Execução de Título Extrajudicial 0001751-87.2015.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001751-87.2015.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DESPACHO Autos n. 0001751-87.2015.8.11.0010 Vistos. A parte exequente pleiteia a penhora de valores via Sisbajud, na modalidade teimosinha. (Id. 125230992) Como cediço, a Lei Estadual n. 11.077/2020 - MT alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever o recolhimento de custas para consultas de sistemas, dentre eles, vejamos: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira". Ainda: "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, ante o pedido de consulta via sistema, nos termos da lei, DETERMINO a intimação da parte autora para o recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos o comprovante, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, CERTIFIQUE-SE e faça-me concluso. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0001751-87.2015.8.11.0010 Vistos, etc. Requer a parte exequente a realização de pesquisa junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD (ID. 118616785). Pois bem. A Lei Estadual nº 11.077/2020 que alterou a Lei n° 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, in verbis: Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira. Ainda: Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistemas RENAJUD e INFOJUD, determino a intimação da parte exequente para recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da sobredita lei, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco S.A Executado: Rildo José Viana ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA AUTOS Nº 0001751-87.2015.8.11.0010 Vistos, etc. O exequente pretende o deferimento da penhora de créditos dos executados resultantes de vendas efetuadas por intermediadoras de pagamento eletrônico, assim como expedição de ofício a diversos outros locais na tentativa de satisfazer o seu crédito (id. 74144153). Na espécie, constata-se que houve tentativa de constrição de dinheiro via penhora online e a realização de pesquisa acerca da existência de bens por intermédio dos sistemas Renajud e Infojud, ações estas que restaram infrutíferas. Destarte, esgotaram-se as tentativas ordinárias de satisfação do crédito do exequente, de forma menos gravosa aos executados, tendo sido, inclusive, observada a ordem de preferência determinada no artigo 835 do CPC, razão pela qual não verifico óbices ao deferimento dos pedidos feitos pelo exequente. PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA CCS-BACEN Saliento que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN)está previsto no artigo 10-A da Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). De acordo com as informações existentes no site do Conselho Nacional de Justiça “o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas.” Lado outro, apesar de ser uma ferramenta destinada à investigação criminal, o atual precedente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de utilizá-la, também, para fins de alcance da satisfação da dívida em execução civil. Confira-se o informativo de jurisprudência nº 0645 – STJ, publicado em 26/04/19: “O cadastro, no entanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações. Assim, o acesso ao CCS representa uma providência que não se confunde com a penhora de dinheiro mediante BACENJUD, mas que pode servir como subsídio. Nesse sentido, não se mostra razoável a permissão para se deferir medida constritiva por meio de BACENJUD e negar pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo – como é o caso do CCS. Se a Lei Processual assegura o fim (determinação de indisponibilidade), dentro da sistemática da busca por bens que sirvam à satisfação do crédito público, também assegura os meios: o credor poderá requerer ao juízo que diligencie, junto ao BACEN, acerca da existência de ativos constantes no referido CCS”. Na espécie, foram realizadas diversas diligências em busca de bens para satisfação do crédito executado sem resultado útil e, havendo indícios de que o devedor está se furtando ao cumprimento de suas obrigações, sendo plenamente cabível o deferimento da consulta ao sistema CCS-BACEN. Assim, determino a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), com a finalidade de verificar em quais instituições bancárias os devedores mantêm contas, o que abrange dados de agência, número e tipos de contas, eventuais saldos ou aplicações existentes. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CENSEC O exequente requer a expedição de ofício a CENSEC, a fim de obter informações de todos os instrumentos de procuração e escrituras públicas emitidas pelo executado. Nesse sentido, ante as inúmeras tentativas fracassadas de satisfação do débito, defiro o pedido de expedição de ofício ao CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), haja vista a possibilidade, segundo o entendimento jurisprudencial: Civil e processual. Ação monitória julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do réu contra decisão que deferiu pedido para expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC. Possibilidade de requisição de informações à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), cujo teor, a princípio, guarda relação com a busca de bens penhoráveis e cujo acesso depende da intervenção judicial. Medida que prescinde da oitiva prévia do executado. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AI: 21083537120218260000 SP 2108353-71.2021.8.26.0000, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 09/08/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2021). Desta forma, expeça-se ofício de requisição à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, para busca de procuração e escrituras públicas de qualquer natureza emitidas pelos executados. Outrossim, determino, conforme requerido, a expedição de ofício à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais, a fim de que seja informado se o executado possui casamento registrado e em caso positivo que envie a certidão de casamento. Expeça-se ofício às registradoras de meios de pagamento indicadas pelo exequente, para que, caso positivo, procedam ao bloqueio de valores de titularidade dos executados para posterior depósito judicial. Expeça-se ofício à SEM PARAR e a Conectar Soluções de Mobilidade Eletrônica, para que informem eventual cadastro nas respectivas plataformas, fornecendo seus dados de cadastro e a placa e dados de veículo vinculado ao cadastro dos executados. Oficie-se a GEDAVE (sistema de gestão de defesa animal e vegetal), para que informe eventual cadastro dos executados como produtores rurais. Cumpra-se. Jaciara-MT, 29 de junho de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

30/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, procedo a intimação da parte autora para, no prazo legal, manifestar-se acerca da correspondência devolvida de id: 229881695.

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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