Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002710-56.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Auxílio-Reclusão (Art. 80)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

SHIRLEY DA SILVA AGUIARES

CPF

Autor

W. A. R.

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

PAMELA MORINIGO DE SOUZA

OAB/MT 21802·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 08:49

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:40

Expedição de documento

16/03/2026, 16:08

Remessa

27/02/2026, 12:45

Documento

27/02/2026, 12:45

Decurso de Prazo

25/11/2025, 03:03

Decurso de Prazo

20/11/2025, 04:36

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 12:42

Publicação

18/11/2025, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 11:35

Recebimento

17/11/2025, 18:24

Remessa (outros motivos)

17/11/2025, 18:24

Definitivo

17/11/2025, 18:24

Trânsito em julgado

17/11/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002710-56.2020.8.11.0013.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: W. A. R., SHIRLEY DA SILVA AGUIARES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Compulsando os autos, verifico que fora expedido o Alvará de Liberação de Valores, satisfazendo o débito. Desta feita, nos termos do artigo 924, II e 925, do CPC, DECLARO EXTINTO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Condeno o Réu ao pagamento de custas e taxas processuais remanescentes. Transitado em julgado imediato, inexistindo ulteriores deliberações, arquive-se, observando as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira de Plaza Juíza de

17/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(132)

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 08:49

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:40

Expedição de documento

16/03/2026, 16:08

Remessa

27/02/2026, 12:45

Documento

27/02/2026, 12:45

Documentos

•17/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/11/2025, 03:03

Decurso de Prazo

20/11/2025, 04:36

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 12:42

Publicação

18/11/2025, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 11:35

Recebimento

17/11/2025, 18:24

Remessa (outros motivos)

17/11/2025, 18:24

Definitivo

17/11/2025, 18:24

Trânsito em julgado

17/11/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002710-56.2020.8.11.0013.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: W. A. R., SHIRLEY DA SILVA AGUIARES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Compulsando os autos, verifico que fora expedido o Alvará de Liberação de Valores, satisfazendo o débito. Desta feita, nos termos do artigo 924, II e 925, do CPC, DECLARO EXTINTO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Condeno o Réu ao pagamento de custas e taxas processuais remanescentes. Transitado em julgado imediato, inexistindo ulteriores deliberações, arquive-se, observando as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira de Plaza Juíza de

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento

14/11/2025, 15:27

Expedição de documento

14/11/2025, 15:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2025, 15:27

Conclusão (para julgamento)

12/11/2025, 17:01

Documento

19/08/2025, 19:23

Desarquivamento

19/08/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 14:12

Ato ordinatório

04/08/2025, 18:01

Definitivo

16/07/2024, 11:35

Documento

13/07/2024, 09:55

Desarquivamento

12/07/2024, 18:08

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 11:59

Ato ordinatório

03/05/2024, 14:14

Definitivo

01/04/2024, 08:30

Publicação

01/04/2024, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1002710-56.2020.8.11.0013. Intimação - Certifico para os devidos fins, que nesta data foi procedida a conferência dos RPVs/Precatórios expedidos, sendo encaminhados à juíza para assinatura e distribuição. Pontes e Lacerda-MT, 26 de março de 2024 MARIA DE FATIMA LEMOS FRANCA Assinado digitalmente

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1002710-56.2020.8.11.0013. Intimação - Certifico para os devidos fins, que nesta data foi procedida a conferência dos RPVs/Precatórios expedidos, sendo encaminhados à juíza para assinatura e distribuição. Pontes e Lacerda-MT, 26 de março de 2024 MARIA DE FATIMA LEMOS FRANCA Assinado digitalmente

27/03/2024, 00:00

Expedição de documento

26/03/2024, 11:18

Decurso de Prazo

23/03/2024, 01:42

Decurso de Prazo

15/03/2024, 05:35

Decurso de Prazo

15/03/2024, 01:30

Decurso de Prazo

13/03/2024, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1002710-56.2020.8.11.0013. Intimação - ; CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que para atender ao ajuste EC 113, informado pelo Sistema Eprec, os RPVs expedidos anteriormente, foram cancelados, sendo expedidos novamente nesta data. Assim, com amparo no Provimento 56/2007-CGJ, abrimos vistas às partes para manifestação no prazo legal. Pontes e Lacerda-MT, 7 de março de 2024 MARIA DE FATIMA LEMOS FRANCA Assinado digitalmente

