Embargos de Declaração Cível 1000435-97.2021.8.11.0014 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 1000435-97.2021.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000435-97.2021.8.11.0014.. EXEQUENTE: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA EXECUTADO: CLARO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte autora manifestou-se pela expedição de alvará judicial em ID. 161034300. Em ID. 169181117, o requerido pagou o saldo remanescente e cumpriu com todas as obrigações, requerendo a extinção do feito. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, denota-se que o executado quitou o débito. Sendo assim, observa-se que o feito executivo alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a extinção, pois a obrigação foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido formulado em ID. 161034300, razão que AUTORIZO o levantamento do depósito judicial em 159181119, mediante transferência bancária para a conta indicada. EXPEÇA-SE o competente alvará. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação. P.R.I. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para manifestar-se sobre o petitório acostado nos autos por derradeiro

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, consignando que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º do CPC.

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000435-97.2021.8.11.0014.. EXEQUENTE: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA EXECUTADO: CLARO S.A. Vistos, etc. Recebo o cumprimento de sentença em todos seus termos. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, consignando que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. A intimação do devedor será realizada na forma do § 2º do art. 513 do CPC, com a ressalva prevista no § 4º do mesmo artigo. Transcorrido o prazo sem pagamento, ou impugnação, INTIME-SE a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Poxoréu – MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POXORÉU 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU RUA EUCLIDES DA CUNHA, SN, TELEFONE: (66) 3436-1250, SANTA LUZIA, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 Processo n. 1000435-97.2021.8.11.0014 Nos termos do artigo 5º, §3º, do Provimento n.º 31/2016-CGJ, INTIMO a parte Devedora, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 471,31, taxa judiciária R$ 236,79 perfazendo um total de 708,10 (setecentos e oito reais e dez centavos), a que foi condenado nos termos da sentença. Cientifique-se que o recolhimento deve se dar mediante acesso ao site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTÂNCIA”, clicando no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preenchendo os campos com o número único do processo e CPF do pagante. Após, selecionar no item custas e incluir o valor. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no protocolo do fórum da Comarca Poxoréu/MT aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento ou via Sistema PJe. POXORÉU, 7 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelas Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000435-97.2021.8.11.0014.. AUTOR: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA REU: CLARO S.A. APELANTE: BANCO SAFRA S/A APELADA: ESPAÇO SECURITIZADORA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE à SITUAÇÃO FÁTICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade apenas tem espaço nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2. Não se enquadrando a hipótese dos autos na situação descrita no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, deve a verba sucumbencial ser fixada entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, utilizando-se as balizas descritas no artigo 85, § 2º do mesmo diploma legislativo. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. TJ-GO - 4498123920158090051. Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 30/11/2023. Com efeito, inexistindo na r. sentença qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o não conhecimento dos embargos é medida que se impõe. Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em ID. 131858021, alegando a existência de omissão e obscuridade na r. sentença. Em ID. 132041966, a parte autora impugnou os embargos de declaração. Os autos vieram conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre esclarecer, inicialmente, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou ainda, corrigir erro material. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC. No caso vertente, pela fundamentação invocada, verifico que não prospera as alegações do embargante, já que a sentença não foi omissa no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015. Segue entendimento Jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0449812.39.2015.8.09.0051 3ª CÂMARA CÍVEL Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios e, no mérito, NEGO PROVIMENTO a pretensão neles deduzida, conforme preconiza o artigo 1022, I, II do CPC, mantendo assim a sentença como está lançada, e determino seu integral cumprimento. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000435-97.2021.8.11.0014.. AUTOR: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA REU: CLARO S.A. APELANTE: BANCO SAFRA S/A APELADA: ESPAÇO SECURITIZADORA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE à SITUAÇÃO FÁTICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade apenas tem espaço nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2. Não se enquadrando a hipótese dos autos na situação descrita no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, deve a verba sucumbencial ser fixada entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, utilizando-se as balizas descritas no artigo 85, § 2º do mesmo diploma legislativo. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. TJ-GO - 4498123920158090051. Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 30/11/2023. Com efeito, inexistindo na r. sentença qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o não conhecimento dos embargos é medida que se impõe. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em ID. 131858021, alegando a existência de omissão e obscuridade na r. sentença. Em ID. 132041966, a parte autora impugnou os embargos de declaração. Os autos vieram conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre esclarecer, inicialmente, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou ainda, corrigir erro material. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC. No caso vertente, pela fundamentação invocada, verifico que não prospera as alegações do embargante, já que a sentença não foi omissa no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015. Segue entendimento Jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0449812.39.2015.8.09.0051 3ª CÂMARA CÍVEL Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios e, no mérito, NEGO PROVIMENTO a pretensão neles deduzida, conforme preconiza o artigo 1022, I, II do CPC, mantendo assim a sentença como está lançada, e determino seu integral cumprimento. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

