Execução de Título Extrajudicial 1008438-43.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008438-43.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/05/2025, 02:32

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 11:57

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 02:23

Definitivo

29/01/2025, 15:44

Trânsito em julgado

29/01/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 10:16

Publicação

21/01/2025, 05:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008438-43.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE EXECUTADO: LAERCIO APARECIDO DE SOUZA " Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. O processo foi extinto no id. 143532881, pela ausência do autor na audiência de conciliação. O credor manifestou-se informando, em síntese, que apesar do síndico não ter comparecido, este outorgou poderes para terceiros o representar, aprovado em assembleia, conforme documentos comprobatórios. É o relato pertinente. Fundamento e decido. Com relação à irresignação do polo ativo quanto aos termos da sentença, importante destacar a inadequação da via eleita para modificação da decisão judicial. Isso considerando que, entendendo haver omissão, obscuridade ou contradição, deveria ter optado pela oposição de embargos de declaração (arts. 1.022 e seguintes do CPC), o que não o fez. Registre-se que o prazo para interposição de eventual Recurso Inominado também já precluiu. Desta forma, o mero inconformismo não constitui ferramenta correta e requisito suficiente para alteração do entendimento deste Juízo que prolatou a decisão conforme o estado em que o processo se encontrava. Desta forma, INDEFIRO o pedido de id. 161805606. Não havendo outras providências a serem realizadas por este Juízo, proceda-se com o ARQUIVAMENTO do feito, observadas as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 18:53

Arquivamento

15/01/2025, 18:53

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 17:19

Expedição de documento

06/08/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 12:55

Publicação

05/07/2024, 02:15

Documentos

Decisão

•16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008438-43.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE EXECUTADO: LAERCIO APARECIDO DE SOUZA * Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE em face de LAERCIO APARECIDO DE SOUZA, ambos devidamente qualificados no processo. No ID 142128980 consta Termo de Audiência de Conciliação, o qual informa que o síndico e o executado não compareceram ao ato. Dispensado relatório mais detalhado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Primeiramente, registre-se que o Enunciado nº 111 do FONAJE prevê que: “O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1.348 do Código Civil”. Ademais, o art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, dispõe: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Em outras palavras a presença do exequente e, em se tratando de condomínios, do síndico, em todas as audiências do processo é obrigatória. O exequente sequer peticionou após o ato para justificar a ausência do síndico. A propósito: RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA. JUSTIFICATIVA SEM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMUNICADO ATÉ A ABERTURA DO ATO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O escopo recursal é a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem. 2. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária à condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 3. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1006330-78.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) – grifo nosso. Com essas considerações, a extinção do procedimento em apreço é a medida que se impõe e, no presente caso, independe de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 51, §1º da Lei dos Juizados Especiais. Posto isso, com fundamento no Enunciado nº 20 do FONAJE e art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTO o processo e CONDENO o reclamante ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado nº 28 do FONAJE. Para o ajuizamento de nova demanda com o mesmo objeto, o débito deverá ser quitado previamente. Tendo em vista a extinção REVOGO a penhora realizada via RENAJUD (ID 131148876) e, neste ato, procedo com a retirada da restrição (espelho anexo). Quanto ao valor bloqueado via SISBAJUD, tendo em vista a extinção do processo sem resolução do mérito e o retorno do processo ao status quo ante, ele será devolvido ao executado. Assim INTIME-SE o devedor via carta com aviso de recebimento para indicar seus dados bancários em 5 (cinco) dias, sob pena de o montante permanecer vinculado no processo até a devida apresentação. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, remeta-se ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea Grande - MT, data da assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE POLO PASSIVO: EXECUTADO: LAERCIO APARECIDO DE SOUZA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 JEJG Data: 22/02/2024 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008438-43.2022.8.11.0002 POLO ATIVO:

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008438-43.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE EXECUTADO: LAERCIO APARECIDO DE SOUZA Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE em face de LAERCIO APARECIDO DE SOUZA, ambos devidamente qualificados no processo. No ID 131148876 consignou-se que a tentativa de bloqueio via SISBAJUD restou frutífera, bem como foi realizada penhora de um veículo via RENAJUD. Ao final foi determinada a intimação do executado para, querendo, apresentar embargos a execução e a realização de audiência de conciliação. Antes mesmo de as determinações serem cumpridas a parte exequente se manifesta no ID 133587255 requerendo o levantamento do valor bloqueado, a não realização da audiência e a busca de bens via SNIPER. É o breve relato. Fundamenta-se e decide-se. Inicialmente, destaca-se que a parte sequer foi intimada para, caso queira, apresentar seus embargos, ou seja, não há que se falar em levantamento de valores no presente momento processual. Ainda decorrente da falta de intimação, também não há que se falar em cancelamento da audiência. No que tange a realização de busca de bens via SNIPER, consigna-se que no ID 133464494 foi realizada e penhora de uma motocicleta que, ao ser acrescida a quantia já bloqueada via SISBAJUD, muito provavelmente excede o valor do débito, razão pela qual o indeferimento é a medida que se impõe. Em face do exposto, indeferem-se, por ora, os pedidos formulados pelo exequente no ID 133587255. Expeça-se carta de intimação ao executado para, querendo, apresentar embargos a execução no prazo de 15 (quinze) dias. Em conjunto, proceda-se o necessário para designação de audiência de conciliação, observando-se o rito próprio. No caso de AR infrutífero, cancele-se a audiência e intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na quantia e na motocicleta penhoradas e/ou indicar novos bens passiveis de penhora, tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação das penhoras e extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande - MT, data da assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1008438-43.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE EXECUTADO: LAERCIO APARECIDO DE SOUZA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Diante das tentativas frustradas de penhora via Sisbajud e Renajud, a parte exequente requer a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG visando localizar eventuais valores depositados em previdência privada (id. 105460855). Considerando que tais ativos não são abrangidos pelo Sisbajud e estão protegidos pelo sigilo fiscal, razão assiste à parte exequente. Entretanto, a orientação jurisprudencial é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em tais entidades na busca de informações que lhe possam ser úteis no processo. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial é pacífico: AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG/SUSEP/BRASILPREV PARA PESQUISA DE EVENTUAIS VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. Na tentativa de localização de ativos financeiros penhoráveis, será cabível a expedição dos ofícios pretendidos, ressalvada a possibilidade de eventual discussão sobre a impenhorabilidade, de acordo com a apreciação da situação concreta, no momento oportuno. No entanto, considerando a sobrecarga notória de processos junto aos Juízos de Primeira e Segunda Instância, com base nos princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas e, ainda, tendo em vista que a execução se processa no interesse do credor, observa-se que caberá ao exequente extrair cópia do presente acórdão, que servirá como ofício, e diligenciar perante as entidades por ele relacionadas, para que elas prestem as informações pretendidas diretamente ao Juízo de origem, por meio de apresentação de cópia do presente julgado. Agravo provido, com ressalva e observação. (TJ-SP - AI: 20905649320208260000 SP 2090564-93.2020.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 03/08/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2020) (grifei) Isto posto, DEFIRO parcialmente o pedido retro para autorizar que a CNSEG forneça ao exequente informações acerca da existência de aplicações em previdência privada do executado LAERCIO APARECIDO DE SOUZA - CPF: 078.749.908-03, sendo vedado a quebra de sigilo bancário ou fiscal, restringindo-se as informações tão somente à declaração de contratação e, caso afirmativo, em qual instituição. A presente decisão serve como ofício, cabendo à parte comprovar no processo que fez o encaminhamento do expediente para a CNSEG. Deste modo, INTIMO a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

12/12/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

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