Procedimento Comum Cível 1003379-71.2019.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003379-71.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 10:56

Publicação

28/04/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos temos da legislação vigente, impulsiono os autos com a finalidade de intimar as partes acerca da proposta de honorários, para os fins do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, bem como para o consequente depósito da verba honorária, a ser pago pela requerida, conforme anteriormente determinado, no prazo de 15 (quinze) dias.

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:58

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:31

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:14

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:48

Documento

07/02/2026, 01:34

Documento

06/02/2026, 04:19

de Instrução e Julgamento (cancelada; Facilitador)

02/02/2026, 12:32

Publicação

23/01/2026, 04:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1003379-71.2019.8.11.0037 LEOCI FAVARIN ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. A perita juntou aos autos o laudo pericial no ID nº 177672785. As partes apresentaram impugnação ao laudo, tendo sido proferida decisão que determinou a intimação da perita para apresentação de esclarecimentos, bem como designou audiência de instrução e julgamento (ID nº 199336369). Em razão da ausência de intimação da perita, foi proferida decisão redesignando a audiência, além de intimá-la para que juntasse aos autos os esclarecimentos, sob pena de devolução dos honorários periciais (ID nº 206734864). A perita se manifestou informando que houve erro na juntada do laudo anterior, tendo, então, juntado o laudo pericial devidamente concluído (ID nº 209141822). A parte requerente pugnou pela complementação do laudo pericial (ID nº 209669819). A perita apresentou a complementação do laudo, bem como informou a impossibilidade de responder ao ponto controvertido referente ao dano causado ao autor, em razão de não possuir especialidade em engenharia agronômica, esclarecendo que realizou a perícia apenas quanto à parte elétrica (ID nº 211442950). Foi proferida decisão intimando as partes para se manifestarem acerca do laudo e de sua complementação, bem como redesignando a audiência (ID nº 213889196). A parte requerente apresentou concordância com o laudo apresentado e pugnou pela realização de perícia agronômica, em razão da informação prestada pela perita de que não poderia avaliar o dano causado ao autor por ausência de especialidade técnica. A parte requerida, por sua vez, apresentou discordância em relação ao laudo pericial (ID nº 216687550). É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que a perita foi designada para realizar a perícia sobre os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora, quais sejam: ‘’Fixo como pontos controvertidos as causas do incêndio, o dano suportado pelo autor, a culpa da requerida e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da requerida’’. A perita juntou aos autos o laudo pericial informando que não foi possível apurar o dano suportado pelo autor, em razão da ausência de especialidade na área agronômica, tendo realizado a perícia apenas em relação à parte elétrica. Dessa forma, considerando que a perícia não foi realizada de forma completa, determino a redução dos honorários anteriormente fixados para 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado. Ressalto que o valor dos honorários já foi devidamente pago à perita, conforme ID nº 119151022. Verifico, ainda, que o laudo pericial e sua complementação foram devidamente juntados nos IDs nº 209141822 e 211442950. A parte requerente se manifestou requerendo a nomeação de perito agrônomo para realização de perícia quanto ao dano causado ao autor. A parte requerida, por sua vez, apresentou discordância em relação ao laudo, sob o fundamento de que teria sido elaborado de forma unilateral, sem comprovação do nexo causal. Quanto à discordância da parte requerida, entendo que não merece acolhimento, uma vez que o laudo pericial esclarece adequadamente as questões técnicas apresentadas, conforme se verifica de sua conclusão, que assim dispõe: ‘’(...) Após a análise minuciosa das evidências constantes nos autos, somadas às vistorias de campo, registros fotográficos, relatos de moradores, reclamações anteriores e laudos técnicos emitidos por órgãos competentes, conclui-se que: 1. A rede trifásica desativada apresentava graves não conformidades técnicas, tais como estruturas subdimensionadas, emendas precárias, cabos antigos e subdimensionados, postes com engastamento irregular e bases mal concretadas, em desacordo com as próprias normas da concessionária. Tais falhas estão em desacordo não apenas com normas técnicas consagradas, mas também com os próprios padrões da concessionária. 2. Tais irregularidades comprometeram diretamente a segurança e a confiabilidade da rede, tornando-a suscetível a falhas operacionais e ao risco de incêndio, sobretudo em situações de sobrecarga e ação de ventos sobre os condutores. 3. Essas deficiências estruturais e construtivas comprometiam a segurança operacional da rede, criando um ambiente propício a sobrecargas, rompimentos de cabos e risco acentuado de incêndio, sobretudo diante da ação de ventos e do uso intensivo das cargas conectadas (pivôs e maquinários agrícolas). 