Remessa (outros motivos)

22/02/2024, 09:28

Ato ordinatório

22/02/2024, 09:28

Recurso prejudicado

22/02/2024, 08:55

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 08:50

Decurso de Prazo

22/02/2024, 04:08

Publicação

19/02/2024, 03:16

Documentos

Intimação

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000435-97.2021.8.11.0014.. AUTOR: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA REU: CLARO S.A. APELANTE: BANCO SAFRA S/A APELADA: ESPAÇO SECURITIZADORA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE à SITUAÇÃO FÁTICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade apenas tem espaço nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2. Não se enquadrando a hipótese dos autos na situação descrita no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, deve a verba sucumbencial ser fixada entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, utilizando-se as balizas descritas no artigo 85, § 2º do mesmo diploma legislativo. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. TJ-GO - 4498123920158090051. Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 30/11/2023. Com efeito, inexistindo na r. sentença qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o não conhecimento dos embargos é medida que se impõe. Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em ID. 131858021, alegando a existência de omissão e obscuridade na r. sentença. Em ID. 132041966, a parte autora impugnou os embargos de declaração. Os autos vieram conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre esclarecer, inicialmente, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou ainda, corrigir erro material. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC. No caso vertente, pela fundamentação invocada, verifico que não prospera as alegações do embargante, já que a sentença não foi omissa no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015. Segue entendimento Jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0449812.39.2015.8.09.0051 3ª CÂMARA CÍVEL Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios e, no mérito, NEGO PROVIMENTO a pretensão neles deduzida, conforme preconiza o artigo 1022, I, II do CPC, mantendo assim a sentença como está lançada, e determino seu integral cumprimento. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000435-97.2021.8.11.0014.. AUTOR: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA REU: CLARO S.A. APELANTE: BANCO SAFRA S/A APELADA: ESPAÇO SECURITIZADORA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE à SITUAÇÃO FÁTICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade apenas tem espaço nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2. Não se enquadrando a hipótese dos autos na situação descrita no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, deve a verba sucumbencial ser fixada entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, utilizando-se as balizas descritas no artigo 85, § 2º do mesmo diploma legislativo. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. TJ-GO - 4498123920158090051. Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 30/11/2023. Com efeito, inexistindo na r. sentença qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o não conhecimento dos embargos é medida que se impõe. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em ID. 131858021, alegando a existência de omissão e obscuridade na r. sentença. Em ID. 132041966, a parte autora impugnou os embargos de declaração. Os autos vieram conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre esclarecer, inicialmente, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou ainda, corrigir erro material. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC. No caso vertente, pela fundamentação invocada, verifico que não prospera as alegações do embargante, já que a sentença não foi omissa no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015. Segue entendimento Jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0449812.39.2015.8.09.0051 3ª CÂMARA CÍVEL Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios e, no mérito, NEGO PROVIMENTO a pretensão neles deduzida, conforme preconiza o artigo 1022, I, II do CPC, mantendo assim a sentença como está lançada, e determino seu integral cumprimento. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000435-97.2021.8.11.0014.. AUTOR: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA REU: CLARO S.A. APELANTE: BANCO SAFRA S/A APELADA: ESPAÇO SECURITIZADORA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE à SITUAÇÃO FÁTICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade apenas tem espaço nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2. Não se enquadrando a hipótese dos autos na situação descrita no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, deve a verba sucumbencial ser fixada entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, utilizando-se as balizas descritas no artigo 85, § 2º do mesmo diploma legislativo. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. TJ-GO - 4498123920158090051. Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 30/11/2023. Com efeito, inexistindo na r. sentença qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o não conhecimento dos embargos é medida que se impõe. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em ID. 131858021, alegando a existência de omissão e obscuridade na r. sentença. Em ID. 132041966, a parte autora impugnou os embargos de declaração. Os autos vieram conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre esclarecer, inicialmente, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou ainda, corrigir erro material. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC. No caso vertente, pela fundamentação invocada, verifico que não prospera as alegações do embargante, já que a sentença não foi omissa no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015. Segue entendimento Jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0449812.39.2015.8.09.0051 3ª CÂMARA CÍVEL Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios e, no mérito, NEGO PROVIMENTO a pretensão neles deduzida, conforme preconiza o artigo 1022, I, II do CPC, mantendo assim a sentença como está lançada, e determino seu integral cumprimento. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000435-97.2021.8.11.0014.. AUTOR: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA REU: CLARO S.A. Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito ajuizada por MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA em face de Claro S.A, todos qualificados nos autos. A parte autora alega que em Janeiro de 2021 recebeu ligação telefônica cobrança informando a existência de débitos inscritos em seu CPF. Aduz que ao entrar no site do Serasa obteve a informação de lançamentos em seu CPF, não se tratando de negativação ou anotação restritiva de seu CPF, mas apenas do apontamento da existência de um débito em aberto registrado em nome da parte requerente na plataforma do Serasa. Narra que as dívidas que consta no sistema de proteção ao crédito estão prescritas e tem receio que possam causar algum prejuízo à requerente. Acrescenta que a situação pode afetar seu score de crédito. Requer liminarmente que seja a requerida obrigada a proceder à remoção das dívidas prescritas da plataforma do SERASA, bem como se abstenha de cobrar seu consumidor acerca de referidas dívidas, seja judicialmente, extrajudicialmente ou por qualquer outra forma coercitiva. No mérito, requer a confirmação da liminar com o reconhecimento da prescrição. Recebida a inicial foi deferida a tutela de urgência (id. 101958222), e concedida a gratuidade da justiça. Audiência de conciliação, id. 104725676. A parte requerida apresentou contestação junto ao id. 105959332, arguindo preliminarmente a impugnação a concessão do beneficio da gratuidade da justiça. No mérito, a regularidade da contratação, a inexistência de danos material e ausência de dano moral uma vez que se trata de Serasa Limpa Nome e não negativação no órgão de proteção. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Intimada à autora apresentou impugnação à contestação junto ao id. n. 119968712. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. Impugnação a Gratuidade da Justiça: A requerida impugnou, em sede preliminar, a concessão da gratuidade de justiça concedida ao requerente, contudo não comprovou suas alegações. Com efeito, dispõe o artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” (Negritei). Assim, incumbe à parte impugnante demonstrar, através de prova concreta e robusta, que o beneficiário da gratuidade judiciária tem perfeitas condições de suportar os gastos do processo, sem comprometimento de seu sustento próprio e de sua família, conforme disposto no art. 7º da Lei 1060/50, confira-se: “Art. 7º - A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão”. Ocorre que o impugnante não promoveu qualquer prova nesse sentido, devendo ser mantida a benesse. A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DESACOMPANHADA DE PROVAS. MANTIDO O BENEFÍCIO CONCEDIDO À AUTORA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM AO COMPRADOR. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DA MONTADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não merece acolhida a impugnação à concessão da gratuidade da justiça (art. 100 do CPC) que se limita contestar genericamente a concessão do benefício, sem a apresentação de provas que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos elementos que motivaram o seu deferimento. 