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1002710-56.2020.8.11.0013. Intimação - ; CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que para atender ao ajuste EC 113, informado pelo Sistema Eprec, os RPVs expedidos anteriormente, foram cancelados, sendo expedidos novamente nesta data. Assim, com amparo no Provimento 56/2007-CGJ, abrimos vistas às partes para manifestação no prazo legal. Pontes e Lacerda-MT, 7 de março de 2024 MARIA DE FATIMA LEMOS FRANCA Assinado digitalmente

08/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 11:13

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 11:12

Expedição de documento

07/03/2024, 10:42

Expedição de documento

07/03/2024, 10:42

Ato ordinatório

07/03/2024, 10:41

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1002710-56.2020.8.11.0013. Intimação - ; CERTIDÃO CERTIFICO que foi confeccionado o RPV/Precatório. Assim, com amparo no Provimento 56/2007-CGJ, abrimos vistas às partes para manifestação no prazo legal. Pontes e Lacerda-MT, 26 de fevereiro de 2024 MARIA DE FATIMA LEMOS FRANCA Assinado digitalmente

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1002710-56.2020.8.11.0013. Intimação - ; CERTIDÃO CERTIFICO que foi confeccionado o RPV/Precatório. Assim, com amparo no Provimento 56/2007-CGJ, abrimos vistas às partes para manifestação no prazo legal. Pontes e Lacerda-MT, 26 de fevereiro de 2024 MARIA DE FATIMA LEMOS FRANCA Assinado digitalmente

27/02/2024, 00:00

Expedição de documento

26/02/2024, 09:14

Expedição de documento

26/02/2024, 09:14

Ato ordinatório

26/02/2024, 09:13

Publicação

24/02/2024, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2024, 01:07

Evolução da Classe Processual

21/02/2024, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA, ESTADO DE MATO GROSSO. Autos nº 1002710-56.2020.8.11.0013 W. A. R., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora SHIRLEI DA SILVA AGUIARES, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua procuradora infra-assinada, vem, com o devido acato e respeito à honrosa presença de Vossa Excelência REQUERER seja expedido o devido PRECATÓRIO e RPV considerando o decurso do prazo para o INSS. Termos em que pede DEFERIMENTO. PÂMELA MORINIGO DE SOUZA OAB/MT 21802

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA, ESTADO DE MATO GROSSO. Autos nº 1002710-56.2020.8.11.0013 W. A. R., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora SHIRLEI DA SILVA AGUIARES, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua procuradora infra-assinada, vem, com o devido acato e respeito à honrosa presença de Vossa Excelência REQUERER seja expedido o devido PRECATÓRIO e RPV considerando o decurso do prazo para o INSS. Termos em que pede DEFERIMENTO. PÂMELA MORINIGO DE SOUZA OAB/MT 21802

20/02/2024, 00:00

Expedição de documento

19/02/2024, 13:34

Expedição de documento

19/02/2024, 13:34

Expedição de documento

19/02/2024, 13:27

Expedição de documento

19/02/2024, 13:27

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 09:43

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:16

Expedição de documento

27/11/2023, 12:49

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 09:16

Decurso de Prazo

25/11/2023, 03:47

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:32

Decurso de Prazo

11/11/2023, 04:18

Publicação

19/10/2023, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002710-56.2020.8.11.0013. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Auxílio-Reclusão (Art. 80)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): W. A. R. REPRESENTANTE: SHIRLEY DA SILVA AGUIARES Advogado do(a) AUTOR(A): PAMELA MORINIGO DE SOUZA - MT21802-O Advogado do(a) REPRESENTANTE: PAMELA MORINIGO DE SOUZA - MT21802-O Vistos. Converta-se em cumprimento de sentença. Intime-se o requerido, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para que, no prazo legal, apresente impugnação ou concorde com o valor pleiteado, para pagamento de via RPV. Havendo impugnação, certifique o cartório a tempestividade, intimando-se o requerente para manifestação. Ocorrendo oposição quanto ao valor, diga o requerente, no prazo legal, sob pena de concordância. Não havendo oposição ou impugnação, desde já HOMOLOGO os cálculos apresentados, devendo ser expedido RPV no valor pleiteado. Cumpra-se.