4. Os relatos de interrupções frequentes no fornecimento de energia, o rompimento de cabos, a baixa qualidade da tensão elétrica e as evidências fotográficas e documentais reforçam o quadro de vulnerabilidade da rede, já reconhecido por diferentes laudos e órgãos especializados. As constantes interrupções de energia, o baixo nível de tensão registrado desde a energização da rede e os diversos chamados de manutenção comprovam que a rede já operava em condições críticas e sem confiabilidade. 5. As provas documentais e periciais convergem no sentido de que o incêndio não foi um evento fortuito, mas sim uma consequência previsível e evitável, caso houvesse sido observada, pela concessionária, a correta aplicação de normas técnicas de projeto, execução e fiscalização. 6. Falhas de projeto e execução da rede de distribuição rural foram determinantes e capazes de contribuir para a tragédia ocorrida, estabelecendo nexo causal entre as irregularidades técnicas constatadas e o evento danoso. LAUDO TÉCNICO PÁGINA 42 Diante do exposto, este perito eletricista emite parecer técnico, crítico e conclusivo, atestando que a rede de distribuição, em seu estado à época, encontrava-se em condições precárias e irregulares, as quais se mostraram determinantes para a ocorrência do incêndio. O sinistro foi provocado por faiscamentos e curto-circuito decorrentes de sobrecarga não suportada pelos condutores, agravada pela presença de diversas emendas, resultando na perda materializada e reclamada, objeto da presente perícia (...)’’. Do mesmo modo, a alegação de que a perícia teria sido realizada de forma unilateral, por estar fundamentada em informações prestadas por terceiros, não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial também se baseou em documentos constantes dos autos, além de visita técnica ao local. Outrossim, consigno que a simples discordância em relação à conclusão do laudo pericial não é suficiente para desconstituí-lo. Não obstante, insta consignar que o laudo pericial não é vinculante, pois serve como auxílio à formação do convencimento do julgador. Veja-se: APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO. DIFERENÇA INDENIZATÓRIA DEVIDA. LAUDO PERICIAL IMPUGNADO. MERA DISCORDÂNCIA DO RECORRENTE. PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS CORRIGIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. I - A servidão administrativa é direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. II - Nos termos do princípio da persuasão racional, sendo o juiz o destinatário das provas, está ele habilitado para apreciar a qualidade técnica do trabalho do perito e, embora facultado às partes impugnarem a avaliação do expert, cabe ao julgador deferi-la ou não. III - A mera discordância quanto à conclusão do laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório e de forma imparcial por profissional especializado nomeado pelo juízo, sem elementos fáticos que coloquem em dúvida sua conclusão, não possui força para desconstituí-lo. (...) (TJ-GO - Apelação (CPC): 03537877120098090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 21/02/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/02/2020) Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial e sua complementação, apresentados nos IDs nº 209141822 e 211442950. No mais, considerando a informação prestada pela perita acerca da impossibilidade de realização da perícia quanto ao dano suportado pelo autor, bem como o fato de que tal prova já havia sido deferida no ID nº 30479090, determino a realização de perícia agronômica. Para tanto, nomeio como perito judicial a empresa MDC PERICIAS, Rua 12 de outubro, n° 204, Centro Cuiabá/MT Fone/Faz: +55 (65) 3365-7544, e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado para designar perito habilitado com especialidade técnica para realização da perícia, o qual deverá apresentar currículo, com comprovação da especialização, e formular proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes acerca da proposta de honorários, para os fins do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, bem como para o consequente depósito da verba honorária, a ser pago pela requerida, conforme anteriormente determinado. O desempenho do encargo independerá de compromisso, devendo o perito observar as disposições dos artigos 466 e 473, §3º, do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito a indicar data para a realização dos trabalhos periciais, intimando-se a seguir as partes e os assistentes técnicos (artigo 474, Código de Processo Civil). O prazo para apresentação do laudo pericial fica estabelecido em 30 (trinta) dias. Os pareceres técnicos deverão ser apresentados em juízo no comum prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da apresentação do laudo (artigo 477, §1º, Código de Processo Civil). Por fim, em razão da realização da perícia, cancelo a audiência anteriormente designada, a qual será redesignada para data posterior à conclusão da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1003379-71.2019.8.11.0037 LEOCI FAVARIN ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. A perita juntou aos autos o laudo pericial no ID nº 177672785. As partes apresentaram impugnação ao laudo, tendo sido proferida decisão que determinou a intimação da perita para apresentação de esclarecimentos, bem como designou audiência de instrução e julgamento (ID nº 