Execução de Título Extrajudicial 1000196-08.2022.8.11.0031 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000196-08.2022.8.11.0031 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000196-08.2022.8.11.0031.. EXEQUENTE: GIRA, GESTAO INTEGRADA DE RECEBIVEIS DO AGRONEGOCIO LTDA. EXECUTADO: WANDERLEY SOARES MARTINS, LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Vieram os autos conclusos em virtude da manifestação do executado contida no ID n.º 111524970, na qual sustenta, em síntese, suspensão da presente execução até julgamento dos embargos à execução propostos, bem como, pela impossibilidade de apreensão dos grãos referentes à safra 2022/2023, eis que diverso do previsto na CPR que embasa o presente feito executivo, haja vista que previa como garantia os grãos de soja da safra 2011/2022. Pois bem, sem delongas, verifico não assiste razão ao executado. Explico. É certo que a CPR GIRA-MTCNP-034/2021 (ID n.º 86348150) previa a entrega 37.445 (trinta e sete mil e quatrocentos e quarenta e cinco) sacas de soja de 60 quilogramas cada, oriunda da safra 2021/2022, contudo, uma vez frustrada a tentativa de apreensão do grão no período da safra prevista na CPR, o art. 1.443 do Código Civil dispõe que, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente o penhor agrícola ofertado em garantia, é abrangida a colheita imediatamente seguinte. Dessa maneira, INDEFIRO o pedido do executado para abstenção de apreensão dos grãos referentes à safra 2022/2023 cultivados nas áreas rurais previstas na CPR objeto do feito. Lado outro, INDEFIRO o pedido de suspensão do presente até julgamento dos embargos à execução ofertados, uma vez que a estes não foram atribuídos efeito suspensivo. Por consequência, DEFIRO o petitório de ID n.º 111620977, para tanto, DETERMINO a apreensão dos grãos nos estritos limites previstos na CPR de ID n.º 86348150. Serve a presente decisão como mandado/ofício/carta precatória. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000196-08.2022.8.11.0031.. EXEQUENTE: GIRA, GESTAO INTEGRADA DE RECEBIVEIS DO AGRONEGOCIO LTDA. EXECUTADO: WANDERLEY SOARES MARTINS, LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA Vistos etc. 1. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais e recolhidas as custas judiciais preliminares. 2. CITE-SE a parte executada para, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, entregar à exequente a quantia de 19.134,64 (dezenove mil, cento e trinta e quatro vírgula sessenta e quatro) sacas de SOJA, de 60 quilogramas cada uma, na forma individualizada na CPR Gira-MTCNP-34/2021 (ID n.º 86348150), nos termos dos artigos 806/813 do CPC, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa. 3. Decorrido o prazo e não havendo adimplemento da obrigação, proceda de imediato a busca e apreensão da coisa indicada, na forma do art. 806, § 2º, do CPC, c.c. art. 813 do mesmo diploma legal. Alienado a coisa quando já litigiosa, será expedido mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido após depositá-la (art. 808, CPC). 4. Conste do mandado que a parte executada poderá opor embargos, NO PRAZO DE 15 DIAS, consoante regras dos artigos 914/920 do CPC. 5. Em conformidade com o disposto no art. 827 do CPC, aplicado por analogia e uniformidade do processo executivo, FIXO honorários em favor do advogado da parte exequente em 10% do valor da execução, verba essa que será reduzida à metade em caso de pagamento no prazo assinalado no item “2” acima. 6. Proceda a Secretaria do Juízo a expedição de certidão de admissão da execução para fins de averbação premonitória no registro público, nos termos do art. 828 do CPC, após recolhida a taxa de expedição. 7. Por fim, inexitosa as medidas acima, diante das inovações trazidas pelo art. 517, do CPC e, sobretudo, do art. 782, §3º ao 5º, do mesmo dispositivo legal, EXTRAIA-SE certidão para fins de inclusão nos cadastros de inadimplentes, conforme requerido, entregando-a ao exequente, mediante traslado, com a respectiva intimação do executado de tal providência. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

31/08/2022, 00:00

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Provisório

Provisório

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicação

Provisório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Resposta)

Expedição de documento

Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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