Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001419-84.2021.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001419-84.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001419-84.2021.8.11.0013.. EXEQUENTE: ADILSON DA SILVA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Tendo em vista a que a parte executada concordou expressamente com os cálculos complementares (principal e/ou honorários advocatícios sucumbenciais) apresentados pela parte exequente (ID 227626400), HOMOLOGO-OS, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Preclusa a presente decisão, observando-se as disposições contidas no artigo 535, §3º, do CPC, e com base no artigo 100, caput, da Constituição Federal e Resolução n.º 115 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, determino a EXPEDIÇÃO de PRECATÓRIO ou RPV, direcionada ao Tribunal Regional Federal da 1º Região, observando-se as diretrizes dispostas Resolução Presi 32 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a qual instituiu o sistema eletrônico de requisições de pagamento – e-PrecWeb como meio oficial e exclusivo para emissão de ofícios requisitórios (precatórios e RPVs) de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública. 3. Anoto que a requisição de pagamento deverá ser emitida em duas guias separadas, sendo uma em nome da parte beneficiária, e outra em favor do patrono (honorários sucumbenciais). 4. Sobre a RPV ou precatório expedido, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017, do Conselho de Justiça Federal. 5. Transcorrido o prazo in albis, ou havendo das partes manifestação favorável, proceder-se-á a assinatura dos ofícios requisitórios (RPV ou Precatório), bem como a remessa imediata ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, via sistema e_PrecWeb, nos termos da Resolução Presi 32 do TRF1. 6. Ante o depósito da Requisição de Pequeno Valor referente aos honorários sucumbenciais, expeça-se ALVARÁ ELETRÔNICO em favor do causídico, liberando-se a integralidade do valor vinculado ao processo, com os respectivos acréscimos legais. 7. Aguarde-se o pagamento da RPV/PRECATÓRIO em arquivo provisório, com as respectivas anotações. 8. Com a chegada da informação do pagamento da RPV ou precatório, DÊ-SE NOVA VISTA à parte exequente, para que requeira o que entender de direito. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 10:38

Ato ordinatório

07/04/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1001419-84.2021.8.11.0013. Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO que, nos termos da legislação vigente e do Provimento n° 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos para intimar a parte autora informar acerca da implantação do benefício previdenciário, para posterior expedição de RPV. Pontes e Lacerda-MT, 9 de março de 2026 MARIA DE FATIMA LEMOS FRANCA Assinado digitalmente

10/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 13:27

Expedição de documento

09/03/2026, 12:27

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:08

Decurso de Prazo

19/12/2025, 19:04

Ato ordinatório

19/12/2025, 13:19

Evolução da Classe Processual

16/12/2025, 14:43

Publicação

26/11/2025, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001419-84.2021.8.11.0013.. AUTOR: ADILSON DA SILVA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento da sentença condenatória de obrigação de fazer. Proceda-se a evolução de classe na autuação dos autos no sistema PJE, fazendo constar a parte requerente como exequente e a requerida como executada. INTIME-SE ainda a parte requerida, na pessoa de seu Procurador, bem como na pessoa do Gerente Executivo, para realizar a implantação do benefício, nos termos do decisum, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incorrer no crime de desobediência. Após a comprovação da implantação, INTIME-SE a parte exequente para atualizar o cálculo do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, a fim evitar prejuízos futuros com valores remanescentes e expedição de RPV/precatório, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, e nada sendo requerido, ao arquivo com as cautelas de praxe. Tratando-se de acidente do trabalho, proceda-se conforme disciplinado no Provimento n° 20/2020-CM. Intime-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento

24/11/2025, 16:39

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001419-84.2021.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Parcial] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (EMBARGANTE), ADILSON DA SILVA LOPES - CPF: 035.819.661-23 (EMBARGADO), IVAIR BUENO LANZARIN - CPF: 594.229.711-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que deu provimento ao agravo interno do segurado, reformando a decisão agravada e negando provimento ao recurso de apelação do INSS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é verificar se o acórdão recorrido apresenta omissão, contradição ou obscuridade, especialmente quanto à alegada ausência de manifestação sobre a prescrição das parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração visam o aperfeiçoamento da decisão judicial mediante a eliminação de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. Não há omissão a ser sanada quando o acórdão mantém a sentença de primeiro grau que expressamente consignou a observância da prescrição quinquenal. 5. A pretensão da parte embargante revela mero inconformismo com o julgamento, sendo inadequado o uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "O inconformismo com o resultado do julgamento não constitui fundamento para embargos de declaração, quando inexistem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado, especialmente quando a questão apontada como omissa já foi expressamente decidida na sentença mantida pelo acórdão." _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei n. 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra o v. acórdão desta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por maioria, deu provimento ao agravo interno interposto por Adilson da Silva Lopes para reformar a decisão agravada e negar provimento ao apelo do INSS. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão recorrido, ao argumento de que não houve manifestação expressa acerca da prescrição das parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Alega que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 332, § 1º, e 487, II, do Código de Processo Civil e o art. 193 do Código Civil. Aduz, ainda, que o art. 4º do Decreto n. 4.597/42 já previa o reconhecimento da prescrição nas ações da Fazenda Pública em qualquer tempo e grau de jurisdição. Com base nesses fundamentos, pugna pelo acolhimento dos embargos para ser sanada a omissão apontada, ainda que apenas para efeito de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados. Contrarrazões apresentadas em Id. 311164885. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como se vê do relatório, cuida-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra o v. acórdão desta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por maioria, deu provimento ao agravo interno interposto por Adilson da Silva Lopes para reformar a decisão agravada e negar provimento ao apelo do INSS. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original]. No caso, é evidente o mero inconformismo da parte ora embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir a matéria, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Nos presentes embargos declaratórios, alega o embargante, em síntese, que o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a prescrição das parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração configura-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante suscitada pelas partes ou sobre o qual deveria pronunciar-se de ofício. No caso em análise, verifica-se que o v. acórdão embargado, ao dar provimento ao agravo interno do segurado, manteve a sentença de primeiro grau que expressamente consignou a observância da prescrição quinquenal, ao dispor que condenava o INSS "a lhe pagar auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício, a partir do pedido administrativo ou da citação, o que se deu primeiro, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal, com o respectivo abono anual" (Id. 254516652). Assim, ao manter integralmente a sentença de primeiro grau, o acórdão embargado incorporou todos os seus termos, inclusive a expressa menção à incidência da prescrição quinquenal. Não há, portanto, omissão a ser sanada, uma vez que a questão já foi devidamente apreciada e decidida na sentença mantida pelo acórdão. Observa-se que o embargante, sob o pretexto de apontar omissão, busca, na verdade, rediscutir o mérito da causa, pretendendo a modificação do julgado por via inadequada. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador. Conclui-se, portanto, que as questões apresentadas pela parte apelante, ora embargante, foram decididas de forma fundamentada, de modo que o julgador não fica obrigado a se manifestar sobre todas as questões pontualmente apresentadas, tampouco concordar com suas razões, identificando e sustentando fundamentadamente suas razões de decidir, o que ocorreu ao longo do decisum embargado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/09/2025