199336369). Em razão da ausência de intimação da perita, foi proferida decisão redesignando a audiência, além de intimá-la para que juntasse aos autos os esclarecimentos, sob pena de devolução dos honorários periciais (ID nº 206734864). A perita se manifestou informando que houve erro na juntada do laudo anterior, tendo, então, juntado o laudo pericial devidamente concluído (ID nº 209141822). A parte requerente pugnou pela complementação do laudo pericial (ID nº 209669819). A perita apresentou a complementação do laudo, bem como informou a impossibilidade de responder ao ponto controvertido referente ao dano causado ao autor, em razão de não possuir especialidade em engenharia agronômica, esclarecendo que realizou a perícia apenas quanto à parte elétrica (ID nº 211442950). Foi proferida decisão intimando as partes para se manifestarem acerca do laudo e de sua complementação, bem como redesignando a audiência (ID nº 213889196). A parte requerente apresentou concordância com o laudo apresentado e pugnou pela realização de perícia agronômica, em razão da informação prestada pela perita de que não poderia avaliar o dano causado ao autor por ausência de especialidade técnica. A parte requerida, por sua vez, apresentou discordância em relação ao laudo pericial (ID nº 216687550). É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que a perita foi designada para realizar a perícia sobre os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora, quais sejam: ‘’Fixo como pontos controvertidos as causas do incêndio, o dano suportado pelo autor, a culpa da requerida e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da requerida’’. A perita juntou aos autos o laudo pericial informando que não foi possível apurar o dano suportado pelo autor, em razão da ausência de especialidade na área agronômica, tendo realizado a perícia apenas em relação à parte elétrica. Dessa forma, considerando que a perícia não foi realizada de forma completa, determino a redução dos honorários anteriormente fixados para 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado. Ressalto que o valor dos honorários já foi devidamente pago à perita, conforme ID nº 119151022. Verifico, ainda, que o laudo pericial e sua complementação foram devidamente juntados nos IDs nº 209141822 e 211442950. A parte requerente se manifestou requerendo a nomeação de perito agrônomo para realização de perícia quanto ao dano causado ao autor. A parte requerida, por sua vez, apresentou discordância em relação ao laudo, sob o fundamento de que teria sido elaborado de forma unilateral, sem comprovação do nexo causal. Quanto à discordância da parte requerida, entendo que não merece acolhimento, uma vez que o laudo pericial esclarece adequadamente as questões técnicas apresentadas, conforme se verifica de sua conclusão, que assim dispõe: ‘’(...) Após a análise minuciosa das evidências constantes nos autos, somadas às vistorias de campo, registros fotográficos, relatos de moradores, reclamações anteriores e laudos técnicos emitidos por órgãos competentes, conclui-se que: 1. A rede trifásica desativada apresentava graves não conformidades técnicas, tais como estruturas subdimensionadas, emendas precárias, cabos antigos e subdimensionados, postes com engastamento irregular e bases mal concretadas, em desacordo com as próprias normas da concessionária. Tais falhas estão em desacordo não apenas com normas técnicas consagradas, mas também com os próprios padrões da concessionária. 2. Tais irregularidades comprometeram diretamente a segurança e a confiabilidade da rede, tornando-a suscetível a falhas operacionais e ao risco de incêndio, sobretudo em situações de sobrecarga e ação de ventos sobre os condutores. 3. Essas deficiências estruturais e construtivas comprometiam a segurança operacional da rede, criando um ambiente propício a sobrecargas, rompimentos de cabos e risco acentuado de incêndio, sobretudo diante da ação de ventos e do uso intensivo das cargas conectadas (pivôs e maquinários agrícolas). 4. Os relatos de interrupções frequentes no fornecimento de energia, o rompimento de cabos, a baixa qualidade da tensão elétrica e as evidências fotográficas e documentais reforçam o quadro de vulnerabilidade da rede, já reconhecido por diferentes laudos e órgãos especializados. As constantes interrupções de energia, o baixo nível de tensão registrado desde a energização da rede e os diversos chamados de manutenção comprovam que a rede já operava em condições críticas e sem confiabilidade. 5. As provas documentais e periciais convergem no sentido de que o incêndio não foi um evento fortuito, mas sim uma consequência previsível e evitável, caso houvesse sido observada, pela concessionária, a correta aplicação de normas técnicas de projeto, execução e fiscalização. 6. Falhas de projeto e execução da rede de distribuição rural foram determinantes e capazes de contribuir para a tragédia ocorrida, estabelecendo nexo causal entre as irregularidades técnicas constatadas e o evento danoso. LAUDO TÉCNICO PÁGINA 42 Diante do exposto, este perito eletricista emite parecer técnico, crítico e conclusivo, atestando que a rede de distribuição, em seu estado à época, encontrava-se em condições precárias e irregulares, as quais se mostraram determinantes para a ocorrência do incêndio. O sinistro foi provocado por faiscamentos e curto-circuito decorrentes de sobrecarga não suportada pelos condutores, agravada pela presença de diversas emendas, resultando na perda materializada e reclamada, objeto da presente perícia (...)’’