-SE o Estado, a fim de que se manifeste acerca do pretenso cumprimento de sentença. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/06/2023, 19:15

Trânsito em julgado

30/06/2023, 19:14

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 18:56

Publicação

15/06/2023, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Apelação, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, e, em sede de Remessa Necessária, RETIFICO, EM PARTE, o ato sentencial, para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, mantendo-a inalterada nos demais termos, com fulcro no artigo 932, inciso IV, ‘a’ e ‘b’, do CPC, e em aplicação analógica da Súmula n. 568/STJ. Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito à instância de origem.

13/06/2023, 00:00

Expedição de documento

12/06/2023, 18:19

Expedição de documento

12/06/2023, 18:19

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

12/06/2023, 18:00

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 14:12

Conclusão (para julgamento)

10/01/2023, 12:51

Petição (Petição (outras))

09/01/2023, 14:15

Documentos

Sentença

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001123-68.2020.8.11.0087.. AUTOR: PAVIENGE ENGENHARIA LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de ação anulatória de dívida tributária c/c ação de indenização, com pedido de tutela de urgência e evidência, ajuizada por PAVIENGE ENGENHARIA LTDA em face do ESTADO DO MATO GROSSO. Aduz a inicial que a autora é empresa atuante no ramo da construção civil e participa de diversas licitações da Administração Pública. Narra que não vende mercadorias, apenas realiza a aquisição e o transporte de produtos como consumidora final, bem como o transporte de seus maquinários para a realização de suas obras. Sustenta que a autuação objeto da ação é indevida vez que o débito cobrado é referente aos produtos “RR 2C Emulsão de Ruptura Rápida Cationica Tipo 2” e “Cimento Asfáltico de Petróleo” que estavam transitando pelo estado de Mato Grosso adquiridos, na qualidade de consumidora final, de fornecedor sedeado no mesmo estado. Alega que a fornecedora dos produtos transportados pela autora, empresa Greca Distribuidora de Asfaltos S/A, possui benefícios fiscais de redução da alíquota em 100%, razão pela qual não destacou o ICMS na nota fiscal, bem como não recolheu o referido tributo. Diante disso, defendendo que o transporte de mercadoria por consumidor final, adquirido fora ou dentro do Estado de Mato Grosso, não é fato gerador de ICMS, requer, em sede de tutela a suspensão da exigibilidade do débito tributário e, no mérito, a desconstituição do débito ora discutido e a condenação do requerido ao pagamento de indenização. Com a inicial, vieram documentos. Tutela de urgência deferida no ID 38321375. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação no ID 52612716, alegando que o autor não se desincumbiu de provar suas alegações, vez que a presente ação anulatória diz respeito à CDA 2020439135, decorrente do Aviso Cobrança II: 2163464, de 09/03/2020 notificação fiscal 163065/54/28/2020, ou seja, de processo administrativo fiscal diverso daquele invocado pelo autor em sua exordial e juntado no documento de ID 37367691 (Notificação 635442/693/11/2019). Réplica no ID 55056317. Vieram conclusos. É o relatório do quanto basta. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Tal desfecho se impõe, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato se encontram sobejamente demonstrados pela documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a realização de audiência para tal fim (inciso I, do artigo 355 do diploma processual civil). Destarte, em casos tais, a solução célere decorre não de faculdade do Estado-juiz, mas de imperativo legal, cogente, público e inderrogável. A parte autora objetiva a anulação do crédito tributário constituído pela CDA n. 2020439135 por não se tratar de contribuinte do ICMS, na forma da lei. Com efeito, em consulta pública ao CNPJ da autora no site da Receita Federal do Brasil, verifica-se que sua principal atividade econômica consiste na construção de rodovias e ferrovias. O contrato social jungido ao ID 37365898 também atesta que o principal ramo de atividade da autora são serviços de engenharia, dentre os quais, construção de rodovias e ferrovias. Portanto, trata-se de sociedade empresária que atua no ramo da construção civil e, conforme documento de ID 37365930, encontrava-se executando os serviços de recuperação/manutenção do pavimento das pistas de rolamento e dos acostamentos, bem como a conservação rotineira dos elementos da faixa de domínio da rodovia BR 163/PA, na divisa entre os estados de Mato Grosso e Pará. Assim, resta evidente que a autora efetuou a compra de produtos necessários para a execução das aludidas obras, conforme notas fiscais acostadas aos autos, e tratando-se de empresa de construção civil, via de regra, não está sujeita ao recolhimento de ICMS sobre as mercadorias adquiridas como insumos para suas atividades, uma vez que já é contribuinte do ISS – Imposto Sobre Serviços, nos termos da Lei Complementar Federal nº 116/2003, a qual dispõe sobre o ISS e elenca os serviços de engenharia, arquitetura, urbanismo e construção civil no rol de atividades cuja prestação constitui fato gerador deste imposto. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão em debate no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1125133/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. SÚMULA 166/STJ. DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO FIXO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. (Precedentes do STF: AI 618947 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-07 PP-01589; AI 693714 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-13 PP-02783. Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1127106/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no Ag 1068651/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 02/04/2009; AgRg no AgRg no Ag 992.603/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 04/03/2009; AgRg no REsp 809.752/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 06/10/2008; REsp 919.363/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 07/08/2008) 2. "Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte." (Súmula 166 do STJ). 3. A regra-matriz do ICMS sobre as operações mercantis encontra-se insculpida na Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;" 4. A circulação de mercadorias versada no dispositivo constitucional refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade. 5. "Este tributo, como vemos, incide sobre a realização de operações relativas à circulação de mercadorias. A lei que veicular sua hipótese de incidência só será válida se descrever uma operação relativa à circulação de mercadorias. É bom esclarecermos, desde logo, que tal circulação só pode ser jurídica (e não meramente física). A circulação jurídica pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria. Sem mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS. (...) O ICMS só pode incidir sobre operações que conduzem mercadorias, mediante sucessivos contratos mercantis, dos produtores originários aos consumidores finais." (Roque Antonio Carrazza, in ICMS, 10ª ed., Ed. Malheiros, p.36/37) 6. In casu, consoante assentado no voto condutor do acórdão recorrido, houve remessa de bens de ativo imobilizado da fábrica da recorrente, em Sumaré para outro estabelecimento seu situado em estado diverso, devendo-se-lhe aplicar o mesmo regime jurídico da transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. (Precedentes: REsp 77048/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/1995, DJ 11/03/1996; REsp 43057/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 27/06/1994) 7. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1125133 SP 2009/0033984-4, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/09/2010). Assim, evidente que o entendimento adotado é que o fato gerador do ICMS requer a efetiva circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe a ocorrência do ato de mercancia, com objetivo de lucro e a transferência da titularidade. Verifica-se, portanto, que a mera reposição de produtos para a execução de construção civil pelo contribuinte não representa circulação jurídica da mercadoria, porquanto não induz à transferência da propriedade ou da posse da coisa. No âmbito estadual, a Lei nº 7.098/1998, que consolida normas referentes ao ICMS, com as alterações promovidas pela Lei nº 8.628, de 29.12.2006, passou a prever em seu artigo 16, §§ 5º a 7º, in verbis: “Art. 16. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (...) § 5º Ressalvada declaração expressa em contrário do interessado, para efeitos da cobrança da diferença de que tratam os incisos XIII e XIV do caput do artigo 3º, não se considera contribuinte a empresa que desenvolva atividades exclusivamente de construção civil, ainda que inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.628, de 29.12.2006, DOE MT de 29.12.2006) Como se vê, o estado de Mato Grosso reconhece que as empresas que desenvolvem apenas atividades de construção civil não são contribuintes do ICMS, ainda que estejam inscritas no respectivo cadastro estadual. Portanto, em se tratando de empresa que desenvolve atividade de construção civil, não é devida a cobrança de ICMS a título de diferencial de alíquota nas operações intermunicipais de aquisições de mercadorias que serão utilizadas na execução de suas obras. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS – DEFERIMENTO – EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE DE ICMS – ATIVIDADE EMPRESARIAL VOLTADA À CONSTRUÇÃO CIVIL – ATIVIDADE ENQUADRADA NA LISTA ELENCADA PELA LC N. 116/2003 - CONTRIBUINTE SUJEITO AO RECOLHIMENTO DE ISS – APLICABILIDADE DA SÚMULA 432/STJ - AQUISIÇÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO EM SUAS PRÓPRIAS OBRAS – NÃO INCIDÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS NÃO FORAM DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – As empresas voltadas ao ramo de construção civil, nos termos da LC n. 116/2203, não estão sujeitas, em regra, ao recolhimento de ICMS, mas sim ao ISS – Imposto Sobre Serviços. Desta forma, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado Destinatário quando adquirem mercadorias e materiais para serem utilizados em suas próprias obras. (...) 3 – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJMT - N.U 0003539-23.2014.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgado em 26/05/2020. Publicado no DJE 28/07/2020). AÇÃO ANULATÓRIA DE AUT – ICMS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – EMPRESA DE ENGENHARIA E CONTRUÇÃO CIVIL – NÃO INCIDÊNCIAO DE INFRAÇÃO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – PROBABILIDADE DO DIREITO – EVIDENCIADA – RECURSO PROVIDO. As empresas de construção civil ou serviço de empreitada não são contribuintes do ICMS salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercância diferentes da sua real atividade, como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. Para que seja concedida a tutela de urgência, visando à suspensão da exigibilidade do crédito constante da CDA, devem estar presentes a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Existindo tais requisitos, impõe-se o seu deferimento. (TJMT – NU 1003274-06.2022.8.11.0000. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgado em 10/03/2022. Rel. Des. Marcio Vidal) De mais a mais, A Súmula/STJ n. 432 também é expressa nesse sentido: Súmula n. 432 - As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. Quanto ao argumento do Estado de que os argumentos do autor seriam equivocados, porque a infração imputada ao requerente diz respeito ao descumprimento de requisitos para fruição de benefício fiscal, mais especificamente, aproveitamento de benesse sem apresentação de certidão negativa de débito válida, denota-se que justamente por não ser contribuinte de ICMS (obrigação principal), não pode ser compelido e cumprir com obrigação acessória. Quanto à condenação do Estado de Mato Grosso por danos morais, decorrentes da inscrição do nome do autor, de forma indevida, em dívida ativa, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a inscrição do nome do contribuinte de forma indevida na dívida ativa, por si só, é suficiente para causar dano moral, pois se trata de modalidade “in re ipsa”. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou a sua manutenção) nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte, porquanto presumido. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 460.591/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 24/3/2014.) Assim o é porque a inscrição em dívida ativa nada mais é que um cadastro de inadimplentes que possui todas as implicações de um órgão de proteção ao crédito. A inscrição na dívida ativa obviamente implica nas mesmas restrições de concessão ao crédito, pois restringe o nome do contribuinte incluindo-o no cadastro de dívidas públicas. Sendo a Responsabilidade Civil do Estado objetiva, a rigor do art. 37, §6º da CF, não é necessário perquirir se o Estado de Mato Grosso agiu com dolo/culpa na inscrição do nome do autor em dívida ativa, bastando a comprovação de que ela foi indevida. No caso dos autos, a ilegalidade da inscrição do nome do autor em dívida ativa, inclusive com emissão de CDA, ajuizamento de execução fiscal e inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, visto que a cobrança se refere ICMS, de certo que o autor não é contribuinte deste imposto, conforme amplamente explanado acima. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo como desestímulo à parte ré, sem causar enriquecimento sem causa da parte beneficiária. Nesse toar, hei por bem fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE do crédito tributário representado pela CDA n. 2020439135, bem como CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00, cujos juros e correção monetária dar-se-ão na forma do Tema 810 do STF e 905, do STJ. Sem condenação em custas, ante a isenção legal. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, cuja verba arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Processo sujeito à remessa necessária. P. I. C. Guarantã do Norte/MT Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE Assinado digitalmente

24/08/2022, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(27)

legal