Execução Fiscal 0000208-32.2018.8.11.0014 - TJMT

Execução Fiscal 0000208-32.2018.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DARWIN DE SOUZA PONTES PROCESSO n. 0000208-32.2018.8.11.0014 Valor da causa: R$ R$ 79.863,80 ESPÉCIE: [] POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, Duque de Caxias, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 POLO PASSIVO: Nome: RONALDO REZENDE BELTRAMI - ME Endereço:, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 Nome: RONALDO REZENDE BELTRAMI Endereço:, - DE 791 AO FIM - LADO ÍMPAR, Dom Aquino, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-500 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: " o Exequente á credor do executado, da importância líquida, certa e exigivel de R$ 749.375,80, representada pela inclusa certidão de dívida ativa 2017201462 DECISÃO: Vistos, Denota-se dos autos que ainda não fora realizada a citação da parte executada (fl.29) motivo pelo qual a parte exequente postula seja realizada a citação por edital (fl. 31). De fato, evidencia-se que desde o ajuizamento da ação, se tem diligenciado com vistas a localizar a parte devedora, a fim de realizar a escorreita citação pessoal, porém as diligências mostraram-se infrutíferas, como se vê em fls. 14 a 18. Nesse cenário, recorre-se ao disposto no art. 256, do CPC, o qual preconiza que para a realização da citação editalícia faz-se imperiosa a verificação de que a parte a ser citada esteja em local desconhecido ou incerto, ou, ainda, que conhecido, que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, amoldando, assim, ao caso em análise. Destarte, CITE-SE o executado RONALDO REZENDE BELTRANI por edital, com prazo dilatório de 30 (trinta) dias, para, querendo, opor embargos à execução. Decorrido o prazo, certifique-se e abra-se vistas ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se promovendo o regular andamento ao feito e, após, conclusos para deliberações. Na hipótese de inércia da Fazenda Exequente, DETERMINO, desde logo, que se suspenda o feito por 01 (um) ano, após o qual deverá a fazenda ser intimada a manifestar-se, destacando-se que, em caso de nova inércia, os autos deverão permanecer arquivados provisoriamente pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o qual estará configurada a prescrição intercorrente. Ciência à exequente. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SALUSTIANO CANDIDO PEREIRA FILHO, digitei. 4 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/10/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Todas as movimentações(95)