. Do mesmo modo, a alegação de que a perícia teria sido realizada de forma unilateral, por estar fundamentada em informações prestadas por terceiros, não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial também se baseou em documentos constantes dos autos, além de visita técnica ao local. Outrossim, consigno que a simples discordância em relação à conclusão do laudo pericial não é suficiente para desconstituí-lo. Não obstante, insta consignar que o laudo pericial não é vinculante, pois serve como auxílio à formação do convencimento do julgador. Veja-se: APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO. DIFERENÇA INDENIZATÓRIA DEVIDA. LAUDO PERICIAL IMPUGNADO. MERA DISCORDÂNCIA DO RECORRENTE. PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS CORRIGIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. I - A servidão administrativa é direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. II - Nos termos do princípio da persuasão racional, sendo o juiz o destinatário das provas, está ele habilitado para apreciar a qualidade técnica do trabalho do perito e, embora facultado às partes impugnarem a avaliação do expert, cabe ao julgador deferi-la ou não. III - A mera discordância quanto à conclusão do laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório e de forma imparcial por profissional especializado nomeado pelo juízo, sem elementos fáticos que coloquem em dúvida sua conclusão, não possui força para desconstituí-lo. (...) (TJ-GO - Apelação (CPC): 03537877120098090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 21/02/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/02/2020) Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial e sua complementação, apresentados nos IDs nº 209141822 e 211442950. No mais, considerando a informação prestada pela perita acerca da impossibilidade de realização da perícia quanto ao dano suportado pelo autor, bem como o fato de que tal prova já havia sido deferida no ID nº 30479090, determino a realização de perícia agronômica. Para tanto, nomeio como perito judicial a empresa MDC PERICIAS, Rua 12 de outubro, n° 204, Centro Cuiabá/MT Fone/Faz: +55 (65) 3365-7544, e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado para designar perito habilitado com especialidade técnica para realização da perícia, o qual deverá apresentar currículo, com comprovação da especialização, e formular proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes acerca da proposta de honorários, para os fins do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, bem como para o consequente depósito da verba honorária, a ser pago pela requerida, conforme anteriormente determinado. O desempenho do encargo independerá de compromisso, devendo o perito observar as disposições dos artigos 466 e 473, §3º, do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito a indicar data para a realização dos trabalhos periciais, intimando-se a seguir as partes e os assistentes técnicos (artigo 474, Código de Processo Civil). O prazo para apresentação do laudo pericial fica estabelecido em 30 (trinta) dias. Os pareceres técnicos deverão ser apresentados em juízo no comum prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da apresentação do laudo (artigo 477, §1º, Código de Processo Civil). Por fim, em razão da realização da perícia, cancelo a audiência anteriormente designada, a qual será redesignada para data posterior à conclusão da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003379-71.2019.8.11.0037 AUTOR(A): LEOCI FAVARIN Vistos. Analisando os autos, verifico que as partes apresentaram impugnações ao laudo pericial (id n° 182054633 e 182205633). Constato, ainda, que o perito, embora devidamente intimado, não apresentou esclarecimentos quanto às questões levantadas. Dessa forma, intime-se o perito nomeado, inclusive por meio eletrônico indicado no id n° 160991515, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os esclarecimentos solicitados, sob pena de devolução dos honorários periciais. No mais, considerando o pedido de produção de prova oral, bem como a fixação dos pontos controvertidos no id n° 3321365, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03.09.2025 ás 15:30 horas. Faculto às partes o comparecimento pessoal ou o acesso por videoconferência através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmZmYjBlYTEtZGVmMC00OWVlLTg2N2UtYjg1YjhlM2Y3YTY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221e8c96ab-b9b1-4655-be8a-d75fbeb0bb10%22%7d As testemunhas deverão ser arroladas tempestivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. As pessoas que participarem de forma virtual serão devidamente identificadas, assegurada a não interferência externa no ambiente e a coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, artigo 4º, § 7º). Caso haja requerimento de depoimento pessoal das partes, intimem-se os depoentes, pessoalmente, e seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra eles alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, conforme o artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

de Instrução e Julgamento (cancelada; Facilitador)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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