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Setembro de 2025 a 19 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3156 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001419-84.2021.8.11.0013 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86), INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO] PARTE(S): [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (AGRAVADO), ADILSON DA SILVA LOPES - CPF: 035.819.661-23 (AGRAVANTE), IVAIR BUENO LANZARIN - CPF: 594.229.711-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL (EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO), VENCIDA A RELATORA. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação do INSS, reformando sentença que julgou procedente em parte pedido de concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, notadamente a comprovação de redução da capacidade laborativa do segurado para o exercício da atividade habitual. III. Razões de decidir 3. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme art. 86 da Lei n. 8.213/1991. 4. O laudo pericial comprovou redução parcial e permanente de 10% da capacidade laborativa para executar funções que necessitem de transporte manual de carga ou deambulação por período prolongado, considerando que o segurado atua como repositor de mercadorias. 5. A natureza jurídica indenizatória do auxílio-acidente pressupõe a persistência de capacidade laboral residual, compensando a redução da capacidade laborativa e o maior esforço necessário para a atividade habitualmente exercida. 6. A concessão do benefício independe do grau da lesão, sendo suficiente a comprovação de sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual, conforme entendimento consolidado no tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno provido para reformar a decisão agravada e negar provimento ao apelo do INSS. Tese de julgamento: "A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual, independentemente do grau da lesão, sendo suficiente a redução parcial e permanente da capacidade laborativa comprovada por laudo pericial." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, art. 86; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; TNU, Tema 315; TJMT, N.U 1006185-50.2020.8.11.0003, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 26/11/2024; TJMT, N.U 1012165-39.2024.8.11.0002, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 26/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto ADILSON DA SILVA LOPES, contra decisão unipessoal proferida por esta Relatora, que negou provimento ao Recurso de Apelação 1001419-84.2021.8.11.0013, julgando improcedente o pedido inicial para concessão o auxilio acidente. Aduz o Agravante que a decisão monocrática não ponderou de forma minuciosa os requisitos ensejadores para a concessão do auxílio-acidente. Alega que o perito foi categórico ao afirmar que há limitação para o exercício da atividade laborativa, de maneira que, tendo sido constatada tal limitação, desnecessária se faz a análise do nível do dano. Ressalta o Agravante que tem direito a percepção do auxílio acidente, que o agravante é repositor de mercadorias, profissão que exige transporte manual e deambulação prolongada. Ao final, pugna pela retratação da decisão, ou a submissão da questão à Turma Julgadora. O INSS apresentou contrarrazões ao Agravo Interno, pugnando pelo desprovimento, mantendo a decisão monocrática que negou provimento à apelação (id 276560858). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Egrégia Câmara: Conheço do Agravo Interno posto que presentes os requisitos de admissibilidade. O Agravante se insurge contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação cível apresentado, para reformar a sentença e conceder o benefício de auxílio-acidente. Na decisão recorrida, consignei que: “Do cotejo do conjunto probatório dos autos, mormente o laudo pericial, verifica-se que as lesões acometidas não resultaram na incapacidade para o desempenho normal das atividades que anteriormente exercia, tendo concluído que no id. 254513699 que: [...]“periciado utiliza fixador interno no fêmur direito pós fratura, tem limitação permanente para executar funções laborais que necessitem de transporte manual de carga ou deambulação por período prolongado.”. Depreende-se do laudo médico produzido nos autos, que embora o Apelado apresente a sequela permanente de FRATURA DE FÊMUR DIREITO, não houve redução da capacidade laborativa, mesmo porque, conforme CNIS de id. 254513683 – p.03, o Apelado continuou a trabalhar na mesma empresa e na mesma função exercida em período anterior ao do acidente até 09/10/2019. Esses apontamentos técnicos não são suficientes para a concessão da tutela previdenciária perseguida nestes autos, a título de auxílio-acidentário. (...) Neste contexto, não restando evidenciado que o acidente noticiado apesar de deixar sequelas no apelante a debilidade que o acometeu não importou na redução da sua capacidade para o desempenho da sua atividade profissional.”. Nesse norte, a decisão merece ser mantida. Isso porque, a jurisprudência da Corte Cidadã é pacífica ao reconhecer que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela apresentada acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado. (AgRg no AREsp n. 414.456/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 14/11/2013), o que não é presente caso. Com efeito, o documento acostado no ID. 258210695, concluiu que não foi constatada a presença de incapacidade laborativa, bem como não há limitação para vida independente. Portanto, não há que se falar em incapacidade ou redução da sua capacidade laborativa. Importa anotar que, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, assistindo-lhe, em qualquer circunstância, o livre convencimento motivado, na forma do artigo 479 do CPC, podendo, inclusive, determinar a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480 do CPC/2015), o que não é o presente caso, uma vez que o laudo é conclusivo e claro. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E EM EXAME DO LAUDO PERICIAL, RECONHECE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. DECISÃO Acórdão - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra o INSS com vistas à concessão do benefício de auxílio-acidente. 2. Nos termos do art. 86, caput, da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Assim, para a concessão do benefício, não basta a presença de alguma moléstia. É necessário que lesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. 3. In casu, apesar da alegação do recorrente de que seu Recurso não pretende reexame de prova, mas sim sua revaloração, saliento que não é possível o seguimento do Recurso Especial quando nele visa-se reformar entendimento do Tribunal de origem, que, calcado no suporte fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral apta à concessão do benefício do auxílio-acidente. Óbice intransponível da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. A incidência da referida súmula é óbice também para o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.232.670/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023.) Dessa forma, não há no presente Agravo interno, motivo capaz de modificar a decisão previamente adotada, já que não há qualquer incapacidade. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo intacta a decisão, que negou provimento ao recurso de apelação. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Acompanho o voto da e. Relatora. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo interno interposto por ADILSON DA SILVA LOPES contra decisão monocrática proferida pela Relatora do recurso, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pleito inicial. Consta dos autos que a parte ora agravada, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda (MT) que, nos autos da ação previdenciária n. 1001419-84.2021.8.11.0013 ajuizada pela ora parte agravante, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, “para condenar o INSS a lhe pagar auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício”, a partir do dia seguinte a 02/02/2017. Em sessão virtual, a d. Relatora Desa. Maria Erotides Kneip negou provimento ao agravo interno, sob o fundamento sintetizado de que “a jurisprudência da Corte Cidadã é pacífica ao reconhecer que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela apresentada acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado. (AgRg no AREsp n. 414.456/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 14/11/2013), o que não é presente caso. Com efeito, o documento acostado no ID. 258210695, concluiu que não foi constatada a presença de incapacidade laborativa, bem como não há limitação para vida independente”. [g.n.] Pois bem. O cerne da controvérsia recursal cinge-se à presença ou não dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. Em sentença, o d. Juízo de origem julgou procedente em parte o pleito inicial, sob o fundamento de que “a autora se tornou portadora de sequela que reduz a sua capacidade laborativa, mas não a impede de exercer suas funções habituais, o que autoriza a concessão do benefício de auxílio-acidente de natureza acidentário, a luz do art. 86, da Lei n. 8.213/91.”. [g.n.]. Sabe-se que, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Ademais, merece registro que, conforme entendimento consolidado na tese repetitiva definida no tema 416 do c. Superior Tribunal de Justiça, “exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” [sem destaque no original]. No caso, infere-se do laudo pericial que houve diminuição da capacidade laborativa para a atividade exercida habitualmente pela parte autora. Vejamos: “[...] 6: Qual a atual ou última atividade laboral do autor? (Descrever sucintamente as tarefas). R: Repositor de mercadorias em mercado [...] 8: Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? R: Periciado, tem limitação permanente com redução de 10 por cento para executar funções laborais que necessitem de transporte manual de carga ou deambulação por período prolongado. [...] 18: A incapacidade é definitiva ou temporária? R: A incapacidade é parcial e definitiva” (Id. de origem 107343112) [g.n.]. Como se vê, diversamente daquilo alegado pela autarquia federal, não se trata de laudo pericial estranho aos autos, pois esse revela uma redução parcial e permanente da capacidade laborativa para o exercício das atividades habituais do autor, que atua como repositor de mercadorias em mercado. Observa-se que o acidente resultou em sequela que acarretou uma diminuição, ainda que mínima, de sua aptidão para o trabalho. Não obstante o autor continue exercendo suas funções laborativas na mesma função, tal fato não constitui óbice à concessão do auxílio-acidente, porquanto a própria natureza jurídica do benefício pressupõe a persistência de capacidade laboral residual. O referido benefício possui caráter indenizatório justamente para compensar a redução da capacidade laborativa e o grau de esforço maior para a atividade que o segurado habitualmente exercia. A respeito, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região elucida a questão, ao consignar que “o auxílio-acidente é verba de caráter indenizatório, que não pretende substituir o salário do trabalhador. Entende-se, portanto, que é pressuposto para seu recebimento que esteja preservada a capacidade laborativa, porém reduzida.” (ex vi TRF-4, AC: 50145691020214049999 RS, Relator.: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 06/10/2021, 6ª Turma). Em mesmo norte é o posicionamento deste e. Tribunal de Justiça: “[...] A concessão do auxílio-acidente é devida quando comprovada a redução da capacidade para a atividade habitual, independentemente do grau da lesão e de reabilitação profissional." (TJMT, N.U 1006185-50.2020.8.11.0003, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) [sem destaque no original]. “[...] A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual, independentemente do grau da lesão”. (TJMT, N.U 1012165-39.2024.8.11.0002, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) [sem destaque no original]. “[...] O benefício previdenciário de auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que apresente incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual, considerando-se, além do laudo pericial, outros elementos probatórios constantes nos autos." (TJMT, N.U 1007018-83.2022.8.11.0040, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. em 25/03/2025) [sem destaque no original]. “[...] Comprovada a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência de sequelas de acidente de trabalho, faz jus o segurado à concessão do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, da Lei n.° 8.213/91.” (TJMT, N.U 1002028-37.2022.8.11.0044, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. em 13/08/2024) [sem destaque no original]. A partir dessas premissas, com a devida vênia a entendimento diverso, restando comprovada a redução permanente da capacidade laborativa da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, tenho que estão configurados os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, na forma do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, de modo que se impõe a manutenção da sentença. Por derradeiro, não se sustenta o distinguishing pretendido no apelo da autarquia federal, que busca afastar o tema 862 do STJ, sob o argumento de ausência de pedido de prorrogação do auxílio-doença ou de ciência da consolidação da sequela. Em conformidade com o entendimento firmado no tema 315 da TNU (Turma Nacional de Uniformização) da Justiça Federal, o segurado não é obrigado a solicitar prorrogação de benefício que não mais deseja, somado ao fato de que a data inicial do benefício do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, ou seja, independe de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, com a devida vênia da eminente Relatora, Desa. Maria Erotides Kneip, DOU PROVIMENTO ao agravo interno interposto por Adilson da Silva Lopes, para reformar a decisão agravada e negar provimento ao apelo do INSS. Por derradeiro, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o montante fixado no juízo de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 13 DE AGOSTO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (3ª VOGAL – CONVOCADA): Acompanho a divergência inaugurada pelo Des. Rodrigo Roberto Curvo. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (4º VOGAL – CONVOCADO): Peço vênia à e. relatora para acompanhar a divergência inaugurada pelo Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, uma vez que, analisando as respostas aos quesitos, alcanço a mesma conclusão do segundo vogal. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/08/2025

