Execução de Título Extrajudicial 0004019-89.2016.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004019-89.2016.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0004019-89.2016.8.11.0007.. EXEQUENTE: AGRO BAGGIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: MARTA ALVES DA SILVA, AILTON FERREIRA DOS SANTOS Vistos. AILTON FERREIRA DOS SANTOS e MARTA ALVES DA SILVA ao ID. 62240989 arguiram a impenhorabilidade do imóvel Chácara "CNE-6A", com área de 14.690,00m², situada no núcleo urbano da cidade de Alta Floresta-MT, objeto da matrícula nº 8.292, livro 2-AO, do Cartório de Registro de Imóveis - 1º Ofício de Alta Floresta, sob o argumento de que trata-se de bem de família, sendo, portanto, impenhorável conforme preceitua o artigo 1º da Lei 8.009/90. A exequente manifestou-se aos IDs. 69710101/80759854 alegando possuírem os executados a posse de outro imóvel, qual seja, Sitio União da Mata, situado no Acampamento Gleba Divisa Lote, nº 237, Assentamento Rochedo, Zona Rural, Município de Novo Mundo/MT, logo, não havendo o que se falar em impenhorabilidade da Chácara CNE-6A. Termo de audiência ao ID. 92970923. É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Alegam os executados a impenhorabilidade do imóvel Chácara "CNE-6A", com área de 14.690,00m², situada no núcleo urbano da cidade de Alta Floresta-MT, objeto da matrícula nº 8.292, livro 2-AO, do Cartório de Registro de Imóveis - 1º Ofício de Alta Floresta, visto que trata-se de bem de família. Com efeito, principalmente com os documentos juntados ao ID. 69777837 e auto de avaliação de ID. 62332723, restou suficientemente comprovado que a penhora recai sobre imóvel utilizado pelos Executados como sua moradia permanente. Os executados foram intimados da penhora no imóvel objeto da presente arguição, bem como foi encartado no processo uma fatura de energia elétrica remetida para o mesmo endereço do imóvel penhorado em nome da executada Marta, além de fotografias do imóvel que dá conta de que lá residem os executados. Além disso, em auto de avaliação (ID. 62332723) constatou a Oficial de Justiça à existência de “uma casa edificada em alvenaria, possuindo aproximadamente 150,00m², em bom estado de conservação, recém-construída. O piso é feito em cerâmica, dividida em sala e cozinha conjugada, dois quartos, um banheiro em L”. Ademais, a orientação da STJ é de que "Não se faz necessário provar que o imóvel em que reside o devedor seja o único de sua propriedade para que se reconheça a impossibilidade de penhora do bem de família, uma vez que essa exigência inexiste no conjunto de normas que disciplina a matéria. Precedentes" (STJ, 3ª Turma, rela. Mina. Nancy Andrighi, REsp 1.762.249/RJ, j. 04/12/2018). Nesse norte: "O STJ entende que, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade. Precedentes: REsp 1014698/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17.10.2016; REsp 790.608/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 27.3.2006, p. 225, REPDJ 11.5.2006, p. 167; REsp 574.050/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2004, p. 214" (STJ, 2ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, REsp 1.685.402/PE, j. 03/10/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 5º DA LEI N. 8.009, DE 29.3.1990. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO SERVE DE RESIDÊNCIA À ENTIDADE FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE É O ÚNICO IMÓVEL PERTENCENTE À FAMÍLIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, 5ª Câm. Dir. Com., rel. Des. Jânio Machado, AI n. 4009546-07.2019.8.24.0000, da Capital, j. 11/07/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AGRAVADOS. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O BEM PENHORADO É UTILIZADO PARA A MORADIA PERMANENTE DOS DEVEDORES. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL DE QUE SÃO PROPRIETÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.009/1990. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, 5ª Câm. Dir. Com., rela. Desa. Soraya Nunes Lins, AI n. 4035538-04.2018.8.24.0000, da Capital, j. 01/08/2019) Nestes termos, em que pese possuírem os executados a posse de outro imóvel, não houve a demonstração pelo exequente de que os executados lá possuem residência, logo, este não logrou êxito em descaracterizar o imóvel como bem de família, ônus que lhe incumbia, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. Recurso especial provido."( REsp 1.014.698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe 17/10/2016) ( AgInt no REsp n. 1.656.079/RS, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 6-12-2018). Pelas razões esposadas entendo que a penhora em tela recai sobre imóvel que goza da prerrogativa prevista no art. 1º da Lei 8.009/90, ou seja, trata-se de bem impenhorável que não responde por dívida de natureza civil, como é o caso dos autos. Ante o exposto, ACOLHO a alegação dos executados, reconhecendo a nulidade da Penhora lavrada no termo de ID. 62242004, visto que o bem imóvel é bem de família, portanto, impenhorável. Intime-se a parte exequente para manifestar no feito em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data e assinatura digital. LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS Juíza de Direito

17/01/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

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Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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