Cumprimento de sentença 1009783-04.2023.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 1009783-04.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1009783-04.2023.8.11.0004 Polo Ativo: LEIDIMAR VIEIRA DOS SANTOS Polo Passivo: VICENTE FURBINO BRETAS FILHO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Inicialmente, entendo que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Novo Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRANSITO, no qual a parte autora alega que conduzia o veículo FIAT/ARGO pela rua XV de Novembro, quando um passageiro de uma NISSAN/FRONTIER, conduzido pelo requerido, que estava estacionado, abriu a porta de maneira descuidada e acertou o seu carro, causando dano ao veículo. Que buscou contato com o requerido, contudo sem sucesso. O requerido embora devidamente citado, contudo não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou contestação. Assim, com fundamento no artigo 20, da Lei 9.099/95, decreto à revelia da parte requerida, como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. A presunção, contudo, não é absoluta e deve a decisão, a par do que já determinou a Constituição Federal, ser fundamentada. Pois bem. Quem abre a porta de seu veículo sem a devida observância quanto ao fluxo de tráfego, obstruindo a trajetória dos demais veículos, é o culpado pelo acidente, nos termos do que preceitua o artigo 49, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 49. O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixa-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via. Parágrafo único. O embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, exceto para o condutor. A presunção de culpabilidade é relativa, cabendo ao causador do dano comprovar eventual excludente de responsabilidade, o que não se verifica, portanto cabível a reparação. Nesse sentido: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ABERTURA DE PORTA SEM CAUTELA PROVOCADA PELO RÉU CAUSANDO SURPRESA PARA O AUTOR QUE TRAFEGAVA COM SUA MOTO NO ESPAÇO FORMADO ENTRE OS CARROS NA FAIXA DE ROLAMENTO. VEÍCULO DO RÉU PARADO NA VIA PÚBLICA AGUARDANDO SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA. IMPRUDÊNCIA. FALTA DE ATENÇÃO DO RÉU AO FLUXO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. No caso em julgamento, a dinâmica do acidente de trânsito ocorreu quando o autor trafegava com sua motocicleta pela via pública no espaço formado entre os carros nas fixas de rolamento, quando o réu, sem cautela, procedeu com a abertura da porta do seu automóvel, fato que ocasionou a queda do motociclista (autor) provocando-lhe danos físicos e materiais. O réu reconheceu que na tentativa de retirar o cinto de segurança, enquanto aguardava a abertura da sinalização semafórica, procedeu a abertura da porta do seu veículo, gerando, assim, evidente obstáculo para o autor que trafegava com sua moto. Emerge daí sua responsabilidade, nos termos do art. 49 do CTB. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABERTURA DE PORTA SEM CAUTELA PROVOCADA PELO RÉU CAUSANDO SURPRESA PARA O AUTOR QUE TRAFEGAVA COM SUA MOTO NO ESPAÇO FORMADO ENTRE OS CARROS NA FAIXA DE ROLAMENTO. DANOS MATERIAIS. AVARIAS NA MOTO. DEVER DE REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. A ação imprudente do réu caracterizada pela abertura da porta do veículo sem cautela, causou os danos patrimoniais suportados pelo autor e avarias em sua moto. Esta situação impõe o dever de reparação conforme documentos exibidos das peças danificadas (...). Apelação Cível n. 1021556-58.2017.8.26.0224. Relator (a): Adilson de Araujo. Órgão julgador: 31a Câmara de Direito Privado. Data de publicação: 22/09/2020 Assim, condeno a ré a restituir a quantia paga, qual seja, R$ 3.520,00 (três mil, quinhentos e vinte reais) monetariamente atualizados. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, para CONDENAR, o requerido a pagar a requerente o valor de R$ 3.520,00 (três mil, quinhentos e vinte reais), corrigidos monetariamente pelo INCP a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% contados do evento danoso (Súmula 43 STJ). Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1009783-04.2023.8.11.0004 POLO ATIVO: LEIDIMAR VIEIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: VICENTE FURBINO BRETAS FILHO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 22/11/2023 Hora: 14:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/ympdwo43 (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: [email protected] ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. Barra do Garças, MT- 10 de outubro de 2023 (Assinado Digitalmente) GABRIELA DOS SANTOS ROCHA Estagiária Autorizado(a) pelas normas da CNGC

11/10/2023, 00:00

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