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001419-84.2021.8.11.0013 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADILSON DA SILVA LOPES Vistos Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, nos autos da Ação Previdenciária n. 1001419-84.2021.8.11.0013, que julgou procedente as pretensões autorais, e condenou a Autarquia a pagar o auxilio-acidente de 50% sobre o salario de beneficio, a partir do pedido administrativo ou da citação, o que se deu primeiro, vedada a cumulação com beneficio de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal, com respectivo abono anual. Aduz que não restou satisfatoriamente comprovado a redução da incapacidade para o trabalho, pois não houve a análise, por parte do i. perito nomeado, da relação entre a patologia identificado e o labor desenvolvido pela parte recorrida. Alega que a ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparado à inexistência de prévio requerimento administrativo para fins de aplicação do Tema 350/ STF, no qual foi firmada tese no sentido de imprescindibilidade do prévio requerimento para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondendo interesse de agir. Reverbera que ante a ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do auxilio acidente na hipótese de existir auxilio doença precedente, deve ser aplicado nos casos em que se discute o termo inicial do auxilio acidente precedido de auxilio doença, desde que comprovado os requisitos do auxilio acidente na data da cessação do auxilio doença. Ressalta que não se pode exigir que o INSS converta automaticamente o beneficio de auxilio doença em auxilio acidente se, por ocasião da ultima pericia, ainda estava presente o estado incapacitante. Ao final, requer o Instituto-Recorrente a reforma da sentença devendo o pedido da parte recorrida ser julgado improcedente por ausência dos requisitos necessários para a concessão do beneficio requerido, e eventualmente seja anulada a sentença tendo em vista a fundamentação exposta. Interposto embargos de declaração, tendo sido acolhido para determinar a data do inicio do beneficio de auxilio acidente o dia seguinte a 02.02.2017 (id. 254216660). Contrarrazões em id. 254516662. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de lavra do Dr. José Zuqueti, manifestou pela ausência de interesse no feito a justificar a intervenção ministerial (id 267831250). É o relatório. Decido. O recurso comporta julgamento monocrático, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC. O recurso visa a reforma da sentença, que julgou improcedente o pedido para reconhecer o direito ao auxílio-acidente. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, que trata do tema, assim dispõe: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Do exame desse dispositivo pode-se aferir que, para concessão do auxílio-acidente, são exigidos três pressupostos, a saber: 1) existência da lesão; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, decorrente dessa lesão; 3) nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desenvolvido pelo segurado. Consta dos autos, que o ADILSON DA SILVA LOPES (DN 02.5.1989 - 33 anos), repositor, sofreu um acidente de trabalho em 23.7.2016, o que culminou uma fratura do fêmur direito com introdução de haste intramedular e parafuso de fixação. O fato do acidente é incontroverso, tanto que a Autarquia concedeu ao obreiro auxílio-doença acidentário de 08.8.2016 até 02.02.2017, situação que evidencia o nexo causal. Para dirimir melhor a lide, foi determinada a realização de prova pericial, pois existem certos fatos que só podem ser esclarecidos por pessoas que detenham conhecimento técnico. Assim, no caso em questão, a perícia foi confeccionada por médico do trabalho, sendo essencial para o deslinde da demanda. Do cotejo do conjunto probatório dos autos, mormente o laudo pericial, verifica-se que as lesões acometidas não resultaram na incapacidade para o desempenho normal das atividades que anteriormente exercia, tendo concluído que no id. 254513699 que: [...]“periciado utiliza fixador interno no fêmur direito pós fratura, tem limitação permanente para executar funções laborais que necessitem de transporte manual de carga ou deambulação por período prolongado.”. Depreende-se do laudo médico produzido nos autos, que embora o Apelado apresente a sequela permanente de FRATURA DE FÊMUR DIREITO, não houve redução da capacidade laborativa, mesmo porque, conforme CNIS de id. 254513683 – p.03, o Apelado continuou a trabalhar na mesma empresa e na mesma função exercida em período anterior ao do acidente até 09/10/2019. Esses apontamentos técnicos não são suficientes para a concessão da tutela previdenciária perseguida nestes autos, a título de auxílio-acidentário. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou que não enseja a concessão do auxílio acidente, quando não há redução da capacidade laboral, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.[...]. 2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.3. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, ao Segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.4. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/1991, considera como acidente de trabalho a doença profissional proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos.5. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o Segurado não afetam a sua capacidade laboral.6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e a compensar o Segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do Segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não houver qualquer relação com sua atividade laboral.7. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1606914/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) Nesse sentido, caminha a jurisprudência desta Corte: PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA – NÃO COMPROVAÇÃO – LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO – REQUISITOS DOS ARTIGOS 42, 59 E 86 DA LEI Nº 8.213/91 – NÃO PREENCHIMENTO – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Se o Laudo Médico Oficial é conclusivo no sentido da ausência de incapacidade para o trabalho, ainda que parcial e temporária, tampouco faz referência à redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (serviços gerais), não há que se cogitar do deferimento de benefício previdenciário, qualquer dos requeridos (auxílio-doença, auxílio-acidente, ou aposentadoria por invalidez).(Ap 92087/2016, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/07/2018, Publicado no DJE 20/07/2018). Importa anotar que, de fato, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, assistindo-lhe, em qualquer circunstância, o livre convencimento motivado, na forma do artigo 479 do CPC, podendo, inclusive, determinar a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480 do CPC/2015), não se aplicando ao presente feito. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRAUMA DE MEMBRO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença do Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande-MT, que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. A ação previdenciária tinha como fundamento a alegação de incapacidade laboral em virtude de sequelas decorrentes de dedo indicador da mão esquerda em acidente de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrente faz jus ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da L. 8.213/1991, em razão das sequelas do acidente, considerando a existência de laudo pericial que não constatou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo autor. III. Razões de decidir3. O laudo pericial, produzido por médico especialista designado pelo juízo, concluiu pela ausência de redução da capacidade funcional, registrando que "não foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual." conforme critérios do Anexo III do Decreto 3.048/1999.4. A jurisprudência consolidada no Tema 416 do STJ estabelece que o auxílio-acidente é devido quando há comprovação de redução da capacidade laboral, ainda que mínima. No caso concreto, o laudo foi categórico em atestar que a lesão consolidada não compromete a capacidade funcional do apelante para o exercício de suas atividades habituais.5. Os estudos científicos apresentados pelo recorrente, embora acadêmicos, não alteram a conclusão pericial específica ao caso, baseada em exame físico direto e na conformidade com critérios técnicos previdenciários. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "O auxílio-acidente previsto no art. 86 da L. 8.213/1991 pressupõe a demonstração de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual, sendo insuficiente a mera existência de lesão consolidada sem impacto funcional.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; L.8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; TJ-MT, AC 0009750-18.2015.8.11.0002, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 14/02/2023 (N.U 1012207-88.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral, exigida pelo art. 86 da Lei nº 8.213/1991. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante possui direito ao benefício de auxílio-acidente, diante da alegada redução da capacidade laborativa em decorrência de sequelas de acidente de trabalho. III. Razões de decidir: 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral, afirmando que as lesões sofridas pelo apelante não acarretam limitação para o exercício de suas atividades habituais. 4. O benefício de auxílio-acidente requer, além da consolidação das lesões, a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, requisito não atendido no caso concreto. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Sentença de primeiro grau mantida. Tese de julgamento: "1. O benefício de auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laboral decorrente de lesões consolidadas. 2. ausente a redução da capacidade laboral, não há direito à concessão do benefício." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1109591/SC (Tema 416). (N.U 1002567-29.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 04/02/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, após acidente de trajeto equiparado a acidente de trabalho, com fratura na perna direita (CID-10 S82).