2. (...). APELOS CONHECIDOS, DESPROVIDAS A PRIMEIRA E A SEGUNDA APELAÇÃO E PARCIALMENTE PROVIDA A TERCEIRA. (TJ-GO 51849591220188090051, Relator: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2021) Com essas considerações, rejeito a impugnação à concessão da Assistência Judiciária Gratuita. A discussão no feito em tela é simples e não demanda maiores elucubrações. No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da autora comportam acolhimento. Senão, vejamos. Aduz a parte autora, em síntese, que em Janeiro de 2021 ligaram cobrando de uma dívida já prescrita e informando a existência de restrição no Serasa. Requer, assim, a declaração de inexigibilidade dos débitos. A requerida, por sua vez, sustenta que o nome da requerente não foi inserido nos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito. E, defendendo a regularidade da cobrança, requer a improcedência dos pedidos. Com efeito, é imperioso o reconhecimento da inexigibilidade do débito em virtude da consumação da prescrição quinquenal, vez que o vencimento ocorreu em 10/05/2011 e 15/10/2020. Do que se colhe dos autos, o débito objeto da lide está amparado em instrumento contratual e, por tal razão, está submetido ao prazo prescricional quinquenal, a teor do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Assim, consumado o prazo prescricional, em que pese existente a dívida, descabe a cobrança, seja judicial, seja extrajudicial. Nesse sentido vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme apelação de lavra do E. Desembargador Afonso Bráz: “Destaca-se que uma vez prescrita a exigibilidade do débito, há o impedimento da pretensão de cobrança pelo credor, pelas vias processuais e extrajudiciais.” (Apelação nº 1013347-44.2018.8.26.0005, da 17ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30.05.2019). Por outro lado, não consta dos autos qualquer elemento mostrando eventual interrupção do curso da prescrição. Nesse sentido: “Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão da prescrição. Dívida datada de 2012/2013. Ação ajuizada em 2019. Decorridos mais de 05 anos desde a data do débito. Art. 205, § 5º, I, CC. Sentença. Procedência. Apelação. Prescrição verificada. Não incidência de nenhuma causa interruptiva art. 202 do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1000302-42.2019.8.26.0003; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2019; Data de Registro: 14/06/2019); “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. Ação movida em face de cessionária de crédito. Sentença de procedência, reconhecendo a prescrição do débito. Irresignação da parte ré. Descabimento. Cessão de crédito envolvendo contrato de cheque especial. Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Vencimento do débito em 10/01/2008. Não comprovada a ocorrência de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Prescrição configurada. Inexigibilidade corretamente declarada. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para o importe de R$2.000.00, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível1000200-05.2019.8.26.0008; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/06/2019) “PRESCRIÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer. Débitos oriundos do inadimplemento de cartão de crédito. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Inexigibilidade da dívida, ante a consumação da prescrição quinquenal (CC, 206, § 5º, I), declarada. Honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa e majorados para R$ 2.000,00, já considerados os recursais, sob pena de aviltamento do importante papel desempenhado pelo advogado na administração da justiça. Sentença de parcial procedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado integralmente procedente. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso.” (TJSP;ApelaçãoCível1028374-39.2019.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador:19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:07/07/2020; Data de Registro: 07/07/2020). Deste modo, reconhecida a prescrição da dívida objeto da ação de rigor, por consequência, a declaração de que é inexigível. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela reclamante para reconhecer a prescrição da cobrança da dívida, declarar a inexigibilidade dos débitos, constantes na inicial e, por consequência determinar a retirada do nome do requerente do Serajud. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do CPC/2015. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Poxoréu, 06 de outubro de 2023. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000435-97.2021.8.11.0014.. AUTOR: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA REU: CLARO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito ajuizada por MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA em face de Claro S.A, todos qualificados nos autos. A parte autora alega que em Janeiro de 2021 recebeu ligação telefônica cobrança informando a existência de débitos inscritos em seu CPF. Aduz que ao entrar no site do Serasa obteve a informação de lançamentos em seu CPF, não se tratando de negativação ou anotação restritiva de seu CPF, mas apenas do apontamento da existência de um débito em aberto registrado em nome da parte requerente na plataforma do Serasa. Narra que as dívidas que consta no sistema de proteção ao crédito estão prescritas e tem receio que possam causar algum prejuízo à requerente. Acrescenta que a situação pode afetar seu score de crédito. Requer liminarmente que seja a requerida obrigada a proceder à remoção das dívidas prescritas da plataforma do SERASA, bem como se abstenha de cobrar seu consumidor acerca de referidas dívidas, seja judicialmente, extrajudicialmente ou por qualquer outra forma coercitiva. No mérito, requer a confirmação da liminar com o reconhecimento da prescrição. Recebida a inicial foi deferida a tutela de urgência (id. 101958222), e concedida a gratuidade da justiça. Audiência de conciliação, id. 104725676. A parte requerida apresentou contestação junto ao id. 105959332, arguindo preliminarmente a impugnação a concessão do beneficio da gratuidade da justiça. No mérito, a regularidade da contratação, a inexistência de danos material e ausência de dano moral uma vez que se trata de Serasa Limpa Nome e não negativação no órgão de proteção. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Intimada à autora apresentou impugnação à contestação junto ao id. n. 119968712. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. Impugnação a Gratuidade da Justiça: A requerida impugnou, em sede preliminar, a concessão da gratuidade de justiça concedida ao requerente, contudo não comprovou suas alegações. Com efeito, dispõe o artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” (Negritei). Assim, incumbe à parte impugnante demonstrar, através de prova concreta e robusta, que o beneficiário da gratuidade judiciária tem perfeitas condições de suportar os gastos do processo, sem comprometimento de seu sustento próprio e de sua família, conforme disposto no art. 7º da Lei 1060/50, confira-se: “Art. 7º - A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão”. Ocorre que o impugnante não promoveu qualquer prova nesse sentido, devendo ser mantida a benesse. A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DESACOMPANHADA DE PROVAS. MANTIDO O BENEFÍCIO CONCEDIDO À AUTORA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM AO COMPRADOR. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DA MONTADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não merece acolhida a impugnação à concessão da gratuidade da justiça (art. 100 do CPC) que se limita contestar genericamente a concessão do benefício, sem a apresentação de provas que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos elementos que motivaram o seu deferimento. 2. (...). APELOS CONHECIDOS, DESPROVIDAS A PRIMEIRA E A SEGUNDA APELAÇÃO E PARCIALMENTE PROVIDA A TERCEIRA. (TJ-GO 51849591220188090051, Relator: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2021) Com essas considerações, rejeito a impugnação à concessão da Assistência Judiciária Gratuita. A discussão no feito em tela é simples e não demanda maiores elucubrações. No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da autora comportam acolhimento. Senão, vejamos. Aduz a parte autora, em síntese, que em Janeiro de 2021 ligaram cobrando de uma dívida já prescrita e informando a existência de restrição no Serasa. Requer, assim, a declaração de inexigibilidade dos débitos. A requerida, por sua vez, sustenta que o nome da requerente não foi inserido nos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito. E, defendendo a regularidade da cobrança, requer a improcedência dos pedidos. Com efeito, é imperioso o reconhecimento da inexigibilidade do débito em virtude da consumação da prescrição quinquenal, vez que o vencimento ocorreu em 10/05/2011 e 15/10/2020. Do que se colhe dos autos, o débito objeto da lide está amparado em instrumento contratual e, por tal razão, está submetido ao prazo prescricional quinquenal, a teor do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Assim, consumado o prazo prescricional, em que pese existente a dívida, descabe a cobrança, seja judicial, seja extrajudicial. Nesse sentido vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme apelação de lavra do E. Desembargador Afonso Bráz: “Destaca-se que uma vez prescrita a exigibilidade do débito, há o impedimento da pretensão de cobrança pelo credor, pelas vias processuais e extrajudiciais.” (Apelação nº 1013347-44.2018.8.26.0005, da 17ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30.05.2019). Por outro lado, não consta dos autos qualquer elemento mostrando eventual interrupção do curso da prescrição. Nesse sentido: “Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão da prescrição. Dívida datada de 2012/2013. Ação ajuizada em 2019. Decorridos mais de 05 anos desde a data do débito. Art. 205, § 5º, I, CC. Sentença. Procedência. Apelação. Prescrição verificada. Não incidência de nenhuma causa interruptiva art. 202 do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1000302-42.2019.8.26.0003; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2019; Data de Registro: 14/06/2019); “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. Ação movida em face de cessionária de crédito. Sentença de procedência, reconhecendo a prescrição do débito. Irresignação da parte ré. Descabimento. Cessão de crédito envolvendo contrato de cheque especial. Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Vencimento do débito em 10/01/2008. Não comprovada a ocorrência de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Prescrição configurada. Inexigibilidade corretamente declarada. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para o importe de R$2.000.00, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível1000200-05.2019.8.26.0008; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/06/2019) “PRESCRIÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer. Débitos oriundos do inadimplemento de cartão de crédito. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Inexigibilidade da dívida, ante a consumação da prescrição quinquenal (CC, 206, § 5º, I), declarada. Honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa e majorados para R$ 2.000,00, já considerados os recursais, sob pena de aviltamento do importante papel desempenhado pelo advogado na administração da justiça. Sentença de parcial procedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado integralmente procedente. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso.” (TJSP;ApelaçãoCível1028374-39.2019.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador:19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:07/07/2020; Data de Registro: 07/07/2020). Deste modo, reconhecida a prescrição da dívida objeto da ação de rigor, por consequência, a declaração de que é inexigível. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela reclamante para reconhecer a prescrição da cobrança da dívida, declarar a inexigibilidade dos débitos, constantes na inicial e, por consequência determinar a retirada do nome do requerente do Serajud. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do CPC/2015. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Poxoréu, 06 de outubro de 2023. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000435-97.2021.8.11.0014.. AUTOR: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA REU: CLARO S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Manoel Messias de Oliveira, em face de Claro S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente alega que foi informado que havia um débito inscrito em seu CPF e para regularizar o mesmo deveria quitar a dívida. Diante de tal fato, buscou esclarecimentos e o débito em questão estava vencido a mais de cinco anos na plataforma do SERASA. Pleiteia, ainda, pela concessão da justiça gratuita e, no mérito, pede a procedência da ação. A inicial veio instruída com documentos. Os autos vieram conclusos É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a inicial, porquanto preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Presumindo-se como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, defiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando que a parte reclamante se encontra em situação de hipossuficiência em razão da dificuldade de comprovar o fato constitutivo de seu direito, DECLARO em seu favor invertido o ônus da prova neste feito com fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pela parte autora, eis que presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, e, por conseguinte, DETERMINO que o requerido proceda com a remoção da dívida prescrita da plataforma do SERASA LIMPA NOME no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mais, vislumbro a necessidade de tentativa de conciliação entre as partes, portanto, nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se o requerido e intime-se a requerente a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, a qual inclusive, poderá ocorrer por videoconferência, se for o caso. Consigne-se nos mandados destinados às partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à justiça e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Ressalte-se também, nos mandados, a faculdade prevista § 5° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do NCPC, o qual independe de nova intimação. Em caso de acordo entre as partes, vista ao MPE e, após, concluso para homologação. Intime-se. Cumpra-se. POXORÉU, 20 de outubro de 2022. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz(a) de Direito

21/10/2022, 00:00

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