18/10/2023, 00:00

Expedição de documento

17/10/2023, 08:07

Decisão Interlocutória de Mérito

17/10/2023, 08:07

Conclusão (para decisão)

10/10/2023, 12:27

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 14:29

Publicação

06/10/2023, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002710-56.2020.8.11.0013.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): W. A. R. REPRESENTANTE: SHIRLEY DA SILVA AGUIARES Defiro a reabertura de prazo ao INSS. Cumpra-se.

05/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 16:47

Expedição de documento

04/10/2023, 09:44

Expedição de documento

04/10/2023, 09:44

Conclusão (para despacho)

05/09/2023, 11:48

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 10:04

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 15:02

Expedição de documento

09/08/2023, 13:28

Conclusão (para despacho)

09/08/2023, 12:38

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 10:35

Publicação

28/07/2023, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Certidão Certifico retorno dos autos do TRF de 2° grau, desta forma impulsiono os autos intimando as partes para manifestação. PONTES E LACERDA – MT, 26 de julho de 2023 LIBIA MENEZES DA COSTA SEDE DO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA E INFORMAÇÕES: AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 TELEFONE: (65) 32668600

27/07/2023, 00:00

Expedição de documento

26/07/2023, 14:13

Expedição de documento

26/07/2023, 14:13

Ato ordinatório

26/07/2023, 14:12

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2021, 09:53

Decurso de Prazo

24/04/2021, 04:46

Decurso de Prazo

24/04/2021, 04:40

Decurso de Prazo

20/04/2021, 09:38

Decurso de Prazo

17/04/2021, 04:41

Decurso de Prazo

16/04/2021, 05:01

Decurso de Prazo

16/04/2021, 04:59

Documento (Petição (outras))

30/03/2021, 18:11

Expedição de documento

12/03/2021, 16:16

Documento (Petição (outras))

12/03/2021, 16:16

Mero expediente

12/03/2021, 12:52

Conclusão (para despacho)

12/03/2021, 12:09

Decurso de Prazo

03/03/2021, 02:53

Decurso de Prazo

27/02/2021, 02:45

Decurso de Prazo

29/01/2021, 17:22

Decurso de Prazo

18/12/2020, 22:13

Expedição de documento

03/12/2020, 06:34

Petição (Petição (outras))

01/12/2020, 09:11

Expedição de documento

25/11/2020, 05:46

Improcedência

24/11/2020, 15:23

Conclusão (para julgamento)

23/11/2020, 17:38

Mero expediente

23/11/2020, 17:12

Conclusão (para despacho)

23/11/2020, 16:37

Ato ordinatório

23/11/2020, 16:34

Petição (Petição (outras))

23/11/2020, 09:25

Decurso de Prazo

21/11/2020, 00:04

Decurso de Prazo

14/11/2020, 00:57

Petição (Petição (outras))

19/10/2020, 16:09

Mero expediente

14/10/2020, 12:58

Conclusão (para despacho)

14/10/2020, 12:42

Petição (Petição (outras))

14/10/2020, 11:10

Expedição de documento

13/10/2020, 13:45

Petição (Petição (outras))

11/10/2020, 10:44

Decurso de Prazo

25/09/2020, 03:55

Decurso de Prazo

25/09/2020, 03:51

Expedição de documento

31/08/2020, 06:55

Expedição de documento

03/08/2020, 17:24

Conclusão (para decisão)

03/08/2020, 17:21

Distribuição (sorteio)

03/08/2020, 17:21

Intimação

•27/03/2024, 00:00

•27/03/2024, 00:00

•08/03/2024, 00:00

•08/03/2024, 00:00

•27/02/2024, 00:00

•27/02/2024, 00:00

•20/02/2024, 00:00

•20/02/2024, 00:00

•18/10/2023, 00:00

•05/10/2023, 00:00

•27/07/2023, 00:00