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, houve redução da capacidade laboral habitual do apelante, que justifique a concessão do auxílio-acidente, conforme previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/1991. III. Razões de decidir 3. Laudo pericial concluiu pela ausência de redução funcional da capacidade laboral habitual do apelante, destacando que as lesões estão consolidadas e que não há sequelas permanentes que impliquem incapacidade para o exercício das atividades laborais. 4. O Tema 416 do STJ exige a existência de redução da capacidade laboral, ainda que mínima, para a concessão do auxílio-acidente. Contudo, a perícia concluiu que, apesar lesão sofrida, não foi constatada redução permanente na capacidade laborativa do autor, permanecendo a plena aptidão para o desempenho de suas funções habituais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Não há direito à concessão de auxílio-acidente quando a lesão decorrente de acidente de trabalho não acarreta redução da capacidade laboral do segurado para o exercício da atividade habitual ".Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416.(N.U 1002193-92.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) Neste contexto, não restando evidenciado que o acidente noticiado apesar de deixar sequelas no apelante a debilidade que o acometeu não importou na redução da sua capacidade para o desempenho da sua atividade profissional. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS para julgar improcedente o pleito inicial, uma vez que ausente a redução da capacidade laborativa do apelado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001419-84.2021.8.11.0013.. AUTOR: ADILSON DA SILVA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. ADILSON DA SILVA LOPES, já qualificada, ajuizou a presente ação para concessão de benefício previdenciário de auxílio doença combinado com aposentadoria por invalidez, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS sustentando que se fazem presentes os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido contido na inicial. Prova pericial juntada aos autos. Relatado. Decido. A lide apresenta como causa de pedir o indeferimento administrativo do benefício auxílio-doença pela parte ré, sendo que um dos pedidos é a concessão do próprio benefício de auxílio-doença. No entanto, os fatos apresentados se amoldam a pedido de auxílio acidente, a qual passo a analisar. Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício acidentário, em razão da redução da capacidade da autora para o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência. A qualidade de segurado da parte requerente e a carência mínima exigida estão comprovadas pelos documentos acostados aos autos. No que concerne ao comprometimento da capacidade laborativa atual, são convincentes as explicações do perito oficial, que, mediante detalhado exame, concluiu que: "A Autora sofreu uma amputação do 3ª dedo do pé esquerdo após acidente de motocicleta, que ocasionou uma fratura exposta. Apresenta dor aos esforços com apoio do pé. Incapacidade parcial permanente do pé (total do 3ª dedo)A Autora sofreu uma amputação do 3ª dedo do pé esquerdo após acidente de motocicleta, que ocasionou uma fratura exposta. Apresenta dor aos esforços com apoio do pé. Incapacidade parcial permanente do pé (total do 3ª dedo).” Logo, a autora se tornou portadora de sequela que reduz a sua capacidade laborativa, mas não a impede de exercer suas funções habituais, o que autoriza a concessão do benefício de auxílio-acidente de natureza ACIDENTÁRIO, a luz do art. 86, da Lei n. 8.213/91. Em suma, a ação é procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada, para condenar o INSS a lhe pagar auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício, a partir do pedido administrativo ou da citação, o que se deu primeiro, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal, com o respectivo abono anual. Referido benefício deverá ser acrescido de atualização, remuneração do capital e compensação da mora através dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, a partir da data da citação, ou se for o caso, da data em que o autor fez o pedido administrativamente à autarquia, calculado na forma do art. 61 da Lei 8.213/1991, devendo ser observado para tanto o Manual de Cálculo da Justiça Federal. Condenar o réu a pagar os honorários de sucumbência ao patrono do autor que fixo em 10% sobre o valor do débito, observando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ, de que os honorários somente incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença., bem como das custas e taxas processuais. Injustificado o reexame necessário, face ao valor da condenação e os demais consectários não excederem o montante estipulado pelo art. 496, §3º, I, do CPC. Transitado em julgado, proceda-se o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. P.R.I.C.

12/04/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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