Execução de Título Extrajudicial 1003772-72.2022.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003772-72.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003772-72.2022.8.11.0010.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: DANIEL SOUZA DE ALMEIDA 02437534113, DANIEL SOUZA DE ALMEIDA 1. Ante a ausência de manifestação da parte executada e a preclusão quanto à penhora realizada, DEFIRO o pedido de levantamento do valor bloqueado. 2. EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento do valor bloqueado em favor da exequente, observando-se a conta indicada na petição de ID 223820069. 3. Efetuada a transferência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora para a satisfação do saldo remanescente, sob pena de suspensão da execução nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 4. Transcorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para suspensão e remessa ao arquivo provisório. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 17:18

Publicação

30/01/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:36

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1003772-72.2022.8.11.0010.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: DANIEL SOUZA DE ALMEIDA 02437534113, DANIEL SOUZA DE ALMEIDA INTIME-SE a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Inerte, tornem conclusos para extinção/arquivamento do feito. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento

28/01/2026, 12:14

Expedida/certificada

28/01/2026, 12:14

Expedição de documento

28/01/2026, 12:14

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 04:45

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 03:28

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 03:27

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003772-72.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de DANIEL SOUZA DE ALMEIDA E DANIEL SOUZA DE ALMEIDA. Requer a parte exequente o bloqueio dos cartões de crédito existente em nome dos executados (Id. 169467190). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. A exequente justifica sua pretensão diante do insucesso das demais medidas adotadas para a satisfação do seu crédito. Embora as medidas típicas adotadas tenham sido insuficientes para a localização de patrimônio expropriável dos executados, cumpre destacar que o bloqueio de cartões de crédito, viola o direito fundamental do princípio da dignidade da pessoa humana, devendo tais medidas serem adotadas tão somente quando demonstrada a ocultação do patrimônio. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EM TESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Execução ajuizada em 17/9/2012. Recurso especial interposto em 7/10/2019. Autos conclusos à Relatora em 21/10/2020. 2. O propósito recursal é definir se é possível, na hipótese, a adoção de medidas executivas atípicas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que as circunstâncias definidas neste julgamento não foram devidamente sopesadas pelo Tribunal de origem, sendo de rigor a reforma do julgado. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1896421 SP 2020/0243170-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2021)”. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte exequente não logrou êxito em demonstrar que a medida coercitiva requerida possui o condão de contribuir para o efetivo adimplemento da obrigação. No caso em tela também não há indícios de que os devedores ocultem o patrimônio, pois como se verifica, todas as buscas de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, o que indica que os executados não dispõem de bens e ativos suficientes para quitar suas obrigações. Deste modo, ante o sopesamento dos interesses em litígio, assim como dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade, forçoso concluir que, in casu, as medidas coercitivas atípicas, por ora, não comportam deferimento, razão pela qual indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito dos executados. Intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento da execução, sob pena de suspensão. Nada sendo requerido no prazo acima assinalado, com fundamento no artigo 921, inciso III do CPC, determino a suspensão da execução pelo período de 1 (um) ano. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003772-72.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de DANIEL SOUZA DE ALMEIDA E DANIEL SOUZA DE ALMEIDA. Requer a parte exequente o bloqueio dos cartões de crédito existente em nome dos executados (Id. 169467190). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. A exequente justifica sua pretensão diante do insucesso das demais medidas adotadas para a satisfação do seu crédito. Embora as medidas típicas adotadas tenham sido insuficientes para a localização de patrimônio expropriável dos executados, cumpre destacar que o bloqueio de cartões de crédito, viola o direito fundamental do princípio da dignidade da pessoa humana, devendo tais medidas serem adotadas tão somente quando demonstrada a ocultação do patrimônio. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EM TESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Execução ajuizada em 17/9/2012. Recurso especial interposto em 7/10/2019. Autos conclusos à Relatora em 21/10/2020. 2. O propósito recursal é definir se é possível, na hipótese, a adoção de medidas executivas atípicas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que as circunstâncias definidas neste julgamento não foram devidamente sopesadas pelo Tribunal de origem, sendo de rigor a reforma do julgado. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1896421 SP 2020/0243170-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2021)”. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte exequente não logrou êxito em demonstrar que a medida coercitiva requerida possui o condão de contribuir para o efetivo adimplemento da obrigação. No caso em tela também não há indícios de que os devedores ocultem o patrimônio, pois como se verifica, todas as buscas de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, o que indica que os executados não dispõem de bens e ativos suficientes para quitar suas obrigações. Deste modo, ante o sopesamento dos interesses em litígio, assim como dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade, forçoso concluir que, in casu, as medidas coercitivas atípicas, por ora, não comportam deferimento, razão pela qual indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito dos executados. Intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento da execução, sob pena de suspensão. Nada sendo requerido no prazo acima assinalado, com fundamento no artigo 921, inciso III do CPC, determino a suspensão da execução pelo período de 1 (um) ano. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Executado: DANIEL SOUZA DE ALMEIDA E DANIEÇ SOUZA DE ALMEIDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003772-72.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de DANIEL SOUZA DE ALMEIDA. O executado foi citado para efetuar o pagamento do débito (id. 105988340), todavia, não efetuou o pagamento de todas as parcelas. Instado a se manifestar o exequente pugnou pela penhora online, via Sisbajud, consulta junto ao Renajud e inclusão do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes (id. 107135089). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. A penhora de dinheiro consoante disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil aparece em primeiro lugar na ordem de preferência. As reformas processuais tentam colocar em parelha o princípio da menor onerosidade do devedor e o da efetividade da execução. Diante do exposto, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o limite do crédito – R$ 120.822,89 (cento e vinte mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), depositados em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome dos executados DANIEL SOUZA DE ALMEIDA (CPF: 024.375.341-13) e DANIEL SOUZA DE ALMEIDA (CPNJ: 24.262.262/0001-92), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a pesquisa junto a Sisbajud, proceda-se a busca de automóveis junto ao sistema Renajud. Nos termos do artigo 782 do Código de Processo Civil, proceda-se a inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 11 de janeiro de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Executado: DANIEL SOUZA DE ALMEIDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003772-72.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de DANIEL SOUZA DE ALMEIDA. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais. Cite-se a parte executada, conforme pugnado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 (três) dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Cumpra-se. Jaciara - MT, 29 de novembro de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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