Execução de Título Extrajudicial 1001867-66.2016.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001867-66.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Considerando que a parte exequente manifestou interesse composição amigável (id. 133132886), designo audiência de conciliação para o dia 18/12/2023, às 14:00 horas (horário local), o que faço com fulcro no art. 139, inciso V, do CPC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Tendo em vista que as partes já possuem advogados constituídos nos autos, ficam, desde já, intimadas a por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoaudiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected]. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de videoaudiência e compartilhar o link de acesso. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição venham autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, HILTON GUSMAO ALVES apresentou no id. 113772518 exceção de pré-executividade em desfavor da parte exequente, sob o argumento de que as notas promissórias objetos da presente execução foram adulteradas em seus valores. Dessa forma, requer o deferimento da justiça gratuita em seu favor, o reconhecimento da ausência de exigibilidade do título executivo extrajudicial, o reconhecimento de excesso de execução com a fixação do valor em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a condenação do exequente a pena por litigância de má-fé, a condenação do exequente a restituição do valor recebido indevidamente, a suspensão da penhora em seu salário e a realização de pericia grafotécnica nas notas promissórias apresentadas nos autos. O exequente apresentou impugnação a exceção de pré-executividade no id. 117726036, vindo-me os autos conclusos para deliberação. É o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade trata-se de construção doutrinária e sem sustento legal, que tem cabimento, conforme reiterada jurisprudência pátria, para as hipóteses especialíssimas e restritas da flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou, ainda, quando ausentes os pressupostos processuais e/ou condições da ação, ou também quanto à prescrição e decadência, desde que a prova esteja pré-constituída nos autos. Assim preleciona o ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior: "Explica Cândido Dinamarco que o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo, já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita ao cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumba conhecer e decidir de ofício. Essas matérias, sendo de ordem pública, não podem ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos. Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de pré-executividade figuram todos aqueles que impedem configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. É uma questão de lógica e bom senso. Se o processo de execução somente pode ter curso dentro da fiel observância de suas condições legais, evidente é que não pode o juiz condicionar a objeção pertinente a estas preliminares à realização dos atos executivos. Somente conhecer das bases de legitimidade do ato depois de consumado 'afigura-se injusto e mesmo odioso'. 'Soa no mínimo, como um contra-senso exigir que o demandado se submeta a um ato executivo para poder afirmar que aquele ato não poderia ser praticado.' É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos (...)., O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versá-la sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos."[1] Analisando os autos, verifico que o fundamento da presente exceção pauta-se na suposta ocorrência de fraude nos valores descritos nas notas promissórias objetos da lide. Diante disso, vejo ser inviável a utilização da presente medida para o fim perquirido, uma vez que a matéria contestada pela executada/excipiente necessita de dilação probatória quanto a autenticidade das notas promissórias. Portanto, mostra-se temerária a extinção da execução prematuramente sem antes averiguar de modo indubitável a existência ou não da alegada fraude que supostamente ensejaria a prescrição dos títulos. Outrossim, conforme acima mencionado a exceção de pré-executividade, prevista na doutrina e aceita pela jurisprudência, apenas é cabível quando o executado dispõe de defesa capaz de impedir, de plano, o desenvolvimento válido e regular do processo executivo, trazendo questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, que podem ser verificados, de plano, pelo magistrado, o que não ocorre no caso já que a questão suscita envolve dilação probatória. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade pode ser arguida no tocante aos pressupostos processuais, às condições da ação e aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, previstos no art. 586 do CPC, bem assim nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, desde que não seja necessária dilação probatória. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag 927496 / SP - Relator: Ministro RAUL ARAÚJO FILHO; j.15/06/2010; p. DJe 28/06/2010) (...) ” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.16.097206-3/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/0018, publicação da súmula em 19/02/2018) Portanto, verifico que a análise da autenticidade das notas promissórias, conforme já mencionado, inquestionavelmente demanda dilação probatória, fato este que impede a apreciação do pedido formulado pela parte executada, razão pela qual rejeito a presente exceção de pré-executividade, na forma da fundamentação supra e mantenho a penhora no percentual de 30% sobre o salário do executado. Quanto à condenação por litigância de má-fé combatida pela exequente, a aplicação dos efeitos da litigância de má-fé se condiciona à ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, além da exigência de comprovação do dano processual, não se vislumbrando nos presentes autos nenhum comportamento da executada passível de assimilar-se às condutas tipificadas, não restando ferido o princípio da probidade processual, concluindo-se que a executada apenas exerceu seu direito de ação, conforme preconiza o artigo 5º, XXXV da CF/88. No que diz respeito ao pedido de justiça gratuita, observo que o executado sequer aportou aos autos qualquer documento comprovando a sua alegada hipossuficiência. Outrossim, nos autos há informação de que o executado é funcionário público estadual aposentado e ainda exerce o cargo de Vereador neste município, auferindo renda incompatível com a alegada hipossuficiência. Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita em favor do executado. Por fim, determino que o exequente, aporte nos autos planilha atualizada do débito exequendo observando os valores já levantados nos autos. Após, manifestem as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se. As providências necessárias. LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 33ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 266-267.

05/10/2023, 00:00

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